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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0482

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória c/c de Obrigação de Fazer c/c com Tutela de Urgência na Forma Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE / SP.

Nome , RG 00000-00 467 681/SSP/SP, inscrito no CPF 000.000.000-00 , CNH registro n° (00)00000-0000 , casado, motorista CARRETEIRO, filho Nome E DE Nome, nascido aos 13/01/1986, residente na Endereço, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (Procuração anexa), com endereço profissional na Endereço, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO ANULATÓRIA C/C DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM TUTELA DE

URGÊNCIA NA FORMA ANTECIPADA.

em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃOPAULO/ DETRAN- SP , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0000-00,com sede no endereço EndereçoCEP 00000-000, na cidade de São Paulo/SP, na pessoa de seu represente legal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I - DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.

Declara o requerente, sob as penas da lei, que a sua situação econômica atual não lhe permite demandar sem o prejuízo do seu sustento próprio, sendo assim declara ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, razão pela qual requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Lei n° 1.060/50, com alteração pela Lei n° 7.510/86.

Nota-se que o requerente percebe atualmente um salário líquido de apenas 2.548,98(dois mil quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos). (holerite anexo)

I - DOS FATOS:

Consta que no início do corrente mês de novembro de 2016, o requerente recebeu uma comunicação deste departamento, indicando que contra ele havia sido instaurado um processo administrativo, tendente à promover a suspensão da sua CNH, face ao acumulo de pontos superior a 20, em um período de 12 meses.

Foram incluídas no conjunto de pontuações, autuações do veículo familiar de placas ABC0000, um VW/Gol, ano 1997, cadastrado em nome do requerente.

O requerente é motorista profissional, categoria E, provem o sustento familiar conduzindo caminhões para a empresa BOM MART FRIGORÍFICO LTDA, conforme registro em carteira, está registro como motorista profissional de carreta(cópia anexo).

O veículo VW/GOL pertence à família, é de uso desta, cabendo ao requerente alguns poucos momento sua condução.

Após a notificação do aludido processo a requerente procurou saber o que estavas acontecendo, foi quando teve acesso às autuações que compuseram a Portaria Punitiva - Processo 34307/2016, levando à punição.

As infrações relacionadas ao veículo de placas ABC0000, dizem respeito à condução de veículo (multa condutor), em especial a autuação 5Y372671-1, tendo como adequação ao tipo punitivo administrativo previsto no artigo 252, VI do CTB ( Dirigir com fone nos ouvidos ou telefone celular).

Assim, no rol das penalidades, está incluída a infração 5Y372671-1, do dia 03/11/2015, 07h39m, cidade de Presidente Prudente, aplicada no veículo de placas ABC0000, lançando em seu prontuário 5 pontos.

Analisando o objetivo do legislador quando do incremento do Código Nacional de Trânsito, em especial o capítulo XVI (DAS PENALIDADES), interpretando de forma teleológica o artigo art. 261 do CTB conduz ao entendimento de que o legislador, ao impor a suspensão do motorista que atingir a contagem de 20 pontos, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito.

A finalidade da lei é punir o motorista que comete principalmente infrações de parada, estacionamento e circulação. Tais violações efetivamente afetariam a segurança do trânsito, pois o desrespeito a elas compromete a circulação de veículos e de pessoas, com potencial para ocasionar acidentes. A legislação visa educar e punir o infrator, enfatizando o infrator.

Como dito anteriormente o requerente é motorista profissional, no dia em questão ( 03/11/2015), conduzia o veículo Volvo, de placas ABC0000, tracionando uma carreta de FXJ 8190, na cidade de Três Lagoas / MS, com destino à cidade de Londrina, conforme conhecimento de frete n° (00)00000-0000 (anexo).

No mesmo dia e horário o veículo familiar autuado era utilizado e conduzido pela esposa do requerente Sra. Nome. Anexo declaração do proprietário, ora requerente e declaração de anuência da condutora, Sra. Nome (anexo).

Ocorre que no caso em testilha, o veículo é de uso familiar. No dia em questão estava sob condução da

esposa do requerente, Nome , o que pode ser comprovado através da declaração por ela feita e aqui anexada.

O requerente é pessoa assoberbada de tarefas, pouco fica em sua residência, não se recorda em ter recebido a notificação de tal autuação, acredito que não o tenha, motivo que não fez a indicação em tempo hábil do condutor que realmente foi responsável pela infração que motivou a autuação e penalidade.

Após o trâmite do processo administrativo, o requerente foi punido com a suspensão da sua CNH, o que acarretará a possível perda do emprego, caso a situação se mantenha.

Por motivos desconhecidos ao requerente, em pesquisas no site, nada constou sobre a situação suspensiva, o que se percebe agora.

Eis a síntese do necessário.

II ) DO FUNDAMENTO LEGAL :

As infrações devem ser atribuídas àqueles que realmente são os responsáveis. Assim prevê o Código Nacional de Trânsito:

Quanto a responsabilidade sobre as autuações diz a norma federal(CTB):

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor , ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1° Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2° Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3° Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4° O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5° O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6° O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

§ 7° Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

Ratificando tal posicionamento, está o art. 5° da resolução n° 404 do CONTRAN, in verbis :

"Ar t. 5° Não havendo a identificação do condutor infrator até o término do prazo fixado na Notificação da Autuação ou se a identificação for feita em desacordo com o estabelecido no artigo anterior, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida, respeitado o disposto no § 2° do art. 4°."

A forma como deve proceder o proprietário para se desincumbir deste ônus encontra-se prevista também na resolução n° 404 do CONTRAN:

Art. 4° Sendo a infração de responsabilidade do condutor, e este não for identificado no ato do cometimento da infração, a Notificação da Autuação deverá ser acompanhada do Formulário de Identificação do Condutor Infrator, que deverá conter, no mínimo:

I - identificação do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação;

II - campos para o preenchimento da identificação do condutor infrator: nome e números de registro dos documentos de habilitação, identificação e CPF;

III - campo para a assinatura do proprietário do veículo;

IV - campo para a assinatura do condutor infrator;

V - placa do veículo e número do Auto de Infração;

VI - data do término do prazo para a identificação do condutor infrator e interposição da defesa da autuação;

VII - esclarecimento das consequências da não identificação do condutor infrator, nos termos dos §§ 7° e 8° do art. 257 do CTB;

VIII - instrução para que o Formulário de Identificação do Condutor Infrator seja acompanhado de cópia reprográfica legível do documento de habilitação do condutor infrator e do documento de identificação do proprietário do veículo ou seu representante legal, o qual, neste caso, deverá juntar documento que comprove a representação;

IX - esclarecimento de que a indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se o formulário de identificação do condutor estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo e acompanhado de cópia reprográfica legível dos documentos relacionados no inciso anterior;

X - endereço para entrega do Formulário de Identificação do Condutor Infrator; e

XI - esclarecimento sobre a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

§ 1° Na impossibilidade da coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos incisos deste artigo, deverá ser anexado ao Formulário de Identificação do Condutor Infrator:

I - ofício do representante legal do Órgão ou Entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento do cometimento da infração, para veículo registrado em nome dos Órgãos ou Entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; ou

II - cópia de documento onde conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprove a posse do veículo no momento do cometimento da infração, para veículos registrados em nome das demais pessoas jurídicas.

Contudo, em que pese a interpretação gramatical e lógica dos dispositivos afirmarem que a inércia do proprietário o veículo em indicar o condutor no formulário acoplado à notificação de infração no prazo de 15 (quinze dias) conforme prevê o artigo 257, §§ 7° e 8° do CTB, inadvertidamente não é entendimento majoritário, senão veja:

Conforme declaração anexada à presente, Nome, declara para todos os fins que a infração tida como estopim para a SUSPENSÃO da CNH do requerente foi cometida tão somente por ela, tendo em vista que era a condutora. Fato corroborado com oo manifesto de frete juntado, onde, se comprova que n o dia e horário prevista ele prestava serviços como motorista carreteiro, transitando entre as cidade de Três Lagoas - MS e Londrina / PR, em um distância aproximaa de 400 Km.

Desta feita, o requerente não praticou a infração objeto do auto n.° 5Y372671-1, do dia 03/11/2015, 07h39m

Seria impossível cumprir sua jornada de trabalho, devidamente comprovada pela cópia do manifesto de frete da cidade de Três Lagoas /MS, com cota à cidade de Londrina / PR, não passando pelo município de Presidente Pudente/SP, e alias conduzindo veículo totalmente diverso ao autuado.

O requerente, por lógica econômica não usa e nunca usou o seu veículo familiar/particular para prestar serviços à empresa que presta serviços.

Com toda certeza e prova trazida, o requerente não é o responsável pela autuação aqui questionada.

Nesse sentido, afirmando ser passível de indicação do condutor de forma extemporânea, entende o Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7°, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.

1. Em relação à malversação do art. 257, § 7°, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa.2. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica

de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa .3. Agravo regimental não provido.(AgRg no Ag (00)00000-0000/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO- INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7°, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.

1. Trata-se de recurso especial interposto pela Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A - EPTC contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em apelação, desconsiderou a aplicação do art. 257, § 7°, do CTB por haver nos autos prova inequívoca de que o proprietário não era o condutor que cometeu a infração . O infrator de fato, após reconhecer sua responsabilidade, pede que lhe sejam atribuídas as conseqüências da violação às normas de trânsito . 2. Alega a recorrente ter havido ofensa aos arts. 22, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e 267, inc. VI, do Código de Processo Civil - CPC - ilegitimidade passiva - e 257, § 7°, do CTB - apresentação do condutor infrator depois do prazo previsto e responsabilidade do proprietário. 3. Em primeiro lugar, no que tange à alegação de ilegitimidade passiva, é de se ressaltar que, em momento algum nestes autos, tal questão foi levantada, motivo pelo qual não houve debate sobre o ponto nas instâncias ordinárias. Seria caso, portanto, de reconhecer a ausência de prequestionamento. Entretanto, por se tratar

de matéria de ordem pública e, além disso, considerando que a instância especial será aberta para avaliação de suposta ofensa ao art. 257, § 7°, do CTB, creio ser dever dessa Corte Superior manifestar-se sobre a controvérsia, ainda que, como será visto, para dela não conhecer.4. Sustentando sua ilegitimidade, a parte recorrente diz haver violação ao art. 267, inc. VI, do CPC, devendo sua análise ser cumulada com o art. 22, inc. I, do CTB. Argumenta que "o DETRAN-RS [é] quem notifica o proprietário do veículo, informando, na parte superior da notificação, o prazo, local, meios e os dados necessários para que o proprietário, casa não seja ele o infrator, informe quem estava conduzindo seu veículo no momento da infração" (fl. 316).5. Ocorre que, da leitura dos dispositivos já citados, não se extrai a tese da recorrente. O artigo do CPC já é conhecido e dispensa transcrição. O art. 22, inc. I, do CTB está assim redigido: "Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;".6. Como se observa, em momento algum estão discriminadas nas referidas regras quais as atribuições do DETRAN/RS e quais as atribuições da EPTC (recorrente).7. As competências legais da recorrente estão previstas na Lei municipal n. 8.133/98 - diploma normativo que a criou. Seria necessário, portanto, uma incursão em lei local, com comparação à lei federal, para fixar quem seria a autoridade coatora. Entretanto, esta análise é vedada ao Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. A parte recorrente deveria ter promovido esta discussão, em bom tempo, na instância ordinária, porque a Corte Superior não pode discutir ofensa a direito local.8. Mesmo o conhecimento de ofício das matérias de ordem pública, embora dispense o prequestionamento quando a instância especial for aberta por outro motivo, depende do cumprimento de alguns requisitos, entre eles a indicação precisa de dispositivo de legislação federal infraconstitucional que permita a compreensão exata da controvérsia, o que não ocorre no caso concreto. Há incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, também por analogia. 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7°, do CTB - que determina que "[n]ão sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa.10. Trata-se de

medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito.11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5°, inc. XXXV, da Constituição da República vigente. 12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306).13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. 14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp 765970/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009)

Destarte, não obstante as razões acima expostas, o caso em tela conduz à nulidade da possível penalidade .

Sendo assim, é caso de se dar provimento ao recurso do autor, tendo em vista que as evidencias apresentadas.

Extraindo-se a infração cometida por Nome, o prontuário do impetrante não teria atingido os 20 pontos em 2016, condição para ensejar possível processo vocacionado à suspender direito de legalmente conduzir veículo automotor em via pública.

Contudo, na especificidade do caso em tela, a infração imputada ao requerente foi praticada por terceiro, o arrazoado é claro.

Com efeito, deve-se buscar de maneira incansável a verdade real, educando aquele que realmente desrespeitou uma norma de trânsito, caso contrário o legislado perde completamente a sua finalidade, o que definitivamente não ocorreu no processamento do processo que conduziu à equivocada cassação do direito de dirigir do requerente .

A busca ao princípio da verdade real processual deve ser o mantra de todas as relações!

Ora Excelência, ceifar de forma abrupta o meio de sustento do requerente por mera formalidade é, concessavenia , ir defronte com um dos princípios basilares do Direito brasileiro, qual seja o princípio da dignidade da pessoa humana!!!

Destarte, conclusão inexorável e encostada no entendimento pacífico na jurisprudência que a infração deverá se restringir à pessoa do infrator, não podendo alcançar terceiro inerte à relação principal, sob pena de ferir frontalmente o princípio da intranscendência da norma punitiva.

O código de trânsito brasileiro traçou de forma límpida que é direito do cidadão sua plena e irrestrita locomoção, podendo utilizar de todo meio que lhe permita exercer plenamente o seu direito. Diz a lei:

Artigo 6° - do CTB

Capítulo II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO Seção I - Disposições Gerais

São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa

ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu

cumprimento;

II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de

informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim d e facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

O Sistema Nacional de Trânsito um conjunto harmônico de entes públicos, com atribuições específicas na gestão do trânsito brasileiro, preocupou-se o legislador, no artigo 6° do CTB, em estabelecer objetivos básicos para a existência desta atuação sistêmica no trânsito, de forma que foram focados três aspectos fundamentais: I) político; II) padronização de procedimentos; e III) integração do Sistema.

Sob o aspecto político, entendeu-se necessária a criação de diretrizes para a Política Nacional de Trânsito, as quais foram estabelecidas por meio da Resolução do Conselho Nacional de

Trânsito n. 514/15 , devendo constituir-se como o marco referencial do País para o planejamento, organização, normalização, execução e controle das ações de trânsito em todo o território nacional.

O artigo 3° da Resolução estabelece que a Política Nacional de Trânsito visa assegurar a proteção da integridade humana e o desenvolvimento socioeconômico do País, atendidos os seguintes princípios:

I - assegurar ao cidadão o pleno exercício do direito de locomoção;

II - priorizar ações à defesa da vida, incluindo a preservação da saúde e do meio ambiente; e

III - incentivar o estudo e a pesquisa orientada para a segurança, fluidez, conforto e educação para o trânsito.

A manutenção de toda forma de locomoção em especial para garantir o sustento, deve ser a regra que impera .

Assim, suplica a requerente pela anulação do processo administrativo 3430-7/2016 (DETRAN) que SUSPENDE o direito de dirigir do requerente e a consequente transferência da pontuação para o real condutor-infrator responsável pela autuação (já indicado).

C. - DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA FORMA ANTECIPADA

Com o advento do novo código de processo civil, houve a unificação dos requisitos das tutelas cautelares e satisfativas, impondo a ambos os mesmos requisitos quais sejam a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Pois bem, nessa toada, preconiza o artigo 294 do atual CPC:

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único: A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Assim, tutela provisória, pela dicção do artigo 294, é gênero das quais a tutela de urgência: antecipada e cautelar, e tutela de evidência são espécies.

Nesse sentido, Nelson Nery 1 ensina:

No atual CPC, de certa forma, fica mantido o regime do CPC/1973, mas com uma integração sistemática dos institutos da cautelar e da tutela antecipada dentro da espécie tutela de urgência , vinculada à existência de fumus boni iuris e de periculum in mora (CPC 300) e que faz parte do gênero tutela provisória , juntamente com a tutela de evidência .

Por corolário, o artigo 296 é expresso ao dizer que "A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada" , correspondendo ao que dispunha o artigo 273, §4°, do CPC/73. Logo, a tutela de urgência antecipada é aquela que pode ser concedida em vista do seu caráter transitório.

Conforme dito alhures, os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se no artigo 300 do CPC/15.

Em suma: para a concessão devem estar presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora .

No caso em tela, presente estão os pressupostos concessivos da tutela de urgência, quais sejam o fumus boni juris e periculum in mora , ao passo que a fumaça do bom direito encontra-se claramente demonstrada nos fatos, fundamentação jurídica e vasto entendimento jurisprudencial colacionado nesta exordial.

Em relação ao perigo da demora, este é preenchido pela ameaça a manutenção do emprego do requerente, visto que profissionalmente prescinde da sua CNH. É motorista com habilitação especial, utilizada o documento como instrumento, tendo como mister o serviços de motorista carreteiro profissional, estando ele sujeito a todos os prejuízos e constrangimentos inerentes à falta do direito de dirigir, e rechaçados pelo diploma legal citado acima, e pelos motivos fáticos e jurídicos discorridos que autorizam a concessão da medida liminar.

Logo, de forma inexorável, o "fumus boni iuris " traduzido na prova inequívoca e crível de que o requerente não é o autor das infrações e por elas não pode ser punido e o "periculum in mora" fixa-se exatamente no risco que paira sobre o Impetrante com relação a situação vivida, e o iminente perigo de perda do cargo por situação que está sendo forçada pelo impetrado, sem que esse autorize a manutenção da sua CNH documento hábil em reconhecer e permitir ao impetrante o exercício de seu direito já garantido em conduzir automóveis, forçando-o a uma situação vexatória iminente.

Imperioso mencionar que a concessão da tutela de urgência ora requerida não acarretará qualquer prejuízo à autoridade requerida, haja vista que não há perigo de irreversibilidade do pleito, motivo este impeditivo da concessão da tutela de urgência.

Destarte, urge seja concedida, liminarmente e inaudita altera pars , os efeitos da tutela de urgência ora suplicada, para o fim de que seja determinada a sustação dos efeitos das punições - suspensão da CNH -, compelindo a requerida a tomar as devidas providências para que a pontuação derivada dos supra referidos deixem provisoriamente de constar no prontuário da requerente para que ela continue com o direito de dirigir até o definitivo julgamento do mérito da presente ação, uma vez que presentes o fumus boni iuris e periculum in mora , nos moldes do que prevê o art. 300, do Código de Processo Civil.

IV - DO PEDIDO

a) Em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, seja concedida, liminarmente e inaudita altera pars , os efeitos da tutela de urgência ora suplicada, para o fim de que seja determinada a suspensão do processo administrativos 3430-7/2016, que priva temporariamente o direito de dirigir do requerente e a sustação dos efeitos da punição - suspensão da CNH - compelindo a requerida a tomar as devidas providências para que a pontuação derivada dos AI: 5Y372671-1, do dia 03/11/2015, infração ao artigo 252 VI, aplicadas no veículo de placas ABC0000, deixem provisoriamente de constar no prontuário do requerente para que ele continue com o direito de dirigir até o definitivo julgamento do mérito da presente ação, uma vez que presentes o fumus boni iuris e periculum in mora , nos moldes do que prevê o art. 300, do Código de Processo Civil;

b) em sendo deferido o pedido constante no item "a", seja expedido oficio judic ial a CIRETRAN no endereço sito na Endereço - Jd. Xavier , Pirapozinho / SP;

c) A citação da requerida no endereço constante no preâmbulo, para que caso queira, no prazo legal conteste a presente ação sob pena dos efeitos da revelia;

d) A total procedência da presente ação, ANULANDO O PROCESSO DE SUSPENSÃO 3430-7/2016 EM NOME DO REQUERENTE, EM SEGUIDA, DETERMINANDO AO DETRAN QUE

REALIZE A TRANSFERÊNCIA DAS PONTUAÇÕES REFERENTE OS AI 5y372671-1, para a sua real condutora Nome, CNH registro (00)00000-0000 e) A condenação da ré às custas processuais e os honorários advocatícios, estes no percentual entendido por Vossa Excelência;

f) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, juntada de novos documentos, testemunhal, perícias, expedições de ofícios, e todos mais que se fizerem necessário, sem exclusão de nenhum deles.

g) A concessão do benefício da justiça gratuita nos termos da lei n.° 1060/50, por ser o autor pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições materiais adequadas de custear a presente demanda sem prejudicar sua própria subsistência e de sua família;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 para fins de alçada.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Pirapozinho/SP, 22 de julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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