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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0302

Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo e Departamento de Estradas e Rodagem - DER

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DO COLEGIO RECURSAL DA COMARCA DE JAÚ - SP.

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO(A): Nome

ADVOGADO(A): Nome

ENDEREÇO: EndereçoCEP 00000-000 - Jaú/SP

AGRAVADA: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO

PAULO - DETRAN/SP

PROC. 0000000-00.0000.0.00.0000

JUIZO "A QUO": JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA

DE JAÚ - SP

Nome, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° 00000-00, cadastrado no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, e-mail desconhecido, qualificado nos autos da

AÇÃO DECLARATÓRIA COM TUTELA DE URGENCIA

que move em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO , autarquia do Estado criada pela Lei Complementar Estadual de n° 1.195/2013, com sede na EndereçoCEP 00000-000, e- mail desconhecido e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DE SÃO PAULO , autarquia estadual, localizada na EndereçoCEP 00000-000, vem, por seu advogado, muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, inconformado com a respeitável decisão interlocutória de fls. 47/49, que indeferiu a tutela de urgência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL com fundamento no artigo 1.015 inciso I, 1.017 inciso I, II e III e 1.019 do Código de Processo Civil, pelas razões anexas.

Para fins de admissibilidade, houve o traslado das peças obrigatórias necessárias à formalização do instrumento.

Nesta oportunidade, o Agravante junta o recolhimento das custas processuais , anexa.

Finalmente, requer se dignem Vossas Excelências a conhecer do presente agravo de instrumento, recebendo-o e provendo-o por ser esta a mais lídima Justiça.

Termos em que, pede deferimento.

Jaú, 10 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EGRÉGIO COLEGIO RECURSAL

NOBRES JULGADORES

DA TUTELA RECURSAL

Dispõe os artigos do Código de Processo Civil no que tange a tutela de urgência:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua d ecisão (g.n);

:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal.

In casu , os requisitos para concessão da tutela recursal estão presentes. O fumus boni iuris está presente em toda alegação aqui exposta, inclusive na cópia do processo administrativo e a cópia do PCON - Prontuário de Condutor fornecido pela primeira Agravada, o qual demonstra existir bloqueio no prontuário do Agravante pelo motivo cassação do direito de dirigir instaurado pela infração AIT n° 1K00000-00 pela segunda Agravada o qual não é o responsável, havendo para tanto indicação de condutor infrator, ao passo que o periculum in mora consiste no Agravante estar penalizado por infração o qual não é reponsável , necessitando do uso de sua CNH para sua locomoção e exercicio de sua profissão, enquanto aguarda o desfecho final.

EXPOSIÇÃO DOS FATOS

O Agravante ingressou com Ação Declaratória com tutela de urgência em face da primeira e segunda Agravada, tendo em vista o bloqueio de seu prontuário pelo motivo cassação do direito de dirigir n° 125/2018 em virtude de suposta infração de trânsito cometida no período que cumpria penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Ocorre que, na ocasião dos fatos em 28.03.2018 o veículo de placa FVE- 5000 era conduzido pela genitora do Agravante, a Sra. Nome condutora habilitada sob o n° 0.00000-00 e responsável pela infração AIT n° 1K00000-00 pela segunda Agravada.

Deste modo, até mesmo quando da apresentação de defesa/recurso nos autos do procedimento administrativo de cassação o Agravante esclareceu que o veículo não era conduzido pelo propritário, mas por terceiro, ora veja pelo print abaixo, que integra a exordial:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Frente a este cenário e sendo reconhecido o condutor infrator, a penalidade de cassação do direito de dirigir não deverá substir em desfavor do Agravante, razão pela qual é o presente instrumento.

DA DECISÃO AGRAVADA

Insurge-se o Agravante contra a r. decisão de fls.47/49 proferida por Digníssima Magistrada do Juizado Especial da Endereço, que indeferiu os efeitos tutela de urgência nos seguintes termos:

"Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Como cediço, os pressupostos legais de concessão de medida antecipatória são a relevância dos fundamentos alegados e a possibilidade de ineficácia do provmento final caso venha a ser julgada procedente a ação, em decisão de mérito do.

Não vislumbro, neste momento processual, o fumus boni iuris suficiente à concessão da antecipação pretendida, já que, diante de uma cognição sumária, não se extraem dos autos os requisitos necessários para o provimento jurisdicional pleiteado.

De fato, não há prova inequívoca nos autos que leve ao convencimento da verossimilhança das alegações, afigurando-se prematuro o deferimento sem prévia análise das alegações do réu.

Em outras palavras, os documentos carreados à petição inicial não consubstanciam prova inequívoca de que houve violação ao contraditório pela ausência de notificação da autuação, ou possibilidade de indicação de condutor.

Nesse passo, saliento que a versão unilateral do autor não é suficiente para afastar a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos que se pretende ver suspensos/anulados.

Isso determina, ao menos, a instauração do contraditório, uma vez que o réu poderá, com sua defesa, comprovar referida notificação."

Em que pese o zelo e a dedicação evidenciada pela Magistrada "a quo" , a respeitável decisão que indeferiu os efeitos da tutela de urgência limitando-se ao fundamento de instaurar o contraditório para possível comprovação da referida notificação de autuação e indicação de condutor merece reforma, consoante se verá nas razões recursais.

DOS MOTIVOS PARA REFORMA DO DECISUM

A r. decisão guerreada merece reforma, vez que é pacífico no STJ - Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de identificação do condutor na seara judicial em respeito ao princípio da ampla defesa , como o da verdade real , complementando que o decurso do prazo acarreta preclusão administrativa, não afastando o direito do proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável sob pena de afronta ao disposto no artigo 5, inciso XXXV da Constituição Federal, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. 3. O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7°, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5°, inc. XXXV, da Constituição da República. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado.

(STJ - REsp: (00)00000-0000 RS 2018/00000-00, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 09/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2019).

Inclusive, importantissímo destacar que o Superior Tribunal de Justiça através do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL n° 00.000 OAB/UF (2019/00000-00), consolidou entendimento com relação ao decurso do prazo do artigo 257, §7° do Código de Trânsito Brasileiro, em que:

ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3°, E 19 DA LEI 12.153/2009. MULTA DE TRÂNSITO.

PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO NA CNH APÓS O DECURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7°, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. REABERTURA DE DISCUSSÃO NA SEARA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.

No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, presente a dicção dos arts. 18, caput, §§ 1° e 3°, e 19, caput, da Lei 12.153/2009, tem-se que o pedido de uniformização de interpretação acerca de questão de direito material é admissível quando: (a) houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre controvérsia idêntica; (b) súmula desta Corte sofrer contrariedade por decisão proferida por Turma Recursal ou pelas Turmas de Uniformização. Caso concreto em que a 1a Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento segundo o qual o decurso do prazo administrativo previsto no art. 257, § 7°, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) acarreta a preclusão do direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o efetivo responsável pelo cometimento da infração.

Evidenciando a alegada divergência de trato hermenêutico sobre o mencionado tema de direito material, a parte autora comprova a existência de julgado oriundo da 1a Turma Recursal da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre/RS, no sentido de que o prazo previsto no art. 257, § 7°, do CTB preclui tão somente na esfera administrativa, mas não em sede judicial.

Ressalte-se que o acórdão paradigma adotou entendimento que se encontra em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que "o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7°, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5°, inc. XXXV, da Constituição da República" (REsp 1.774.306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2019).

Pedido de uniformização de interpretação de lei provido, a fim de se reformar o acórdão recorrido, com a determinação de oportuno retorno dos autos ao Colegiado de origem, para que ali se retome e prossiga no julgamento do feito. (grifo nosso, íntegra novamente anexa).

Deste modo, ainda que comprovada pela segunda Agravada eventual expedição de notificação de autuação para indicação de condutor infrator, verdade é que a demanda questiona a possibilidade de indicação de condutor na seara judicial vez que o mesmo é conhecido e confessa sua responsabilidade com relação a infração de trânsito AIT n° 1K471149-5, não sendo objeto da presente demanda irregularidade pelo não recebimento de eventual notificação.

Portanto, de todo aqui exposto é clara a possibilidade do Agravante proceder a indicação de condutor infrator no ambito judicial nos exatos termos da Constituição Federal, artigo 5° inciso XXXV, diferente do entendimento exarado na respeitável decisão interlocutória proferida, razão pela qual a mesma deve ser reformada.

CONCLUSÃO E PEDIDO

Ante o exposto, Nobres Julgadores, em respeito a boa-fé processual e em atendimento ao duplo grau de jurisdição, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requer à Vossas Excelências seja conhecido e dado provimento ao presente Agravo de Instrumento, para reformar a r. decisão agravada de fls.47/49 a fim de conceder a tutela recursal pleiteada, suspendendo os efeitos da pontuação decorrente do AIT n° 1K471149-5 lançada pela segunda Agravada (DER-SP) e por consequencia lógica suspender a penalidade de cassação do direito de dirigir n° 125/2018 aplicada pela primeira Agravada (DETRAN-SP), desbloqueando o prontuário do Agravante enquanto aguarda decisão final.

Termos em que, pede deferimento.

Jaú, 10 de agosto de 2020.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF