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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Recaiu em Conta Bancária Mantida pela Executada que tem por Única Finalidade a Percepção das Verbas Alimentares de seus Filhos, Decorrente - de Escola Internacional Saint Francis

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificada, por seu advogado devidamente constituído, nos autos do processo em epígrafe, vem expor e, ao final, requerer o seguinte.

1. DOS FATOS

Trata-se de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença onde esse MM. Juízo deferiu o pedido de penhora online nos ativos financeiros da Executada até o limite do suposto crédito exequendo, no valor de R$ 00.000,00.

No entanto, conforme se passará a expor, a referida decisão deve ser reconsiderada, em caráter de urgência, por esse MM. Juízo, em virtude dos ativos financeiros bloqueados, no importe de R$ 00.000,00, tratar-se, de fato, de verbas alimentares (pensão alimentícia) destinada ao sustento de seus filhos, logo recursos absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC.

Isto porque, os Executados foram casados por mais de onze anos, cujo matrimônio resultou no nascimento de Nome e Isabella Zanchetta Ribeiro, conforme documento anexo.

Muito embora o casamento tenha perdurado por longos anos, os Executados distribuíram, em 05.05.2011, ação de divórcio consensual perante o MM. Juízo 01a Vara de Família da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina (Processo n° 00000-00-0), cujo divórcio fora devidamente homologado por aquele MM. Juízo, nos termos da certidão anexada.

Em virtude do divórcio, o Sr. Nome ficou obrigado a efetuar o pagamento de pensão alimentícia no valor de 30 (trinta) salários-mínimos, nos termos da sentença homologatória.

Desse modo, o pedido de penhora online formulado pelo Exequente na presente AÇÃO RECAIU EM CONTA BANCÁRIA MANTIDA PELA EXECUTADA QUE TEM POR ÚNICA FINALIDADE A PERCEPÇÃO DAS VERBAS ALIMENTARES DE SEUS FILHOS, DECORRENTE de decisão judicial proferida nos autos do processo n.° 00000-00-0, em trâmite perante a 01a Vara de Família da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina.

Assim, percebe-se claramente que o montante bloqueado na conta bancária n° (00)00000-0000, Agência 0000, Banco Inter S.A., são proventos de PENSÃO ALIMENTÍCIA , verbas estas, repita- se, absolutamente impenhoráveis, nos termos art. 833, inc. IV, do CPC.

2. DIREITO

Conforme se observa, o bloqueio online recaiu sobre as verbas alimentares (pensão alimentícia) recebidas pela Executada para prover o sustento de seus filhos, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC, a saber:

Art. 833. São impenhoráveis :

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões , os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

Desse modo, não restam dúvidas que a referida regra protege da penhora as pensões alimentícias, por se tratar de verba alimentar, essenciais para sua subsistência e de sua família (filhos).

Esta exceção à penhora é assente na jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, cabendo aqui colacionar alguns arestos, verbis:

PENHORA "ON LINE" - Bloqueio - Penhora de ativos financeiros efetuado em conta corrente na qual depositado valores decorrentes de salário recebido pela executada - Impenhorabilidade - Valores depositados em conta corrente que possuem natureza alimentar - Decisão de bloqueio de quantia cassada - Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2057688-51.2021.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito

Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2021; Data de Registro: 13/05/2021)

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de numerário em conta corrente. Aposentadoria e verbas demissionais. Presunção de que os valores servem para sustento do executado e família. Impenhorabilidade. Artigo 833, IV e X, do CPC. Entendimento do C. STJ de impenhorabilidade de conta corrente. Recurso provido. No caso tem-se a penhora de numerário em conta na qual o executado recebe os proventos, bem como há entendimento do C. STJ, de que a impenhorabilidade se estende à conta corrente até quarenta salários, a fim de preservar a subsistência pessoal e familiar, cabendo liberação do bloqueio, pois a movimentação é de subsistência . (TJSP; Agravo de Instrumento 2080097-21.2021.8.26.0000; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021)

Eventualmente, deve ser destacado que o numerário apreendido até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC, logo, inadmissível a sua persistência, consoante disposto no art. 833, inc. X, do CPC 1 , por força, inclusive, do art. 1°, III, da Constituição Federal, princípio da dignidade da pessoa humana.

Neste sentido:

"Execução - Bloqueio "online" Incidência sobre valor depositado em conta bancária - Art. 649, X, do CPC de 1973 - Orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento - Irrelevância de a embargante ter ou não comprovado a natureza de poupança da aludida conta bancária - Quantia bloqueada que nem sequer se aproximou do limite de 40 salários mínimos - Limite que não pode ser flexibilizado - Legítimo o decreto de procedência dos embargos. Sucumbência - Embargos à penhora - Embargada que ofereceu resistência aos ventilados embargos - Embargada que deve responder pelo pagamento das verbas de sucumbência - Apelo da embargada desprovido" (TJSP, Relator (a): José Marcos Marrone; Comarca: Votuporanga; Órgão julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/06/2016; Data de registro: 03/06/2016).

Desse modo, por se tratar de valores absolutamente impenhoráveis decorrentes do recebimento de pensão alimentícia destinado ao sustento de seus filhos a importância de R$

49.011,76 (quarenta e nove mil, onze reais e setenta e seis centavos) deve ser desbloqueada imediatamente.

3. CONCLUSÃO

Por todo o exposto, requer o imediato desbloqueio dos ativos financeiros penhorados na conta da Executada, conta n° , Agência 0000, Banco Inter S.A., no importe de R$ 00.000,00, uma vez que resta indubitável a natureza alimentar das quantias bloqueadas, por se tratar de verba alimentícia destinada a pensão alimentícia para o sustento de seus filhos.

Eventualmente, requer que o montante correspondente até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, no valor de R$ 00.000,00, seja imediatamente desbloqueado, nos termos do art. 833, X, do CPC.

Publicações e intimações em nome de Dr. Nome, 00.000 OAB/UF , com endereço na Endereço° andar, Centro, Rio de janeiro/RJ, sob pena de nulidade.

Por fim, em razão da urgência do pleito, a Executada informa que procederá, no prazo de 05 dias, a regularização de sua representação processual.

São Paulo, 27 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF