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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0080

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO MG.

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos, por seus procuradores adiante assinados, os quais possuem escritório profissional na Endereço, onde recebem intimações, vem por meio desta

C O N T E S T A R

a Reclamação Trabalhista proposta por Nome, já qualificada, pelos motivos adiante expostos

DA ESPÉCIE DOS AUTOS

Alegando ter trabalhado para a reclamada entre 12.08.2017 e 20.03.2020, reclama a autora o seguinte:

a) Aviso prévio indenizado;

b) 13º proporcional;

c) Férias proporcionais + 1/3;

d) FGTS + 40%;

e) Multa do art. 477 da CLT;

f) Multa do art. 467 da CLT;

g) Intervalo intrajornada;

h) Horas extras;

i) Honorários Sucumbenciais;

Dá ao pedido o valor de R$ 00.000,00.

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DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMADA - MICROEMPRESA - GRAVE CRISE FINANCEIRA

Atualmente, a reclamada não possui condições financeiras que permitam cumprir com as obrigações pecuniárias decorrentes do feito.

Inicialmente, é bom que se diga que a instituição foi atingida frontalmente pela crise pandêmica que assola o país. Como prestadora de serviços na área de saúde, tem apresentado grave prejuízo!

De fato, o 790, § 4º da CLT assim prevê:

Art. 790.

§ 4 o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

A reclamada se consubstancia em microempresa, optante pelo SIMPLES.

Conforme documentação anexo, o resultado operacional da empresa é negativo, vez que está impedida de funcionar desde março de 2020. Antes disso, já não era superavitária.

Nesse caminhar, argumenta que a jurisprudência é uníssona em estender os benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que preenchidos determinados requisitos. Nesse sentido, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADA. 1. O benefício da justiça gratuita instituído pela Lei nº 1.060/50 não é extensivo às pessoas jurídicas, à exceção daquelas que exerçam atividades com fins tipicamente filantrópicos ou de caráter beneficente, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais, mediante comprovação de que não possuem condições econômicas para arcar com as despesas processuais. Precedentes. 2. Não enseja cognição, recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional na hipótese em que os acórdãos recorrido e paradigmas não possuem a mesma moldura fática. 3. Recurso especial conhecido em parte e improvido (STJ - REsp: 322658 MG 2001/00000-00, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 18/08/2005, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 12.09.2005 p. 263)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que o benefício da justiça gratuita não se estende às pessoas jurídicas, exceto quando as mesmas exercem atividades de fins tipicamente filantrópicos ou de caráter beneficente. (STJ - AgRg

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no REsp: 392373 RS 2001/00000-00, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 12/11/2002, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 03/02/2003 p. 270 RJADCOAS vol. 42 p. 42)

Desse modo, ante as provas carreadas da indisponibilidade caixa, torna-se inviável o custeio das despesas processuais, pleiteando, portanto, os benefícios da Gratuidade da Justiça, assegurados pelo art. 98, caput, do CPC/15, e ainda corroborado pela Súmula 481 do STJ:

Súmula nº 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Infere-se, pois, do excerto acima, que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício gratuidade da justiça. Logo, a Requerida, pessoa jurídica, também faz jus ao benefício, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção, o que se requer.

Anexo ao presente está o balancete da entidade, que demonstra sua má condição financeira.

Ante o exposto, pede que seja deferida o benefício da justiça gratuita à reclamada.

DOS PEDIDOS

Passa o contestante a discutir os pedidos do autor, conforme titulação a seguir:

1 - DOS FATOS - RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES - CONTRATO DE ESTÁGIO

Inicialmente, cumpre dizer que a reclamante nunca foi contratada como empregada da reclamada. Todos os fatos são absolutamente controversos.

Exa., a situação é um tanto quanto peculiar, pelo que merece maior elucidação à V. Exa.

A reclamada e autora moram na cidade de Monte Carmelo/MG. No pequeno município a reclamada detém uma pequena academia.

Por questão de proximidade, a reclamante procurou a reclamada (vez que já eram amigas) e se dispôs a aprender o ofício de educadora física, visto que pretendia laborar nessa área e se matricular em curso superior.

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Assim foi feito, de forma que de XX a XX a reclamante laborou exclusivamente como estagiária.

De fato, a relação de estágio é disciplinada pela Lei n.º 11.788/08 e nela é disposto:

Art. 2oO estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.

§ 1 o Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.

§ 2 o Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.

§ 3 o As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.

Art. 3oO estágio, tanto na hipótese do § 1 o do art. 2 o desta Lei quanto na prevista no § 2 o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza , observados os seguintes requisitos:

I - matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;

II - celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;

III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. "

Foi isso que ocorreu! No caso a reclamada firmou convênio com a instituição de ensino superior em que a reclamante estudava e ela fez seus estágios.

Cumpre dizer que a reclamante estudava no " Claretiano - Centro Universitário de Batatais " . Trata-se de curso superior do tipo EAD (à distância), com polo de ensino na cidade de Monte Carmelo.

Assim, desde o início a relação de estágio, apesar da situação apenas ter sido formalizada em contrato por pouco tempo.

Conforme anexo, a reclamante, a reclamada e a instituição de ensino firmaram em 18 de julho de 2019 , convênio no qual se estabelece condições para um estágio curricular.

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Antes disso, de agosto de 2017 até 18 de julho de 2019, o estágio era extracurricular e não foi feito qualquer contrato ou convênio.

Aliás, a situação é muito comum com estudantes. Essa é a realidade!

Cumpre dizer que como estagiária a reclamante acompanhava os alunos da academia, a qual sempre teve responsável técnico educador físico que acompanhava os trabalhos da reclamante.

No período em que foi estagiária a reclamante recebia bolsa, paga pela reclamada, no valor equivalente ao salário mínimo legal.

Cumpria jornada regular (conforme tópico abaixo), mas sem controle efetivo pela reclamada. Gozava de recesso anual conforme manda a lei. Sempre foi assim!

Nunca foi tratada como empregada! Na verdade, a relação entre a reclamante e a proprietária da reclamada era fraterna! Realmente era um profissional em formação!

Enfim, não exercia atividade típica de empregada, mas sim de estagiária.

Tal situação (estágio), como dito, perdurou até meados fevereiro de 2020, quando a atividade da reclamada, e o próprio estágio, foi interrompido pela pandemia do COVID19.

Conforme documentos anexo, a prefeitura de Monte Carmelo mantém proibido o funcionamento de academias.

Assim, a própria reclamante optou por cessar o estágio e conseguir um emprego.

Assim Exa., importante discernir bem as coisas: uma relação de estágio e uma relação de emprego. Apesar de poder haver prestação de serviços, o fato é que o estágio é uma exceção legal à presunção de vínculo de emprego.

Assim, reafirma a reclamada: vínculo de emprego algum aconteceu!

Na verdade, ausentes inclusive quaisquer dos vínculos da relação de emprego, poiso trabalho não era subordinado, vez que o reclamante não desempenhou nenhuma função acompanhada de" patrão "ou algo do gênero; sequer recebia ordens diretas.

Zainaghi explica que:

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O empregado está subordinado ao empregador, recebendo ordens, e devendo obedecê-las. Além disso, é o empregador que define o que o empregado deverá fazer, o que deverá vestir, e utilizar como ferramentas de trabalho, ou seja, tudo passa pelo poder de direção do empregador. Por fim, o último elemento é a remuneração ou onerosidade, visto que o contrato não deverá ser gratuito, a todo trabalho deverá ter uma contraprestação, deverá ter, portanto, um salário, ainda que seja este o mínimo constitucionalmente estabelecido.

Evidente que o vínculo inexiste.

Enfim, o pedido de reconhecimento de vínculo entre agosto de 2017 e março de 2020 é absolutamente improcedente, também sendo improcedentes os pedidos daí advindos.

3 - DA ANOTAÇÃO DA CTPS, RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, EMISSÃO DE CHAVE IDENTIFICADORA DO FGTS e INFORMAÇÃO DE RAIS - TUTELA ANTECIPADA

A reclamada não reconhece o vínculo de emprego, posto que inexistente.

Os pedidos construídos são típicos da relação de emprego, pelo que são todos improcedentes.

Já o pedido de tutela antecipada parece ter sido construído de maneira genérica. Inexiste depósito fundiário, visto inexistir vínculo de emprego.

Ademais, sequer se admite o vínculo de emprego, pelo que fica afastada a fumaça do bom direito.

Assim, improcedem tais pedidos.

4 - DA HIPOTECA JUDICIÁRIA

Inexiste motivos para gravar qualquer imóvel de hipoteca judiciária. Ademais, trata-se de procedimento absolutamente gravoso à reclamada.

Ademais, a reclamante sequer motiva seu pedido, pelo que ele improcede.

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5 - DA RUPTURA CONTRATUAL - VERBAS RESCISÓRIAS - SALDO DE SALÁRIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3; FGTS E MULTA DE 40%; AVISO PRÉVIO.

Exa., a reclamada pede vênia para se expor, sendo estes fatos relevantes para demonstrar a real forma de ruptura contratual.

Em 20 de março de 2020, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Monte Carmelo baixou o decreto n.º 2260/2020 o qual suspendeu totalmente as atividades exercidas pela reclamada.

Desde então, permanecem fechadas as atividades da empresa.

O fato é que a medida advém das medidas de enfrentamento do COVID-19, fato este público e notório.

Conforme mensagem pelo aplicativo whatsapp, a reclamante foi informada de tal situação, tendo o contrato de estágio sido suspenso.

Em 24 de março de 2020, a reclamada solicitou a reclamante que tirasse suas férias (no caso recesso anual do estagiário). Vejamos:

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Assim, a reclamante passou a gozar regularmente de seu recesso. Até então ninguém sabia quando as atividades seriam retomadas.

Em 11 de abril a reclamante solicitou o pagamento de seus dias, o que foi feito.

Após, em 29 de abril a reclamante simplesmente mandou mensagem dizendo que havia tido"quebra no vínculo empregatício". Vejamos:

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Ora, veja a iniciativa de ruptura! Foi da reclamante.

Aliás, sequer se alega rescisão indireta, vez que a inicial sequer invoca o tipo legal que consubstancia tal decisão.

Mais, a rescisão indireta pressupõe chancela judicial, a qual não aconteceu.

Assim, por mais que V. Exa. admita o vínculo, necessário ser constatado que ocorreu ruptura por iniciativa do empregado (demissão), o que leva a improcedência dos pedidos de aviso prévio indenizado (e das verbas consectárias atinentes a sua projeção) e da multa rescisória do FGTS.

Além disso, necessário se constatar que, sob todos os aspectos, a rescisão não adveio de ato do empregador, mas sim por motivo de força maior.

Pois bem Exa., importante destacar que a rescisão ocorreu antes da Lei 14020/20, a qual disciplinou as questões trabalhistas decorrentes da pandemia da COVID/19.

Apesar de se tratar de fato público e notório, sabe-se que a pandemia causada pelo Coronavírus é com certeza o maior mal que atingiu o setor produtivo neste século.

Até o dia de hoje, o vírus infectou milhões de pessoas em todo o Brasil, tendo já matado mais de uma centena de pessoas.

Enfim, os efeitos da doença à reclamada são catastróficos, visto estar impedida de funcionar!

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Inobstante a isso, a empresa tende à continuar, à duras penas. Contudo, parte de seu custo permanece!

Exa., a pandemia não só afetou os custos da empresa, como atingiu de frente suas receitas (hoje zeradas).

Enfim, a situação é desesperadora, ainda mais que a reclamada vinha de um ano difícil de intenso prejuízo/déficit financeiro.

Assim, diante do quadro, a reclamada se viu forçada a fechar, e todos os seus prestadores de serviços pararam de trabalhar.

Exa., impõe aqui dizer o que a CLT traz sobre a"Força Maior":

Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.

§ 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.

§ 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplica as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo.

Pois bem, a CLT traz a situação de força maior e, didaticamente, define como sendo:

- circunstância inevitável com a qual a empresa não tenha concorrido para sua ocorrência;

- situação que afeta substancialmente a empresa;

Exa., não se trata aqui do risco inerente à atividade patronal! Se trata circunstância absolutamente imprevisível.

Em precedente, o STF julgou ADI onde se prevê situação análogo, evidenciando a proteção da coletividade de trabalhadores em detrimento de outros:

ADI / 3934 05/11/2009

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS , III E IV, , , I, E 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988. ADI JULGADA IMPROCEDENTE.

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I - Inexiste reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas decorrente de falência ou recuperação judicial.

II - Não há, também, inconstitucionalidade quanto à ausência de sucessão de créditos trabalhistas.

III - Igualmente não existe ofensa à Constituição no tocante ao limite de conversão de créditos trabalhistas em quirografários.

IV - Diploma legal que objetiva prestigiar a função social da empresa e assegurar, tanto quanto possível, a preservação dos postos de trabalho.

V - Ação direta julgada improcedente.

Aliás, admitir a força maior apenas no caso de extinção da empresa não parece razoável, vez que aí sim não há benefício coletivo, pelo contrário!

E ainda, a MP 927/20, vigente à época da rescisão, define o quadro pandêmico como hipótese de força maior, tanto que exonera o patrão de diversas obrigações, inclusive afasta a mora para cumprimento de obrigações fiscais e fundiárias.

Vejamos o que diz o art. da referida MP 927/20:

Art. 1º . (...)

Parágrafo único. O disposto nesta Medida Provisória se aplica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 , e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior , nos termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 .

É clara a força maior! Definida em disposição normativa com força de lei!

E mais, o Decreto Legislativo n.º 06/20 deixa a situação igualmente clara:

Art. 1º Fica reconhecida , exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública , com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

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Recentemente, o Ministro Marco Aurélio de Melo, ao apreciar medida liminar pretendendo a inconstitucionalidade da MP 927/20 assim se manifestou:

A República pressupõe a observância da existência de três poderes, independentes e harmônicos. O controle concentrado de constitucionalidade de atos normativos faz-se de forma cautelosa, observando-se, tanto quanto possível, a higidez do diploma editado.

Sob o ângulo do vício formal, não se tem como potencializar, principalmente em época de crise, partindo para presunção de ofensa, a cidadania, a dignidade humana, o Estado Democrático de Direito. São institutos abstratos, encerrando verdadeiros princípios. Também não se tem como assentar a impossibilidade de o Chefe do Executivo Nacional atuar, provisoriamente e ficando ato que pratique submetido a condição resolutiva, considerado crivo do Congresso, no campo trabalhista e da saúde no trabalho. A alegação de vício formal não se faz suficiente ao implemento da tutela de urgência.

(...)

3. Indefiro a medida liminar pleiteada, no que o implemento pressupõe não só relevância maior do pedido como risco de manter-se preceitos normativos com plena vigência, entendendo-se este último como irreparável. 1

Sobre as situações de força maior, importante os entendimentos doutrinários:

"As regras de exceção das MPs 927 e 936 foram concebidas para situação de crise, em razão de força maior. São uma resposta à necessidade de isolamento de muitos trabalhadores, combinada com a paralisação de diversas atividades empresariais.

Se a atividade é paralisada para proteção da saúde pública, está caracterizado, de forma inquestionável, o motivo de força maior que autorizaria até mesmo a redução geral, por decisão unilateral do empregador, nos termos do artigo 503 da CLT, mas a MP 936 disciplinou as hipóteses de redução com racionalidade, exigindo no mínimo o acordo individual."2

E ainda, Alexandre Agra Belmonte assim disserta:

"A empresa que diante da COVID-19 imediatamente precisou encerrar as suas atividades ou diminuir o quadro de pessoal, pagará aos trabalhadores a indenização por metade , prevista no art. 503, da CLT, sem incidência de aviso prévio."(grifo nosso) 3

1 Rede Social

2 ROBORTELLA, Luiz Carlos Amorim; PERES, Antonio Galvão. Interpretação Jurídica em Tempos de

Pandemia. Nome na Crise do COVID 19., Org.: BELMONTE, Alexandre Agra et al. Ed.

Jvs Podium: 2020;

3 BELMONTE, Alexandre Agra; Imprevisão, Força Maior, Fato Do Príncipe e as Normas Excepcionais.

Nomena Crise do COVID 19., Org.: BELMONTE, NomePodium: 2020;

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Os mestres Ney Maranhão e Georgenor de Sousa Franco Filho não deixam dúvidas:

Atingido esse dramático estado de estrangulamento financeiro, a ponto de fazer soçobrar o empreendimento empresarial e, por consequência, extinguir contratos de trabalho, exsurge diante dos envolvidos a seguinte diretriz legal: i) de um lado, atendendo ao polo obreiro, o legislador confere à extinção contratual efeitos de dispensa imotivada; ii) por outro, atendendo ao polo patronal, o legislador estabelece redução pela metade da" indenização "resolutiva devida (art. 502 da CLT), amortizando, em alguma medida, a dívida. Daí percebe- se que, no Direito do Trabalho, a força maior não desonera o empregador da obrigação de pagar haveres rescisórios; mitiga-a apenas, em uma espécie de distribuição equânime do ônus do acontecimento lesivo, constituindo exemplo de previsão celetista excetiva ao clássico vetor jurídico de que os riscos do empreendimento recaem sobre os ombros do empregador (CLT, art. ). 4

Exa., todos são unânimes em declarar o caso como típico de Força Maior.

Assim, indubitavelmente, aplica-se, sob todos os aspectos e de maneira alternativa, a redução da multa prevista no art. 502, II da CLT.

Desta feita, razão alguma assiste à reclamante, seja por não haver vínculo de emprego, seja por ter tomado a iniciativa de ruptura, seja pela força maior.

Desta feita, improcede o pedido.

Em caso de reconhecimento de vínculo, roga pelo reconhecimento do pedido de demissão, com compensação do aviso prévio não cumprido pela empregada.

Não sendo este o entendimento, roga pelo reconhecimento da ruptura motivada (força maior), exonerando a empresa de pagar o aviso prévio indenizado e reduzindo a multa do FGTS pela metade.

5 - DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Não há vínculo de emprego, pelo que inaplicável tal penalidade.

Ademais, conforme inclusas mensagens, a reclamada se dispôs a acertar os dias com a empregada, pelo que ela recusou.

4 FRANCO FILHO, Georgeonor de Souza; MARANHÃO, Ney. Covid-19: Força Maior e Fato do

Príncipe; Nome na Crise do COVID 19., Org.: BELMONTE, NomePodium: 2020;

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Assim, não há mora patronal.

Ademais, existe fundada discussão sobre o vínculo de emprego, pelo que o pedido improcede.

Desta feita, a multa improcede.

6 - MULTA DO ART. 467 DA CLT

Inexiste parcela incontroversa a ser paga.

Desta feita, a multa improcede.

7 - DA JORNADA DE TRABALHO - GOZO REGULAR DE INTERVALO - AUSÊNCIA DE SOBREJORNADA

Primeiramente, é essencial que se diga que a reclamada não mantinha mais de 10 empregados, o que sempre lhe desobrigou a manter controle de ponto.

Da mesma forma, não sendo a reclamante empregada, não estava ela sujeita a controle de jornada, ou tem direito ao pagamento de hora extra ou intervalo.

De toda a forma, impõe a impugnação adequada dos horários laborados pela reclamante.

As jornadas alegadas na inicial são fantasiosas. Ao que parece, a reclamante tenta transformar a exceção em regra. Tenta atribuir uma jornada de um dia de substituição ou ajuda a outro empregado como jornada regular.

O fato é que de agosto de 2017 a junho de 2018 a reclamante cumpria sua jornada das 17:00hs as 22:00, mas sempre tirou intervalos para lanches até superiores a 15 minutos. Este é o fato!

Depois de junho de 2018 a setembro de 2018 optou por trabalhar no horário de 06:30 as 11:00, também tirando o mesmo intervalo de 15 minutos regularmente.

A partir de outubro de 2018 passou a trabalhar de 06:30 às 12:30, mantendo o intervalo de 15 minutos. Exa., essa é a realidade!

Ou seja, os intervalos sempre foram usufruídos!

E mais, tal jornada não gera qualquer sobrelabor, mesmo em se reconhecendo o vínculo.

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Assim, os pedidos improcedem!

9 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONSTITUCIONALIDADE

Em caso de honorários de sucumbência, roga pela condenação do reclamante ao pagamento de tal parcela, deferindo a compensação na forma do art. 791-A, § 4º da CLT.

A constitucionalidade da compensação, mesmo a beneficiários da justiça gratuita, já foi definida em vários julgados em nossos tribunais e deve ser afastada pelo juízo.

Ademais, os pedidos de declaração de inconstitucionalidade são amplamente genéricos.

De toda a forma, os honorários devem ser fixados no mínimo previsto em lei em sendo fixado honorários ao advogado do reclamante, observada a inexigibilidade no caso da reclamada, beneficiária de Justiça Gratuita.

10 - COMPENSAÇÃO

Nos termos do art. 767/CLT, requer a reclamada sejam compensados eventuais valores pagos e aqui reclamados, evitando, assim, o enriquecimento injustificado do reclamante. Assim, requer a compensação dos valores pagos no acerto rescisório em caso de eventual condenação.

11 - DO CRITERIO DE CÁLCULOS

Caso sejam deferidas eventuais verbas a reclamante, a que se admite tão somente a título de argumentação, o cálculo deverá limitar-se aos seguintes critérios:

1 - observância dos prazos prescricionais;

2 - juros de mora e correção monetária nos moldes da Lei nº 8.177/91, art. 39, combinado com o art. 459, § único, da CLT, e do Dec.-Lei nº 75/66;

3 - evolução salarial mensal; 4 - exclusão das parcelas não integrativas do salário;

5 - evitar duplicidade de pagamentos;

6 - retenção na fonte das parcelas devidas pelo empregado ao INSS e IR; 7 - compensação das verbas pagas sob o mesmo título (art. 767/CLT);

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12 - DA IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS

Ficam desde já impugnados todos os documentos juntados com a inicial que não tenham a Assinatura do reclamado, ficando afastada sua validade para todos os fins.

Fica expressamente impugnada a CCT juntada, vez que inaplicável à categoria do obreiro.

Impugnadas também as fotos por não guardarem qualquer consonância com o feito, sequer fazendo referência a datas.

Assim, tais documentos não podem ser levados em conta como prova.

12 - CONCLUSÃO

Por todo o exposto, pede e espera, seja acatada a preliminar para suspender o processo na forma da lei, e se assim não for, no mérito, seja a presente ação julgada improcedente, onde não couber a extinção do pedido sem conhecimento de mérito, decretando-se totalmente improcedente, na forma posta acima.

Provará o que alega por todo meio de prova que se permite produzir em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do reclamante e mais pela oitiva de testemunhas.

Requer, ainda, onde couber, a condenação do autor nas cominações sucumbenciais de estilo.

P. deferimento.

Patrocínio MG, 20 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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