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22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.08.0210

Petição - Ação Rescisão Indireta de Viacao Policarpos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

VIAÇÃO POLICARPOS LTDA. , já qualificada nos autos do

processo em epígrafe, por meio de seu advogado, já habilitado, vem, mui

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE REVISTA ,

nos termos do artigo 896, c, da CLT, em face da decisão de id e1c6a1d, nos autos

do processo proposto por Nome, igualmente qualificado.

Estando as partes devidamente representadas e não havendo

necessidade de depósito recursal, vez que a não concessão dos benefícios da

gratuidade de justiça é elemento nuclear do próprio recurso, requer-se sejam as

razões anexas remetidas ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, competente

para apreciação e julgamento.

Nestes Termos.

Pede Deferimento.

Macapá(AP), 07 de abril de 2021

P.p

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF-A

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: VIAÇÃO POLICARPOS LTDA

RECORRIDO: Nome

Nome,

Trata-se de recurso de revista interposto em face da carência de

fundamentação do acórdão de id e1c6a1d, que não fundamentou o porquê de os

documentos de id 0153daf, 84d5b82 e 515799b não comprovarem a robusta e cabal

atual situação econômica para a concessão dos benefícios pleiteados.

Diante desse cenário, da violação ao artigo 5º, LXXIV, e da não

concessão de prazo para o recolhimento do preparo, o provimento do presente

recurso de revista é medida que se impõe. Porém, para tanto, passa-se a comprovar

o seu cabimento.

DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso está subscrito por advogado habilitado, é adequado e

interposto no 8a dia desde a publicação do acórdão (16.03.2020). Isto porque, nos

termos dos Atos Conjuntos PRESI/CR nº.: 09 e nº.: 013, os prazos e processuais

foram suspensos do dia 25.03.2021 a 05.04.2021, em razão do Lockdown Estado do

Amapá..

DA DESNECESSIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO

questionamento da controvérsia, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 119,

da SDI-I, do TST.

DA TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA

A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido

a transcendência política da causa quando constatada a violação ao artigo 93, IX, da

Constituição Federal, por ser defeso ao Tribunal Regional deixar de se pronunciar

sobre questão relevante suscitada pela parte em momento oportuno. Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de

revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça

transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica,

política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e

previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST).

Constatada a transcendência política da causa e demonstrada

violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, deve ser

processado o recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se

conhece e a que se dá provimento ."(00.000 OAB/UF-14.2017.5.03.0044, 6a

Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro

Santos, DEJT 21/06/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO.

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO V.

ACÓRDÃO REGIONAL. SUPRESSÃO DE HORAS IN ITINERE . AUSÊNCIA DE

ANÁLISE DE CONTRAPARTIDA PREVISTA EM NORMA COLETIVA.

TRANSCENDÊNCIA. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de

transcendência política, entre outros," o desrespeito da instância

recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho

ou do Supremo Tribunal Federal ". Como o dispositivo não é taxativo,

deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à

jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do

existência de contrapartida prevista em norma coletiva, contraria a

jurisprudência pacífica desta Corte Superior e do STF em

repercussão geral (RE719870RG), que reconhece a violação do art.

93, IX, da Constituição Federal quando demonstrada a ausência de

manifestação pelo eg. Tribunal de origem sobre questão relevante

suscitada pela parte em momento oportuno. Agravo de instrumento

de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-AIRR-912-

88.2017.5.07.0031, 6a Turma, Relatora Desembargadora Convocada

Nome, DEJT 12/04/2019).

Igualmente, esta Egrégia Corte Superior tem entendimento

prevalecente que se reveste de transcendência a causa afeta à não concessão dos

benefícios da gratuidade de justiça, quando cabível:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO.

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Nome

HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de

revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça

transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica,

política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e

previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A

causa se refere ao indeferimento dos benefícios da justiça gratuita a

Nomepessoa natural, por entender o eg. TRT que, para a sua

concessão, não basta a apresentação de declaração de

hipossuficiência econômica do reclamado. Constatada a

transcendência política da causa, por contrariedade à Súmula 463,

I, do TST, e demonstrada violação do art. , LXXIV, da CF, deve ser

processado o recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se

conhece e a que se dá provimento. (00.000 OAB/UF-87.2018.5.03.0176, 6a

Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro

Santos, DEJT 31/05/2019).

Reconhecidas as transcendências, o presente recurso de revista deve

ser conhecido.

Em acórdão de id e1c6a1d, o e. Tribunal a quo entendeu por indeferir

os benefícios da gratuidade de justiça, por considerar não comprovado o estado de

hipossuficiência financeira, não conhecendo assim o recurso, julgando-o deserto.

Ocorre que, data máxima vênia , o acórdão em tela deixou de

fundamentar, minimamente, as razões que levaram o julgador a crer que os

documentos anexados não podem servir para o atual momento, vez que a pandemia

ainda existe. Veja-se o único trecho do acórdão que trata dos documentos:

"(...) uma vez que os documentos juntados - referentes aos meses de

março e abril de 2020 - são representativos do momento inicial da

pandemia de covid-19, em que sabidamente houve maior percentual

de isolamento social, o que teve como consequência a queda no

faturamento da empresa nesse ínterim.(...)"

Ainda que inexigível o pré-questionamento, nos termos da OJ nº 119,

da SDI-I, do TST, cumpre enfatizarmos, em respeito ao enunciado nº 459 da Súmula

da jurisprudência desta Corte Superior, que o presente recurso de revista, em

relação a este ponto, indica a violação ao artigo 93, IX, da CF.

Pari passu , percebe-se que a Corte a quo se limitou a somente dizer

que os documentos servem (se for o caso) para comprovação ao tempo inicial da

pandemia, e que atualmente o isolamento social é menor.

Ocorre que é cediço que todas as decisões judiciais devem ser

minimamente fundamentadas. É o que determina o art. 94 da CF, a ver:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal,

disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes

lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus

advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do

direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse

público à informação; (grifo nosso)

Ora, a pandemia ainda existe. A economia não melhorou. Não há

qualquer expectativa de crescimento econômico. A suspensão das atividades

escolares (que ainda existe) é fator crucial para o impacto negativo nas contas da

Recorrente, na medida que os estudantes correspondem a 35% da receita total.

Desde o início da Pandemia, a Recorrente nunca passou o quantitativo de 50% da

frota nas ruas.

Por esses fundamentos, com o conhecimento e provimento do

presente recurso, requer-se seja cassada a decisão a quo que não esclareceu o

porquê os documentos de id 0153daf, 84d5b82 e 515799b estariam fora do

contexto pandêmico atual para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça,

devendo outra ser proferida em observância aos documentos juntados.

DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO , LXXIV, DA CF

Ao indeferir a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça,

mesmo diante da comprovação inequívoca do estado de miserabildiade da

recorrente, a Corte a quo violou frontalmente o artigo , LXXIV, da Constituição

Federal, que os impõe àqueles que comprovadamente não possuírem recursos para

o pagamento das custas e despesas processuais.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à

Com a redução do número de consumidores do sistema de transporte

público coletivo, viu-se uma redução drástica do faturamento diário, passando de R$

33.337,20 no dia 02.03.2020, antes das medidas adotadas, para R$ 00.000,00após as

medidas.

Atualmente, conforme denota-se do balanço já anexo, a recorrente

realmente encontra-se impossibilitada de efetuar o preparo recursal, sem que isso

prejudique sua atividade empresarial. Não há qualquer mudança do fator

econômico neste país que possa sugerir uma melhoria para os dias atuais.

Diante desse cenário caótico, a recorrente possui um compromisso

inarredável com: a) a manutenção do empregos de seus funcionários, que não

poderão suportar o pesado ônus do desemprego em um ambiente em que a

recontratação é inviável; b) o pagamento dos salários dos empregados com vínculo

atualmente ativo, para que possa possibilitar que estes, neste estado de quarentena,

supram as suas condições de subsistência básica; c) a permanência da operabilidade

da empresa, para possibilitar o deslocamento dos heróis que prestam os serviços

essenciais para a população, preservando vidas e enfrentando a pandemia.

O pagamento do preparo, como se vê, era impossível. Diante desses

fundamentos, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se

impõe, sob pena de vulneração ao próprio artigo , LXXIV, da Constituição Federal.

DOS PEDIDOS

Destarte, ante o exposto, a recorrente requer seja recebido e

concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, em violação ao artigo 93, IX, da

Constituição Federal, devendo outra ser proferida em observância aos documentos

juntados.

Sucessivamente, caso seja outro o entendimento desta Corte,

reformando o acórdão a quo quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de

justiça, nos termos do artigo , LXXIV, da Constituição Federal, requer-se o retorno

dos autos à Corte a quo, para apreciação do mérito do recurso ordinário, em tudo

observada as formalidades e cautelas da lei.

Nestes Termos.

Pede Deferimento.

Macapá(AP), 07 de abril de 2021

P.p

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF-A