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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0302

Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo e Departamento de Estradas e Rodagem - DER

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JAU/SP.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO , autarquia estadual, já qualificada nos autos da Ação Declaratório que lhe promove Nome em trâmite por esse ofício e cartório, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar Recurso Inominado em vista da sentença de fls. 207/212, consoante razões que seguem anexo.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Araraquara, 09 de junho 2022 .

Nome

Procuradora Chefe de Autarquia

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

Apelante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO

ESTADO DE SÃO PAULO - DER

Apelado: Nome

Egrégio Tribunal!

Colenda Câmara,

Eméritos Julgadores!

Os elementos constantes dos autos e a conclusão r. sentença, vêm em contradição ao determinado pelo Código de Trânsito, regulamentado através de suas Resoluções.

O autor/ora apelado não contestou a veracidade a veracidade do ato administrativo, muito pelo contrário, alegou que quem dirigia o veículo era Sra. Nome de Melo e que requer a transferência de pontuação.

O DER demonstrou através de documentos, inclusive a postagem dos correios ter enviado as notificações ao autor.

Em caso análogo, nos autos da apelação Cível n° 206.348-5/8-00, da Comarca de Santo André, os Ilustres Desembargadores proferiram Acórdão negando provimento ao recurso por votação unânime, neste enfoque pedimos ‘’vênia’’ para transcrever trechos do V. Acórdão:

"No mais a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos da Administração Pública, por meio dos atos de seus agentes, pesa insofismavelmente contra as alegações do impetrante, que recalcitrou em mera tese jurídica, sem efetuar prova alguma dos fatos por ele alegados. Não se olvide que a Administração vem se servindo do sistema de entrega de notificações pela via postal, sistema este que vem provando ser extremamente eficiente na localização dos infratores e entrega das notificações de multas ao menos (aliás, o § 1° do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro introduz, na matéria, uma presunção que cumpre ao impetrante derrubar, o que aqui não foi feito). Outrossim, não se olvide, a propósito, que a jurisprudência majoritária a respeito da matéria estabelece obrigatoriedade da expedição da notificação, e não de sua efetiva entrega, mesmo porque, recalcitrando o infrator no recebimento da mesma, não poderá o agente dos correios investir-se em funções policialescas, ou assemelhadas á de Oficial de Justiça".

Na arguição de nulidade do ato, por vício formal, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do autor e, até sua eventual anulação o ato deverá ter plena eficácia, outro não foi o entendimento da 6a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

"Ainda que não se deve esperar do impetrante a produção de prova negativa, isto é, a de que não tenha sido regularmente notificado, não basta uma mera alegação, em absoluta nada fundamentada, que não afasta a prevalência da presunção de legalidade dos atos da administração e que faz pelo menos duvidosa a alegação do ferimento de direito líquido e certo.’’ 1

Importante ainda esclarecer que ao aplicar a penalidade cabível, a Administração Pública está exercendo o seu Poder de Polícia, o qual consiste "na atividade do Estado em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público", exercício este que visa, com a aplicação da infração de trânsito, coibir e diminuir suas ocorrências, bem como atuar na defesa de seus administrados, zelando e primando pela vida e integridade física dos demais usuários e transeuntes das Rodovias, cumprindo fielmente o princípio do interesse público, ao qual está adstrito.

Assim, há de ser considerado pelos Nobres Julgadores, que os atos administrativos são atos do poder de polícia da Administração Pública e, a autuação, bem como a sanção imposta, tem presunção de legitimidade, que decorre do princípio da legalidade e transfere o ônus da invalidade do ato administrativo para quem o invoca sob a alegação de nulidade por vício formal ou ideológico, o que não restou comprovado pelo autor.

Da análise de toda e qualquer alegação discorrida na presente demanda, podemos verificar que se questiona a presunção de legitimidade e de veracidade que cerca as atividades da Administração Pública e nesse sentido, Hely Lopes Meireles, também nos ensina que:

" as informações merecem credibilidade, até prova em contrário, dada a presunção de legitimidade dos atos da Administração e da palavra de suas autoridades " 2

Nesta esteira, imperioso apontar algumas considerações procedidas pela Ilustre Prof.a Maria Sylvia Di Pietro, a respeito do tema:

"A presunção de legitimidade é qualidade inerente a todo ato da Administração Pública, qualquer que seja sua natureza. Este atributo deflui da própria natureza do ato administrativo, que está presente desde o nascimento do ato e independe de norma legal que o preveja. (...) Não é obrigação da Administração que editou o ato provar sua validade, pois já existe presunção nesse sentido. Aquele que afirma existir defeito no ato é quem possui o encargo de prová-lo. Essa presunção, porém, não é absoluta, mas sim relativa (juris tantum), pois admite prova em contrário. Assim, por se tratar de presunção relativa (que admite prova em contrário, ou seja, prova de que o ato é ilegítimo), tem como real consequência a transferência do ônus da prova para quem invoca a ilegitimidade do ato." (Grifamos)

Assim, resta demonstrado que as notificações das infrações de trânsito obedeceram uniformemente às disposições do Código de Trânsito Brasileiro, sendo assegurado ao Autor o devido processo legal e, não havendo prova em contrário, que é ônus exclusivo deste, portanto, a legalidade no procedimento adotado pela Autarquia é indiscutível, pois o ato administrativo goza de presunção de legalidade e veracidade. Outrossim, a Autarquia juntou aos autos extratos dos malotes dos Correios, o que comprovaram a expedição das notificações.

Como pode ser observado por Vossas Excelências, a demanda proposta pelo autor está firmada em uma autuação elaborada por Policial Rodoviária e o auto de infração anexado pelo próprio autor em sua inicial não apresenta nenhum erro de forma, estando correta em sua aplicação.

Entretanto, o entendimento dos Nobres Julgadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme exposição no V. Acórdão da Apelação n° 88.2007.8.26.0000, in verbis:

"Todo cuidado merece a preservação dos princípios de legitimação dos atos administrativos, inclusive sob pena de, por imperativo de coerência dos seus julgamentos, enredar-se o Poder Judiciário na armadilha fácil da mera alegação de vício formal para o desfazimento de multas de trânsito legitimamente aplicadas. Vencerão a esperteza e a impunidade. (g.n.)

Considero mais que, avançado o Século XXI, já não faz mais o menor sentido exigir do Estado a manutenção de ineficientes e dispendiosos arquivos em papel, ao sabor do saudosismo amanuense. Ou bem se respeitam os princípios informadores do Direito Administrativo ou vote-se no Congresso Nacional a sua revogação. E assim valido a documentação apresentada pelo agente público."

Mediante tais considerações, temos que na data das autuações, a Autarquia, ora Apelada, observou todo o procedimento administrativo pertinente: infração, autuação, prazo para a defesa, imposição de penalidade, notificações ao proprietário do veículo autuado, prazo para recurso e exigência do pagamento da multa, portanto, não há que se falar em nulidade dos autos de infração, pois a Autarquia cumpriu fielmente aos ditames previstos na legislação de trânsito vigente, sendo que as penalidades impostas foram corretamente aplicadas, observando o princípio da legalidade.

Desta forma, espera o apelante seja reformada a r. sentença, por seus próprios fundamentos de fato e de direito por ser medida da mais pura e cristalina Justiça!

Araraquara, 10 de junho de 2022.

Nome

Procuradora Chefe de Autarquia

00.000 OAB/UF