Processo nº 0003291-95.2019.4.03.9999

O processo possui 4 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Antonio Cassaro, Instituto Nacional do Seguro Social, Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Mauro Augusto Boccardo, Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região.

Andamento processual

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03/11/2020há 4 meses

Subsecretaria da 10ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003291-95.2019.4.03.9999

RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTAPEREIRA

APELANTE:ANTONIO CASSARO, INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) APELANTE:MAURO AUGUSTO BOCCARDO - SP258242-N

APELADO:ANTONIO CASSARO, INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) APELADO:MAURO AUGUSTO BOCCARDO - SP258242-N

OUTROS PARTICIPANTES:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003291-95.2019.4.03.9999

RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTAPEREIRA

EMBARGANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

EMBARGADO:ACÓRDÃO

INTERESSADO:ANTONIO CASSARO, INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado:MAURO AUGUSTO BOCCARDO - SP258242-N

R E LATÓ R I O

Trata-se de embargos de declaração, opostos emface de acórdão que, por unanimidade, negouprovimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação do réue deuprovimento à apelação do autor, assimementado:

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRATORISTA E MOTORISTA DE CAMINHÃO.

1. Para a aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF.

2. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido.

3. Admite-se como especial a atividade exposta a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, a 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014).

4. É possível equiparar o trabalho de tratorista por analogia ao motorista de caminhão para computar como atividade especial com previsão nos itens 2.4.4 do Decreto 53.831/64, e 2.4.2, anexo II, do Decreto 83.080/79.

5. Os documentos constantes dos autos permitem o enquadramento/reconhecimento dos trabalhos em atividades especiais nos períodos especificados no voto.

6. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015).

7. Preenchidos os requisitos, faz jus o autor ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição.

8. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

9. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

10. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II,do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.

11. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. , I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. , § 1º, da Lei 8.620/93.

12. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação do réu desprovidas e apelação do autor provida.”

Sustenta o embargante, emsuma, omissão, obscuridade e contradição quanto à falta de comprovação da atividade de motorista de caminhão de carga e quanto à impossibilidade de caracterização da atividade de tratorista como especialpor analogia ao motorista de caminhão.

Opõem-se os presentes embargos para fins de prequestionamento.

Commanifestação do embargado.

É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003291-95.2019.4.03.9999

RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTAPEREIRA

EMBARGANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

EMBARGADO:ACÓRDÃO

INTERESSADO:ANTONIO CASSARO, INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado:MAURO AUGUSTO BOCCARDO - SP258242-N

VO TO

Os presentes embargos declaratórios são manifestamente improcedentes.

Diante das regras insertas no ordenamento processualcivilvigente, não se mostra possívela reanálise do julgado.

Comefeito, esta Turma, ao negar provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação do réue dar provimento à apelação do autor, o fezconforme o entendimento do C. STJ, no sentido de que o efetivo tempo de trabalho na função de tratorista desempenhado até 28/04/1995 é de ser computado como atividade especialpor analogia ao motorista de caminhão, por enquadramento nos itens 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e 2.4.2, anexo II, do Decreto 83.080/79.

Nesse sentido, confiram-se julgados desta Corte:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIDA. TRATORISTA. ESPECIALIDADE RECONHECIDA.

1. O valor atribuído à causa que não ultrapassa o montante correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, razão pela qual não se conhece da remessa oficial, com fulcro na norma do § 2º no artigo 475 do CPC/73, com redação da Lei nº 10.352, de 26/12/2001, que autoriza a sua dispensa.

2. Inexiste limitação à conversão quanto ao período laborado, havendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inclusive, firmado a compreensão de que se mantém "a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991".

3. A atividade de tratorista, até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95 (em 28/04/95), admite o reconhecimento de sua natureza especial apenas pelo enquadramento profissional, uma vez que equiparado ao "motorista de ônibus" e ao "motorista de caminhão". Precedente.

4. Conforme contou no laudo pericial (ID 90063713, pág. 92/107), “o Autor laborava em atividades diversas desempenhando suas tarefas no campo, em tempo variáveis ou não, de modo habitual e permanente, expondo-se a agentes nocivos diversos e possíveis tais como: umidade, intempéries, sol, chuva, ventos e produtos químicos de uso na agricultura ou agrotóxicos”. Constou, ainda, que “o autor se ativando como tratorista esteve exposto a níveis de ruídos acima de 90 dB de modo habitual e permanente”.

5. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS não provida.” (g.n.)

(ApelRemNec 0017526-82.2010.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, 9ª Turma, j. 01/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 06/07/2020)

“PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. TRATORISTA. MOTORISTA. RUÍDO. USO DE EPI. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. Valor da condenação inferior a 1000 (mil) salários mínimos. Preliminar de cabimento da remessa oficial rejeitada.

2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º.

3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração.

4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97).

5. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db.

6. O uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial.

7. A função de tratorista deve ser reconhecida como especial, por equiparar-se à de motorista, prevista no código 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e item 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79.

8. O exercício da função de motorista de caminhão deve ser reconhecido como especial, para o período pretendido, por enquadrar-se no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79.

9. Conjunto probatório suficiente para demonstrar o exercício da atividade rural.

10. É possível a admissão de tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. REsp n.º 1.348.633/SP, representativo de controvérsia.

11. O autor não cumpriu o requisito temporal previsto na Lei de Benefícios, não fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço.

12. Sucumbência recíproca. Condenação ao pagamento da verba ao patrono da parte contrária. § 14 do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015.

13. Preliminar rejeitada. Apelação do Instituto Nacional do …

06/08/2020há 7 meses

Subsecretaria da 10ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003291-95.2019.4.03.9999

RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTAPEREIRA

APELANTE:ANTONIO CASSARO, INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) APELANTE:MAURO AUGUSTO BOCCARDO - SP258242-N

APELADO:ANTONIO CASSARO, INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) APELADO:MAURO AUGUSTO BOCCARDO - SP258242-N

ATO O R D I N ATÓ R I O

O (A) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) Federal Relator (a) determina a intimação do embargado para manifestar-se sobre o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

São Paulo, 4 de agosto de 2020.

29/07/2020há 7 meses

Subsecretaria da 8ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003291-95.2019.4.03.9999

RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTAPEREIRA

APELANTE:ANTONIO CASSARO, INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) APELANTE:MAURO AUGUSTO BOCCARDO - SP258242-N

APELADO:ANTONIO CASSARO, INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) APELADO:MAURO AUGUSTO BOCCARDO - SP258242-N

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

O autor formulou o requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/155.447.628-0, com a DER em 04/11/2011, indeferido nos termos da comunicação datada de 19/11/2011, e a petição inicialprotocolada aos 22/05/2013.

Para a obtenção da aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade oupedágio, nos termos doArt. 201, § 7º, I, da CF.

Por sua vez, a Emenda Constitucional20/98 assegura, emseuArt. 3º, a concessão de aposentadoria proporcionalaos que tenhamcumprido os requisitos até a data de sua publicação, em16/12/98. Neste caso, o direito adquirido à aposentadoria proporcional, faz-se necessário apenas o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, requisitos que devem ser preenchidos até a data da publicação da referida emenda, independentemente de qualquer outra exigência.

Em relação aos segurados que se encontram filiados ao RGPS à época da publicação da EC 20/98, mas não contam com tempo suficiente para requerer a aposentadoria – proporcional ou integral – ficam sujeitos as normas de transição para o cômputo de tempo de serviço. Assim, as regras de transição só encontramaplicação se o segurado não preencher os requisitos necessários antes da publicação da emenda. O período posterior à Emenda Constitucional20/98 poderá ser somado ao período anterior, como intuito de se obter aposentadoria proporcional, se foremobservados os requisitos da idade mínima (48 anos para mulher e 53 anos para homem) e período adicional (pedágio), conforme oArt. , da EC 20/98.

Apar do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos doArt. 25, II, da Lei8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seuArt. 142 (norma de transição), emque, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se umnúmero de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado Art. 25, II.

Quanto ao tempo de contribuição, a carteira de trabalho e previdência social– CTPS do autor, registra os trabalhos nos seguintes períodos e cargos:de 19/08/1976 a 12/04/1977 – tratorista, de 16/05/1977 a 07/01/1978 – motorista, de 09/01/1978 a 11/12/1978 – motorista, de 22/12/1978 a 21/06/1979 – motorista, de 12/07/1979 a 09/08/1979 – motorista, de 09/05/1981 a 23/10/1981 – motorista, de 01/11/1981 a 21/01/1992 – motorista, de 01/07/1992 a 12/01/1993 – motorista de turma.

A propósito, referidos contratos de trabalhos registrados na CTPS, independente de constar ou não dos dados assentados no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, devemser contados, pela Autarquia Previdenciária, como tempo de contribuição, emconsonância como comando expresso noArt. 19, do Decreto 3.048/99 e noArt. 29, § 2º, letra d, da Consolidação das Leis do Trabalho, assimredigidos:

"Art. 19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original).

- - -"Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

a) na data-base; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

c) no caso de rescisão contratual; ou (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)" (destaques não são do original).

Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte Regionalcomo exemplificamos seguintes julgados, in verbis:

"PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. REGISTRO EM CTPS. RECONHECIMENTO.

1. As anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade e, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários. Há, ainda, previsão legal no sentido de ser a ctps um dos documentos próprios para a comprovação, perante a Previdência Social, do exercício de atividade laborativa, conforme dispõe o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729/03.

2. Reconhecido como efetivo tempo de contribuição o período de 01.01.1970 a 31.01.1982.

3. O reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça Trabalhista repercute no âmbito previdenciário, ainda que o INSS não tenha participado da lide laboral.

4. Apelação desprovida.

(AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1382873/SP - Proc. 0000032-86.2005.4.03.6118, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Nelson Porfirio, j. 22/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 30/11/2016);

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ANOTAÇÕES NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE IURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA A APOSENTADORIA. CONSECTÁRIOS.

1. Recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil revogado.

2. Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença em que a condenação ou direito controvertido não exceder a 60 salários-mínimos (art. 475, § 2º, CPC/1973, acrescentado pela Lei nº 10352 de 26/12/2001).

3. As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, elidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos no referido documento, nos termos da Súmula nº 12 do C. Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula 225, do E. Supremo Tribunal Federal.

4. A regularização dos recolhimentos previdenciários referentes aos vínculos em questão é de responsabilidade do empregador, devendo, contra este, a autarquia adotar as providências cabíveis para a cobrança, se for o caso de ausência de recolhimento. Não é do trabalhador o ônus de provar a veracidade das anotações de sua ctps, nem de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias.

5. Assim, as anotações da ctps somente podem ser desconstituídas se produzidas provas robustas que as contradigam, o que parece não ter ocorrido nos autos, tendo em conta que a inexistência de anotação no cadastro do CNIS, não é suficiente a desconstituir os registros aludidos.

(...)

11. Reexame necessário não conhecido. Apelação da parte autora parcialmente provida.

(APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1628724/SP - Proc. 0004518-79.2006.4.03.6183, 10ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Lucia Ursaia, j. 25/10/2016, eDJF3 Judicial 1 DATA: 09/11/2016);

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. RECONHECIMENTO. CTPS. PROVA CABAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL.

I- Tratando-se de comprovação de tempo de serviço, é indispensável a existência de início razoável de prova material da atividade urbana, contemporânea à época dos fatos, corroborada por coerente e robusta prova testemunhal.

II- Não obstante, a Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas.

III- O fato de o período não constar do Cadastro de Informações Sociais - CNIS não pode impedir o reconhecimento do trabalho prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o lapso vem regularmente registrado em sua ctps e o INSS não demonstrou que o registro se deu mediante fraude.

IV- No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, cumpre ressaltar que tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia.

V- Contando o demandante com 33 anos, 1 mês e 18 dias de tempo de serviço até a data do requerimento administrativo, o mesmo faz jus à obtenção da aposentadoria proporcional postulada.

VI- (...).

VII- Apelação …

Subsecretaria da 8ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003291-95.2019.4.03.9999

RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTAPEREIRA

APELANTE:ANTONIO CASSARO, INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) APELANTE:MAURO AUGUSTO BOCCARDO - SP258242-N

APELADO:ANTONIO CASSARO, INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) APELADO:MAURO AUGUSTO BOCCARDO - SP258242-N

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003291-95.2019.4.03.9999

RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTAPEREIRA

APELANTE:ANTONIO CASSARO, INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) APELANTE:MAURO AUGUSTO BOCCARDO - SP258242-N

APELADO:ANTONIO CASSARO, INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) APELADO:MAURO AUGUSTO BOCCARDO - SP258242-N

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de remessa oficial, havida como submetida, e apelações emação de conhecimento objetivando computar como atividade especial os trabalhos na função de motorista entre 19/08/1976 a 12/04/1977, 16/05/1977 a 07/01/1978, 09/01/1978 a 11/12/1978, 22/12/1978 a 21/06/1979, 12/07/1979 a 09/08/1979, 09/05/1981 a 23/10/1981, 01/11/1981 a 21/01/1992 e 01/07/1992 a 12/01/1993, como empregado registrado em CTPS e, a partir de 13/01/1993 como motorista autônomo, coma conversão emtempo comum, cumulado compedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

O MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a reconhecer, averbar e computar como especial o período de trabalho do autor na função de tratorista entre 19/08/1976 a 12/04/1977, e arcar como pagamento dos honorários advocatícios fixados emR$1.000,00.

O autor apela, pleiteando a reforma parcialda r. sentença, alegando, emsíntese, que comprovouo trabalho de motorista ematividade especiale todos períodos relacionados na inicial, fazendo jus à conversão em tempocomum, paraquesejasomadoaosdemaisperíodosquerecolheucontribuições, contandootemposuficienteparaaaposentadoriaportempodecontribuição.

Aautarquia apela, pugnando pela improcedência do pedido, argumentando que a função de tratorista reconhecida na r. sentença, não permite o enquadramento como especiale que não comprovouos trabalhos ematividade especialnos períodos alegados, como exige a legislação específica e, subsidiariamente, requer a inversão do ônus da sucumbência.

Comcontrarrazões da autarquia, subiramos autos.

É o relatório.

24/06/2020há 8 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
14/10/2019ano passado
Andamento visível apenas para assinantes.
30/09/2019ano passado
Andamento visível apenas para assinantes.
08/08/2019há 2 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
Data de tramitação
29/04/2019 a 03/11/2020
Natureza
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Área do Direito
TRF3 - Turmas da 3ª Seção
Assunto
Benefícios em Espécie / Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Início do Processo
2019