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27 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.08.0015

Petição - Ação Rescisão Indireta

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE BELÉM OU A QUEM COUBER

Nome, ​ Brasileiro, Estado Civilinscrito (a) no CPF sob o nº 000.000.000-00, RG nº 00000-00, residente e domiciliado (a) Endereço, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro no art. 840, da CLT, propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de ​ SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede no endereço EndereçoCEP: 00000-000, Rio de Janeiro - RJ, endereço eletrônico email@email.com, contato: (00)00000-0000/ (00)00000-0000, pelas razões de fato e de direito a seguir.

PRELIMINAR

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Informa o reclamante que se encontra em frágil situação financeira e não possui condições para arcar com as custas do processo sem que isso afete seu próprio sustento e o de sua família.

Em face da hipossuficiência do Reclamante (declaração em anexo), requer-se o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo da Lei nº 1060/50 e Artigo 790 § 3º da CLT.

PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE

O chamado princípio da Primazia da Realidade define que em uma relação de trabalho o que realmente importa são os fatos que ocorrem, mesmo que alguns documentos formalmente indique o contrário. Assim, vale mais a realidade, do que o que está formalizado no contrato.

EndereçoCEP 00000-000

Contatos:(091) 991810449 / 981024810 E-mail: marcosgamaadv@outlook.com / mariamaia.advogada@gmail.com

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A incidência do princípio da Primazia da Realidade pode ser observada no artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho que estabelece "contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego". O artigo 456 da CLT também expressa a teoria, ao prever que a "prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todo os meios permitidos em direito".

Além disso, o Código Civil no artigo 112 consagra o princípio da primazia da realidade ao estabelecer que "nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciadas do que ao sentido literal da linguagem". Vale citar a Súmula 12 do TST que define "as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção ‘juris et de jure’, mas apenas ‘juris tantum’.". Ou seja, a anotação na carteira de trabalho gera presunção relativa de veracidade, no entanto, admite prova em contrário.

Por fim, o princípio da Primazia da Realidade também pode ser observado no artigo da CLT, que diz "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Constituição".

DA SÍNTESE FÁTICA

DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido em 01/12/2011 para exercer a função de BOMBEIRO CIVIL, e requer rescisão indireta a contar de 19 de junho de 2020.

DA REMUNERAÇÃO

A remuneração atual é de R$ 00.000,00

DA JORNADA

O reclamante tem a jornada laboral de 12X36, que compreende de 19:00h às 7:00h do dia seguinte, por 36 horas de descanso, sem intervalo durante a jornada de trabalho.

Total de escalas mensais 15 (quinze).

OUTROS FATOS E INFORMAÇÕES

O reclamante tinha vínculo com a reclamada conforme dados informados acima, tendo como posto de serviço TELECOM - OI -CHACO - PA, nesta cidade de Belém - PA.

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Desde 01/12/2011, quando iniciou vínculo laborativo com a reclamada, o reclamante sempre esteve no sistema de escala de 12X36, porém durante a sua jornada de 12 horas, jamais teve intervalo para descanso e alimentação, tendo que realizar suas refeições durante a jornada, e caso houvesse algo durante a sua refeição teria que parar para realizar a atividade necessária.

O reclamante sempre foi advertido de que quando estiver em seu posto de serviço, se sair para descanso ou se alimentar, pode ser demitido por abandono de posto de serviço.

O reclamante sempre trabalhou no período noturno, apesar da reclamada por vezes enviar cartões de ponto para escala diurna, não recebendo adicional noturno nos meses de Fevereiro/2020 e Março/2020.

Não consta depositou FGTS dos meses de Março/2020, Abril/2020. Maio/2020 (requer o recolhimento em face da rescisão indireta).

Informação relevante a observar é que o reclamante por problemas de saúde teve que se ausentar para licença saúde (auxilio-doença) pelo período de abril/2018 a 01/2020.

Na sua volta continua, na mesma situação, de não haver intervalo para descanso e realizar refeições.

Mesmo questionando aos seus superiores não obteve resposta, motivo pelo qual busca a tutela jurisdicional para satisfazer o seu direito.

MÉRITO

DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante mira a sua pretensão com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho em seu Art. 483:

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato ​ ;

No caso em tela Excelência, estão presentes diversas circunstâncias que se enquadram perfeitamente na alínea acima mencionada, conforme foi relatado nos fatos e também será exposto em direito.

DO INTERVALO INTRAJORNADA

O Reclamante cumpria jornada laboral na reclamada no sistema de escala de 12X36, sendo-lhe jamais concedido intervalo para repouso e alimentação durante a jornada, tendo este que fazer suas refeições durante o turno de serviço.

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De acordo com art. ​ 71, da ​ CLT, havendo labor diário superior a 6 horas é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo 1 hora, o que restou suprimida.

Diante do exposto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento do período suprimido (60min), com acréscimo de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, ​ no valor de R$ 00.000,00conforme planilha em anexo. Além do pagamento dos reflexos.

DO ADICIONAL NOTURNO

O reclamante durante o os meses de Fevereiro/2020 e Março/2020, ao voltar de auxílio doença laborou durante o período noturno, porém não recebeu adicional correspondente conforme se depreender dos contracheques juntados em anexo.

Logo requer o pagamento do período informado a título de adicional noturno, nos termos da planilha juntada ao autos.

DAS MULTAS

Da multa do 477

De acordo com o art. 477 § 6 da CLT, o prazo para pagamento das verbas rescisórias do empregado será o primeiro dia útil após o término do aviso prévio trabalhado e até 10 dias (corridos) no caso de um aviso prévio indenizado.

Caso a empresa atrase o pagamento da rescisão, ela terá de pagar multa estabelecida pelo artigo 477, parágrafo 8º da CLT, que estabelece o pagamento o valor de um salário mensal do trabalhador, além dos valores totais da rescisão.

Da multa do 467

Sobre AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, SOBRE O FGTS E SOBRE A MULTA DOS 40% DO FGTS

Requer, aplicação da multa do artigo 467 da CLT sobre as verbas rescisórias descritas acima.

Art. 467 - Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento (NR) (Redação dada pelaLei nº 10.272/2001, de 05-09-2001 DOU 06-09-2001).

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DO DÉCIMO TERCEIRO

Em termos de 13º salário a Reclamante faz jus ao décimo terceiro salário proporcional de 6/12 do ano de 2020.

Art. 7 da CF - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.

VII - Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Diante do exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento do décimo terceiro salário proporcional ao ano de 2020, conforme discriminado na planilha em anexo.

DO AVISO PRÉVIO

Por tratar-se de uma Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho é devido ao reclamante o Aviso Prévio, nos termos do Art. XXI da CF.

Art. inciso XXI da Constituição Federal.

XXI "Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei".

Diante do exposto requer, o pagamento do aviso prévio referente ao período de 01/12/2011 à 19/06/2020, o que lhe daria direito a 54 dias a título de aviso prévio, devendo ser pago ao reclamante no importe descrito na planilha em anexo.

DA FÉRIAS

São direitos de todo trabalhador o gozo de férias, logo requer o pagamento das férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional referente ao último ano de trabalho.

Art. 129 da CLT - Todo o empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

DA AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DO FGTS

Tendo em vista a dispensa sem justo motivo, ante o pedido de rescisão indireta, requer liberação dos depósitos do FGTS referente ao período de

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01/12/2011 ​ a 19/062020, além do depósito do meses que ainda não foram depositados (Março/2020, Abril/2020. Maio/2020).

Art. da CF São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Art. 21 da LC 150/2015. É devida a inclusão Do empregado doméstico no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas competências, conforme disposto nos art. 5º e da Lei nº 8.036/1990, inclusive no que aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos entre outros determinados na forma da Lei.

Diante do exposto, requer que seja a reclamada compelida a depositar os valores referente a multa de 40% face a rescisão indireta, e os meses não depositados (Março/2020, Abril/2020. Maio/2020), autorizando o levantamento pelo reclamante dos depósitos e da multa dos 40% de FGTS.

DA BAIXA DA CTPS

O reclamante iniciou o seu trabalho junto a Reclamada em ​ 01/12/2011 e requereu a sua Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho em ​ 19/06/2020, logo requer a anotação e baixa na CTPS respeitado a projeção de aviso prévio de 54 dias.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do art. ​ 791-A, da ​ CLT, no valor de ​ R$ 00.000,00conforme planilha em anexo.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

A reclamada deve ser condenada ao pagamento de juros e correção monetária, conforme a Súmula 381 do E. Tribunal Superior do Trabalho. 381 do E. Tribunal Superior do Trabalho.

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II - PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) Reconhecimento da rescisão indireta, ante o descumprimento de cláusulas contratuais trabalhistas pela reclamada;

b) A condenação ao pagamento de adicional noturno dos meses de fevereiro e março de 2020 nos termo da planilha em anexo;

c) Condenação da Reclamada ao pagamento do período suprimido (60min), com acréscimo de 50%, nos termos do art. ​ 71, § 4º, da ​ CLT, conforme planilha em anexo;

d) A aplicação das multas previstas no artigo 477 e 467 da CLT;

e) Condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do art. 791-A, da ​ CLT, no valor de R$ 00.000,00conforme planilha em anexo;

f) Pagamento da seguintes verbas:

13º SALÁRIO...................................................................R$ 00.000,00 MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE 13º SALÁRIO..............R$ 00.000,00 ADICIONAL NOTURNO 20%...........................................................R$ 00.000,00 13º SALÁRIO SOBRE ADICIONAL NOTURNO 20%.......................R$ 00.000,00 AVISO PRÉVIO SOBRE ADICIONAL NOTURNO 20%....................R$ 00.000,00 FÉRIAS + 1/3 SOBRE ADICIONAL NOTURNO 20%........................R$ 00.000,00 MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT SOBRE ADICIONAL NOTURNO 20%.....................................................................................................R$ 00.000,00 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE ADICIONAL NOTURNO 20% R$ 00.000,00

INTERVALO

INTRAJORNADA.............................................R$ 00.000,00

13º SALÁRIO SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA.................R$ 00.000,00 AVISO PRÉVIO SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA...............R$ 00.000,00 FÉRIAS + 1/3 SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA.................R$ 00.000,00

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA .........................................................................................R$ 00.000,00 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA.................................................................R$ 00.000,00 AVISO

PRÉVIO...................................................................R$ 00.000,00

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MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE AVISO PRÉVIO..........R$ 00.000,00

FÉRIAS + 1⁄3.......................................................................R$ 00.000,00 MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE FÉRIAS + 1⁄3..............R$ 00.000,00 SALDO DE SALÁRIO...........................................................R$ 00.000,00 MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE SALDO DE SALÁRIO....R$ 00.000,00 FGTS 8%.........................................................................................R$ 00.000,00 MULTA SOBRE FGTS 40%............................................................R$ 00.000,00

Total: R$ 00.000,00​ (trinta e seis mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos).

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer:

a) Notificação da Reclamada para oferecer resposta à Reclamatória Trabalhista, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

b) A concessão da Gratuidade da Justiça ;

c) Produção de todos os meios de ​ prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, prova documental e oitiva de testemunhas;

d) Procedência dos pedidos com a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas postuladas, acrescidas de juros e correção monetária (conforme planilha em anexo).

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, Pede deferimento.

Belém - PA, 19/06/2020.

NomeAdvogado 00.000 OAB/UF

Nome

Advogada 00.000 OAB/UF

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