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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6183

Petição Inicial - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileira, menor impúbere, portadora do RG n.º 00000-00e do CPF/MF n.º 000.000.000-00, representada por sua genitora, Nome, brasileira, Estado Civil, desempregada, portadora da cédula de identidade RG n.º 00000-00e do CPF/MF n.º 000.000.000-00, residentes e domiciliadas na Endereço, através dos advogados e procuradores que a esta subscrevem in fine (doc. j.), vem, com respeito e acatamento de estilo à presença de Vossa Excelência, para, com amparo no artigo 80 da Lei nº 8.213/91, artigo 319 do Código de Processo Civil, e supedâneo na Constituição Federal de 1988, propor a presente:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO-RECLUSÃO

contra o Nome, pessoa jurídica de direito público, sob a forma de Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado e sede administrativa localizada na cidade de São Paulo, na Endereço, Cidade Dutra, mediante os seguintes fatos e fundamentos:

I - DOS FATOS

A Autora, consoante se comprova da inclusa certidão de nascimento, é filha legítima de JOHNNY MAIKON DA SILVA, o qual se encontra recolhido em cumprimento de pena imposta pela Justiça desde 21/12/2016, e permanece recolhido até a presente data na Penitenciária II de Potim , conforme Certidão de Recolhimento Prisional em anexo.

No caso vertente, o segurado instituidor, pai da Requerente, teve seu último contrato de trabalho (anterior à prisão) encerrado em 24/02/2015. Assim, tendo o fato gerador (recolhimento à prisão) ocorrido em 21/12/2016, verifica-se que o mesmo mantinha a qualidade de segurado da Previdência Social, nos termos da legislação previdenciária contemporânea, eis que, na ocasião, se enquadrava na hipótese prevista no art. 15, inciso II e § 2º, da LBPS, o chamado "período de graça" no qual o segurado conserva todos os direitos perante a Previdência Social, na exata dicção do § 3º do retro mencionado artigo, e que, no caso sub judice, se estendeu até 15/04/2017 .

Não obstante a Requerente haver comprovado a condição de segurado de seu genitor à época da prisão, bem como sua dependência econômica com relação ao mesmo, que é presumida, nos termos da Lei, demonstrando assim contar todos os requisitos necessários para alcance do benefício vindicado, teve seu pedido negado na via administrativa, 00.000 OAB/UF.584-3, sob a alegação de "Perda da qualidade de segurado" , conforme comunicado de decisão em anexo, apresentado em 25/09/2019 .

Entretanto, a manutenção da qualidade de segurado prevista no artigo 15 do PBPS - o que a jurisprudência convencionou chamar "período de graça" - amparou o segurado instituidor por ocasião de sua prisão, pois a prorrogação prevista no § 2º do aludido artigo fez-se necessária e lhe socorreu, ainda que o filiado, ora segurado instituidor, não tenha registrado sua situação de desemprego junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social para prorrogação do "período de graça" para 24 meses.

O entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que a ausência de novo contrato de trabalho em CTPS basta para a configuração da situação de desemprego, suprindo a necessidade do registro de tal situação junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social e fazendo com que o segurado conserve todos os seus direitos previdenciários durante o período de 24 meses após a cessação das contribuições.

Todavia, para constatar que faz jus à prorrogação, a Autora requereu ao MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO "Certidão de Registro da Situação de Desemprego do Trabalhador" . No entanto, foi informada de que referido documento não está mais sendo fornecido pelo órgão, conforme consta no documento anexo:

Em atenção ao vosso requerimento, protocolizado nesta Gerência em 16/01/2020, informo que não compete mais à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a informação da existência ou não de vínculos empregatícios, para fins previdenciários.

Tal alteração ocorreu em razão do CAGED ter sido substituído pelo e-Social, a partir da competência 01/2020, conforme Portaria nº 1.127/19, em anexo, bem como em razão do INSS ter acesso a todos os dados trabalhistas do segurado, através dos seus próprios sistemas, como o CNIS e o e-Social.

Desta forma, conforme lhe foi orientado pelo MTE de Araçatuba-SP, requereu a mencionada certidão por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI - do Ministério da Economia , em 03/02/2020 , processo n.º 10200.000.000/0000-00 (protocolo em anexo). Todavia, até hoje não obteve resposta, não podendo mais aguardar pelo documento para ingressar com a presente ação .

No que tange ao salário que o mesmo recebia, aduz o art. 116, § 1º do Decreto n.º 3.048/99 que o auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado quando não houver salário de contribuição na data de seu efetivo recolhimento à prisão , desde que mantida a qualidade de segurado.

Pelo referido artigo, podemos afirmar que no momento do recolhimento à prisão o segurado não tinha nenhuma remuneração, sendo assim, seu último salário de contribuição não pode ser usado como base para o indeferimento do pedido do benefício, mas tão somente para calcular a renda mensal inicial do benefício.

Além de que, tal benefício tem caráter essencialmente social, para garantir o mínimo à família do recluso, protegendo os hipossuficientes e a manutenção da entidade familiar, base de nossa sociedade.

A previdência social visa proteger os trabalhadores e seus dependentes nas situações geradoras de necessidades, quando ausentes os recursos provenientes do labor do próprio segurado. A não concessão do benefício à hipossuficiente a deixará sem proteção alguma do Estado, fazendo com que a mesma, que antes vivia da renda de seu genitor, agora não tenha com que sobreviver.

Restou demonstrado que o indeferimento do benefício auxílio-reclusão foi ilegal e não amparado pela legislação previdenciária.

Com efeito, a decisão de indeferimento adotada pelo posto previdenciário resvala em inobservância das disposições da Lei de Benefícios e do entendimento jurisprudencial sedimentado dos Tribunais Pátrios, de tal sorte que não representa o melhor direito para o caso concreto.

Destarte, Excelência, tal decisão não pode proceder, eis que a Requerente faz jus ao recebimento do benefício de Auxílio-Reclusão desde a data da prisão de seu genitor, qual seja, 21/12/2016 , até a data de soltura do mesmo, razão pela qual vem buscar a tutela jurisdicional para ver esse direito reconhecido.

II - DO DIREITO

O artigo 15 da Lei 8.213/91 não deixa dúvidas acerca da manutenção da qualidade de segurado do genitor da Autora, conforme segue:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

(omissis)

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

(omissis)

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social."

A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o registro mencionado no art. 15, § 2º da Lei n.º 8.213/91"não pode ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado", porquanto o preceito"deve ser interpretado de forma a proteger não o registro da situação de desemprego, mas o segurado desempregado". Vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213⁄91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. DISPENSA DO REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO POR OUTROS MEIOS DE PROVA .

1. Conforme o art. 15, II, §§ 1º e , da Lei 8.213⁄91, é mantida a qualidade de segurado nos 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se comprovada a situação por meio de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 2. Segundo entendimento da Terceira Seção desta Corte, a ausência de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal. 3. Demonstrado na instância ordinária que o segurado era incapaz para o desempenho de qualquer atividade, bem como seu desemprego, é possível a extensão do período de graça por mais 12 meses, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei

n. 8.213⁄1991. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg na Pet 8.694⁄PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09⁄10⁄2012)

É assente o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região nos seguintes termos:

"(...) O artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91 estabelece o"período de graça"de 12 (doze) meses, após a cessação das contribuições, em que o segurado mantém tal qualidade. - Aplica-se, ainda, o disposto no § 2º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, estendendo o prazo para mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado. - A ausência de registro no"órgão próprio"não constitui óbice ao reconhecimento da manutenção da qualidade de segurado, tendo em vista a comprovação da referida situação nos autos . (TRF 3a Região apelação cível 1946688 oitava turma - DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI j. 26/01/2015 - e-DJF3Judicial 1 DATA:06/02/2015)

No caso dos autos, o genitor foi recolhido à prisão no dia 21/12/2016 e a última contribuição ocorreu em Fevereiro/2015 . O período de 12 meses se estendeu até 15/04/2016 . Prorrogando-se o período de graça, a perda da qualidade de segurado ocorreria somente em 15/04/2017 .

A legislação previdenciária contemporânea dá respaldo à tese defendida pela Requerente em todos os seus termos.

Segundo o artigo 80, da Lei 8.213/91, Lei de Benefícios da Previdência Social:

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Ainda, de acordo com o artigo 116, § 1º do Decreto n.º 3.048/99, Regulamento da Previdência Social:

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. (grifamos).

Vejamos o que diz a jurisprudência sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUXÍLIO - RECLUSÃO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IRREVERSIBILIDADE. CAUÇÃO. 1. Encontrando- se o segurado desempregado no momento de seu recolhimento à prisão, evidenciada, portanto, a ausência de renda superior ao limite de que trata o art. 13 da EC nº 20/98, os seus dependentes fazem jus ao benefício de auxílio - reclusão. 2. Não é parâmetro aferidor da renda, para fins de concessão do auxílio - reclusão, salário-de-contribuição verificado em momento muito anterior à prisão do segurado, porquanto não tem aptidão de revelar, quando do encarceramento, condição de suficiência financeira que constitua óbice ao deferimento do benefício. Aliás, o § 1º do art. 116 do Decreto nº 3.048/99 sinaliza no sentido de que o salário-de-contribuição a se considerar é aquele da data do efetivo recolhimento à prisão, tanto assim que dispôs ser devido auxílio - reclusão aos dependentes do segurado enquanto não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. (...) 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3a região, AG nº 2002.03.00.043031-1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Galvão Miranda, j. 26/04/2005, DJU 25/05/2005, p. 492). (grifamos).

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXILIO-RECLUSÃO. DESEMPREGADO . I - Mostra-se irrelevante o fato de o segurado recluso ter recebido salário-de-contribuição um pouco acima do limite legalmente estabelecido em seu último contrato de trabalho, vez que não estava exercendo atividade laborativa no momento em que foi preso II - Agravo interposto pelo INSS na forma do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil improvido. (g.n.) (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1515864 Processo: 2008.61.06.010651-7 UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA Data do Julgamento: 01/03/2011 Fonte: DJF3 CJ1 DATA: 09/03/2011 PÁGINA: 530. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO). (grifamos).

Conforme decisões proferidas por esse E. juízo, a TNU reformulou seu entendimento , passando a considerar o segurado desempregado ao tempo da prisão como de baixa renda em razão de possuir salário de contribuição equivalente a zero. Senão vejamos :

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PRISÃO. BENEFÍCIO DEVIDO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO QUE NA DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO NÃO POSSUIR SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, DESDE QUE MANTIDA A QUALIDADE DE SEGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13. PEDIDO NÃO CONHECIDO. [...] 8. Esta Turma Nacional, na sessão de julgamento de 08/10/2014, alinhou sua jurisprudência ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que para aferição do preenchimento dos requisitos necessários ao benefício de auxílio-reclusão, deve ser considerada a legislação vigente à época do evento prisão, sendo devido o benefício aos dependentes do segurado que na data do efetivo recolhimento não possuir salário de contribuição, desde que mantida a qualidade de segurado (PEDILEF 5000221.27.2012.4.04.7016, de minha relatoria). 9. Ante o exposto, considerando que o acórdão recorrido não se afastou do entendimento atual deste Colegiado, aplico ao caso a Questão de Ordem n. 13, desta TNU, e voto por não conhecer do pedido de uniformização interposto pelo INSS. (PEDILEF 50047176920114047005, JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 11/12/2014 PÁGINAS 68/160.) (grifo nosso)

Assim, considerando o entendimento da TNU, pode-se concluir que o segurado preenchia o requisito objetivo de baixa renda no momento da prisão, o que faz devido o benefício à sua dependente.

Verifica-se, do acima exposto, que o auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recluso, desde que este possua "baixa renda" ao tempo do encarceramento, nos termos acima delineados, ou então esteja desempregado ao tempo da prisão (desde que não tenha perdido a qualidade de segurado, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91).

Recentemente, em 02/02/2018, o STJ publicou um acórdão pondo fim à controvérsia sobre critério de renda a ser utilizado para o segurado que não exerce atividade remunerada, no momento de seu recolhimento à prisão, para a concessão do benefício de auxílio- reclusão:

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENDA. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) [...]7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento do Recurso Especial, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum . Nesse sentido: AgRg no REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011; REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro NomeGonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260. TESE PARA FINS DO ART. 543-C DO CPC/1973 8. Para a concessão de auxílio- reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição . CASO CONCRETO 9. Na hipótese dos autos, o benefício foi deferido pelo acórdão recorrido no mesmo sentido do que aqui decidido. 10. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ.

Logo, conforme o entendimento jurisprudencial do STJ é incabível o indeferimento do benefício aos dependentes do segurado tomando-se como base seu último salário de contribuição. Isto porque os requisitos para sua concessão devem ser analisados no momento do recolhimento à prisão, em consonância com o princípio tempus regit actum . Assim, encontrando-se o segurado desempregado ou sem renda em período de graça, seus dependentes farão jus ao benefício de auxílio-reclusão mesmo que o último salário de contribuição tenha sido superior ao previsto na legislação.

Ademais, no que tange à decadência, o artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91 é claro, e assim dispõe:

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo .

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (grifo nosso)

O Código Civil Brasileiro, por sua vez, traz em seu artigo a incapacidade legal dos menores de 16 (dezesseis) anos, conforme segue:

Art. 3 São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos ; (grifo nosso)

Nessa esteira, o artigo 198 do mesmo diploma legal reza sobre a prescrição, dispondo:

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3; (grifamos)

Ainda neste sentido os seguintes julgados do C. TRF 3a Região:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. FILHOS MENORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. PROCEDÊNCIA. PARCELAS RETROATIVAS. [.....] 4. No tocante à prescrição e ao termo inicial do benefício, cumpre esclarecer que a mesma não ocorre contra os menores de 16 (dezesseis) anos, a teor do disposto no artigo 169, inciso I, do Código Civil de 1916 (artigo 198, I do novo Código Civil), e de acordo com o previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 5 . A parte autora faz jus à percepção das parcelas vencidas referentes ao período do encarceramento até a data da soltura do segurado, descontando-se as parcelas já pagas por força da tutela antecipada. [.....] 7. Apelação provida e, nos termos do artigo 515, § 3º do CPC, pedido parcialmente procedente. TRF 3a REGIÃO - AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1184314 - PROCESSO 2007.03.99.011113-5 - SP - SÉTIMA TURMA - DJF3 CJ1 DATA: 24/03/2010 PÁGINA: 468 - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL. (grifo nosso).

Não obstante a comprovação documental de que o segurado instituidor manteve-se desempregado no "período de graça" e, portanto, beneficiou-se da extensão da qualidade de segurado para 24 meses, nos termos do art. 15, II, § 2º da Lei n.º 8.213/91, requer-se a designação de audiência de instrução , a fim de que possam ser arroladas testemunhas para comprovação da situação de desemprego do segurado instituidor, conforme narrado na exordial.

Nesta senda, referida decisão não pode proceder, sob pena de levar à iniquidade, passando a extinguir direito líquido e certo, pois contrária às disposições legais pertinentes e ao entendimento jurisprudencial sedimentado dos tribunais pátrios.

Pois bem, eis que os requisitos estão todos atendidos, visto que a Autora já demonstrou, através da juntada de documentos, a condição de segurado de seu genitor junto à Previdência Social à época do seu recolhimento à prisão, vale dizer, fato gerador, o que lhe confere direito ao benefício pretendido. Portanto, injustificado, e sem qualquer respaldo, pois, a negação desse direito.

II.I - DA NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.846/2019 AO CASO CONCRETO

Deve-se ressaltar que a Lei nº 13.846, de 18 de Junho de 2019 só se aplica às prisões ocorridas a partir de 18/01/2019 , de modo que os processos administrativos e judiciais posteriores a esta data, mas com referência a prisões anteriores, devem ser avaliados à luz do anterior art. 80 da Lei 8.213/91.

Para que não restem dúvidas, no dia 28 de Janeiro de 2019 foi publicado o Memorando-Circular Conjunto nº 2 /DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS, que trata da aplicação das novas regras instituídas pela Medida Provisória nº 871/2019 no âmbito administrativo.

O memorando prevê a forma de se proceder em alguns pontos da Medida Provisória, ora convertida na Lei nº 13.846/2019, como na aplicação de direito intertemporal quanto ao auxílio-reclusão, dispondo em seu item "1":

1. As alterações contidas neste memorando-circular conjunto deverão ser aplicadas aos fatos geradores ocorridos a partir de 18 de janeiro de 2019, data da publicação da Medida Provisória nº 871.

Sendo assim, resta incontroverso o direito da Requerente de receber o benefício de auxílio-reclusão desde a data da prisão do segurado, qual seja, 21/12/2016, até a soltura do mesmo.

III - DAS PROVAS

Instruem a presente, tendo como de prova material os seguintes documentos:

1. Documento de Identidade RG e Certidão de Nascimento da Autora, Nome, nascida em 25/06/2016;

1. CNIS do segurado instituidor JOHNNY MAIKON DA SILVA , constando anotação de contrato de trabalho no período de 18/09/2014 a 08/01/2015;

1. Certidão de Recolhimento Prisional de JOHNNY MAIKON DA SILVA, segurado instituidor e pai da Autora, preso em 21/12/2016 , permanecendo recolhido até a presente data;

1. Notificação emitida pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, informando que não mais lhe compete fornecer a informação de existência ou não de vínculos empregatícios, para fins previdenciários ;

1. Recibo Eletrônico de Protocolo - SEI - constando o requerimento de Certidão de Registro da Situação de Desemprego do segurado recluso;

1. Processo administrativo: 00.000 OAB/UF.584-3, comunicado de decisao em 12/12/2019 .

Neste sentido, insta salientar que referidos documentos demonstram a ocorrência do fato gerador (recolhimento à prisão), e o exercício de atividade remunerada abrangida pela previdência social com as respectivas contribuições aos cofres previdenciários, o que, nos termos da LB, manteve o pai da Autora (instituidor do benefício) como segurado da Previdência Social no momento da prisão e consequente direito da Requerente ao beneplácito pretendido, conforme demonstrado. Ressalte-se, ainda, que houve requerimento indeferido nas vias administrativas (doc. j.).

IV- DOS PEDIDOS

Ante ao exposto Requer:

a. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, em querendo, responder aos termos da presente, sob as penas da Lei;

a. Que seja a presente ação julgada PROCEDENTE, condenando-se a Ré a implantar o beneficio de AUXÍLIO-RECLUSÃO com renda mensal calculada na forma da Lei, mais DÉCIMO TERCEIRO (13º) SALÁRIO, relativo a todo o período prisional do segurado, pai da Requerente, ou seja, desde 21/12/2016 . E ainda, que o benefício seja concedido até a efetiva soltura do segurado; bem como condená-la no pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor total da condenação, tudo com juros moratórios legais e atualização monetária até o dia em que se concretizar o pagamento;

a. A concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, tendo em vista que a Autora é pessoa pobre, na mais ampla acepção do termo, e o pagamento de custas e demais despesas acarretariam prejuízo ao sustento próprio e de sua família;

a. O protesto em provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, máxime pela documental já acostada;

a. Seja declarado o presente pedido de natureza alimentícia;

a. A Audiência de instrução e julgamento para a comprovação de desemprego do segurado instituidor ao tempo do encarceramento, além da oitiva das testemunhas cujo rol encontra-se abaixo.

Dá-se à causa, o valor de R$ 00.000,00(doze mil quinhentos e quarenta reais).

Termos em que,

Pede deferimento.

Araçatuba/SP, 20 de Abril de 2020.

Nome

ADVOGADO ADVOGADA

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Rol de testemunhas:

1. Nome: Josiane Pereira Costa

RG: 00000-00

Profissão: Auxiliar de escritório

Endereço: Endereço- Casa 113

Bairro: Vila Pedroso

CEP: 00000-000

São Paulo-SP

1. Nome: Luana Silva Cavicchioli de Sá

RG: 00000-00

Profissão: Autônoma

Endereço: Endereço

Bairro: Jardim Nair

CEP: 00000-000

São Paulo-SP

1. Nome: Vanessa da Silva Almeida São Paulo-SP

RG: 00000-00

Profissão: Auxiliar de enfermagem e cabeleireira

Endereço: Dorval José Svizzero, n.º 16

Bairro: Jardim Lapena

CEP: 00000-000

Nome

ADVOGADOS