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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0006

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restituição de Caução de Aluguel c/c Indenização por Dano Material e Multa Contratual por Rompimento de Contrato - Consignatória de Aluguéis - contra Parceiro Imóveis, Venda e Locação de Imóveis

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EXCELENTÍSSIMO SR (a). DR (a). JUIZ (a) DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DA PENHA - SP

PROCESSO Nº

Nomeportador da cédula de identidade RG nº. 00000-00e inscrito no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, brasileiro, Consultor de Tecnologia III, casado pelo regime da comunhão parcial de Bens, na vigência da lei 6.515/77 com Nome, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, com endereço eletrônico email@email.com, por seu advogado e bastante procurador que abaixo subscreve, Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na Endereço, Fone/fax: (00)00000-0000, onde recebe as intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.245/1991 e demais dispositivos legais aplicáveis, propor a presente;

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO DE ALUGUEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MULTA CONTRATUAL POR ROMPIMENTO DE CONTRATO

em face de PARCEIRO IMÓVEIS, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - ME , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico email@email.com, que deverá ser citada/intimada por seus representantes legais; Nomeportador da cédula de identidade RG nº 00000-00e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, brasileiro, autônomo, e sua mulher Nomeportadora da cédula de identidade RG nº 00000-00e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, brasileira, esteticista, ambos com endereço residencial, sito a Endereço-000 endereço eletrônico email@email.compelos motivos fáticos e de direito o quanto segue:

DOS FATOS

Os Requerentes firmaram Contrato de Locação residencial com a Primeira Requerida, na condição de Administradora do imóvel do Segundo Requerido, localizado na Endereçobairro da Cidade Patriarca, nesta Capital, conforme documento anexo. Em garantia, os Requerentes procederam o depósito caução e o adiantamento de 03 alugueres, conforme estabelecido na Cláusula 1a no parágrafo primeiro do Instrumento Contratual, no valor total na monta de R$ 00.000,00, convencionado no cartão de crédito diretamente na maquininha do cartão do locador o Sr. Nomeem 12 parcelas (doc. anexo), senão vejamos:

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Os Locatários, ora Requerentes, permaneceram residindo nesse imóvel pelo período de 14 (quatorze) meses, qual seja, de 15/01/2019 a 27/03/2020, quando então devolveu as chaves à Primeira Requerida e desocupou o imóvel (doc. anexo), conforme notificação recebida para desocupação do imóvel em 06/03/2020, ao qual partiu única e exclusivamente por vontade unilateral do requerido, ao qual inclusive descumpriu o prazo contratual pactuado entre os requerentes.

Consigne-se que a notícia da desocupação foi formalizada diretamente com a Corretor Nome, no prazo de 30 (trinta) dias de antecedência, sob a alegação que o locador pretendia vender o imóvel, e impôs um encargo aos locatários que deveriam abrir sempre que necessário para pessoas alheias ao contrato, o que frise-se em nenhum momento foi pactuado entre as partes tal obrigação.

A partir de então iniciou o martírio dos Requerentes ao tentar receber o depósito caução efetivado.

Regularmente extinto o Contrato de Locação, aos Requerentes passaram a solicitar o REEMBOLSO da CAUÇÃO no valor de R$ 00.000,00prestada para a locação do imóvel, de acordo com a previsão contida na Cláusula 1a do parágrafo primeiro do Contrato, pessoalmente, por telefone e, até, por meio de mensagens de "email ́s" , diretamente com a administradora do imóvel, conforme cópia das conversas em anexo, sem êxito até a presente data.

Devido à INÉRCIA INJUSTIFICADA da parte Requerida, foi surpreendido com uma notificação extrajudicial do próprio locador, ao qual foi enviado a contra- notificação dos locatários de forma extrajudicial, em 16 de Junho de 2020, conforme documentos anexos, também, sem sucesso.

Depois de muitas cobranças, por parte dos Requerentes e não obtendo sucesso na devolução, não se viu outra forma de garantir os seus direitos, senão em bater as portas do judiciário para sanar este problema, frise-se causado pelo locador do imóvel por total litigância de má fé.

Referida notificação extrajudicial enviada pelo locador é de uma total discrepância, haja vista uma forma de se locupletar indevidamente, inclusive os requerentes para resolveram a situação, chegaram a aprovar um orçamento superfaturado, para devolução do saldo residual, no que tange aos pequenos reparos na entrega do imóvel, mesmo assim, os valores ficaram retidos e não forma devolvidos, senão vejamos uma breve linha do tempo dos fatos narrados:

a) Abr/2020 - A imobiliária enviou um e-mail no dia

16/04 com o valor corrigido dos depósitos antecipados usados como caução do imóvel sendo R$6.285,21. Dos valores a serem abatidos dos depósitos antecipados debitaram as contas do mês sendo água, luz, aluguel mais o reparo de pintura e outros reparos na casa. O total do orçamento apresentado pelo proprietário para as melhorias foi de R$2.900,00, tendo que devolver aos locatários o valor de R$1.514,72;

b) Abr/2020 - Na data 20/04 os requerentes

conversaram com um pintor Sr. Silvano, onde ele foi até a residência orçou todos os reparos que o proprietário apresentou no valor R$1.300,00 mão de obra e material. No mesmo dia foi enviado um e-mail para imobiliária deste orçamento;

c) Abr/2020 - O proprietário informou a imobiliária que

faltava o reparo de azulejos do quintal por furos e não aprovou o orçamento/reparo do pintor Silvano, mudou de opinião devido o orçamento ser mais barato. Para solucionar o impasse, os requerentes aprovaram o orçamento superfaturado do locador no valor de: R$2.900,00 do proprietário, onde o recebimento da diferença do depósito seria de R$1.514,72, onde não tiveram devolução até o presente momento;

d) O depósito dado em garantia no início da locação

atualizado para data de hoje é de R$ R$6.285,21 (Seis mil duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos) ao qual descontados os valores corretos (R$ 1.300,00), após a vistoria, deverão ser reembolsados aos locatários o saldo residual no total de R$ 4.985,21 (quatro mil novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos), mais infelizmente até o presente momento o locador está retendo a devolução, ao qual deverá fazê-lo judicialmente.

Veja Excelência, a Primeira Requerida, na condição de Administradora do Imóvel da Segunda Requerida, em NENHUM momento cogitou qualquer empecilho ao reembolso pleiteado, como os indicados no § primeiro da Cláusula 1a do Contrato, tão somente protela o depósito, já que, na vistoria, não foram encontradas irregularidades.

Portanto, não há fundamento que justifique a ausência de devolução da caução prestada.

NÃO houve reparos no imóvel, pois se houvessem existido, tal argumento já teria sido aventado, contudo, a parte Requerida sempre se manteve apresentando reles desculpas protelatórias para a devolução da caução devida.

As partes Requerentes estiveram pessoalmente nas dependências da Primeira Requerida e entrou em contato via telefone, em VÁRIAS ocasiões, a fim de tentar receber amigavelmente a devolução do depósito caução efetivado, contudo, a Primeira Requerida se nega em devolver o valor que é seu, por direito.

As Requeridas se mantêm INERTES sobre os fatos aqui narrados, não tendo os Requerentes qualquer expectativa de solução amigável.

DO DIREITO

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUCESSIVAMENTE SUBSIDIÁRIA

O artigo 942 do Código Civil estabelece que os bens dos responsáveis pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado e, se a ofensa tiver mais de um Autor, todos respondem SOLIDARIAMENTE por essa reparação. In casu , incide ainda a previsão do art. , § Único, do Código de Defesa do Consumidor no mesmo contexto.

Seguindo esse raciocínio, quando da propositura da ação de reparação de danos, é dever do postulante não só dirigir a sua atenção ao preenchimento dos requisitos da petição inicial, mas também se utilizar dos meios previstos na legislação para GARANTIR a efetividade da prestação jurisdicional e, de forma mais específica, buscar a vinculação de patrimônio da Parte Requerida à FUTURA EXECUÇÃO (ou cumprimento de sentença), principalmente em casos excepcionais como este, tendo em vista o desrespeito das normas civilistas, consumeristas e constitucionais.

A responsabilidade passiva ad causam é dos proprietários do imóvel e da imobiliária, na condição de MANDATÁRIA dos locadores, para que em nome desta, realize a administração da locação. Nesse contrato a mesma recebe poderes para praticar atos jurídicos ou administrar interesses, que como representação convencional, permite ao mandatário que emita a sua declaração de vontade, ele representante, adquirindo direito e ASSUMINDO OBRIGAÇÕES.

Segundo Luts Coelho1 (2014, p. 203), "a maioria das locações prediais urbanas é INTERMEDIADA por imobiliárias, que participam anunciando dos bens, fazendo a captação de locatários, ajuste do contrato de locação, obtenção de garantias, das modalidades elencadas pela lei de locações urbanas, confecção do termo de vistoria sobre as condições do imóvel, cadastro de dados informativos das partes, evidenciando, na realidade, além de uma prestação de serviços, um contrato de MANDATO CONVENCIONAL, cujas disposições são regidas pelos artigos 653 a 666 do Código Civil." 1 COELHO, J. F. L. José Fernando Lutz Coelho. Rio de Janeiro: Atlas, 2014.

Salienta-se que os Requeridos, como Locadores, a despeito de haver na relação discutida, a intermediação da imobiliária Primeira Requerida, são SEMPRE RESPONSÁVEIS pela gestão da caução e sua devolução , pois a ordem legal do depósito é impositiva, além disso, a Mandatária é a administradora dos INTERESSES destes e, a mesma deveria, no momento da contratação, ter verificado se ela POSSUÍA idoneidade junto ao mercado e profissionais responsáveis e especializados no seguimento de locação.

Não tendo acertado na escolha de sua representante, NÃO pode agora eximir-se de suas obrigações decorrentes do contrato.

No que se refere à Primeira Requerida, apesar de tratar-se de intermediária, contratada pela Segunda Requerida, na relação, deverá ser considerada responsável SOLIDÁRIA pelos prejuízos causados aos Locatários, no presente caso, pelo fato de que o pagamento da caução, quando realizado no cartão de crédito diretamente na maquininha do cartão do locador do imóvel o Sr. Nomeem 12 parcelas (doc. anexo), senão vejamos: como se verifica por meio da documentação colacionada, porém todos os alugueres em pagos diretamente à imobiliária ora administradora do imóvel.

Nesse sentido, a jurisprudência possui o seguinte entendimento:

LOCAÇÃO. Restituição de caução e indenização por dano moral. TÉRMINO do contrato que OBRIGA A DEVOLUÇÃO da caução. Sentença que entendeu pela responsabilidade, apenas, da Imobiliária, já que o valor lhe foi pago. Locadora, no entanto, que mantém contrato de mandato com a intermediária que, por sua vez, é Administradora de um interesse da locadora. Inteligência do artigo 1288, do Código Civil. Ademais, em caso de eventual descumprimento do contrato, pelo locatário, o valor será revertido em favor do proprietário do imóvel. Responsabilidade, de forma SOLIDÁRIA, também, da locadora. [...] (TJSP APL nº 1010763-97.2016.8.26.0320. Rel.: Bonilha Filho. 26a Câmara de Direito Privado. Julgamento: 19/04/2018) (Grifei)

Requer, destarte, que seja declarada a responsabilidade SOLIDÁRIA , ou de modo sucessivo, subsidiária, entre Primeira e Segunda Requeridas, no que se relaciona a restituição da caução e os pedidos correlatos, pois é sapiente hoje a dificuldade em uma execução a localização de bens que possam vir a garantir o crédito deferido.

DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO

A hipótese em discussão trata-se do instituto da responsabilidade civil por descumprimento contratual, tendo por origem o próprio pacto celebrado entre as partes, sendo que as Reclamadas, principalmente a Primeira, acabaram por OFENDER o Princípio da PACTA SUNT SERVANDA. Sobre o mesmo, nos ensina Caio Nomeda Silva Pereira, citado por Nome( Direito Civil Brasileiro. 8.a Edição. São Paulo: Saraiva, 2011, Vol. 3, p. 48-49):

"Pelo princípio da autonomia da vontade, ninguém é obrigado a contratar. A ordem jurídica concede a cada um a liberdade de contratar e definir os termos e objeto da avença. Os que o fizerem, porém, sendo o contrato válido e eficaz, devem cumpri-lo, não podendo se forrarem às suas consequências, a não ser com a anuência do outro contratante. Como foram as partes que escolheram os termos do ajuste e a ele se vincularam, não cabe ao juiz preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação dos princípios da equidade. O princípio da FORÇA OBRIGATÓRIA do contrato significa, em essência, a irreversibilidade da palavra empenhada. " (Grifo Nosso)

Assim, qualquer alteração ou revogação contratual deve ser bilateral , ou seja, de comum acordo por ambas as partes, sendo que o inadimplemento FACULTA a parte lesada a buscar os meios judiciais para obrigar a outra a cumpri-lo, como a indenizar as perdas e danos, nos termos do artigo 389 do Código Civil, in verbis :

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado (Grifo Nosso)

No caso narrado, a Cláusula DESCUMPRIDA foi a 19a do Instrumento Contratual, que dispõe especificamente o seguinte:

CLÁUSULA 19a - O depósito em CAUÇÃO será DEVOLVIDO no final do contrato, acrescidos dos respectivos juros da poupança havidos no período. Parágrafo Único - Fica desde já expressamente CONVENCIONADO que, o valor do depósito em caução somente será liberado ao LOCATÁRIO após a devida vistoria do imóvel e, desde que inexistente qualquer débito em aberto ou reparo a realizar-se , para que o valor depositado servirá como GARANTIA de pagamento e reembolso, repassando-se eventual saldo remanescente . (Grifo Nosso)

Registre-se que após a desocupação do imóvel pelos Requerentes, o único questionamento sempre foi de quando seria realizada a devolução do depósito caução.

O Corretor Alexandre, bem como Leandro Pereira, por sua vez, sempre limitava-se a apresentar desculpas evasivas a fim de protelar referida devolução.

Outrossim, nas VÁRIAS mensagens eletrônicas e de "email ́s" a Imobiliária sempre deu a atender que faria a restituição INTEGRAL , em importância que é correspondente ao valor da caução que entendia devida.

No mais, pelos comprovantes de depósito e recibos que seguem anexo e os email ́s trocados entre as partes, é possível verificar que os Requerentes não possuía pendências financeiras com a parte Requerida, como por litigância de má fé propôs o locador Sr. Nomeem uma notificação extrajudicial, diga-se descabida, sem fundamento e para se locupletar indevidamente.

[...] CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CAUÇÃO APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DA IMOBILIÁRIA EM PROVIDENCIAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE NÃO SE JUSTIFICA. REVELIA. NÃO HÁ que se FALAR em ilegitimidade passiva da imobiliária para realizar a devolução do valor pago pela autora a título de caução, uma vez que o recibo de pagamento foi firmado pela ré, assim como todas as transações extrajudiciais demonstram que era a requerida quem respondia pelo contrato de locação, como representante do locador (fls.50/54). Ademais, sentindo- se lesada, poderá ajuizar ação de regresso contra a proprietária do imóvel, uma vez que o contrato de locação realizado com a autora é diverso da relação existente entre a ré e a proprietária do imóvel. Os documentos de fls. 50/64 e as questões de fato ENVOLVENDO o litígio entre as partes foram apresentados somente em grau recursal, ou seja, após o encerramento da instrução, e, portanto, sequer poderiam ser apreciados. Todavia, é importante esclarecer que o requerido não logrou êxito em comprovar a existência de qualquer pendência financeira por parte da autora que justificasse a retenção do valor pago pela caução, de modo que não prosperam suas alegações. Caberia ao réu comprovar a data da entrega do imóvel, o laudo de vistoria com os serviços a serem realizados, os orçamentos respectivos e os débitos em atraso, provas que não constam nos autos. A autora, por sua vez, comprovou o... pagamento dos alugueis durante o período que esteve no imóvel e a quitação de todos os débitos que eram de sua responsabilidade, de modo que não há que se falar em retenção do valor pago a título de caução. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJRS Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/01/2015) (Grifo Nosso) LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO - Rescisão do contrato de locação - Necessidade de devolução do valor dado em caução - NÃO DEMONSTRAÇÃO de fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC. [...] (TJSP

00090195220108260625 SP. Relator: Melo Bueno. 35a Câmara de Direito Privado. Pub.: 29/09/2015) (Grifo Nosso)

Diante disso, não poderia as partes Requeridas reter a caução prestada pelos Requerentes, já que além de infração contratual, também AFRONDA as disposições da Lei nº 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato ou das Locações.

A Caução locatícia é instrumento hábil a garantir o cumprimento das obrigações de pagamento de alugueis do Locatário em favor do Locador.

Cumprido o contrato pela Requerente, desocupado o imóvel com a entrega das chaves, levantado e pago todos os débitos, faz jus ao levantamento do saldo, nesta hipótese, restituição integral, do valor caucionado, devidamente atualizado, exatamente como se estivesse depositado em caderneta de poupança.

Nos termos do disposto nos artigos 37 e 38 da Lei nº 8.245/1991:

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução; [...]

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis. [...]

§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva. (Grifo Nosso)

Apesar dessas disposições legais, como visto exaustivamente, a parte Requerida recusou-se a devolver a caução injustificadamente, o que gera um enriquecimento SEM CAUSA , nos termos dos artigos 884 a 886 do Código Civil. A devolução, além de ser INTEGRAL , deverá observar a incidência do juros remuneratórios da caderneta de poupança até a data que, em tese, seria restituída e, depois com a aplicação da correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e, juros de 1% ao mês a partir da citação, de acordo com o que estabelece o dispositivo pertinente à matéria e os Tribunais pátrios:

Locação de imóvel Término do contrato Entrega do imóvel sem nenhum dano anormal Devolução do valor entregue a título de caução atualizado com juros de poupança ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES Cabimento. Finda a relação locatícia e levando-se em conta que o imóvel foi devolvido à requerida sem nenhum dano anormal, tem-se que a locatária faz jus à DEVOLUÇÃO da quantia oferecida em caução, acrescida de juros de poupança até a entrega das chaves (22.01.2009), incidindo, a PARTIR DE ENTÃO, correção monetária, além de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Recurso da autora provido, improvido o da ré. (TJSP APL 1068445320098260003 SP. Relator: Orlando Pistoresi. 30a Câmara de Direito Privado. Publicação: 20/06/2012) (Grifo Nosso)

Por todo o explanado no tópico, inegável o descumprimento contratual por parte dos requeridos, sendo de rigor a procedência da ação, com a consequente restituição da caução devidamente atualizada de R$ 00.000,00, segundo o demonstrativo colacionado a esta Exordial.

DA MULTA CONTRATUAL

Como foi devidamente comprovado, a parte Requerida incorreu em inadimplemento contratual, ao não proceder, quando da resolução do contrato e com a entrega das chaves, a devolução dos valores de caução, senão vejamos:

Artigo , da Lei 8.245 /1991:

"Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado." GN

A Cláusula 10a do Contrato de Locação firmado entre as partes prevê para essas situações, no seu parágrafo terceiro o pagamento de multa, ao qual deverá ser suportada pelo requerido, senão vejamos:

PARÁGRAFO TERCEIRO: - Fica estipulado multa no valor correspondente a três aluguéis vigentes a época da infração contratual , não qual suportará a parte que desobedecer qualquer cláusula deste contrato. Essa multa será paga, proporcionalmente, ao tempo que faltar para o término da locação, sendo de caráter exclusivamente penal, não constituindo de prefixação de perdas e danos, nem dispensando os contratantes de cumprir o disposto do Art. 570 / 571 do Código Civil Brasileiro;

A sobredita multa também é conhecida como CLÁUSULA PENAL e constitui uma estipulação acessória pela qual uma pessoa, a fim de reforçar o cumprimento da obrigação, se compromete a satisfazer CERTA prestação em dinheiro ou de outra natureza, se não cumprir ou fizer tardia ou irregularmente, fixando o valor das perdas e danos devidos à parte inocente.

Nesta toada, prescreve o artigo 408 do Código Civil, que "Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora . " (Grifo Nosso)

Dessa forma, não se pode esquecer que essa cláusula possui 2 (duas) funções básicas: A) atuar como MEIO DE COERÇÃO ; e B) como PREFIXAÇÃO das perdas e danos em razão do inadimplemento.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL. LOCAÇÃO. TÉRMINO DO CONTRATO. NÃO RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO DEPOIS DA VISTORIA E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - CONSTA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE A CAUÇÃO SERÁ RESTITUÍDA AO TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, SE NENHUMA IRREGULARIDADE FOR VERIFICADA DURANTE A VISTORIA. 2 - A CAUÇÃO NÃO FOI RESTITUÍDA, NEM MESMO DEPOIS DE NOTIFICADA POR ESCRITO, DE FORMA QUE APLICÁVEL A CLÁUSULA PENAL CONSTANTE NO CONTRATO PARA A INFRAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS . 3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO

EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, PELO RECORRENTE. (TJDF ACJ 00000-00. Relator: Leandro Borges de Figueiredo. 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis. Publicado: 16/09/2013) (Grifo Nosso)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUTORA POSTULA PELO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CAUÇÃO E MULTA CONTRATUAL. RECLAMADA CONTESTA PUGNANDO PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS QUE A AUTORA TERIA PROMOVIDO NO IMÓVEL. VISTORIA INICIAL NÃO REALIZADA. RECLAMADA NÃO DESINCUMBIU DO FATO MODIFICATICO, DO DIREITO DA AUTORA. CONFORME PREVE O ARTIGO 333, II, CPC. [...] RECLAMADA INFRINGE O CONTIDO NA CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE ÀS PARTES. DEVER DE RESTITUIR A RECLAMANTE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CAUÇÃO E MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). [...] RECURSO DESPROVIDO. (TJPR RI 000587335201481601740 PR. Relator: Aldemar Sternadt. 1a Turma Recursal. Pub.: 20/11/2015) (Grifo Nosso)

Isto posto, faz jus os Requerentes ao pagamento de 03 (três) alugueres, que na época do descumprimento, eram de R$ 00.000,00, perfazendo destarte, o TOTAL de R$ 00.000,00, a título de multa contratual, devendo as Requeridas serem condenadas a tanto, considerando os termos da Cláusula 10a parágrafo terceiro do respectivo contrato.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS

Isto posto, ao final, requer a condenação dos requeridos nos honorários advocatícios, não inferior à 20% do valor da ação, bem como das custas processuais e taxas de mandato e intimações.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Informa a Requerente, em observância aos termos do artigo 334, § 5º, do NCPC, o seu DESINTERESE na realização da Audiência de Conciliação, tendo em vista as INÚMERAS tentativas INFRUTÍFERAS de resolução amigável do conflito, seja através dos diversos telefonemas, mensagens eletrônicas.

A parte Requerida já deixou muito claro nas oportunidades anteriores de que não pretende composição amigável, sendo inócua e protelatória tal designação.

Ainda, face a possibilidade de composição por petição, tão logo a parte Requerida tome ciência da presente demanda, fica a parte Requerente disponível para tanto, através de seu advogado, nos termos do art. 133 da CF "o advogado é indispensável à administração da justiça" , para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, bem como, evitando deslocamentos desnecessários e onerosos para ambas partes.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto requer de Vossa Excelência:

a) A citação das Requeridas, nos endereços declinados alhures, para que, apresentem, no prazo legal, Contestação sob as penas da lei, conforme art. 344 do NCPC;

b) Requer que seja declarada a responsabilidade SOLIDÁRIA , ou de modo sucessivo, subsidiária, entre Primeira e Segunda Requeridas, no que se relaciona a restituição da caução e os pedidos correlatos;

c) A PROCEDÊNCIA do presente feito, conforme as explanações supra, com o fito de: c.1) Restituir a CAUÇÃO prestada no Contrato de locação do imóvel, incidindo juros remuneratórios da caderneta de poupança até a data que deveria ter sido devolvida e, depois com a aplicação da correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e, juros de 01% ao mês a partir da data citação para devolução na entrega do imóvel, devendo seguir essa linha de correção até efetivo pagamento, perfazendo até o momento R$ 00.000,00(seis mil novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), de acordo com Demonstrativo do Débito em anexo, levando-se em conta o descumprimento da Cláusula 1a em seu parágrafo primeiro do pacto;

d) O pagamento de 03 (três) aluguéis , que na época da infração contratual, eram de R$ 00.000,00, totalizando, destarte o montante de R$ 00.000,00, a título de MULTA , de acordo com a Cláusula 10a em seu parágrafo terceiro desse instrumento contratual, cujo valor deverá sofrer acréscimos de correção monetária e juros legais a partir da autuação desta demanda até efetivo pagamento;

e) Requer a condenação das Requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, e demais cominações de praxe;

f) REITERA , em respeito ao art. 319, inciso VII do NCPC, que as partes Requerentes não tem interesse na realização na Audiência de Conciliação e/ou Mediação, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito e, as várias tentativas infrutíferas de resolução amigável, anteriores a propositura da presente ação.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente as provas documentais ora anexadas, depoimentos de testemunhas eventualmente arroladas, perícia técnica e as demais provas que se fizerem necessárias, todas desde já requeridas.

Dar-se a presente demanda o valor de R$ 00.000,00(doze mil novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos.

Todas e quaisquer notificações e/ou intimações sejam publicadas no Diário Oficial do Estado em nome de Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, endereço eletrônico email@email.com , sob pena de nulidade.

Termos em que

Pede Deferimento.

São Paulo, 10 de Julho de 2020.

Nome

Advogado

00.000 OAB/UF