Processo nº 0000406-28.2020.5.08.0210

Rosalvo de Souza Pantoja x Viacao Policarpos LTDA - EPP

TRT8 · 7ª Vara do Trabalho de Macapá
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ X.XXX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 8ª Região, em 27 de julho de 2020. Tem como partes envolvidas Cleriston Mubarak Teixeira de Vilhena, DR. Ramon Batista do Rego, R. S. P., Rosalvo de Souza Pantoja e outros.
Processo em andamento
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07/11/2021há 20 dias
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04/11/2021há 23 dias
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25/10/2021mês passado

7ª Vara do Trabalho de Macapá

Processo Nº ATOrd-0000406-28.2020.5.08.0210

RECLAMANTE ROSALVO DE SOUZA PANTOJA

ADVOGADO CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA (OAB: 2269/AP)

RECLAMADO VIACAO POLICARPOS LTDA - EPP

ADVOGADO RAMON BATISTA DO REGO (OAB: 1453/AP)

Intimado (s)/Citado (s):

- VIACAO POLICARPOS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO - PJe-JT

Destinatário (s): VIACAO POLICARPOS LTDA - EPP

No interesse do processo supra e por determinação do (a) Juiz (a) Titular, fica (m) a (s) parte (s) indicada (s) no campo destinatário (s), intimado (a) para pagar ou garantir a execução, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas, conforme estabelecido em sentença.

MACAPA/AP, 25 de outubro de 2021.

CARLA CAROLINE DE SOUZA DE OLIVEIRA

Servidor

22/10/2021mês passado

7ª Vara do Trabalho de Macapá

Processo Nº ATOrd-0000406-28.2020.5.08.0210

RECLAMANTE ROSALVO DE SOUZA PANTOJA

ADVOGADO CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA(OAB: 2269/AP)

RECLAMADO VIACAO POLICARPOS LTDA - EPP

ADVOGADO RAMON BATISTA DO REGO(OAB: 1453/AP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ROSALVO DE SOUZA PANTOJA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76dd760 proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos, etc.

Considerando que a “Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, unanimemente, em conhecer do agravo regimental; no mérito, sem divergência, em negar-lhe provimento, para manter a r. decisão agravada em todos os seus termos, e, considerando o esgotamento do prazo ofertado para a recorrente efetuar o preparo recursal, não se conhece do recurso ordinário interposto (ID. B0947e2), por deserção. Tudo conforme os fundamento”.

Considerando que o RR. foi denegado, ID.849f398 .

Considerando que foi negado seguimento ao IRRR , ID.D. 4398e90. Considerando a certidão de ID. e84c9f8.

Considerando a determinação para centralização das execuções em desfavor da empresa VIACAO POLICARPOS LTDA - EPP, CNPJ: 07.716.123/0001-72 e outras, nos autos do processo nº 0000632-67.2019.5.08.0210.

DECIDO:

1. Ao cálculo para atualização da conta, a qual fica desde já homologada;

2. Após, amparado nos arts. , LXXVIII, e 114, VIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 765 da CLT, dou interpretação conforme ao art. 878 da CLT e determino a notificação da reclamada, por seu patrono habilitado - se houver, para que pague ou garanta a execução no prazo de 5 dias, conforme determinado na sentença;

3. In albis, determino o sobrestamento do presente feito a fim de que a dívida exequenda seja executada no processo nº 0000632-

67.2019.5.08.0210. Ocorrendo o pagamento do crédito exequendo no referido feito centralizador deverá ser encerrado o sobrestamento com a devida conclusão para prolação de sentença de extinção.

4. Providenciar a inclusão do exequente do presente feito e seu (s) patrono (s) no centralizador referido.

5. Providenciar, ainda, a inclusão dos valores desta execução na próxima planilha de centralização a ser anexada ao centralizador. 6. Quando do pagamento do crédito exequendo no centralizador encerrar sobrestamento e encaminhar conclusos para sentença de extinção desta execução.

7.Fica o exequente ciente por meio de publicação automática no DEJT.

MACAPA/AP, 22 de outubro de 2021.

NEY STANY MORAIS MARANHAO

Juiz do Trabalho Titular

7ª Vara do Trabalho de Macapá

Processo Nº ATOrd-0000406-28.2020.5.08.0210

RECLAMANTE ROSALVO DE SOUZA PANTOJA

ADVOGADO CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA(OAB: 2269/AP)

RECLAMADO VIACAO POLICARPOS LTDA - EPP

ADVOGADO RAMON BATISTA DO REGO(OAB: 1453/AP)

Intimado (s)/Citado (s):

- VIACAO POLICARPOS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76dd760

proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos, etc.

Considerando que a “Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, unanimemente, em conhecer do agravo regimental; no mérito, sem divergência, em negar-lhe provimento, para manter a r. decisão agravada em todos os seus termos, e, considerando o esgotamento do prazo ofertado para a recorrente efetuar o preparo recursal, não se conhece do recurso ordinário interposto (ID. B0947e2), por deserção. Tudo conforme os fundamento”.

Considerando que o RR. foi denegado, ID.849f398 .

Considerando que foi negado seguimento ao IRRR , ID.D. 4398e90. Considerando a certidão de ID. e84c9f8.

Considerando a determinação para centralização das execuções em desfavor da empresa VIACAO POLICARPOS LTDA - EPP, CNPJ: 07.716.123/0001-72 e outras, nos autos do processo nº 0000632-67.2019.5.08.0210.

DECIDO:

1. Ao cálculo para atualização da conta, a qual fica desde já homologada;

2. Após, amparado nos arts. , LXXVIII, e 114, VIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 765 da CLT, dou interpretação conforme ao art. 878 da CLT e determino a notificação da reclamada, por seu patrono habilitado - se houver, para que pague ou garanta a execução no prazo de 5 dias, conforme determinado na sentença;

3. In albis, determino o sobrestamento do presente feito a fim de que a dívida exequenda seja executada no processo nº 0000632-

67.2019.5.08.0210. Ocorrendo o pagamento do crédito exequendo no referido feito centralizador deverá ser encerrado o sobrestamento com a devida conclusão para prolação de sentença de extinção.

4. Providenciar a inclusão do exequente do presente feito e seu (s) patrono (s) no centralizador referido.

5. Providenciar, ainda, a inclusão dos valores desta execução na próxima planilha de centralização a ser anexada ao centralizador. 6. Quando do pagamento do crédito exequendo no centralizador encerrar sobrestamento e encaminhar conclusos para sentença de extinção desta execução.

7.Fica o exequente ciente por meio de publicação automática no DEJT.

MACAPA/AP, 22 de outubro de 2021.

NEY STANY MORAIS MARANHAO

Juiz do Trabalho Titular

22/09/2021há 2 meses

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº AIRR-0000406-28.2020.5.08.0210

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues

Agravante VIAÇÃO POLICARPOS LTDA - EPP

Advogado Dr. Ramon Batista do Rego(OAB: 1453 -A/AP)

Agravado ROSALVO DE SOUZA PANTOJA

Advogado Dr. Cleriston Mubarak Teixeira de Vilhena(OAB: 2269-A/AP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ROSALVO DE SOUZA PANTOJA

- VIAÇÃO POLICARPOS LTDA - EPP

Vistos etc.

I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência.

De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.".

Apesar de o art. da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial.

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

(...)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é tempestivo (ente público intimado em / decisão publicada em 16/03/2021 - fl./ID 20DC20B; recurso apresentado em 07/04/2021 - fl./ID fb0fde5).

A representação processual está regular, ID/fl. d0701aa .

Dispensado o preparo, tendo em vista que o objeto do recurso é o alegado direito do recorrente à Justiça Gratuita.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência.

Alegação (ões):

A transcendência é matéria cuja apreciação é de exclusiva competência do TST nos termos do § 6º do art. 896-A da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos

Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso IX do artigo 93; inciso LXXIV do artigo da Constituição Federal.

Recorre a reclamada irresignada como acórdão proferido em sede de agravo regimental que manteve adecisãoque indeferiu o pedido de justiça gratuita e não conheceu de seu recurso ordinário por deserção.

Alega que oacórdão afronta o art. 93, IX, da CF, porque "deixou de fundamentar, minimamente, as razões que levaram o julgador a crer que os documentos anexados não podem servir para o atual momento, vez que a pandemia ainda existe."

Sustenta que o acórdão viola o artigo , inciso LXXIV, da CF/88, porque indeferiu a reclamada os benefícios da justiça gratuita "mesmo diante da comprovação inequívoca do estado de miserabildiade da recorrente".

Transcreve o seguinte trecho do acórdão:

"(...)

uma vez que os documentos juntados - referentes aos meses de março e abril de 2020 - são representativos do momento inicial da pandemia de covid-19, em que sabidamente houve maior percentual de isolamento social, o que teve como consequência a queda no faturamento da empresa nesse ínterim.

(...)"

Examino.

Com relação à alegação deafronta ao artigo 93, inciso IX da CF/88,arecorrente não opôs embargos de declaração, portanto, seu recurso não contém indicação do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e, consequentemente, o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão, pelo quenão atende ao pressuposto do inc. IVdo § 1º-A do art. 896 da CLT.

Quanto à alegada violação ao artigo , inciso LXXIV da CF/88, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST. Por essas razões, nego seguimento à revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

(...)

Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF).

Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A).

O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional.

Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado.

O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. , XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. , LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei.

No caso presente, no que se refere à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada nas razões recursais, além do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, bem como da indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988 (Súmula 459 do TST), cumpre a parte demonstrar, de forma clara, que a Corte Regional, responsável pela prolação da decisão recorrida, recusou-se a responder os questionamentos apresentados em sede declaratória (Súmula 184 do TST), envolvendo questões deduzidas oportunamente (artigos 141, 492 e 493 do CPC) e que se mostravam essenciais para a adequada resolução da disputa, o que não ocorreu.

No mais, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando …

31/08/2021há 3 meses
Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro DAR - T5 em 31/08/2021
Documentos anexos
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14effe3 - Extrato Bancá....pdf
40ba4cf - Ficha de Regi....pdf
cbfbb0d - Decisão.pdf.pdf
Recibo de Salário.pdf.pdf
2ea831c - Extrato Bancá....pdf
Fontes de informações
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