jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6102

Petição - Ação Contribuição sobre a folha de salários

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO - SP

MANDADO DE SEGURANÇA

0000000-00.0000.0.00.0000

IMPETRANTE: NomeE COMERCIO DE AUTO PECAS REI LTDA

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , nos autos da ação em epígrafe, inconformada com a r. sentença de fls., vem, tempestivamente, apresentar

RECURSO DE APELAÇÃO,

requerendo seja recebido, bem como suas anexas razões, e encaminhado à superior instância, para apreciação.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Ribeirão Preto, 03 de Dezembro de 2018

Nome

Procurador da Fazenda Nacional

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA

1) RAZÕES DE APELAÇÃO

I- SÍNTESE DA IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE E DA DECISÃO RECORRIDA

A impetrante ajuizou o presente mandado de segurança com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que mantenha a impetrante como contribuinte da contribuição previdenciária sobre receita bruta, nos termos da Lei nº 12.546/2011, sem que lhe seja aplicável os efeitos da Lei nº 13.670/18 durante o exercício de 2018.

Em síntese, alega estar sujeita ao pagamento da contribuição previdenciária prevista no artigo 22, inciso I da Lei nº 8.212/91, cuja base de cálculo é a folha de salários. Por outro lado, a Lei nº 12.546/11 criou um novo regime de recolhimento de contribuição previdenciária patronal, estabelecendo como base de cálculo a receita bruta.

Com o advento da Lei nº 13.161/15, o regime de tributação passou a ser opcional para o contribuinte, que poderia aderir à sistemática de incidência da contribuição sobre a folha de salário ou sobre a receita bruta. A opção, todavia, era irretratável no decorrer do exercício fiscal correspondente.

Contudo, a Lei nº 13.670/18, publicada em 30/05/2018, revogou o regime tributário de recolhimento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a receita bruta, de modo que, a partir de agosto de 2018, apenas a

sistemática que toma como base de cálculo a folha de salário se encontra disponível.

Para a impetrante, a revogação do regime tributário seria arbitrária, haja vista que desconsidera a irretratabilidade prevista no § 13º do artigo da Lei nº 12.546/11.

Distribuído o mandamus à 4º Vara Federal Cível de Ribeirão Preto-SP, em cognição sumária, o MM. Juiz concedeu a liminar pugnada, nos termos requeridos pelo Impetrante.

Sobreveio a r. sentença objeto dessa insurgência recursal concedo a segurança para reconhecer o direito da impetrante à manutenção do regime de apuração da contribuição previdenciária patronal, nos moldes do artigo 8.º, da Lei n. 12.546/2011 até o final do ano calendário 2018, conforme opção efetuada no início do corrente ano.

A r. sentença merece ser reformada.

II.1. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

Cumpre salientar a inexistência de direito líquido e certo a embasar o mandamus , conforme exposto a seguir.

Como visto, o ponto controvertido consiste na eficácia da Lei nº 13.670/18 aos contribuintes que optaram em janeiro de 2018 pela contribuição substitutiva, de forma irretratável para todo o ano calendário, em cumprimento ao § 13º do artigo da Lei nº 12.546/11.

Assim, há apenas duas questões jurídicas que rondam a Lei nº 13.670/18: a) o tema do direito adquirido à desoneração permanente; b) o tema da irretratibilidade da opção, a qual, no entanto, somente atinge ao contribuinte, por implícita e obvia disposição legal.

Inicialmente, é mister ressaltar que a opção irretratável se dirige ao contribuinte, se assim o fizer, e não ao Poder Público.

O § 13º do artigo da Lei nº 12.546/11 não assegura ao contribuinte o direito de, em nenhuma hipótese, ser tributada de uma forma diferente ao longo do exercício fiscal. Na verdade, impõe uma obrigação ao contribuinte de observar apenas uma base de cálculo ao longo do período, ainda que eventualmente a outra opção seja mais vantajosa.

Em suma, a irretratabilidade não é imposta ao Estado. É apenas uma obrigação imposta ao contribuinte.

Por se tratar de regra que qualifica uma liberalidade, e sobremodo porque não subsumido a direito adquirido, não há como vincular a Administração ao longo do tempo. A desoneração pretérita implica, efetivamente, a compreensão de que poderia ser desabilitada no futuro. Quem detém uma desoneração tem por pressuposto e premissa a compreensão de que a liberalidade é transitória.

Ademais, a opção pelo regime de tributação é irretratável para o ano-calendário se o regime permanecer vigente. Deixando de existir o regime de tributação substitutivo, por óbvio, não há mais que se falar em "opção", valendo a partir de então o novo regime disposto na legislação.

Outrossim, a desoneração tributária em questão não se qualifica como um favor fiscal concedido sob condição. Logo, não se aplica ao presente caso a dicção especialíssima contida na Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas".

No que diz respeito à segurança jurídica, o cumprimento da regra constitucional dos 90 dias é garantia necessária e suficiente para atender ao supremo princípio, que orienta as relações entre o Fisco e o contribuinte.

A fórmula da Lei nº 13.670/18, respeitou esse cânone, tal como consubstanciado no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal, cumprindo-se também as definições do Supremo Tribunal Federal em consolidada jurisprudência.

Uma vez respeitado o prazo constitucionalmente previsto, coube ao contribuinte um período razoável para que revisasse seu planejamento e o adequasse às novas obrigações.

Quanto à ideia de que houve violação ao princípio da proteção do ato jurídico perfeito, convém esclarecer que a lei em questão não retroage às competências anteriores a sua vigência. Ou seja, as relações materializadas sob a égide do regime anterior estão garantidas em face da nova normatização, que não poderá alcançá-las. O ato jurídico perfeito não resta atingido pelo restabelecimento do regime de contribuição sobre a folha de salários, visto que incidirá somente sobre as relações futuras.

Finalmente, cumpre-nos registrar que resta pacificado na jurisprudência o entendimento de que não existe direito adquirido a regime tributário. Senão vejamos:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. ALIENAÇÃO DE QUOTAS DA CST. AUTOS DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO. § 1º DO ART. 12 DA LEI Nº 8.383/91. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MULTA. REDUÇÃO.CABIMENTO.LEGISLAÇÃO MAIS BENEFÍCA.

I - A incidência do imposto sobre a renda ou proventos tem como fato gerador a ocorrência de acréscimo patrimonial, assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte, conforme o art. 43 do Código Tributário Nacional.

II - O § 1º do art. 12 da Lei nº 8.383/91, regia à época dos fatos a tributação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF/92, no tocante ao ganho de capital advindo da alienação de ações, a saber: Art. 12. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído. § 1º Os ganhos a que se referem o art. 26 desta lei e o inciso I do art. 18 da Lei nº 8.134, de 1990 <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8134.htm>,

serão apurados e tributados em separado, não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual e o imposto pago não poderá ser deduzido na declaração.

III - Em Direito Tributário não há direito adquirido a determinado regime tributário . O que não se pode olvidar são os limites constitucionais do princípio da capacidade contributiva, da anterioridade, da vinculação ao conceito de renda, da legalidade e demais princípios constitucionais, bem como que a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, nos termos do § 1º do art. 113, do Código Tributário Nacional, e está vinculada a lei vigente na data em que se consumou o fato gerador.

IV - Assim, consolidado o recolhimento por lei, que permite a tributação sobre o acréscimo patrimonial decorrente de operação financeira, não há que se falar em ilegalidade do preceituado no art. 12 da Lei nº 8.383/91, posto que em conformidade com os documentos acostados tais valores foram pagos no ano de 1993.

V - O E. Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que •tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se a lei mais benéfica ao contribuinte para redução de multa, conforme dispõe o artigo 106, inciso III, alínea •c- do CTN.- Quanto ao percentual da multa, deve ser observado o disposto no art. 59 da Lei nº 8383/91, que determina: •Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês- calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente-.

VI - Remessa necessária e Apelação da União/Fazenda Nacional providas. VII - Apelação dos autores parcialmente provida. (APELREEX 00031443219944025001, SANDRA CHALU BARBOSA, TRF2.) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N. 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS A E B, E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido

2. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

(RE 344994, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL- 02371-04 PP-00683 RDDT n. 170, 2009, p. 186-194)

(...) a ressalva concernente ao direito adquirido contida no § 2º, do (...) art. 41 do Texto Transitório, (...) somente se aplica à hipótese em que houvesse incentivo setorial com encargo oneroso e suportado pelo beneficiário da isenção.

( AI 258.338 AgR , voto do rel. min. Gilmar Mendes , j. 31-8-2010, 2a T, DJE de 24-9-2010)

Aliás, sobre o assunto o Supremo Tribunal Federal enfatizou que não há direito adquirido a regime tributário beneficiado. Nesse sentido, a desoneração ocorrida no pretérito não se multiplica ou se eterniza. O ente tributante que outorgou o benefício detém direito subjetivo constitucional de revisar o favor fiscal, especialmente se construído no contexto de medidas anticíclicas:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EFEITOS. DIREITO ADQUIRIDO.REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. Diante da constatação de que o sujeito passivo, antes reputado imune, jamais deveria sê-lo, não há óbice que possa impedir a Administração tributária de proferir ato declaratório no sentido de afastar a desoneração. Este ato possui cunho, inequivocamente, declaratório, na medida em que reconhece situação de direito desde sempre consolidada. Não obstante, cumpre salientar que não existe um direito adquirido a regime tributário beneficiado (RMS 27382 ED, Rel. Min. Dias Toffoli). Agravo regimental a que se nega provimento 3 ".

Discussão semelhante foi travada quando da edição da Medida Provisória nº 690/15, que revogou o benefício fiscal concedido por meio dos artigos 28 a 30 da Lei nº 11.196/05, que implementaram o denominado"Programa de Inclusão Digital".

De acordo com os contribuintes, o direito à alíquota zero sobre os produtos designados pela Lei nº 11.196/05 deveria vigorar até 2018, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e direito adquirido.

Em nossos Tribunais tem prevalecido o entendimento de que a Medida Provisória nº 690/15 era plenamente constitucional e não violando os princípios supracitados, uma vez que cabe ao Poder Público, a qualquer momento, revogar benefício fiscal, a fim de implementar políticas públicas:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 11.169/2005 E POSTERIORES REEDIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO CONDICIONAL POR PRAZO DETERMINADO. POSTERIOR REVOGAÇÃO, COM RESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS DE PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- Inicialmente, resulta prejudicado o pedido incidental de tutela

provisória de fls. 230, por força do julgamento deste recurso, vez que as questões suscitadas pelo apelante naquela ocasião também são objeto deste acórdão.- O artigo 28 da Lei n. 11.196/2005 (Lei do Bem) previa a redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS para determinados bens de informática, até 31 de dezembro de 2014, com base no"Programa de Inclusão Digital". E a Lei n. 13.097, de 19 de janeiro de 2015, prorrogou o prazo de vigência da Lei do Bem para 31 de dezembro de 2018.- A Medida Provisória n. 690/2015, convertida na Lei n. 13.241, de 30 de dezembro de 2015, alterou a redação do artigo 28 da Lei n. 11.196/2005, reestabelecendo as alíquotas das referidas contribuições.- A Lei n. 11.196/2005 reduziu para zero a alíquota das referidas contribuições, o que não se confunde com o instituto da isenção tributária, pois aqui se trata apenas de ausência de medida para cálculo do dever tributário em face de determinados produtos, a fim de incentivar um determinado setor da economia.- Cuidando-se, pois, de uma política econômica provisória, nada obsta possa ser estabelecida outra alíquota para a referida operação a qualquer tempo, tal como ocorreu, na forma prevista na Lei n. 13.241/2015.- O fato de um determinado produto não ser tributado, mesmo diante da ocorrência do fato gerador, em nada se confunde com a chamada isenção tributária, hipótese de exclusão do crédito tributário.- Não há como reconhecer a alegação de ofensa aos princípios da segurança jurídica, da previsibilidade e da confiança legítima, eis que a espécie, trata de simples alteração de alíquota, não se aplicando, pois, o disposto no artigo 178, do Código Tributário Nacional, quando veda que as isenções concedidas por prazo certo e/ou onerosas não podem ser livremente suprimidas .- Recurso desprovido.

(AMS 00044547720154036143, Relatora Mônica Nobre, 4a. Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/03/2017)

De forma ainda mais específica, tome-se a r. decisão monocrática prolatada pelo eminente Desembargador Hélio Nogueira, membro da Primeira Turma deste egrégio Tribunal, que no âmbito do Agravo de Instrumento n. 5010276-87.2017.4.03.0000 indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada pelo particular, justamente pelo fundamento de que a alteração introduzida pela MP 774 não fere direito adquirido:

Vistos.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Prensas Schuler S.A., com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 3a Vara da Subseção

Judiciária de São Bernardo do Campo/SP, que indeferiu liminar, em sede de mandado de segurança, pleiteada pela Agravante para o fim de suspender a exigibilidade da contribuição sobre a folha de salários na forma determinada pela MP 774/2017, a partir de 01/07/2017, mantendo-a sob o regime anterior, escolhido em janeiro de 2017.

Aduz a Agravante, em síntese, violação aos princípios da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, além de ofensa ao art. 62, § 2º, da CF e ao princípio da isonomia.

Pugna pela concessão da antecipação da tutela recursal para que seja suspensa a exigibilidade da contribuição sobre a folha de salários, mantendo o recolhimento com base na receita bruta, de acordo com a opção efetuada no início do exercício.

É a síntese do necessário. Decido.

Nos termos do art. 995, parágrafo único, c.c. art. 1.019, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator ou, ainda, antecipada a tutela recursal, se da imediata produção dos seus efeitos, ou da ausência de sua concessão, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Na hipótese, a partir de uma análise perfunctória, que vigora nesta fase procedimental, não se verifica a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado.

Em que pese o esforço da agravante, o certo é que a jurisprudência sedimentou o entendimento de que inexiste direito adquirido a regime jurídico anteriormente vigente.

Nesse sentido:

(...) 5. Inexistente ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes, uma vez que não há direito adquirido a um determinado regime jurídico de recolhimento do ICMS. (RMS 29.702/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/09/2009). Recurso ordinário improvido. ..EMEN:

(ROMS 201000258403, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/05/2012 RDDT VOL.:00202 PG:00175 ..DTPB:.)

(...) 12. É cediço que não há direito adquirido à manutenção do regime legal sobre índices de correção monetária. Tal regime, que decorre de lei, mesmo quando incorporado a contrato, fica sujeito a alteração a qualquer tempo, por ato legislativo, que, embora deva respeitar o direito adquirido (= observância do critério da lei antiga em relação à correção monetária pelo tempo já decorrido), tem aplicação imediata, para alcançar fatos presentes e futuros (= correção monetária relativa ao período a decorrer). (Precedente: Resp 663781, DJ de 25/04/2005)(...)

(RESP 200500186243, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:03/12/2007 PG:00265 ..DTPB:.)

(...) 4. Em igual passo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não"há direito adquirido a regime jurídico- fiscal, motivo pelo qual as entidades beneficentes, para a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e conseqüente fruição da imunidade concernente à

contribuição previdenciária patronal (art. 195, § 7º, da CF), devem preencher as condições estabelecidas pela legislação superveniente (no caso, a Lei 8.212/91, art. 55", bem como acerca da incidência da Súmula 352/STJ, no sentido de que a"'obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes'"(EREsp 982.620/RN, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, j. 10/11/2010, DJe 18/11/2010).

Nesse contexto, as relações materializadas sob a égide do regime anterior estão garantidas em face da nova normatização, que não poderá alcançá-las, ou seja, o ato jurídico perfeito não resta atingido pelo restabelecimento do regime de contribuição sobre a folha de salários, visto que incidirá somente sobre as relações configuradas após o início de sua vigência.

Dessarte, alterando-se a base normativa de fundamento acerca do regime de tributação das contribuições, falece direito ao contribuinte ao recolhimento de acordo com a sistemática revogada.

Note-se que o princípio da anterioridade, na espécie a nonagesimal (art. 195, § 6º, da CF), funciona como instrumento de garantia da não surpresa ao contribuinte - preservando a segurança jurídica - e confere um período razoável para que, no caso de elevação de carga tributária, como sustentado in casu pela Agravante, possibilite a revisão de seu planejamento e adequação às novas obrigações. No que concerne à alegação de ofensa ao art. 62, § 2º, da Constituição Federal, trata-se no caso presente de contribuição previdenciária, a qual, a toda evidência, não se submete à anterioridade anual, mas sim à anterioridade nonagesimal, ou mitigada, por força do art. 195, § 6º, da Carta Constitucional.

Ademais, o art. 62, § 2º, da CF, diz respeito expressamente a impostos, não se confundindo com contribuição como é a situação deste feito.

Por fim, a isonomia também não se revela atingida.

Deveras, a norma impugnada não viola a isonomia, pois trata uma mesma categoria de maneira idêntica. O fator de discrímen, no que toca a manutenção do regime de desoneração a determinadas categorias, encontra amparo no próprio texto constitucional, cujo art. 195, § 9º, confere a possibilidade de aplicação de alíquotas e bases de cálculo diferenciadas, de acordo com a atividade econômica, utilização intensiva de mão de obra, porte da empresa ou condição estrutural do mercado de trabalho.

Diante desse contexto, ao menos nesta fase prefacial do procedimento recursal, não vislumbro a probabilidade do direito alegado e, portanto, ausente um dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal.

Desse modo, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal .

Intime-se a parte agravada para apresentação de resposta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Após, venham conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Com o devido respeito e acatamento, Excelências, a leitura que o Impetrante faz do dispositivo parte da premissa de que haveria uma espécie de"sinalagma"na relação jurídico-tributária, polarizada entre Estado e contribuinte, tal como se dá nas relações contratuais, alimentadas pelo princípio do"pacta sunt servanda", em que os atos de vontade são tomados como elementos de estabilização do vínculo jurídico.

Parece bastante evidente que a matriz da relação jurídico- tributária não é a vontade do sujeito passivo, mas sim uma norma instituidora de determinada situação jurídica, não se podendo tirar da dicção" irretratabilidade "uma permanência jurídica que transcenda à própria norma instituidora.

Vontade há, sem dúvida nenhuma, no exercício de uma determinada faculdade ofertada por uma norma jurídica - como a opção por este ou aquele regime jurídico, a depender do que for menos oneroso e, portanto, mais vantajoso do ponto e vista fiscal -, mas não se pode afirmar, em absoluto, que dito ato de vontade sobressaia à própria norma que o possibilitou, ainda mais quando esta norma, sendo revogada por outra, perde sua eficácia jurídica. Se sobressaísse, o que haveria, de fato, seria a fossilização dos efeitos de uma norma jurídica e a vinculação de atos futuros, em que pese sua retirada do sistema jurídico. Uma norma" biônica ", com efeitos ultrativos e irrevogáveis. Inconcebível.

O princípio da legalidade, em matéria de incentivos fiscais, é tão arraigado que somente se faz excepcionado quando a própria lei excepciona.

À guisa de exemplo , tome-se o caso do art. 178 do Código Tributário Nacional (CTN) que limita a atuação do legislador que não está autorizado a revogar ou modificar a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições 4 .

Observe-se que a situação em disputa, não se tratando de isenção, é em tudo distinta daquela prevista no art. 178 do CTN; entretanto, o

elemento central aqui passa pela constatação de que inexiste norma com igual índole, quer no CTN, quer na legislação ordinária, que limite o legislador a revogar normas de irretratabilidade como aquela contida no § 13 do art. da Lei n. 12.546/2011, o que dá medida da ausência de amparo legal do pedido formulado na inicial.

No contexto em que foi idealizada, a desoneração da folha de pagamentos, desfeita pela Lei nº 13.670/18, foi uma forma de estimular a economia por meio de determinados setores, significando uma espécie de benefício fiscal, já que o propósito sempre foi o de reduzir a carga tributária.

Com tal ensejo, a Lei n. 12.546/11 trouxe as balizas do Plano Brasil Maior - política de desenvolvimento da economia brasileira e de aprimoramento do comércio exterior -, dentre as quais a chamada desoneração da folha, consistente na substituição da contribuição a cargo das empresas incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada a empregados, trabalhadores avulsos e demais trabalhadores (art. 22, I e III, da Lei n. 8.212/91) por uma incidente sobre a receita bruta (arts. e da Lei n. 12.546/11).

Todavia, estudos técnicos encabeçados pelo Ministério da Fazenda deram conta de que" O motivo da revogação é que o quadro atual aponta para a necessidade de redução do déficit da previdência social pela via da redução do gasto tributário, com o consequente aumento da arrecadação " 5 . Além disso, a decisão do Supremo Tribunal Federal de excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, poderá vir a ser estendida à CPRB, já que as sistemáticas de cálculo desses tributos são similares, o que aumentará ainda mais o valor da renúncia com essa contribuição ."

Não se trata, pois, de alteração em regime jurídico fiscal feita a esmo e de forma aleatória. Estudos e análises técnicas avalizam a redesignação da política de estímulo desoneração da folha de salários.

Sendo assim, no que concerne à suposta violação da segurança jurídica, a política fiscal em questão se destinava a determinadas finalidades que,

no momento, não mais se justificam, sendo perfeitamente possível a alteração do benefício fiscal, conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis :

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO: LIMITAÇÕES À DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ARTIGO 58 DA LEI 8.981/1995: CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS , INC. II E XXXVI, 37, 148, 150, INC. III, ALÍNEA B, 153, INC. III, E 195, INC. I E § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.944. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 344.944, Relator o Ministro Eros Grau, no qual se declarou a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 8.981/1995, "o direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido".

2. Do mesmo modo, é constitucional o artigo 58 da Lei 8.981/1995, que limita as deduções de prejuízos fiscais na formação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. 3. Recurso extraordinário não provido.

(STF, RE 545308, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-05 PP-01244 RTJ VOL-00214- PP-00535) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N. 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS A E B, E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido 2. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

(STF, RE 344994, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL- 02371-04 PP-00683 RDDT n. 170, 2009, p. 186-194)

Portanto, tal como muito bem decidido pela Suprema Corte, tratando-se de benefício fiscal inserido dentro de uma política tributária, É PERFEITAMENTE LEGÍTIMO AO ESTADO REVÊ-LO, não havendo que se falar

em direito adquirido ou em princípios como o da segurança jurídica, etc., não pertinentes ao caso.

Ademais, o respeito dos prazos da noventena qualificam medida da Administração que neutraliza prováveis e fantasiosos referenciais relativos ao princípio da confiança. O cumprimento da regra constitucional dos 90 dias é necessária e suficiente para atender ao supremo princípio da segurança jurídica, que orienta as relações entre o Fisco e o contribuinte.

Isenções tributárias, por exemplo em âmbito de ICMS, são subsumidas ao princípio da anterioridade 6 , dada a onerosidade que as acompanha. No caso presente, contribuições, dispensa-se o mencionado princípio, atendendo-se o da noventena, cumprindo-se o que está disposto no texto constitucional. A fórmula da Lei nº 13.670/18 respeitou esse cânone, tal como consubstanciado no § 6º do art. 195 da Constituição Federal 7 , cumprindo-se também as definições do STF em consolidada jurisprudência 8 .

Não se pode invocar cláusula de desoneração em face de regra constitucional. A Constituição autoriza o poder tributante a alterar o regime de incidência das contribuições, atendendo-se o princípio da noventena, desprezando-se ipso facto , a regra da anterioridade. A Lei nº 13.670/18, atendeu à regra da noventena, prazo para que os atingidos reorganizem seus negócios, tomando-se a cautela e a prevenção de não se surpreender quem recolhe tributos.

Nesse sentido, é igualmente pacífico no Excelso Pretório que se aplicam às contribuições previdenciárias o sistema da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Esta foi a forma consagrada na Constituição da Republica para assegurar ao contribuinte a possibilidade de prever e planejar sua atividade econômica, preparando-se para o eventual impacto decorrente da alteração legislativa, em observância ao princípio da segurança jurídica. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados:

RE 439834 AgR / RS, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator Min. CELSO DE MELLO, j. em 14/06/2016, Segunda Turma, DJe-135 em DIVULG 28-06-2016 PUBLIC 29-06-2016

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS INSTITUÍDAS PELA LEI Nº 8.688/93 E PELA MP Nº 560/94 E REEDIÇÕES - CONSTITUCIONALIDADE (ADI 1.135/DF) - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (CF, ART. 195, § 6º)- VIGÊNCIA DA MP Nº 560/94 E SUCESSIVAS REEDIÇÕES CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA DO REFERIDO PRECEITO CONSTITUCIONAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2a Turma, 14.6.2016.

RE 471600 AgR / DF, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 04/08/2015, Primeira Turma, DJe-202 DIVULG 07- 10-2015 PUBLIC 08-10-2015

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560/1994. CONSTITUCIONALIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRESCRIÇÃO.

1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Medida Provisória nº 560/1994 é constitucional, devendo ser aplicada aos servidores do Distrito Federal, desde que obedecido o prazo nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1a Turma, 4.8.2015.

Desse modo, não há que se aguardar o fim do ano-calendário para a aplicação da Lei nº 13.670/18, como se às contribuições previdenciárias devesse se aplicar o princípio da anterioridade tributária previsto no art. 150, inc. III, alínea b, da CF/88, que veda a cobrança no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Tal pretensão não encontra nenhum respaldo na Constituição Federal.

Portanto, a irretratabilidade da opção feita pelo contribuinte até o fim do ano-calendário era uma imposição da antiga lei regente da contribuição em comento. Com a revogação desta, cessaram as obrigações e direitos antes ali dispostos, passando a matéria a ser regida pela nova lei, que não contém qualquer eiva de inconstitucionalidade, estando em plena conformidade com a mais abalizada orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.

III ) PEDIDO

Por todo o exposto, pleiteia a Apelante seja o presente recurso conhecido e provido, para reformar a r. sentença com a improcedência (denegação da ordem).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Ribeirão Preto, 03 de Dezembro de 2018

Nome

Procurador da Fazenda Nacional