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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0224

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Alimentos com Pedido de Tutela de Urgência - Carta Precatória Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP.

Nome, brasileiro, divorciado, desempregado, portador do registro geral sob o n° 00000-00 e inscrito no cadastro de pessoa física sob o n° 000.000.000-00, endereço eletrônico: email@email.com, residente e domiciliado na Endereço, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, (procuração em anexo), sendo quem vos escreve, com fundamento nos artigos, 319 e 318 do Código de processo Civil e a lei n° 5.478/68. ajuizar a presente ação:

REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Em face de Nome GOIS, brasileira menor, representada por sua genitora, Nome, brasileira, casada, Auxiliar de Serviços Gerais, portadora do RG n°. 00000-00 e do CPF/MF n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, RAPHAEL Nome PEREIRA GOIS, brasileiro, solteiro, desempregado, portadora do RG n°. 00000-00 e do CPF/MF n° 380.460.468/41, residente e domiciliado na Endereço, Nome, brasileiro, solteiro, motorista de aplicativo, portador do RG n°. 00000-00 e do CPF/MF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço e Nome, brasileiro, solteiro, motorista de aplicativo, portador do RG n°. 00000-00 -7, residente e domiciliado na Endereço, pelos fatos e fundamento narrados

DA JUSTIÇA GRATUÍTA

Reza o artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal e os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que o Autor com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios possui o direito à gratuidade da justiça, neste sentido, encontra-se anexo declaração de hipossuficiência.

DAS PRELIMINARES

DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL

É competente o foro de São Bernardo do Campo, tendo em vista este ser o atual endereço da alimentada, conforme artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA

A ação de alimentos foi ajuizada em 2013 perante a 3a Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera - da Comarca de São Paulo - SP, sob o número de processo 0015272-62.2013.8.26.0007, compunham o polo passivo da ação RAPHAEL Nome PEREIRA GOIS, hoje com 26 anos, Nome GOIS, hoje com 23 anos, Nome, hoje com 20 anos, Nome, hoje com 18 e Nome GOIS hoje com 14 anos.

A sentença julgou a ação improcedente em face de Nome GOIS, tendo em vista esta já ser maior na época, e em relação aos demais a ação foi julgada procedente, portanto, devido a não decisão judicial que determina o fim dos alimentos quando o alimentado alcança a maioridade, conforme a Súmula 358 do STJ, justifica-se então esta composição no polo passivo.

DOS FATOS

Em 2013 os Requeridos ajuizaram uma ação de fixação de alimentos em face do Requerente, a ação foi ajuizada na 3a Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera - da Comarca de São Paulo - SP, sob o número de processo 0015272-62.2013.8.26.0007, a mm. Juíza fixou os alimentos provisórios em 1 salário mínimo, posteriormente julgou procedente o processo mantendo os alimentos fixado provisoriamente, não satisfeito o Requerente apelou mas não logrou êxito, tendo em vista o acórdão improcedente.

Os anos foram passando e os alimentados foram alcançando a maioridade, exceto a menor Nome GOIS que hoje tem 14 anos de idade, diante de tal cenário o Requerente ainda está obrigado a arcar com o valor fixado em sentença, tendo em vista a não revisão dos alimentos no judiciário.

A situação atual do Requerente não é a mesma à época da fixação dos alimentos, tendo em vista estar desempregado e cuidando de sua nova família a qual nasceu Nome Gois, conforme certidão em anexo.

O Requerente desde novembro vem depositando R$ 00.000,00 reais em juízo, que está disponível na conta judicial da 3a Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera, conforme comprovantes em anexo.

O Requerente quer assumir com as suas obrigações, mas as suas condições financeiras só permitem dispor apenas dos valores que já estão sendo depositados, que equivale a 24,1% do salário mínimo vigente.

DO DIREITO

Reza o artigo 1.699 do Código Civil, que, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

No mesmo sentido Nome assim nos ensina:

"Consagra a lei o princípio da proporcionalidade ao estabelecer que a fixação dos alimentos deve atentar às necessidades de quem os reclama e às possibilidades do obrigado a prestá-los (CC 1.694 § 1.°). A exigência de ser obedecido esse parâmetro é que permite a revisão ou a exoneração do encargo. Havendo alteração em um dos vértices desse binômio é possível, a qualquer tempo, rever o valor do encargo (CC 1.699)."

Ainda:

"Como o dever alimentar se prolonga no tempo, são comuns as ações revisionais, sob a alegação de ter havido ou aumento ou redução, quer das possibilidades do alimentante, quer das necessidades do alimentando. Tais alterações, como provocam afronta ao princípio da proporcionalidade, autorizam a busca de nova equalização do valor dos alimentos. Também a alegação do fim da necessidade do alimentando dá ensejo à pretensão exoneratória. Porém, o só implemento da maioridade não serve de justificativa para buscar a cessação da obrigação alimentar, muito menos a exoneração liminar do encargo. O STJ sumulou o tema, sujeitando à decisão judicial a exoneração do encargo alimentar, quando da maioridade do credor."

Assim é o entendimento do STJ no sentido da exoneração do dever de dar alimentos após o alcance da maioridade dos alimentados:

"Súmula 358 do STJ: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos."

Excelência no caso em tela os Requeridos, exceto, a Nome GOIS, já alcançaram a maioridade e não deslumbram mais a necessidade dos alimentos.

Quanto a Nome GOIS, esta sim goza dos plenos direitos de alimentada, e deve perdurar até que seu direito se esgote.

Portanto Excelência os alimentos são certos apenas a alimentada Nome GOIS, sendo que para os demais o Requerente deve ser exonerado da obrigação de pagamento dos alimentos.

Desta forma, tendo em vista a atual situação do Requerente, em virtude do desemprego e a constituição de nova família, requer com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade a fixação dos alimentos em face de Nome GOIS, conforme o que disposto no artigo Art. 1.694. do Código Civil.

Por fim, o Requerente almeja o pagamento de R$ 00.000,00 reais de alimentos, o que equivale a 24,1% do salário mínimo vigente ao ano de 2020, tendo em vista que este seria o valor que não lhe faltaria para o sustento de sua família.

DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Conforme reza o artigo 1.706 do Código de Processo Civil, os alimentos provisionais serão fixados pelo juiz, nos termos da lei processual. Se tratando da quantia vultuosa fixada em sentença, cabe a este juízo nova fixação de honorários provisórios para o equilíbrio das partes.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Diante da evidente autorização legal para a mudança do percentual da pensão alimentícia anteriormente fixada, resta analisar a possibilidade da tutela da urgência na vertente feito.

Nesse diapasão, reza o artigo 300 do Código de Processo Civil:

"Artigo 300 "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano o risco ao resultado útil do processo "

A análise do caso em apreço revela a existência da probabilidade do direito, que está demonstrada pela descrição da situação do Alimentante. Além disso, o perigo dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, já que o Alimentante encontra num contexto de problemas financeiros. Assim, requer a concessão da Tutela Provisória de Urgência antecipada em caráter incidental, deferindo a MINORAÇÃO PROVISÓRIA, dos alimentos anteriormente fixados em 1 Salário mínimo, para o percentual de 24,1 % (vinte e quatro, hum por cento) do salário mínimo vigente no ano de 2020.até o curso final da ação.

DOS PEDIDOS

Ante ao todo exposto requer a vossa excelência:

a) o deferimento da gratuidade da justiça;

b) a concessão da tutela para fixação de novos alimentos provisórios até o julgamento do mérito no patamar de 24,1 %; do salário mínimo vigente no ano de 2020.

c) a citação dos Requeridos para que apresentem defesa no prazo legal;

d) a intimação dos Requeridos para dar ciência aos depósitos judiciais realizados na conta judicial da 3a Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera;

e) informar não haver interesse em audiência de conciliação;

f) a intimação do Parquet para que atue nas suas atribuições legais;

g) a exoneração do Requerente a obrigação de pagar os alimentos em face dos demais Requeridos;

h) a total procedência da ação para fixar alimentos definitivos em face da Nome GOIS, no valor de R$ 00.000,00 reais, correspondente a 24,1% do salário mínimo vigente no ano de 2020.

DO VALOR DA CAUSA

R$ 00.000,00.

Termos em que pede deferimento.

São Paulo, 21 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF.

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