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27 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.04.0232

Petição - Ação Horas Extras

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Exmo. Juiz do Trabalho da 02a Vara do Trabalho de Gravataí/RS.

Proc. n.: ExProvAS 0000000-00.0000.0.00.0000

RDA: PERTO S/A - PERIFERICOS PARA AUTOMAÇÃO

Nome, parte já qualificada nos autos, vem à presença de V. Exa., através de seus procuradores, inconformada com a r. sentença de , apresentar

Agravo de Petição

Requerendo que, acostadas aos autos as razões anexas, oportunizada a manifestação da Agravada, e obedecida, enfim, a tramitação de praxe, sejam os autos remetidos ao Tribunal Regional do Trabalho da nossa região para apreciação da matéria questionada.

Termos em que pede deferimento.

Porto Alegre, 19 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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Agravante: Nome

Agravada: PERTO S/A - PERIFERICOS PARA AUTOMAÇÃO

Proc. n.: ExProvAS 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho

Eminentes Julgadores

Breve síntese da questão

Dos Valores Pagos ao Autor e Calculados Segundo Critério Diverso do Determinado Junto a Sentença

Na decisão que discutiu acerca da retificação dos cálculos, "observando a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) sem incidência de juros".

Ocorre que os valores já pagos ao autor devem ser reputados válidos nos termos da modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, como foi determinado na decisão do Ministro Gilmar Mendes na ADC nº 58:

"Desse modo, para evitarem-se incertezas, o que ocasionaria grave insegurança jurídica, devemos fixar alguns marcos jurídicos. Em primeiro lugar, são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês".

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Ademais, destaca-se que tal entendimento é seguido ainda pela jurisprudência do TRT, como vemos na seguinte decisão do ATOrd 0020162-47.2019.5.04.041, proferida pela juíza Patrícia Dornelles Peressutti, onde a mesma determina que "os valores pagos não podem ser objeto de recálculo, uma vez reputado válido o respectivo pagamento, nos termos da modulação realizada pela Suprema Corte. Portanto, somente as diferenças dos cálculos ora determinadas é que terão o índice de atualização monetária alterado".

Nesse sentido, requer-se que os valores já pagos ao autor, indicados no alvará n. 4447/2020 (ID. e4e0158 - Pág. 1), não sejam objeto de recálculo.

Dos Pedidos

Ante o Exposto, Requer-se de V. Exa.:

a) o recebimento do presente agravo de petição, com a intimação da Reclamada para manifestação;

b) o provimento do presente agravo de petição, com a reforma da sentença no que tange ao recálculo dos valores já liberados ao credor, devendo, portanto, ser recalculado apenas o quantum não percebido pelo Demandante.

c) protesta pelo prosseguimento do feito.

Termos em que pede deferimento.

Porto Alegre, 19 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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