Processo nº 0722083-51.2020.8.07.0016

Arian Renee Fuentes Perez x Msc Cruzeiros do Brasil LTDA

TJDF · Fórum Professor Júlio Fabrini Mirabete, DF
Juizado Especial Cível · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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Processo em andamento
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23/07/2021há 2 meses
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15/04/2021há 5 meses
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17/03/2021há 6 meses

Corregedoria

Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Df

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Certidão

N. 0722083-51.2020.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.. Adv (s).: PR25814 - IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO. R: ARIAN RENEE FUENTES PEREZ. Adv (s).: DF48987 - ROBERTA FREITAS COSTA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0722083-51.2020.8.07.0016 RECORRENTE (S) MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. RECORRIDO (S) ARIAN RENEE FUENTES PEREZ Relator Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Acórdão Nº 1323646 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.105/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Na espécie, a empresa ré opõe embargos de declaração com vistas a obter o prequestionamento, com base na Súmula 211 do STJ. Alega a existência de omissão, ante a necessidade de aplicação da Lei 14.046/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública pela pandemia do coronavírus. Pugna pela concessão de efeitos modificativos para suprir a omissão apontada e prequestionar matéria de ordem federal. 3. Nos itens 5 a 8 do acórdão há menção expressa de que não é possível acolher a pretensão da ré/ recorrente de aplicação ao caso concreto dos efeitos da Lei nº 14.046/2020, uma vez que fora realizado acordo com a consumidora de rescisão do contrato mediante o pagamento da multa rescisória, a suspensão das cobranças nas faturas do cartão de crédito da parte autora e o reembolso do saldo remanescente, no prazo de 40 a 60 dias, sob pena de se reconhecer a existência de um permissivo legal ao descumprimento do acordo livremente entabulado entre as partes. 4. Além disso, "nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário" (Enunciado 125, Fonaje). 5. Assim, não há que se falar em omissão do julgado, pois todos os pontos necessários à resolução da controvérsia foram devidamente analisados no acórdão questionado. 6. Se de um lado as partes são ?livres? para apresentar suas teses ao Judiciário, de outro, os magistrados se submetem ao sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, em virtude do qual, após detido exame de todos os pontos suscitados pelos sujeitos do processo, forma sua convicção ? pautada no ordenamento jurídico, no contexto fático apresentado e nos elementos probatórios constantes dos autos ? e, expondo os seus fundamentos, revela ao jurisdicionado a decisão

tomada. 7. Em última análise, se a empresa embargante entende ter havido erro no julgamento à luz dos documentos acostados aos autos e dos fatos por ele narrados não se está diante de omissão, mas de pretensão de rediscussão do julgado, o que é inadmissível na via estreita dos aclaratórios. 8. Os efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, são concedidos de forma excepcional e apenas nos casos em que a correção do vício contido no julgado acarrete a alteração do resultado da decisão. Todavia, é condição necessária para tanto a existência de qualquer dos vícios justificadores da oposição dos embargos, o que não se vislumbra no caso em comento. 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 10 de Março de 2021 Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME.

01/03/2021há 7 meses

Corregedoria

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Pauta de Julgamento

Processo 0722083-51.2020.8.07.0016

Número de ordem 89

Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Carlos Alberto Martins Filho

Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto Pagamento Indevido (7714) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

Advogado (s) - Polo Ativo IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO - PR25814-A

Polo Passivo ARIAN RENEE FUENTES PEREZ

Advogado (s) - Polo Passivo ROBERTA FREITAS COSTA - DF48987-A

Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Juiz sentenciante do processo MARGARETH CRISTINA BECKER

de origem

01/02/2021há 8 meses

Secretaria Judiciária - Seju

Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Df

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Despacho

N. 0722083-51.2020.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.. Adv(s).: PR25814 - IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO. R: ARIAN RENEE FUENTES PEREZ. Adv(s).: DF48987 - ROBERTA FREITAS COSTA. D E S P A C H O Haja vista a possibilidade de concessão de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para manifestar-se sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Concedo para tanto o prazo de 5 (cinco) dias úteis. Brasília, 29 de janeiro de 2021. CARLOS MARTINS Juiz de Direito

20/12/2020há 9 meses

Secretaria Judiciária - Seju

Serviços Notariais e de Registro do Df

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

N. 0722083-51.2020.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.. Adv (s).: PR25814 - IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO. R: ARIAN RENEE FUENTES PEREZ. Adv (s).: DF48987 - ROBERTA FREITAS COSTA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0722083-51.2020.8.07.0016 RECORRENTE (S) MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. RECORRIDO (S) ARIAN RENEE FUENTES PEREZ Relator Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Acórdão Nº 1309262 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO MOTIVADO PELO ADVENTO DA PANDEMIA (COVID-19). ACORDO DE RESCISÃO COM PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA E REEMBOLSO DO VALOR PAGO. LEI N. 14.046/2020. INAPLICABILIDADE NO CASO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela ré contra a sentença que condenou a ré na obrigação de devolver à autora o montante pago pelo cruzeiro marítimo, após abatimento da multa rescisória de R$ 162,87, a ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, vedadas cobranças de parcelas vincendas no cartão de crédito indicado, sob pena de devolução em dobro de valores debitados indevidamente, mediante efetiva comprovação. 2. Sustenta a recorrente, em síntese, necessidade de revisão do contrato, sob a égide do Decreto Legislativo nº 6/2020 (Medida Provisória 948/2020 e Lei 14.046/2020). Aduz que a pandemia (Covid 19) caracteriza-se como caso fortuito e força maior. Pugna pela reforma da sentença para que o feito seja extinto por perda de objeto, em razão da emissão da carta de crédito em nome da recorrida para utilização em viagem futura, nos termos da Lei nº 14.046/2020. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 4. Restou incontroverso nos autos que: (i) em 12/01/2020, as partes firmaram contrato para prestação de serviço de cruzeiro marítimo, a ser realizado entre 22/06 a 29/06/2020 (ID 21699314, pág. 3); (ii) em 11/03/2020, a OMS decretou a pandemia do novo coronavírus, razão pela qual, em 13/03/202, a consumidora comunicou o interesse na rescisão do contrato (ID 21699314, pág. 10); (iii) em comum acordo, o contrato foi rescindido, em 23/03/2020, mediante o pagamento da multa rescisória, a suspensão das cobranças nas faturas do cartão de crédito da parte autora e o reembolso do saldo remanescente, no prazo de 40 a 60 dias (ID 21699314, págs. 8 a 10); (iv) a empresa descumpriu o acordo e não suspendeu as cobranças das parcelas vincendas (ID 21699314, pág. 12 e 14 a 20), bem como não promoveu o reembolso do valor pago pela consumidora, conforme os termos do acordo de rescisão do contrato; (iv) em 02/06/2020, a ré ofertou o reembolso do saldo remanescente, apenas após 12 meses do fim da calamidade pública; e (v) alternativamente, ofertou a disponibilização de crédito (ID 21699314, pág. 13), que não foi aceito pela consumidora. 5. Não há como acolher a pretensão da ré/recorrente de aplicação ao caso concreto dos efeitos da Lei nº 14.046/2020. Isso porque, mesmo após a publicação do Decreto Legislativo nº 6 (em 20/03/2020) que reconheceu o estado de calamidade pública, a ré/recorrente, em 23/03/2020, fez um acordo com a consumidora de rescisão do contrato mediante o pagamento da multa rescisória, a suspensão das cobranças nas faturas do cartão de crédito da parte autora e o reembolso do saldo remanescente, no prazo de 40 a 60 dias. 6. Não pode a ré/recorrente, após receber o valor total do contrato, invocar a aplicação do disposto na MP nº 948/2020 (convertida em Lei nº 14.046/2020) a fim de justificar o descumprimento dos termos do acordo de rescisão e promover o reembolso após 12 meses do fim da calamidade pública. 7. Com efeito, a Lei nº 14.046/2020 versa acerca dos contratos a serem rescindidos ou adiados e não daqueles já rescindidos, em comum acordo, como no caso em comento. 8. Além disso, aplicar os efeitos da Lei nº 14.046/2020, como pretende a ré/recorrente, seria reconhecer a existência de um permissivo legal ao descumprimento do acordo livremente entabulado entre as partes. 9. Diante do exposto, irretocável a sentença vergastada. 10. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Condenada a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e GILMAR TADEU SORIANO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 14 de Dezembro de 2020 Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz GILMAR TADEU SORIANO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

01/12/2020há 10 meses

Corregedoria

Serviços Notariais e de Registro do Df

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Pauta de Julgamento

Banco Olé Bonsucesso Consignado S

Processo 0722083-51.2020.8.07.0016

Número de ordem 184

Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Carlos Alberto Martins Filho

Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Assunto Pagamento Indevido (7714) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Material (7780)

Polo Ativo MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO - PR25814-A

Polo Passivo ARIAN RENEE FUENTES PEREZ

Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTA FREITAS COSTA - DF48987-A

Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Juiz sentenciante do processo MARGARETH CRISTINA BECKER

de origem

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Comarca · Fórum Professor Júlio Fabrini Mirabete, DF
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
05/06/2020 a 23/07/2021
Natureza
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
Área do Direito
Juizado Especial Cível
Assunto
Responsabilidade do Fornecedor / Indenização por Dano Material
Início do Processo
2020
Partes envolvidas