jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0270

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência - Termo Circunstanciado

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPEVA-SP

URGÊNCIA PEDIDO DE SEGREDO DE Nome

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do Promotor de Nomeinfra-assinado, com fundamento nos artigos e 129, inciso II, da Constituição da Republica, artigos , e 11, todos da Lei 7.347/85, bem como nos arts. , , I, 22, 81, 83, 84 e 90, do Código do Consumidor e artigos 176 e 300, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA

em face de Nome, brasileira, portadora do RG nº 00000-00, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Vila São Benedito, Itapeva/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

DO SEGREDO DE Nome

Embora o pleito da presente ação judicial tenha por interesse último a proteção de direito difuso de toda a coletividade, reputo existir possível risco à integridade da requerida caso os fatos descritos na exordial se tornem públicos.

Justifico.

Imputa-se à requerida o descumprimento de medidas de isolamento impostas pelo Poder Público, tendo em vista que o seu filho Gabriel Yuri Rodrigues Proença , de 3 (três) anos de idade, tem quadro suspeito de COVID-19.

Há receio de que caso a presente ação se torne pública a requerida possa sofrer represálias, perseguições e até mesmo eventuais agressões físicas ou verbais por parte da comunidade e populares, que fatalmente estão assustados com a rápida proliferação do COVID-19.

Assim, por precaução e cautela, e com o fim de não expor a requerida, requer-se o segredo de Nomecom fundamento no art. 189, I, CPC.

DOS FATOS

É do conhecimento de todos a situação mundial em relação ao novo coronavírus, classificada como pandemia a COVID-19, o que significa dizer que há risco potencial de a doença se espalhar rapidamente por todas as regiões, incluindo nossa cidade de Itapeva, que já conta com 44 (quarenta e quatro) casos confirmados e, entre eles, dois óbitos.

Por tal razão e a fim de impedir a disseminação do vírus, os órgãos públicos, de diversas instâncias, estão adotando medidas para se evitar o agravamento do risco à saúde púbica e dos próprios cidadãos, contando, ainda, com a cooperação de todas as pessoas para que a propagação do vírus não atinja patamares exponenciais.

Entre tais medidas, solicita-se que as pessoas se mantenham a maior parte do tempo em suas residências, em medida de distanciamento social.

Em nosso município, já se determinou o fechamento das escolas, dos estabelecimentos comerciais, mantendo-se em funcionamento apenas supermercados e similares, postos de gasolina e farmácias, já que essências à existência humana, tudo na forma do Decreto Estadual.

Portanto, observa-se que todos os cuidados estão sendo tomados diante da atual ameaça à saúde de todos.

Dessa forma, chegou ao conhecimento da Promotoria de Nomede Itapeva, que a requerida Nomefoi notificada na data de 02/06/2020 a cumprir TOTAL ISOLAMENTO SOCIAL , em razão de seu filho Gabriel Yuri Rodrigues Proença , de 3 (três) anos de idade , estar com quadro suspeito de COVID-19, sendo monitorado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Assim, a requerida foi advertida pelo Município de que Gabriel deveria fazer isolamento em sua residência, ao menos durante o período entre 02/06/2020 a 14/06/2020. Nesta ocasião, por precaução, também foram notificados para o isolamento a requerida e seu marido Nome.

Ocorre que na data de 04/06/2020, por volta das 09:40 horas, a requerida se dirigiu à Unidade de Saúde da Vila São Benedito, acompanhada de seu filho Gabriel , e afirmou que não irá cumprir a medida de isolamento, pois a criança está bem. A despeito de ter sido novamente orientada pelos profissionais de saúde acerca dos riscos de contágio, a requerida permaneceu afirmando que não irá cumprir o isolamento domiciliar.

Diante da gravidade, o caso foi notificado à Secretária de Saúde, que informou ao Ministério Público acerca do descumprimento das medidas de isolamento social pela requerida.

Portanto, o que se observa é a ausência de comprometimento em impedir a propagação da severa doença acima mencionada, que já ceifou a vida de milhares de pessoas pelo mundo e agora também no Brasil.

Cumpre ressaltar que as gotículas da saliva, espirros, acessos de tosse, contato próximo e superfícies contaminadas são formas de transmissão do novo coronavírus, causador da COVID-19, e que ele resiste por até 03 (três) horas na forma de aerossol, espalhado pelo ar, capaz de infectar outras pessoas. Sobre estruturas o vírus pode sobreviver até por dias.

Ademais, necessário lembrar que a Lei nº 13.979/2020, regulamentada pela Portaria nº 356/2020, do Ministério da Saúde, e que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, adotou medidas para a proteção da coletividade, entre elas o isolamento e a quarentena para pessoas suspeitas de contaminação (artigo , § 1º e 2º, I e II, da Lei nº 13.979/2020).

Dessa forma, é imprescindível a propositura da presente ação civil pública determinado que a demandada, imediatamente, se submeta às medidas de isolamento ou quarentena determinadas pela saúde pública diante de prescrição médica, e garanta que seu filho permaneça no isolamento.

Ressalto, ainda, que há pedidos semelhantes ajuizados na Comarca, tendo sido deferidos os pedidos de tutela antecipada.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A Lei Maior de 1988 foi a primeira a agasalhar o direito à saúde, que antes não fora previsto por nenhuma outra, disciplinando-o em seu art. e nos arts. 196 e seguintes. A saúde, por ser uma prerrogativa fundamental, é um direito de todos e dever do Estado (União, estados-membros, Distrito Federal e municípios), que deve possibilitar seu acesso à população.

O direito à saúde instiga o Estado ao cumprimento das demandas que possam propiciar aos cidadãos uma vida sem nenhum comprometimento que afete seu equilíbrio físico ou mental. Sua extensão de incidência é muito ampla, já que engloba todas as medidas que protegem a integridade da pessoa humana.

Portanto, exige medidas de caráter preventivo, como o objetivo de impedir o surgimento de doenças, e medidas de caráter recuperativo, visando restabelecer o bem-estar da população.

De acordo com Orlando Soares, o direito à saúde corresponde a um conjunto de preceitos higiênicos referentes aos cuidados para que as funções orgânicas e as medidas de ordem preventiva em relação às doenças.

Como o direito à saúde ostenta uma multifuncionalidade, ele é classificado como de defesa (negativo) ou à prestação (positivo) de forma concomitante, dependendo do caso tópico específico para definir sua incidência. Pelo fato de possuírem essas características, o direito à promoção da saúde abrange todas as políticas que visem melhorar a condição de vida dos cidadãos, englobando aspectos preventivos e aspectos de recuperação, no que se denomina "saúde curativa" e os serviços a esse fator teleológico inerente.

O direito à saúde deve ser considerado conteúdo basilar da Constituição, consoante sua fundamentalidade material e formal. Pela sua fundamentalidade material definido como direito fundamental, seu conteúdo apresenta um nível valorativo mais incrustado na sociedade, funcionando como invariável axiológica que contribui para sua efetividade.

A importância desse diapasão provém da relevância do bem jurídico tutelado, a incolumidade corporal e psíquica dos cidadãos, requisito imprescindível para o desenvolvimento econômico da sociedade e implantação do Welfare State . Devido à sua fundamentalidade formal, ele é considerado mandamento constitucional, gozando das características da supremacia, da imutabilidade relativa e da supralegalidade, dotando-o de maior status na escala normativa.

As posições jurídicas pelas quais se efetiva o direito à saúde, autorizam a falar em um dever estatal de proteção à saúde individual, mas também da pública, garantida inclusive pelas normas penais e de vigilância sanitária, no geral. E, no caso específico, pela portaria do próprio Ministério da Saúde.

A ideia de dever fundamental, nesse sentido, expõe o vínculo com o princípio da solidariedade, de modo que toda a sociedade se torna responsável pela proteção efetiva do direito à saúde de todos e de cada indivíduo, no exercício de uma responsabilidade compartilhada ( shared responsability ), cujos efeitos se projetam no presente, mas também no futuro e nas futuras gerações. É a ideia do conceito das externalidades, em Economia, de que a saúde e os cuidados de uma pessoa interferem na saúde dos demais membros da comunidade onde está inserida.

Pois bem, posto um quadro de Pandemia pelo COVID- 19, postas medidas de contenção da contaminação comunitária no Brasil pelo Ministério da Saúde, a demandada, suspeita de estar contaminada pelo vírus, visto que seu filho apresenta quadro suspeito da doença, continua a circular com a criança pelo Município de Itapeva , pouco se importando com a disseminação do vírus.

Não há razão, motivo ou circunstância que autorizem comportamento temerário e irresponsável dessa maneira. Não se trata do cuidado com a sua saúde individual, mas com a responsabilidade compartilhada de estar inserido em uma comunidade - queira ou não.

Atento à urgência e à excepcionalidade da situação calamitosa trazida pelo contágio em massa do coronavírus, o legislador editou a Lei nº 13.979/2020, "que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019".

Em igual palmilhar, o Ministério da Saúde editou a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020 , pulicada no Diário Oficial da União em 12 de março de 2020 , que "dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979/2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)."

A referida legislação traz medidas de emergência que objetivam proteger a coletividade do coronavírus, bem como evitar a sua propagação, a saber: isolamento; quarentena; determinação de realização compulsória de exames, testes, coletas, vacinas e tratamentos médicos específicos; estudo ou investigação epidemiológica; exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver; restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País; requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas; e autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro da Anvisa.

Urge ressaltar que essas medidas vão ao encontro dos sucessivos e notórios atos que têm sido tomados por inúmeros estados estrangeiros após a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela OMS, em 30 de janeiro de 2020, dada a necessidade de se reunirem esforços conjuntos de todos os sistemas de saúde na identificação da etiologia dessas ocorrências e no emprego de medidas de prevenção e controle, de sorte a evitar a disseminação do vírus e o comprometimento da saúde coletiva em âmbito global e nacional.

De acordo com o art. , inciso II da Lei nº 13.979/2020, considera-se quarentena a restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

In casu , faz-se necessário acionar o disposto no art. , incisos I e II, da Lei nº 13.979/2020, para fins de adotar a medida de isolamento ou quarentena à demandada, na modalidade de obrigação de fazer e não fazer , conforme avaliação médica e da vigilância epidemiológica, a fim de se evitar o contato com pessoas e assim transmitir o vírus.

Conquanto as medidas legislativas de exceção possam encetar conflitos entre o direito coletivo à vida e à saúde pública e o direito à liberdade individual, em casos tais, há de se invocar o princípio da proporcionalidade para pôr em verificação os critérios da adequação do meio utilizado para a persecução do fim pretendido.

Daí a autorizada observação do Ministro Gilmar Mendes e de Nome, no qual enfatizam que, "em se tratando de imposição de restrições a determinados direitos, deve se indagar não apenas sobre a admissibilidade constitucional da restrição eventualmente fixada, mas também sobre a compatibilidade das restrições estabelecidas com base no princípio da proporcionalidade".

Na hipótese vertente, de situação do surto de contaminação do coronavírus, há o dever do Estado em evitar que a população se exponha cada vez mais ao vírus, e promover medidas que impeçam formas mais eficazes de contágio.

Ressalte-se, presentes tais razões, que nenhum direito individual pode se sobrepor aos direitos da coletividade, mormente o da saúde pública, que uma vez tornado ineficaz, fere de morte vários espectros de outros direitos fundamentais. Faz-se premente equalizar esses direitos e deveres para fins de perseguir um bem maior, qual seja, a proteção do direito à saúde pública (em todas as suas dimensões) e a pacificação social.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Justifica-se a concessão de tutela antecipada, na forma do art. 300, § 2º 1 , do CPC, vez que preenchidos os requisitos legais.

Basta, para tanto, observar a plausibilidade do direito objeto dos autos, que está demonstrada pelas disposições normativas

1 - " Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do

direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

(...)

acima mencionadas, as quais reconhecem a obrigação das pessoas submeterem-se às medidas de isolamento da vigilância epidemiológica, já que a requerida Nomee seu filho Gabriel são suspeitos de portar o vírus altamente contagioso.

Presente, assim, o fumus boni iuris .

Presente, também, o periculum in mora , a fim de se impedir a propagação da doença urgentemente.

Ressalto que o Município informou que as medidas adotadas pelo ente público não foram suficientes para o cumprimento das determinações sanitárias pela requerida.

Deve-se conceder, dessa forma, medida liminar, na forma de tutela de urgência, obrigando a requerida e seu filho a submeterem-se, imediatamente, a isolamento domiciliar, na forma prescrita pelo médico responsável e pela vigilância epidemiológica, atendendo as condições, prazos e demais observações do órgão de saúde pública, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, por descumprimento, além de outras medidas melhores descritas nos pedidos abaixo.

Mister lembrar que a medida liminar deve ser concedida independentemente de justificação, conforme autoriza o artigo 12, da Lei nº 7.347/85.

DOS PEDIDOS

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".

Ante ao exposto, ponderando as razões ora expendidas e com base nos dispositivos legais alinhavados nesta petição inaugural, requer o Ministério Público do Estado de São Paulo, o seguinte:

1) seja concedida LIMINAR, sem oitiva da requerida, na forma de tutela de urgência, imponto à requerida

a. Obrigação de fazer consistente em submeter-se, imediatamente, ao isolamento domiciliar, na forma prescrita pelo médico responsável e pela vigilância epidemiológica, atendendo as condições, prazos e demais observações do órgão de saúde pública, inclusive devendo a mesma adotar providências para que seu filho igualmente respeitem o período de isolamento, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), por descumprimento, com teto fixado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), além do crime de desobediência;

b. Obrigação de não fazer consistente em, uma vez isolados, deixarem de tomar qualquer atitude que implique o desrespeito ao previsto na prescrição médica/recomendação da vigilância epidemiológica, como, por exemplo, o recebimento de pessoas em sua residência, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), por descumprimento, com teto fixado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), além do crime de desobediência;

c. expedição de ofício (s) à Polícia Militar, Guarda Municipal e Secretaria Municipal de Saúde, notificando-os da decisão liminar proferida, para que a fiscalizem seu cumprimento, noticiando nos autos, mediante relatório, se houve seu cumprimento, observando, inclusive, que o não atendimento acarreta ao infrator a prática do crime de desobediência, que a tanto poderá ser autuado;

2) seja, ao final, julgada procedente a presente ação, para confirmar integralmente a liminar e condenar a requerida a cumprir todas as medidas necessárias fixadas por prescrição médica e pela vigilância epidemiológica para evitar a propagação do coronavírus, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, por descumprimento, limitado a R$ 00.000,00, além do crime de desobediência;

3) seja, para tanto, ordenada a citação da requerida e a intimação do Município de Itapeva para tomar ciência desta ação e realizar o acompanhamento da requerida e informar imediatamente eventual descumprimento do isolamento, bem como informar quando ocorrer a alta médica;

4) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis, notadamente por documentos, testemunhas, perícias, etc., sem prejuízo de qualquer outra prova permitida em Direito.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para os fins do artigo 291, do Código de Processo Civil e, principalmente, para os fins fiscais.

Itapeva, 05 de junho de 2020.

Nome

PROMOTOR DE Nome

ISABELLE CHRISTINE VANZELI TEIXEIRA

ANALISTA JURÍDICA

fls. 15 fls. 16