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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços - de Escola Internacional Saint Francis

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nome, já devidamente qualificada, vem a V. Exa., por seu advogado infra-assinado e com fundamento nos artigos 1.015 e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO ,

com pedido de concessão de efeito suspensivo,

em face da decisão proferida pelo d. Juízo da 5a Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, às fls. 57 nos autos do cumprimento de sentença nº 0000000-00.0000.0.00.0000proposta por ESCOLA INTERNACIONAL SAINT FRANCIS LTDA. , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

A Agravante esclarece que deixa de instruir este recurso com as peças obrigatórias previstas no art. 1.017, inc. I e II, do CPC, porque os autos de origem tramitam eletronicamente, na forma autorizada pelo § 5º do referido dispositivo legal.

Em cumprimento ao artigo 1.016, IV, do CPC, a Agravante informa que seu advogado, Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, tem escritório na EndereçoCEP: 00000-000e deverá ser intimado de todas as decisões publicadas, sob pena de nulidade.

Já a Agravada é representada pela Doutora Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP: 00000-000.

Ademais, a Agravante informa que o presente recurso está devidamente instruído com o comprovante de pagamento do preparo recursal, na forma do art. 1.007, do CPC.

Cumpridas as formalidades legais, requer-se o imediato deferimento do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do presente recurso.

São Paulo, 09 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

Razões da Agravante ANDREIA LIMA DE JESUS nos autos do cumprimento de sentença nº 0033249-35.2020.8.26.0100.

1. TEMPESTIVIDADE

A r. decisão agravada foi publicada em 04.08.2021 (quarta-feira). Dessa forma, considerando o prazo de 15 dias úteis (art. 219 c/c art. 1003, § 5º do CPC/2015), temos que tempestiva a interposição do presente recurso na pressente data.

2. BREVE SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA

Trata-se de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença onde o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros da Agravante oriundos de penhora online, sob o fundamento de que a mesma não teria logrado a prova de que àquele numerário provém de verbas alimentares (pensão alimentícia) destinada ao sustento de seus filhos ou o bloqueio tenha sido feito em conta poupança e, por conseguinte, determinou a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Credor, ora Agravada, conforme decisão proferida às fls. 57 dos autos principais, verbis :

Vistos. Indefiro o pedido, inexistente nos autos comprovação de que o bloqueio tenha sido feito em conta poupança ou que tenha dvindo de depósito efetuado pelo pai como pensãop alimentícia. Expeça-se MLE ao credor.

No entanto, conforme se passará a expor, não assiste razão ao MM. Juízo a quo , restando devidamente comprovado que os ativos financeiros penhorados, no importe de R$ 00.000,00, tratava-se, de fato, de verbas alimentares (pensão alimentícia) destinada ao sustento dos filhos da Agravante, verba absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC.

Isto porque, a Agravante foi casada por mais de onze anos com o Sr. Nome"Nome" (doc. 01), 1º Executado nos autos de origem, cujo matrimônio resultou no nascimento de Nome(doc. 02) e Isabella Zanchetta Ribeiro (doc. 03).

Muito embora o casamento tenha perdurado por longos anos, a Agravante e o Sr. Nomedistribuíram, em 05.05.2011, ação de divórcio consensual perante o MM. Juízo 01a Vara de Família da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina (Processo nº 00000-00-0),

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cujo divórcio fora devidamente homologado por aquele MM. Juízo, nos termos da sentença anexada (doc. 04).

Em virtude do divórcio, o Sr. Nomeficou obrigado a efetuar o pagamento de pensão alimentícia no valor de 30 (trinta) salários-mínimos, nos termos da referida sentença homologatória (doc. 02).

Desse modo, o pedido de penhora online formulado pela Agravada nos autos de origem recaiu em conta bancária mantida pela Agravante que tem por única finalidade a percepção das verbas alimentares de seus filhos, decorrente de decisão judicial proferida nos autos do processo n.º 00000-00-0, em trâmite perante a 01a Vara de Família da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina.

Assim, percebe-se claramente que o montante bloqueado na conta bancária nº (00)00000-0000, Agência 0000, Banco Inter S.A., são proventos de PENSÃO ALIMENTÍCIA , verbas estas, repita-se, absolutamente impenhoráveis, nos termos art. 833, inc. IV, do CPC.

3. MOTIVOS PARA A REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA

Como cediço, o bloqueio online recaiu sobre as verbas alimentares (pensão alimentícia) recebidas pela Agravante para prover o sustento de seus filhos, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC, a saber:

Art. 833. São impenhoráveis :

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões , os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

Desse modo, não restam dúvidas que a referida regra protege da penhora as pensões alimentícias, por se tratar de verba alimentar, essenciais para sua subsistência e de sua família (filhos).

Esta exceção à penhora é assente na jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, cabendo aqui colacionar alguns arestos, verbis:

PENHORA "ON LINE" - Bloqueio - Penhora de ativos financeiros efetuado em conta corrente na qual depositado valores decorrentes de salário recebido pela executada - Impenhorabilidade - Valores depositados em conta corrente que possuem natureza alimentar -

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Decisão de bloqueio de quantia cassada - Recurso parcialmente provido

(TJSP; Agravo de Instrumento 2057688-51.2021.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2021; Data de Registro: 13/05/2021)

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de numerário em conta corrente. Aposentadoria e verbas demissionais. Presunção de que os valores servem para sustento do executado e família. Impenhorabilidade. Artigo 833, IV e X, do CPC. Entendimento do C. STJ de impenhorabilidade de conta corrente. Recurso provido. No caso tem-se a penhora de numerário em conta na qual o executado recebe os proventos, bem como há entendimento do C. STJ, de que a impenhorabilidade se estende à conta corrente até quarenta salários, a fim de preservar a subsistência pessoal e familiar, cabendo liberação do bloqueio, pois

subsistência . a movimentação é de

(TJSP; Agravo de Instrumento 2080097-21.2021.8.26.0000; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021)

Eventualmente, deve ser destacado que o numerário apreendido até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC, logo, inadmissível a sua persistência, consoante disposto no art. 833, inc. X, do CPC 1 , por força, inclusive, do art. , III, da Constituição Federal, princípio da dignidade da pessoa humana.

Neste sentido:

"Execução - Bloqueio"online"Incidência sobre valor depositado em conta bancária - Art. 649, X, do CPC de 1973 - Orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento - Irrelevância de a embargante ter ou não comprovado a natureza de poupança da aludida conta bancária - Quantia bloqueada que nem sequer se aproximou do limite de 40 salários mínimos - Limite que não pode ser flexibilizado - Legítimo o decreto de procedência dos embargos. Sucumbência - Embargos à penhora - Embargada que ofereceu resistência aos ventilados embargos - Embargada que deve responder pelo pagamento das verbas de sucumbência - Apelo da embargada desprovido" (TJSP, Relator (a): José Marcos Marrone; Comarca: Votuporanga; Órgão julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/06/2016; Data de registro: 03/06/2016).

Desse modo, por se tratar de valores absolutamente impenhoráveis decorrentes do recebimento de pensão alimentícia destinado ao sustento dos filhos da Agravante a importância de R$ 00.000,00deve ser desbloqueada.

4. CABIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À HIPÓTESE

De acordo com o inciso I do artigo 1.019, do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão" . Para tanto basta que estejam presentes seus requisitos autorizadores.

Além disso, nos termos do parágrafo único do art. 995 do CPC, "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso" .

Estabelecidas as razões que o numerário bloqueado, no importe de R$ 00.000,00, provém de verbas alimentares (pensão alimentícia) destinada ao sustento dos filhos da Agravante, verba absolutamente impenhorável, além do bloqueio de até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ser impenhoráveis, torna-se nítido que a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico em benefício da Agravada, conforme determinado pelo MM. Juízo a quo , ensejará em dano grave à Agravante .

Desse modo, a presença do fumus boni iuris é incontestável em razão de todo o já alegado a cima, que se constitui exatamente no "juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado" (Nome, Medidas Cautelares, 1971, p.59).

Nessa linha de pensamento, o brilhante jurista Nome, profundo conhecedor da matéria, ensina que:

"O"fumus boni iuris"não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação de julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito". (Direito Processual Civil Brasileiro, 3º vol. 13, Ed, p. 154)

No que tange ao o periculum in mora , há evidente perigo de que, literalmente, os valores bloqueados sejam levantados pela Agravada nos autos de origem única e exclusivamente por força da decisão que determinou a expedição do MLE sobre valores absolutamente impenhoráveis.

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Por oportuno, cumpre ressaltar, que a concessão de efeito suspensivo é medida necessária, em virtude do caráter de irreversibilidade do ato (expedição do MLE). Além disso, a Agravada não terá qualquer prejuízo, uma vez que o montante bloqueado permanecerá depositado em uma conta judicial a disposição do MM. Juízo a quo .

Desse modo, estando devidamente preenchidos os requisitos legais necessários à concessão de tutela recursal, a Agravante requer a V. Exa. a concessão de tutela recursal para determinar a imediata suspensão do processo, em especial, a expedição do MLE em benefício da Agravada, até seja resolvido o mérito do presente agravo de instrumento, impedindo-se assim verdadeiro prejuízo a Agravante.

5. CONCLUSÃO/PEDIDOS

Por todo o exposto, requer-se a V.Exa.:

1. A concessão da tutela recursal para determinar a imediata suspensão do processo, em especial, a expedição do MLE em benefício da Agravada, até seja resolvido o mérito do presente agravo de instrumento, impedindo-se assim verdadeiro prejuízo a Agravante;

2. No mérito, com ou sem manifestação da Agravada, requer-se o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, de modo a determinar o imediato desbloqueio dos ativos financeiros penhorados na conta da Agravante, conta nº , Agência 0000, Banco Inter S.A., no importe de R$ 00.000,00, uma vez que resta indubitável a natureza alimentar das quantias bloqueadas, por se tratar de verba alimentícia destinada a pensão alimentícia para o sustento dos filhos da Agravada;

3. Eventualmente, requer que o montante correspondente até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, no valor de R$ 00.000,00, seja imediatamente desbloqueado, nos termos do art. 833, X, do CPC; e

4. A condenação da Agravada ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

São Paulo, 09 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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