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8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.02.0706

Impugnação - TRT02 - Ação Grupo Econômico - Cumsen - contra Oceanair Linhas Aerea Falido, Spsyn Participacoes, Avianca Holdings e Aerovias DEL Continente Americano Avianca

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EXMA. SRA. DRA. JUÍZA FEDERAL DA 6a. VARA DO TRABALHO DA ZONA SUL DE SÃO PAULO, SP.

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Cumprimento de Sentença

Nome, por seu advogado infra- assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo supra referenciado, ajuizado em face de MF DE OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A E OUTRAS, apresentar

I M P U G N A Ç Ã O

aos embargos à execução manejados pelas devedoras solidárias: AVIANCA HOLDINGS S/A e AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO - AVIANCA, às fls. 775/815 dos autos, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

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das preliminares arguidas nos embargos à execução.

Da ausência de contraditório.

Alegam as embargantes ausência de contraditório em razão de terem sido incluídas na fase de execução e que não houve citação válida.

Às fls. 506/508 dos autos, temos a r. Decisão prolatada por este r. Juízo que reconheceu a formação de grupo econômico e responsabilidade solidária das embargantes.

Às fls. 512 dos autos, antes mesmo da expedição das devidas citações/intimações das embargantes, estas compareceram espontaneamente nestes autos constituindo advogados, juntando procuração e atos constitutivos.

Às fls. 708 dos autos temos o Mandado de Citação em Execução endereçado à Aerovias Del Continente Americano - Avianca, a qual foi citada por Oficial de Justiça, no dia 13/12/2021 (fl. 725 dos autos).

Às fls. 717 dos autos temos o Mandado de Citação em Execução encaminhado à Avianca Holdings S/A, regularmente citada e intimada no dia 13/12/2021 (fl. 729).

Às fls. 731 dos autos , temos a petição das embargantes postulando prazo de 30 dias úteis para garantirem voluntariamente a execução.

Em 24/03/2022 (fl. 747) as embargantes peticionaram alegando "comprovação de garantia de juízo".

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Em 30/03/2022, as embargantes interpuseram a extensa peça de "embargos à execução" com a juntada de elevado volume de documentos. (fl. 775/815 e 842/1.244 dos autos).

No que se refere a r. Decisão Monocrática prolatada pelo Ministro Gilmar Mendes, nos autos do Recurso Extraordinário nº (00)00000-0000do STF, mencionada pela embargante no bojo dos embargos à execução (fl. 777), em que pese louvável, não tem efeito vinculante e não surte quaisquer efeitos nestes autos.

Vale ressaltar que o cancelamento da Súmula nº 205 do E. TST aponta o entendimento consolidado por esta Justiça Especializada de que é possível a inclusão, no polo passivo da execução, de empresa integrante de grupo econômico da reclamada que não tenha participado da fase de conhecimento.

No que tange à alegação acerca da aplicabilidade do § 5º do art. 513 do CPC, registra-se que, nos termos do artigo 899 da CLT, na execução trabalhista, aplicam- se de forma subsidiária, a princípio, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal, e não a legislação processual comum.

Veja-se, ainda, que o art. , inciso V, da Lei 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê que a execução fiscal pode ser promovida em face do "responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado".

Destaca-se que, diante da natureza protecionista que rege as relações de trabalho e, notadamente, da teoria do empregador único, trazida pelo § 2º do art. da CLT, inclusive para efeito de solidariedade ativa, conforme súmula nº 129 do C. TST e da inexistência de norma específica na legislação laboral, nesse sentido, o § 5º do art. 513 do CPC não se compatibiliza com a legislação trabalhista.

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Nesse sentido:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EM QUE DETERMINADA A INCLUSÃO DA IMPETRANTE NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão na qual rejeitada exceção de pré-executividade. 2. Na forma do art. , II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 3. A controvérsia que envolve a inclusão da empresa Impetrante no polo passivo da execução trabalhista em razão do reconhecimento da existência de grupo econômico, cuja exceção de pré-executividade fora rejeitada na decisão censurada, deve ser solucionada em embargos à execução, de cuja decisão cabe a interposição de agravo de petição (artigo 897, a, da CLT). 4. A restrição do acesso à via recursal extraordinária na fase de execução, conforme regra do § 2º do art. 896 da CLT, não confere sustentação à tese de cabimento do mandado de segurança. Afinal, se a controvérsia sequer foi examinada em segundo grau de jurisdição, não há como cogitar, no momento, de qualquer prejuízo processual em função da referida limitação legal. Desse modo, apenas quando esgotadas as vias ordinárias é que poderá ter lugar a discussão sobre o cabimento da ação mandamental.

5. A existência de regra trabalhista específica a respeito do grupo econômico, ex vi do art. , § 2º, da CLT, impede a aplicação da regra genérica inserta no § 5º do art. 513 do CPC de 2015 (segundo o qual"O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento"), consoante princípio hermenêutico da especialidade. O aludido art. , § 2º, da CLT, de acordo com a teoria do empregador único (inclusive para efeito de solidariedade ativa nas relações trabalhistas, conforme Súmula 129 do

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TST), consagra a ideia da existência de responsáveis solidários no título executivo judicial, autorizando a persecução patrimonial das empresas componentes do grupo econômico. Ante a existência de disciplina própria na legislação laboral acerca da garantia do adimplemento da obrigação contida no título executivo formado em processo em que litigam empregado e empregador, nenhum sentido faz a pretensão de desproteção do crédito trabalhista . Vale ainda lembrar que, na execução trabalhista, as normas do processo civil sequer constituem a primeira fonte subsidiaria, pois o art. 889 da CLT determina sejam aplicados"os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal."E na expressa dicção do inciso V do art. da Lei 6.830/1980, diploma legal que normatiza a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, a execução fiscal pode ser promovida contra o"responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado". Ora, na forma do art. , § 2º, da CLT, os integrantes do grupo econômico são responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes da relação de emprego. 6. Havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido. ( RO - 1014- 52.2017.5.09.0000 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017).

Ante o processado, não há falar-se em" ausência de contraditório ".

Pela rejeição da preliminar.

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Da" ilegitimidade passiva ".

Sustentam as embargantes que" são partes ilegítimas "para figurar no polo passivo desta ação".

A preliminar está ligada ao mérito.

Pela rejeição da preliminar.

Da "Incompetência da Justiça do Trabalho"

Sob o míope ponto de vista, dizem as embargantes que há "incompetência" da Justiça do Trabalho, em razão de ser "indivisível" o Juízo Falimentar e que apenas o Juízo Falimentar teria competência para reconhecimento do grupo econômico.

Sem qualquer razão.

As embargantes não integram o processo falimentar da devedora principal, sendo que esta Especializada é competente para reconhecimento de grupo econômico de empresas que não integram o processo falimentar ou de recuperação judicial.

É pacífico o entendimento consolidado nesta Especializada que é possível o prosseguimento da execução em face do devedor solidário que não participa de processo falimentar ou de recuperação judicial.

Os julgados transcritos no bojo da peça de bloqueio, não abrangem este feito e também não vinculam este r. Juízo, não se sabendo com quais elementos e provas foram julgados tais feitos. Impugna-se.

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A competência da Justiça do Trabalhista está prevista no artigo 114, I da Constituição Federal.

Pela rejeição dos argumentos das embargantes.

no mérito.

Do grupo econômico e responsabilidade solidária.

No essencial, as embargantes alegam que "inexiste " formação de grupo econômico, que "sempre tiveram atuação completamente independente da OCEANAIR" e "não havendo entre elas nenhuma identidade de sócios", controle ou qualquer tipo de ingerência que possa justificar que sejam do mesmo grupo econômico";" que não se beneficiou da prestação de serviços da reclamante"e por fim que"há uma mera parceria para desenvolvimento dos negócios"e apenas um mero contrato de uso de marca".

Os embargos à execução deságuam na improcedência.

Vejamos:

1.- Grupo Avianca constitui parte do Grupo Synergy.

Conforme reconhecido expressamente pelas embargantes estas integram o Grupo Avianca, o qual constitui parte do Grupo Synergy controlado pelos irmãos José Efromovich e Germán Efromovich, exatamente como noticiado na petição encartada às fls. 166/170 dos autos o que é fato público e notório. (vide organograma acostado às fls. 350/352 dos autos - id d6e1a9d- Pág. 03 - documento não contrariado especificamente quanto ao seu conteúdo).

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No período de vigência do contrato de trabalho, as embargantes atuaram conjuntamente com a OCEANAIR no Brasil, na Colômbia, no Panamá e na Costa Rica, formando um Conglomerado Internacional do Ramo da Aviação, tendo como acionistas/representantes legais os Senhores e irmãos José Efromovich, Germán Efromovich, Sr. Nomee Marcela Quental e eventuais alterações na estrutura do grupo econômico não altera os direitos do embargado- exequente.

2.- empresas estabelecidas nos mesmos endereços.

Às fls. 171 dos autos - id f881d75 - Pág. 1 a Ficha Cadastral da OCEANAIR onde consta o seu endereço: Endereço, Campo Belo, São Paulo, Capital.

O documento de fls. 249 dos autos - id 00.000 OAB/UF- Pág. 1, emitido em 23/08/2019 pela Receita Federal, comprova que a embargante, Aerovias Del Continente Americano, está estabelecida no mesmo endereço da empregadora, Oceanair, ou seja: Endereço, o que também é corroborado pelo instrumento de procuração acostado ao feito - vide fls. 684 dos autos - id 4c4d7b5 - pág. 1.

Em vários processos em trâmite nesta Especializada, dentre eles o feito nº. 1000099-56.2020.5.02.0717, temos Certidões lavradas por Oficial de Justiça, onde se comprova que as embargantes (Avianca Holdings), (Aerovias), e a empregadora OCEANAIR, foram citadas no mesmo endereço: Endereçoe 357 dos autos).

A utilização dos mesmos endereços indica compartilhamento de recursos e comprova gestão integrada e atuação conjunta ( § 3º. do artigo . da CLT).

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3.- Do Conselho de Administração da Aerovias Del Continente Americano - Avianca

s

Às fls. 189 dos autos - id f790aef - Pág. 2 temos a procuração outorgada pela Oceanair à Dra Marcela Quental em 19/11/2019; e às fls. 250 dos autos - id 357c771 - Pág. 1, temos a Ficha Cadastral da JUCESP, onde se comprova que a referida advogada é representante legal da Aerovias no Brasil.

Às fls. 262 dos autos - id 72919a4 - Pág. 1, temos a procuração particular datada de 30/01/2018, outorgada pela Aerovias Del Continente Americano onde lá consta o Sr. Nomecomo representante legal e a nomeação da advogada, Dra Marcela Quental.

Os irmãos Srs. José Efromovich e Germán Efromovich são membros principais e integrantes do Conselho de Administração da embargante Aerovias Del Continente Americano - Avianca, (vide fls. 669 - id 860387c - pág. 23 dos autos), o que também é corroborado pela prova emprestada juntada aos autos, referente ao depoimento da testemunha, Sr. Galindo Sanches, nos autos 1001116-94.2019.5.02.0707, onde assim comprova (fl. 247 dos autos - id 1a836a9):

"...que formavam o conselho da aerovias os irmãos Efromovich (2)..

...que os irmãos Efromovich tinham participação acionário na Avianca Holding.."

... que os irmãos tinham uma participação acionária na Holding de 52%.."

... que o conselho de administração é formado por 11 pessoas sendo 4 pessoas indicadas pelos irmãos Efromovich.."

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Comprovado nos autos que o Sr. Nome, foi Presidente da OCEANAIR, no período de novembro de 2.018 à março de 2.019, o que se infere de fls. 185 dos autos.

Anota-se que o Sr. José Efromovich atuou como Diretor Presidente da OCEANAIR no período de 2010 à 2016 (vide fls. 171/185 dos autos - Ficha Cadastral Completa da Oceanair Linhas Aéreas S/A).

Às fls. 291 dos autos - id aeb64ea - Pág. 17, temos a Ata do Conselho de Administração da embargante Avianca Holdings S/A do ano de 2016 - item 5.18, autorizando a nomeação do Sr. Nome, como representante legal da Aerovias no Brasil, demonstrando a hierarquia entre as empresas.

4.- Do controle da Avianca Holdings S/A.

Anota-se ainda que a empresa Avianca Holdings S/A, tem como acionista majoritária a empresa BRW Aviation LLC, a qual é controlada pelo Sr. German Efromovich, como declinado na petição juntada às fls. 166/170 dos autos e que não sofreu qualquer contrariedade específica em defesa, sendo que às fls. 1229 dos autos - id 5acd158 Pág. 25, temos a comprovação:

"Grupo NewCo

BRW Aviation LLC

...

A/C: Sra Marcela Quental e Sr. Guilherme Pinheiro E-mail: email@email.com..."

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No período de vigência do contrato de trabalho, a Avianca Holdings foi controlada pela empresa BRW Aviation LLC cuja participação acionária é de 51,53% e que possui como acionistas e administradores os irmãos Germán Efromovich e José Efromovich, de acordo com o informe anual da Avianca Holdings S.A do ano de 2018 [1]. Alterações societárias após a recuperação judicial da OCEANAIR, não geram os efeitos desejados nos embargos à execução.

5.- do Conselho de Administração da Avianca Holdings S/A

Frisa-se, também, que os irmãos José Efromovich e Germán Efromovich integram o Conselho de Administração da Avianca Holdings S/A, com direito à voto, conforme provam as Atas de Reunião do Conselho de Administração dos anos de 2016, 2017 e 2018 (fls. 275, 293 e 312 dos autos).

Anota-se que o ato isolado de uma única "abstenção" constante da Ata de Reunião do Conselho de Administração da Avianca Holdings S/A do dia 21/02/2017 por si só não afasta o reconhecimento do grupo econômico e nem demonstra que não havia atuação conjunta e coordenada, e isto porque as empresas (Oceanair), (Aerovias) e (Lacsa), possuem o mesmo endereço e atuam no setor aéreo, com administração conjunta, utilizando a mesma identidade visual, o que não aconteceria se realmente fosse tão somente o uso de marca ou franquia.

Às fls. 323 dos autos , temos a Ata do Conselho de Administração da Avianca Holdings S/A do ano de 2018, item 5.5 lá consta os seguintes dizeres:

"... Nesse sentido, as condições e a avaliação econômica da operação foram apresentadas e, considerando que a operação anterior envolve uma transação com uma empresa coligada, foi previamente submetida ao processo de Aprovação Especial pela Synergy Aerospace Corp..." (grifo nosso).

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6.- Da ingerência da Avianca Holdings na administração da Oceanair.

Às fls. 321 dos autos, temos a Ata do Conselho de Administração da Avianca Holdings S/A do ano de 2018 - item 4.11, parte final, com os seguintes dizeres:

"... Por outro lado, Roberto Held e Renato Covelo Vice-Presidentes de Finanças e General Counsel, respectivamente, informaram ao Conselho os últimos progressos da auditoria de administração da Oceanair Linhas Aéreas S/A..."

Comprovado que a empresa Avianca Holdings tinha ingerência porque fazia auditoria na administração da OCEANAIR.

7.- Do contrato de uso de marca e outras avenças.

O próprio contrato de uso de marca , cuja finalidade é mascarar o grupo econômico, juntado aos autos pela embargante, Aerovias (fls. 870/891 dos autos), comprova no item 3.8 (fl. 875 dos autos - id 518e7fb - Pág. 34), que a OCEANAIR era obrigada a informar o cumprimento de todas as obrigações tributárias e trabalhistas, para ser mantida no grupo econômico, comprovando a ingerência e subordinação.

Depreende-se ainda de uma leitura do contrato de uso de marca de fls. 870/891 dos autos :

"V. Que AVIANCA está interessada em aumentar a percepção e familiaridade da sua marca com o consumidor brasileiro e obter maior penetração no mercado doméstico deste território , através da sua Aliança Comercial com Oceanair.

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VI. Que, em razão do anteriormente exposto, AVIANCA e OCEANAIR decidiram operar no território do Brasil, sob uma só identidade comercial que será a da AVIANCA e também sob um mesmo código designador que será o código AB , se assim é autorizado pela Autoridade de Aviação Brasileira ( ANAC).

VII. Que OCEANAIR utilizará na prestação, promoção e comercialização de seus produtos e serviços OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL e seu código designador" AV "...

(...)

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO - AVIANCA concede em favor da OCEANAIR uma licença de uso não exclusiva sobre os DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL e do código designador"AV"indicado nos considerandos do presente contrato, com a finalidade de que OCEANAIR possa utiliza-los na prestação, promoção e comercialização de seus serviços e produtos, apresentando-se no mercado com a mesma identidade e imagem corporativa de AVIANCA, em suas aeronaves, espaços físicos que ocupe o aeroporto, ponto de venda e demais estabelecimentos de comércio, papelaria, uniformes, avisos publicitários, na revista a bordo das aeronaves, entre outros, assim como em seu nome e sigla comercial, e nos sistemas de distribuição.

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CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações de AVIANCA - Serão obrigações de AVIANCA as seguintes:

2.1.- Entregar de maneira oportuna os manuais de imagem corporativa e suas atualizações periódicas a OCEANAIR para sua implementação.

2.2.- Assessorar OCEANAIR no desenvolvimento, estratégias de mercado, merchandising, sobretudo relacionado com a comercialização e prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros e cargas.

2.3.- Definir e comunicar estratégias de mercado que devem ser acatadas por OCEANAIR.

2.4.- Prover a OCEANAIR toda informação e capacitação necessárias para desenvolver a comercialização e prestação de serviços de transporte aéreo segundo o padrão de AVIANCA cada vez que seja requerido.

(...)

CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da OCEANAIR

(...)

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3.2.- Receber os treinamentos e capacitações que AVIANCA estime necessários para a prestação, promoção e comercialização dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários sob o padrão de AVIANCA e cobrir os gastos que sejam ocasionados com ditos treinamentos e capacitações.

3.3.- Coordenar com AVIANCA o orçamento anual para publicidade e estratégias de mercado e merchandising.

(...)

3.5.- Adquirir a mobília, os equipamentos de comunicação, sistemas de segurança e demais elementos que confirmam a identidade corporativa de AVIANCA necessários para operar corretamente os DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL nas condições acordadas entre as partes.

(...)

CLÁUSULA QUINTA....

(...)

5.2.- Encerramento. O presente contrato poderá ser encerrado, sem direito à indenização a nenhuma das partes, nos seguintes eventos:

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(...)

5.2.3 A opção de AVIANCA, por uma mudança na composição acionária de OCEANAIR ou de AVIANCA.

(grifos nossos).

Assim, de uma leitura atenta das cláusulas transcritas acima revela a magnitude do" contrato "firmado entre as embargantes e a empregadora do reclamante, contrato este que não se limitou aos procedimentos" comuns e corriqueiros "havidos no mundo da aviação para expansão dos negócios como aventado nos embargos à execução.

8.- Da administração conjunta.

Às fls. 187 dos autos - id 9daaf33 - pág. 01, temos o documento emitido em 23/08/2019 pela Receita Federal, onde lá consta que a Oceanair Linhas Aéreas S/A tem o endereço eletrônico: email@email.come telefone: (00)00000-0000.

Às fls. 249 dos autos - id 00.000 OAB/UF- Pág. 1, temos o documento emitido em 23/08/2019 pela Receita Federal, onde lá consta que a embargante Aerovias Del Continente Americano-Avianca tem o endereço eletrônico: email@email.come telefone: (00)00000-0000.

Demonstrado, assim, que a OCEANAIR e a embargante, AEROVIAS compartilham o mesmo endereço eletrônico, qual seja email@email.come ainda utilizam o mesmo número de telefone.

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9.- Da apresentação de oposição de marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

E para colocar uma"pá de cal"nos argumentos das embargantes, insta salientar que a empresa Aerovias Del Continente Americano - Avianca, enviou eletronicamente em 16/07/2018 ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, petição de oposição onde expressamente afirmou que a Oceanair (Avianca Brasil) é integrante do grupo econômico. E assim consta de sua petição:

"... Avianca é uma companhia aérea da Colômbia, foi a primeira linha aérea comercial de passageiros fundada na América e a segunda no mundo, depois da KLM. É terceira maior companhia na América do Sul e pertence ao grupo Avianca Holdings, antiga Avianca Taca - deste grupo, por sua vez, o Synergy Group é sócio, como também controla a brasileira Avianca Brasil..." (fls. 333 dos autos - id 68c8405- Pág. 04 ).

Comprovada, assim, a relação hierárquica entre as empresas.

Desta forma, os contratos comerciais, seja de utilização de marca, seja de parcerias não são suficientes para elidir a caracterização do grupo econômico, robustamente estampado nestes autos, nos termos do artigo , parágrafo 2º. da CLT.

10.- da decisão monocrática prolatada pelo Ministro Breno Medeiros da 5a. Turma do TST.

Com relação a louvável decisão monocrática prolatada pelo Ministro Breno Medeiros, nos autos 100830-19.2019.5.02.0319 (fl. 1234/1240 dos autos), insta anotar que referida decisão foi reconsiderada e mantida a responsabilidade solidária das embargantes, em 22/03/2022 conforme cópia da decisão em anexo.

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Inobstante, nestes autos, temos também a comprovação da subordinação entre as empresas, conforme petição encaminhada ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial pela embargante, Aerovias.

11.- Da impugnação aos documentos trazidos com os embargos à execução.

Impugna-se o conteúdo do documento unilateral de fls. 1062/1064 dos autos, emitido em 12/06/2019, após o ajuizamento da Recuperação Judicial da Oceanair, por ser unilateral e não elide a farta prova documental colacionada aos autos. Impugnado no mesmo sentido o documento de fls. 1066/1067 dos autos.

Restou fartamente comprovado nestes autos, a hierarquia entre empresas, sólida interligação e interesses comuns das embargantes com a OCEANAIR (Avianca Brasil), sendo que as empresas possuem os mesmos endereços, mesmo objeto social, administração conjunta, mesma identidade comercial e visual, administradores comuns, controladas pela Avianca Holdings S/A- empresa-mãe e Grupo Synergy, com atuação conjunta no mercado internacional.

12.- Da Jurisprudência recente e majoritária conhecida no TRT2.

Data vênia, já é conhecido o entendimento predominante nesta Especializada em 1a. Instância, inclusive nesta própria r. Vara, onde este Juízo já reconheceu em dezenas de processos o grupo econômico entre as embargantes e a OCEANAIR.

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Cite-se ainda a existência de inúmeros julgados na 2a. Instância pela 1a. , 2a, 3a, 4a, 5a, 6a, 7a, 8a , 9a, 10a, 11a, 12a, 13a, 14a, 15a, 16a, 17a e 18a. Turmas, quanto ao reconhecimento do grupo econômico entre a OCEANAIR e as empresas embargantes cujos julgados são facilmente obtidos pelo acervo eletrônico de jurisprudência do Tribunal.

13.- da limitação de responsabilidade.

Pretendem as embargantes a limitação de eventual responsabilidade.

Uma vez reconhecida a responsabilidade solidária, por formação de grupo econômico, não há falar-se em limitação de responsabilidade, sendo inaplicável o artigo 10-A da CLT porque não se trata de despersonalização de pessoa jurídica.

14.- dos cálculos da execução.

Dizem as embargantes que" os cálculos do exequente estariam incorretos ", porque os valores devidos devem ser limitados à data da falência da empregadora em 14/07/2020; incorreção na base de cálculo DSRS sobre variável, incorreção no período de apuração; incorreto o índice de correção monetária.

a.- Da limitação temporal.

Alegam as embargantes que os juros de mora e correção monetária devem ser limitados até 14/07/2020, data da falência da empregadora.

Sem razão.

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As embargantes não integram processo de recuperação judicial ou falência e assim a mesma não se beneficiam de limitação de juros de mora ou correção monetária.

A limitação de juros de mora deve ser atribuída apenas à empregadora (massa falida) e no Juízo Falimentar.

Nada a retificar.

b.- DSR sobre variável.

Alegam as embargantes" incorreção "na base de cálculo de apuração dos DSRS sobre variável.

Não houve qualquer apontamento específico de incorreção na apuração dos valores homologados por este r. Juízo.

Data vênia, competia às embargantes a juntada dos documentos que entendiam necessários à apuração dos valores devidos, o que não foi feito, operando-se a preclusão, não podendo o embargado-exequente ser prejudicado pela inércia dos devedores.

c.- do FGTS

No dispositivo da sentença de mérito proferida na Ação Coletiva Condenatória (ACC 1000483-86.2015.5.02.0719) consta a condenação das reclamadas no pagamento do descanso semanal remunerado sobre a parcela variável da remuneração, com os devidos reflexos, inclusive, em FGTS (id: ea71d8f), estando os cálculos homologados em consonância com o julgado, senão vejamos:

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"Isto posto, a 19a Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, nos autos da Ação Coletiva Condenatória proposta por Sindicato Nacional dos Aeronautas em face de Oceanair Linhas Aéreas S.A. e SPSYN Participações S.A., nos limites de sua competência funcional prevista na Portaria GP Nº 73/2014 e seu anexo, DECLARA prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 09/06/2010 e julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagar aos substituídos o descanso semanal remunerado sobre a parcela variável da remuneração, com os devidos reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, adicional noturno, adicional de periculosidade para os que recebem a referida verba, bem como 40% do FGTS, além de honorários advocatícios, na forma da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo.".

Nada a corrigir.

d.- do índice de correção monetária.

O embargado-exequente não atualizou os cálculos homologados pelo índice IPCA-E.

Nenhuma incorreção foi apontada analiticamente quanto ao índice de correção monetária.

Nada a considerar.

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ISSO POSTO e mais que dos autos, requer sejam rejeitadas as preliminares suscitadas, e no mérito sejam julgados IMPROCEDENTES os embargos à execução interpostos às fls. 775/815 dos autos.

Termos em que,

P. Deferimento.

São Paulo, 19 de abril de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

[1] Informe anual de 2018, Avianca Holdings S/A, p. 206, disponível por meio do link http://s22.q4cdn.com/(00)00000-0000/files/doc_financials/2018/AVH_-

00.000 OAB/UF-4_compressed.pdf .

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