Processo nº 1035742-12.2020.8.26.0053

Leandro Bento Mariano de Oliveira x Município de São Paulo

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Procedimento do Juizado Especial Cível
Valor da causa:
R$ XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP, em 27 de julho de 2020. Tem como partes envolvidas Danilto Santana de Faria, Leandro Bento Mariano de Oliveira, Município de São Paulo.
Processo em andamento
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22/10/2021mês passado
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29/03/2021há 8 meses
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29/11/2020ano passado
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23/11/2020ano passado
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19/10/2020ano passado
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Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

4º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

JUIZ(A) DE DIREITO LUIS GUSTAVO DA SILVA PIRES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLORIPES DE FÁTIMA GONÇALVES CAMPANHÃ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0281/2020

Processo 1035742-12.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leandro Bento Mariano de Oliveira - Vistos. Verifique-se com urgência junto ao Setor de Triagem Farmacêutica, qual a resposta dada ao pedido do autor. Após, conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: DANILTO SANTANA DE FARIA (OAB 313674/SP)

07/08/2020ano passado

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

4º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

JUIZ(A) DE DIREITO LUIS GUSTAVO DA SILVA PIRES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLORIPES DE FÁTIMA GONÇALVES CAMPANHÃ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0207/2020

Processo 1035742-12.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leandro Bento Mariano de Oliveira - Vistos. 1. Considerando a competência absoluta deste Juízo para as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, bem como a impossibilidade de se proferir sentença ilíquida, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apontando o valor da condenação que pleiteia (observar o §2º do artigo 2º, da Lei 12.153/09), retificando-se, inclusive, o valor atribuído à causa. Instrua-se com a memória de cálculos pormenorizada, em que conste o valor principal e os valores de cada medicamento e se de uso contínuo, pelo período de 12 meses. 2. Pondero que o trâmite mais célere estabelecido pelo legislador implicou na fixação de regras específicas, como as do artigo 2º, § 2º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a exigir previamente o valor da pretensão; e a do artigo 13, desta lei, que estabelece que a obrigação de pagar quantia certa será feita logo após o trânsito em julgado, sem uma fase de liquidação e execução de sentença, em harmonia com o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, de sorte a inexistir abertura para a aplicação subsidiária de regras que dispensem a autora e seu patrono de adotarem tais providências. 3. Diante da instalação do Setor de Triagem Farmacêutica junto a esse Juizado Especial da Fazenda Pública, resultante da parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Secretaria da Saúde, determino o encaminhamento dos autos ao Setor para que seja realizada pelo Corpo Farmacêutico nova análise administrativa do requerimento. Intime-se. - ADV: DANILTO SANTANA DE FARIA (OAB 313674/SP)

29/07/2020ano passado

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho - Distribuidor

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES

EM 27/07/2020

PROCESSO :1035742-12.2020.8.26.0053

CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQTE : Leandro Bento Mariano de Oliveira

ADVOGADO : 313674/SP - Danilto Santana de Faria

REQDO : Município de São Paulo

VARA:4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

28/07/2020ano passado
Conclusos para Decisão
Decisão Vistos. 1. Considerando a competência absoluta deste Juízo para as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, bem como a impossibilidade de se proferir sentença ilíquida, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apontando o valor da condenação que pleiteia (observar o §2º do artigo 2º, da Lei 12.153/09), retificando-se, inclusive, o valor atribuído à causa. Instrua-se com a memória de cálculos pormenorizada, em que conste o valor principal e os valores de cada medicamento e se de uso contínuo, pelo período de 12 meses. 2. Pondero que o trâmite mais célere estabelecido pelo legislador implicou na fixação de regras específicas, como as do artigo 2º, § 2º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a exigir previamente o valor da pretensão; e a do artigo 13, desta lei, que estabelece que a obrigação de pagar quantia certa será feita logo após o trânsito em julgado, sem uma fase de liquidação e execução de sentença, em harmonia com o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, de sorte a inexistir abertura para a aplicação subsidiária de regras que dispensem a autora e seu patrono de adotarem tais providências. 3. Diante da instalação do Setor de Triagem Farmacêutica junto a esse Juizado Especial da Fazenda Pública, resultante da parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Secretaria da Saúde, determino o encaminhamento dos autos ao Setor para que seja realizada pelo Corpo Farmacêutico nova análise administrativa do requerimento. Intime-se.
Documentos anexos
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Ofício - Página 72.pdf
Certidões de Cartório -....pdf
Decisão - Página 49.pdf
Ofício Recebido - Págin....pdf
Certidões de Cartório -....pdf
Fontes de informações
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