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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0302

Petição Inicial - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo e Departamento de Estradas e Rodagem - DER

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JAÚ - SP.

Nome , brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° 00000-00, inscrito no CPF/MF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, e-mail: desconhecido, vem, por seu advogado, muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO , autarquia do Estado criada pela Lei Complementar Estadual de n° 1.195/2013 com sede na EndereçoCEP 00000-000, e-mail desconhecido e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DE SÃO PAULO , autarquia estadual, unidade localizada na EndereçoCEP 00000-000, e-mail desconhecido, pelas razões de fato e de direito expostos a seguir:

CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Com intuito de evitar futura alegação de litispendência ou coisa julgada, o autor esclarece que, de um lado, ingressou com ação anulatória contra o Departamento Estadual de Trânsito, feito n° 1004124-78.2020.8.26.0302, em virtude da falta da notificação da decisão que o aplicou a penalidade para interposição de recurso;

Por outro lado, na presente demanda pretende declarar a responsabilidade do verdadeiro infrator para assunção da pontuação da multa ensejadora da cassação do direito de dirigir, dada a intempestividade na indicação do condutor;

FUNDAMENTOS FÁTICOS

1. O autor é habilitado para conduzir veículo, registro sob n° 0.00000-00 e proprietário do veículo de placa ABC0000 , conforme cópia da Carteira Nacional de Habilitação anexa;

2. O autor se surpreendeu com aplicação da cassação do direito de dirigir, imposta pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, no procedimento n° 125/2018 , em decorrência da multa abaixo, imposta pelo Departamento de Estradas e Rodagem de São Paulo, conforme cópia da notificação do procedimento anexo;

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3. Na ocasião, o veículo supramencionado era conduzido por Nome , habilitada sob n° 0.00000-00 e responsável pela infração, no entanto, o autor deixou de encaminhar o Formulário de Indicação de Condutor (FIC), pelo não recebimento da notificação da autuação.

4. Neste sentido, até mesmo no curso do processo administrativo de cassação junto ao DETRAN-SP, o autor esclareceu não ser o responsável pela infração à época, ora veja:

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5. Destarte, outro meio não resta senão a propositura da presente demanda para declarar a condutora indicada como responsável pela pontuação decorrente da multa supramencionada, por consequência lógica e jurídica, caracterizada a perda do objeto da cassação do direito de dirigir pela superveniência de fato extintivo.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

DA POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR SEARA JUDICIAL. Na impossibilidade de proceder a indicação de condutor infrator dentro do prazo de 15 dias após a notificação da autuação, o proprietário do veículo será responsável pela infração, contudo, em respeito ao princípio da ampla defesa como o da verdade real, é pacifico que havendo os elementos necessários e a boa-fé, deve o judiciário afastar a presunção de autoria do autor, acatando a indicação do real condutor e seus efeitos.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça através do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL n° 00.000 OAB/UF (2019/00000-00), consolidou entendimento que o decurso do prazo do artigo 257, §7° do Código de Trânsito Brasileiro acarreta preclusão apenas na via administrativa, podendo em sede judicial ser apresentado o verdadeiro responsável da infração para ilidir os agravamentos:

ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3°, E 19 DA LEI 12.153/2009. MULTA DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO NA CNH APÓS O DECURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7°, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. REABERTURA DE DISCUSSÃO NA SEARA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.

No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, presente a dicção dos arts. 18, caput, §§ 1° e 3°, e 19, caput, da Lei 12.153/2009, tem-se que o pedido de uniformização de interpretação acerca de questão de direito material é admissível quando: (a) houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre controvérsia idêntica; (b) súmula desta Corte sofrer contrariedade por decisão proferida por Turma Recursal ou pelas Turmas de Uniformização.

Caso concreto em que a 1a Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento segundo o qual o decurso do prazo administrativo previsto no art. 257, § 7°, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) acarreta a preclusão do direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o efetivo responsável pelo cometimento da infração.

Evidenciando a alegada divergência de trato hermenêutico sobre o mencionado tema de direito material, a parte autora comprova a existência de julgado oriundo da 1a Turma Recursal da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre/RS, no sentido de que o prazo previsto no art. 257, § 7°, do CTB preclui tão somente na esfera administrativa, mas não em sede judicial.

Ressalte-se que o acórdão paradigma adotou entendimento que se encontra em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que "o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7°, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5°, inc. XXXV, da Constituição da República" (REsp 1.774.306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2019).

Pedido de uniformização de interpretação de lei provido, a fim de se reformar o acórdão recorrido, com a determinação de oportuno retorno dos autos ao Colegiado de origem, para que ali se retome e prossiga no julgamento do feito. (grifo nosso, íntegra anexa)

Deste modo, resta inquestionável a possibilidade de indicação de condutor na seara judicial, na hipótese de preclusão administrativa por falta de encaminhamento da notificação da autuação pelo órgão autuador.

TUTELA DE URGÊNCIA

Os argumentos jurídicos, o entendimento pacificado na Colenda Corte Superior Tribunal de Justiça sobre a interpretação do artigo 257, §7° do Código de Trânsito Brasileiro evidencia a plausibilidade, enquanto a verossimilhança está demonstrada pela cópia do procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir, por fim, tendo em vista a penalidade de cassação do direito de dirigir e o bloqueio de seu prontuário, o autor encontra-se impossibilitado de dirigir veículo, enquanto aguarda decisão final - eis aí o "periculum in mora".

INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA ADMINISTRAÇÃO . Convém esclarecer que a concessão da tutela para desbloqueio de prontuário não causará prejuízo à administração pública, por outro lado, em caso de decisão desfavorável ao autor, certamente, poderá ser restabelecido a pontuação em seu prontuário e inserido o bloqueio em seu prontuário a fim de compelir o autor ao cumprimento da penalidade de cassação, deste modo, demonstrada a reversibilidade da decisão judicial.

PEDIDO

EX POSITIS, requer:

a) TUTELA DE URGÊNCIA para suspender os efeitos da pontuação decorrente do

AIT n° 1K471149-5 lançada pelo DER-SP, por consequência lógica, suspender a penalidade de cassação do direito de dirigir n° 125/2018 aplicada pelo DETRAN- SP, para desbloquear o prontuário do autor enquanto aguarda decisão final, oficiando-se para cumprimento;

b) CITAR as Rés para apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de

incidência da revelia;

c) No final, julgar procedente a presente demanda para declarar MARTA REGINA

TEIXEIRA DE MELLO , habilitada sob n° 0.00000-00, responsável pela infração 1K00000-00 pelo DER-SP, por consequência lógica e jurídica, declarar extinta a cassação do direito de dirigir n° 125/2018 aplicada pelo DETRAN-SP, além de condenar as requeridas nas despesas processuais.

d) Protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis no direito,

especialmente pelo depoimento pessoal dos representantes legais, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas e juntada de documentos, além de outras que se fizerem necessárias

Valor da causa R$-1.000,00

Jaú, 17 de julho de 2020.

Termos em que,

P. Deferimento.

Nome Nome ADVOGADO-00.000 OAB/UF ADVOGADA-00.000 OAB/UF