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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0320

Petição - Ação Acidente de Trânsito

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA / SP

Processo Digital nº - 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome,já qualificado nos autos do feito supra-epigrafado, em trâmite por essa E. Vara, e respectivo Ofício,que lhe move Nome,autor,também qualificado nos autos, em Ação de Indenização por danos materiais, morais e pensão por morte vem, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado "in fine" assinado, dizer que, inconformado com a respeitável sentença proferida por este Juízo, no nos termos do artigo 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil, bem como demais legislações em vigor, interpor RECURSO DE APELAÇÃO

requerendo seja o presente recurso recebido, no seu duplo efeito e processado, na forma da lei, postulando, desde já, a juntada das razões anexas.

O Apelante informa que é beneficiário da gratuidade de justiça, conforme despacho fls.128 , estando isento, assim, do recolhimento das custas de porte e preparo do presente recurso.

Ante o exposto, requer digne-se Vossa Excelência, em recebendo as razões do presente Recurso de Apelação, encaminhá-lo à posterior apreciação pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , através de uma de suas Colendas Câmaras, a qual, por certo, fará a costumeira Justiça, dando provimento ao presente, reformando a respeitável sentença proferida.

Nestes termos, pede e espera Deferimento.

Limeira 11 de Maio de 2021 Nome

00.000 OAB/UF847

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APELADO: Nome

Processo de origem nº 0000000-00.0000.0.00.00003a Vara Cível da Comarca de Limeira/SP

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

EMÉRITOS DESEMBARGADORES

O presente recurso de apelação visa que a r. Sentença definitiva de mérito prolatada em primeiro grau de jurisdição seja reformada in totum , em vista que, s.m.j., ofende os direitos do apelante por, com todo o respeito, não aplicar o melhor direito, razão pela qual requer-se o processamento, recebimento e conhecimento do presente recurso, por não só atender aos requisitos legais, mas porque é justo em relação à lei que requer seja obedecida e aplicada.

Por tais razões, ao final, o presente recurso deve ser julgado totalmente procedente, conforme resta demonstrado nas razões recursais abaixo expendidas e conforme requerido no pedido.

I - DO CABIMENTO DO RECURSO (Art. 1.009 do CPC)

O Recorrente interpõe Apelação em face da decisão proferida em primeira instância, sendo recurso cabível conforme se verifica do Código de Processo Civil: "Da sentença cabe apelação" , que também determina:

Acerca da tempestividade, o protocolo deste recurso é realizado dentro do prazo de 15 dias da intimação de seu procurador acerca do decisum :

Data de Publicação: 05/05/2021

Jornal: Diário da Justiça do Estado de SÃO PAULO

Página: 01632

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A via recursal é cabível para a manifestação de seu inconformismo não constando nenhum fato impeditivo ao conhecimento da insurgência, tampouco a análise dos autos revela a perda superveniente do interesse recursal ou ilegitimidade da parte recorrente.

Sobre a regularidade formal do recurso se extrai que a peça recursal preenche todos os requisitos formais exigidos pelo Código de Processo Civil e o subscritor das razões recursais tem procuração nos autos.

O pagamento do preparo recursal é dispensado porquanto o recorrente é Beneficiário da Gratuidade de Justiça ,(conforme despacho de fls. 128)

II- DOS FATOS

Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais, morais e pensão mensal ajuizada pelo apelado em desfavor do apelante, tendo noticiado, na exordial apresentada, que,no dia 06 de Julho do ano de 2020, o Apelante Nome, habilitado para conduzir veículos automotores, há mais de sessenta (60) anos, retornava da casa de sua filha , como fazia costumeiramente há muitos anos , onde colidiu com a vítima , que vinha em uma velocidade acima do limite ,conforme comprova na mídia digital,vídeo 01 de 37 segundos.

Forçoso convir que as provas anexadas aos autos, ocorreu por culpa ou dolo do Apelante e sim por culpa exclisiva da vítima.

III - DAS RAZÕES DA REFORMA

DA AUSÊNCIA DA PROVA DE CULPA DO APELANTE E INESISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

Para a existência de Crime de Homícidio Culposo no Trânsito, não basta apenas, que seja comprovado que o motorista acusado dirigia o veículo , é preciso que seja comprovado de forma cabal ,atitudes de Imprudrência, Negligência ou Imperícia.

Na sentença o Juiz alega que o Apelante agiu com imprudência,dando causa ao resultado funesto e que foi omisso, após a consumação da colisão,ao deixar o local e não dar socorro a vítima.

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rosto, ainda tentou abrir a porta não conseguindo pois a colisão foi do lado esquerdo/motorista,como mostra figura 12 fls.111 da Laudo Pericial, no momemto em que foi levado ao hospital, o mesmo desceu pela porta do lado direito,uma vez que, a porta do lado do condutor estaria danificada pela colisão.

Ademais o apelante foi abordado por populares quando foi avisado por um cidadão que tinha atropelado alguém e que os moradores poderia querer linchá-lo. Tanto é verídico , que uma das testemunhas o Sr Francisco Tetzner Neto , que é parente próximo da vítima fls.176 , em seu depoimento cita que por um impulso pega seu veículo e vai atrás do Apelante, isso com apoio de outro populares, segundo testemunha do mesmo.Logo em seguida chega a filha do Apelante e a Policia Militar.

Ressalta-se que de acordo com o artigo 302, § -inciso 3º do Código de Trânsito Brasileiro:

302.III-Deve - se prestar socorro a vítima de trânsito "quando possivel fazê- lo sem risco pessoal".

Também o artigo 135 do Código Penal, mais uma vez, o dispositivo legal em questão , é claro - Deixar de prestar assitência, quando possivel fazê- lo sem risco pessoal.

Artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro - afastar o condutor do véiculo do local do acidente, com intenção específica de fugir da responsabilidade civil e penal.No caso em tela diante de tal situação não se pode falar em omissão de socorro.

Conjunto probatório não apto a formar juízo de condenação.

Sem dúvida, a morte de alguém representa uma triste tragédia humana.Contudo, ainda que diante dessa tragédia,existem casos em que não se tem a culpa do agente.

De acordo com o inciso II, do artigo 18, do Código Penal, o crime será "culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia". Além da inobservância ao dever objetivo de cuidado, o delito culposo ainda exige: a) conduta humana voluntária; b)

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Sobre o crime culposo, Cezar NomeBitencourt, citando Cerezo Mir destaca que: "o fim perseguido pelo autor é geralmente irrelevante, mas não os meios escolhidos, ou a forma de sua utilização" (BITENCOURT, Cezar Nome. Tratado de direito penal: parte geral 1. 17.a edição, São Paulo: Saraiva, 2012, p.363).

Nesta linha de raciocínio, a análise conjunta de algumas situações permitirá o adequado julgamento da causa.

O primeiro aspecto consiste em verificar se o condutor do veículo automotor era habilitado no momento dos fatos . Ao menos abstratamente, a culpa estaria sendo revelada na hipótese de direção de veículo sem habilitação. Afinal, um indivíduo sem habilitação tem perícia suficiente para dirigir um automóvel?

O segundo aspecto, refere-se a eventual estado de embriaguez do condutor do veículo. Novamente, a ingestão de álcool por parte do condutor sinaliza a sua imprudência na direção do veículo e produção do resultado morte.

O terceiro aspecto, cumpre verificar se o automóvel envolvido nos fatos estaria em perfeitas condições de uso? A direção, os freios estariam eficientes? O laudo de exame em veículo automotor deve esclarecer tais questões.

Já o quarto aspecto, corresponde ao exame da velocidade desenvolvida pelo agente no momento do fato. A velocidade era compatível com o trecho da via? A velocidade era permitida? Neste sentido, fica difícil afastar a culpa de quem dirige a 150 km/h e atropela alguém. Outrossim, talvez seja o caso de dolo eventual.

Indaga-se, ainda , O agente invadiu a calçada e atropelou o pedestre? Não respeitou sinaizaçaõ?

Ademais, as condições do local do fato também interessam ao julgamento (sexto aspecto relevante). Com efeito, lugar com baixa luminosidade pode ter influência na análise da culpa do agente.

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velocidade, pode revelar a ausência de culpa por parte do motorista do veículo automotor. Os elementos concretos apontam para a culpa exclusiva da vítima?

Todas essas situações são capazes de revelar se o agente deixou de observar algum dever objetivo de cuidado cujo respeito era exigível. A análise de tais elementos deve ser conjunta para a adequada conclusão dos operadores do direito sobre o fato .

Na ausência de criação de risco não se pode punir o condutor do veículo automotor. O resultado deve decorrer da realização do risco não permitido.

No caso em análise, condutor habilitado desde 1956, ou seja dirige há mais de 60 anos, nunca se envolvendo em acidente de trânsito, nunca fez uso de alcóol ou outra substância que cause dependência química todas essas afirmações comprovado por doc. fls 230.

Veículo em boas condições,(faróis,setas,pneus,direção) conforme Laudo Pericial,figura 11 fls.15,velocidade compativel com local, não estava embriagado, não avaçou sinalização, não invadiu a faixa de rolamento contrária da pista interceptando a trajétoria da motoneta conduzida pela vítima, como afirmou o Juiz em sentença.A mídia digital e Lauro Pericial so confirma a ausência de culpa do Condutor.Na figura 13 fls.17 Do Croqui, percebe-se que o local do impacto praticamente ocorreu no centro da rua, o veículo do Apelante so invadiu a faixa contrária após a colisão.Ademais a vítima estava em alta velocidade como se verifica na mídia digital acostado pela parte autora.

Apesar que, intecionalmente a maior parte dos vídeos só mostra o momento em que o veículo se encontra na faixa contrária, percebe-se que essa invasão foi após a colisão.

Todas essas situações revelam ausência de culpa do Apelante , ou seja, não há o que se falar em Indenização.Sem a presença do dever de indenizar fica prejudicada a análise dos pedidos de dano moral, material e pensão mensal.

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Todavia, data vênia , a decisão acima merece reforma, tendo em vista que não resta totalmente comprovado que a culpa pela ocorrência do acidente foi exclusivamente da apelante. Conjunto probatório não apto a formar juízo de condenação.

Assim, pugna Recorrente seja conhecido o presente Recurso de Apelação, eis que tempestivamente interposto, preenchendo todos os requisitos legais, dando-se provimento ao reclamo para que seja proferida nova decisão para rejeitar a pretensao inaugural e atender aos pedidos declinados na contestação.

(STJ - RHC: 90470 PR 2017/00000-00, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 21/06/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2018)

"ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENI ZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTETICOS. CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA. CARACTERIZADA CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA POR SUA PRÓPRIA CONDUTA IMPRUDENTE DEU CAUSA AO EVENTO, AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP 1004791-19.2014.8.26.0482, RELATOR FELIPEFERREIRA, DATA DO JULGAMENTO 18/1/2018 26a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DA PUBLICAÇÃO 18/01/2018".

Sobre o tema, importante trazer a lição cristalina do doutrinador Arnaldo Rizzado, ao discorrer sobre o tema:

"É causa que afaste a responsabilidade o fato da vitima ou a sua culpa exclusiva. A sua conduta desencadeia a lesão, ou se constitui no fato gerador do evento danoso, sem qualquer participação de terceiros, ou de pessoas com a qual convive e esta subordinada (...) Naturalmente, se culpa alguma se pode imputar a terceiro, decorre a nenhuma participação em efeitos indenizatórios. Admitindo o Código a atenuação, impõe-se concluir que nada se pode exigir de terceiros se exclusivamente ao lesado se deveu o dano" (Responsabilidade Civil, 3a Ed, Forense, p.103)

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HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE CONFIGURADA.

1. O trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.

2. É ilegítima a persecução criminal quando, comparando-se o tipo penal apontado na denúncia com a conduta atribuída ao denunciado, verifica-se ausente o preenchimento dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, necessário ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

3. O simples fato de o paciente estar na direção de veículo automotor no momento do acidente não autoriza a instauração de processo criminal pelo delito de homicídio culposo, porquanto o órgão ministerial não narrou a inobservância do dever objetivo de cuidado e a sua relação com a morte da vítima, de forma bastante para a deflagração da ação penal.

4. A imputação, da forma como foi feita, representa a imposição de indevido ônus do processo ao paciente, ante a ausência da descrição de todos os elementos necessários à responsabilização penal decorrente da morte

do

operário.

5. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para declarar a inépcia denúncia e anular, ab initio, o Processo n. 0015699-60.2014.815.2002, da 7a Vara Criminal da Comarca da Capital/PB, sem prejuízo de que seja oferecida nova denúncia em desfavor do paciente, com estrita observância dos ditames previstos no art. 41 do Código

de Processo Penal. (HC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 01/12/2014)

IV. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS

O Juízo "a quo" declarou parcialmente procedente o pedido do apelado, a título de danos materiais, morais, e pensão mensal nos seguintes termos:a quantia de R$ 00.000,00, a título de reembolso com as despesas de funeral,

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Na quantia de R$ 00.000,00a título de danos morais , acrescidos de juros de mora conforme Súmulas n. 362 do STJ.

No presente caso, não existe a comprovação da culpa do Condutor/Apelante, já que não há qualquer documento carreado aos autos capaz de demonstrar de forma cabal que este é culpado. As diligencias levadas ao efeito pela autoridade policial, apenas esclarece senão a materialidade de um fato, que diante das circunstâncias não constitui em crime.

Não consta nos autos perícia oficial que o Apelante é culpado, pelo contrário, de acordo com mídia digital carreada nos autos mostra que a vítima estava em velocidade acima do permitido .

Não há o que se falar em Indenização, uma vez que, não está comprovado de forma cabal, culpa ou dolo do Apelante.

V- DO QUANTUM DA PENSÃO MENSAL

A sentença fixou o pagamento de pensão mensal em valor equivalente a 2/3 (dois terços) dos rendimentos recebidos pela falecida na data do óbito, devido desde a data do evento até a data em que ela completraia 62,5 anos de idade.

Ocorre que não há que se falar em danos morais a ser indenizado pelo apelante, que não deu causa ao acidente. O apelante não teve nenhuma responsabilidade no acidente.

Caso não seja esse o entendimento de Vossas Excelências, requer ao menos a redução do valor arbitrado e o afastamento das pensões.

Sucede que, considerando as circunstâncias fáticas e as condições do apelante não há como manter os valores dispostos na r. sentença.

É cediço que o valor arbitrado deve ser atualizado e acrescido de juros e correção monetária. Ora, verifica-se que o valor é considerado exorbitante e fora dos parâmetros usualmente arbitrados.

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a indenização não pode servir de enriquecimento ao beneficiado.

Sendo assim, conclui-se que tal valor não é adequado ao caso em comento, devendo ser minorado, vez que ultrapassa os requisitos necessários.

VI- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer a esta Colenda Câmara que se digne em acolher as razões acima explanadas, CONHECENDO e PROVENDO o presente Recurso de Apelação, para o justo fim de que seja reformada a sentença proferida pelo Juízo "a quo", no sentido de:

Ex positis requer o recebimento das presentes Razões de Recurso de Apelação, seu devido processamento e acolhimento dos fundamentos nela expostos para, ao final, dar-se pelo total provimento do Recurso de Apelação, reformando a r. sentença proferida em Primeira Instância, para o fim afastar a condenação à título de indenização por danos morais e as pensões de 2/3 (dois terços) ao apelado , até os seus 62,5 anos de idade em razão da culpa exclusiva da vítima, eis que trafegava em velocidade acima do permitido. Caso não seja reconhecida a culpa exclusiva da vítma, requer a redução do quantum da indenização e das pensões mensais arbitradas, diante da ausência de condições financeiras do Apelante.

a) SUBSIDIARIAMENTE, na hipótese de ser mantida a procedência da ação, o que se admite apenas por argumentar, que seja o quantum indenizatório, a título da pensão mensal reduzido, uma vez que fixados em valores exorbitantes, não condizente com a situação financeira do Apelante.

Requer, ainda, que a decisão vergastada não seja modificada para pior, haja vista o princípio da não reformatio in pejus.

É o que confia poder esperar deste Proficiente Colegiado, em mais uma lição de DIREITO e realização da JUSTIÇA!

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Termos em que,

Pede Deferimento.

Limeira 11 de Maio de 2021

Nome

00.000 OAB/UF847