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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.08.0210

Petição - Ação Rescisão Indireta de Viação Policarpos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

VIACAO POLICARPOS LTDA - EPP, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado, já habilitado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA com fulcro no artigo 897, B, da CLT, em face da r. decisão de id 849f398, que negou seguimento ao Recurso de Revista interposto em face de Nome, igualmente qualificado, requerendo que, após cumpridas as formalidades legais, sejam as razões anexas remetidas ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, competente para apreciação e julgamento.

Outrossim, face o mérito recursal versar sobre o próprio indeferimento da gratuidade de justiça, não se mostra exigível o recolhimento de custas e de depósito recursal 1 .

Nestes Termos.

Pede Deferimento.

Macapá(AP), 16 de junho de 2021

P.p

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF-A

1 3. Recurso e preparo. Tratando-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária, ipso facto o preparo não se apresenta como requisito de admissibilidade desse recurso, porquanto a questão central do recurso é a necessidade do requerente em obter assistência judiciária. Seria inadmissível exigir-se do recorrente que efetuasse o preparo, quando justamente está discutindo que não pode pagar as despesas do processo, nas quais se inclui o preparo de recurso. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 2. ed. em e-book baseada na 16. edição impressa, São Paulo,

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: VIACAO POLICARPOS LTDA - EPP

AGRAVADO: Nome

Egrégio Tribunal Superior do Trabalho,

Colenda Turma,

Eminentes Ministros.

DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA

Em breve síntese, o Recurso de Revista foi inadmitido pela Eminente Desembargadora em virtude da suposta ausência de transcrição do trecho que consubstanciaria o prequestionamento da violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal:

Com relação à alegação de afronta ao artigo 93, inciso IX da CF/88, a recorrente não opôs embargos de declaração, portanto, seu recurso não contém indicação do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e, consequentemente, o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão, pelo que não atende ao pressuposto do inc. IVdo § 1º-A do art. 896 da CLT.

Outrossim, também entendeu que o recurso pretenderia a análise de fatos e provas, esbarrando em óbice do artigo 896 da CLT e Súmula 126 desta Corte Superior:

Quanto à alegada violação ao artigo , inciso LXXIV da CF/88, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST.

No entanto, o recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, conforme se passa a demonstrar.

A) Da Desnecessidade de transcrição do trecho que pressupõe o

prequestionamento da controvérsia.

Inicialmente, ressaltou-se em Recurso de Revista que o feito não necessitaria de

prequestionamento, haja vista que a violação apontada nasceu da decisão recorrida:

Apesar disto, a decisão que negou seguimento ao recurso foi silente quanto a incidência da OJ nº 119, da SDI-I, deste Tribunal, mas apenas ressaltou a necessidade de preenchimento do requisito inc. Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, que sequer se aplica ao caso.

Portanto, no que diz respeito ao requisito do inc. Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, a decisão agravada merece reforma, de sorte que o recurso de revista igualmente deve ser conhecido.

B) Do art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST.

Quanto ao suposto "reexame de fatos e provas", a decisão também merece reforma, isto porque a agravante pretende tão somente o reconhecimento da violação ao artigo , LXXIV, LV da CF, considerando que o Tribunal a quo negou acesso à justiça mesmo ciente de que a agravante está totalmente endividada.

Ante a ausência de controvérsia sobre estes fatos, não se trata de reexame de fatos e provas, mas apenas de discussão jurídica, havendo, portanto, a possibilidade de interposição de recurso de revista.

Portanto, restam preenchidos todos os requisitos de admissibilidade, pelo que o recurso de revista deve ser conhecido.

DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF

Em acórdão de id 849f398, o e. Tribunal a quo entendeu por indeferir os benefícios da gratuidade de justiça, por considerar não comprovado o estado de hipossuficiência financeira, não conhecendo assim o recurso, julgando-o deserto.

Ocorre que, data máxima vênia, o acórdão em tela deixou de fundamentar, minimamente, as razões que levaram o julgador a crer que os documentos anexados, que objetivavam a comprovação da ausência de recursos para o preparo recursal à época, não comprovam a alegada insuficiência econômica da Agravante. Veja-se o único trecho do acórdão que trata dos documentos:

"Não cabe a reforma da decisão, uma vez que a reclamada não comprovou de forma robusta e cabal a sua atual situação econômica, consoante constou na decisão agravada, uma vez que os documentos juntados - referentes aos meses de março e abril de 2020 - são representativos do momento inicial da pandemia de covid-19, em que sabidamente houve maior percentual de isolamento social, o que teve como consequência a queda no faturamento da empresa nesse ínterim."

Ainda que inexigível o pré-questionamento, nos termos da OJ nº 119, da SDI-I, do TST, cumpre enfatizarmos, em respeito ao enunciado nº 459 da Súmula da jurisprudência desta Corte Superior, que o presente recurso de revista, em relação a este ponto, indica a violação ao artigo 93, IX, da CF.

Pari passu, percebe-se que a Corte a quo se limitou a somente dizer que os documentos não eram prova inequívoca da insuficiência econômica alegada pela recorrente, sem, contudo, elencar as razões que a levaram a tal conclusão.

Ocorre que é cediço que todas as decisões judiciais devem ser minimamente fundamentadas. É o que determina o art. 94 da CF, a ver:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos,

e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (grifo nosso)

Ao não expor porque os documentos que outrora possibilitaram o deferimento da gratuidade de justiça não mais seriam idôneos, a decisão regional caiu em grave omissão, acarretando a própria nulidade do que decidido.

Por esses fundamentos, com o conhecimento e provimento do recurso de revista, requer-se seja cassada a decisão que não esclareceu o porquê os documentos de id 71b9a64 e eae6d86 seriam inidôneos para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, devendo outra ser proferida em observância aos documentos juntados.

DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO , LXXIV, DA CF

Ao indeferir a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, mesmo diante da comprovação inequívoca do estado de miserabilidade da agravante, a Corte a quo violou frontalmente o artigo , LXXIV, da Constituição Federal, que os impõe àqueles que comprovadamente não possuírem recursos para o pagamento das custas e despesas processuais.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Em paralelo aos documentos de Id. 0153daf, 84d5b82 e 515799b, verifica-se que com a redução do número de consumidores do sistema de transporte público coletivo, viu-se uma redução drástica do faturamento diário, passando de R$ 00.000,00no dia 02.03.2020, antes das medidas adotadas, para R$ 00.000,00após as medidas.

Não há qualquer mudança do fator econômico neste país que possa sugerir uma melhoria para os dias atuais

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, o Agravante requer, após cumpridas as formalidades legais, seja conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento, no sentido de destrancar o Recurso de Revista interposto nos autos.

Nestes Termos.

Pede Deferimento.

Macapá(AP), 16 de junho de 2021

P.p

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF-A