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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0294

Petição Inicial - TJSP - Ação Reparação de Danos por Acidente de Trânsito - Carta Precatória Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE REGISTRO/SP.

Nome, brasileira, divorciada, aposentada por invalidez, portadora da Cédula de Identidade sob nº 00000-00SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, nascida em 12/12/1965, não possui email, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado que abaixo assina (procuração anexa), com endereço profissional à EndereçoCEP 00000-000, email: email@email.com, vem perante Vossa Excelência propor a presente

REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO

em face Nome, brasileiro, ajudante geral, portador da Cédula de Identidade sob nº 28.230.994 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, nascido em 25/06/1977, filho de NomePupo, residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000e Nome, portador da Cédula de Identidade sob nº 20.589.285 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000, demais qualificações desconhecidas, o que se faz pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

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I. PRELIMINARMENTE

a. GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Autora postula pela Justiça Gratuita, com fulcro nos artigos 98 e 99, do Código de Processo Civil e artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, pois é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, conforme Declaração de Hipossuficiência anexa.

II. DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

O proprietário do automóvel Nomepossui o dever de guarda da coisa, atraindo para si, a responsabilidade pelos danos causados em acidente de trânsito quando o veículo está em posse de terceiro.

O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Estaduais entendem que o proprietário de veículo automotor responde solidariamente pelos danos decorrentes de sua utilização, decorrente da culpa caracterizada nas modalidades in eligendo e in vgilando .

A primeira se dá a partir da má escolha feita pelo proprietário do condutor do seu automóvel, quando permite que o mesmo seja conduzido por pessoa não capacitada ou totalmente sem responsabilidades na condução de veículos.

A segunda está relacionada à ausência de atenção para com os bens sob sua esfera de vigilância.

Assim, em linhas gerais, as duas modalidades de culpa estão associadas ao dever de guarda do automóvel.

O professor Rui Stoco assim se manifesta sobre o tema:

"[...] a responsabilidade pela reparação dos danos é, assim, em regra, do proprietário do veículo, pouco importando que o motorista não seja seu empregado, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 159 do Código Civil, independentemente de

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qualquer outro dispositivo legal. Ao proprietário compete a guarda da coisa. A obrigação de guarda presume-se contra ele. Pelo descumprimento do dever de guarda do veículo, o proprietário responde pelos danos causados a terceiros, quando o mesmo é confiado a outrem, seja preposto ou não (Wladimir Valler, op. cit., p.88-89). Como se vê, a responsabilidade do proprietário do veículo, que é presumida, não exclui a do causador mediato do acidente (terceiro que o dirigia). Ambos respondem solidariamente pelo evento, podendo a vítima acionar ambos ou qualquer deles, segundo sua escolha". (STOCO, Rui, Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial.

3. Ed. p. 247/248, 795).

Como se observa, a responsabilidade do proprietário do veículo é presumida, não excluída, entretanto, a responsabilidade direta do causador acidente.

Nesta hipótese, como vistos, tanto proprietário Nomequanto condutor Nomerespondem pelos danos decorrentes do acidente de forma solidária, sendo possível nesta hipótese, que os interessados acionem judicialmente ambos ou qualquer deles.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça - STJ, o automóvel é um instrumento causador de risco e o proprietário que cede o automóvel responde por culpa in eligendo (pela escolha a quem emprestar) e in vigilando (dever de guarda do veículo).

RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MILITAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO CIVIL. CULPA E NEXO CAUSAL. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. ÚLTIMO SOLDO NA ATIVA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE

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PASSIVA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com pedido de pensão civil proposta por vítima de acidente de trânsito que sofreu redução parcial e permanente da capacidade laborativa. 2. As instâncias ordinárias reconheceram o nexo causal e a culpa exclusiva do preposto da recorrente no acidente. Nesse contexto, observa-se que a alteração de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ.

3. A presumida capacidade laborativa da vítima para outras atividades, diversas daquela exercida no momento do acidente, não exclui por si só o pensionamento civil, observado o princípio da reparação integral do dano. 4. O soldo foi adotado como parâmetro para o cálculo da pensão civil. Sua fixação no percentual de 100% (cem por cento) encontra amparo no princípio da reparação integral do dano, sendo incabível a pretensão de incidirem descontos em virtude do afastamento da atividade militar, determinado pelo acidente causado pelo preposto da própria recorrente. 5. O proprietário responde direta e objetivamente pelos atos culposos de quem conduzia o veículo e provocou o acidente, independentemente de ser seu preposto ou não, podendo a seguradora denunciada responder solidariamente, nos limites contratados na apólice. Precedentes. 6. Se as partes, no curso do processo de conhecimento, não logram demonstrar a extensão de todo o dano causado à vítima, o ordenamento jurídico pátrio permite que se prove fato novo na liquidação por artigos, desde que não se promova indevida alteração do julgado, nos termos dos arts. 475-E e 475-G do Código de Processo Civil. 7. A indenização por dano moral fixada pelo acórdão recorrido no valor de R$ 00.000,00não se apresenta abusiva ou excessiva, de

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modo a justificar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça. Incidência, no caso, do óbice da Súmula nº 7/STJ. 8. Recurso especial não provido. ( REsp 1344962/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015).

Este entendimento é pacífico no STJ, havendo várias outras decisões em mesmo sentido.

III. DOS FATOS

A Autora esclarece que em 06/05/2017 estava na Igreja do Evangelho Quadrangular localizado na EndereçoCentro deste Município até aproximadamente às 20h30min/21h00min, quando então seguiu caminhando sentindo à sua residência localizada na Vila Nova Registro.

Quando chegou às proximidades da Marginal sentido sul, onde ali existe um semáforo, e naquela oportunidade, o mesmo sinalizava vermelho para os veículos e dava passagem para os pedestres, a Autora resolveu atravessar a faixa de pedestres existente no local, sendo atingida por um veículo que surgiu em alta velocidade inesperadamente.

Esclarece que após ser atingida pelo veículo foi socorrida até a Unidade de Pronto Atendimento - UPA e daquele local, devido à gravidade dos ferimentos foi removida para o Hospital Regional em Pariquera-Açu/SP.

No mais, informa a Autora que após o atropelamento fez uso por longo período de cadeiras de rodas, fraldas, medicamentos e inclusive foi considerada inválida pelo INSS, sendo atualmente beneficiária de aposentadoria por invalidez, conforme documentos anexos (extrato cnis e carta de concessão de benefício).

Até o presente momento nunca foi procurada pelo causador do acidente, nem mesmo para saber sobre sua condição de saúde.

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Do boletim de ocorrência anexo verifica-se que o local do acidente foi devidamente periciado e que o condutor do veículo Fiat/Palio de cor cinza e com placas ABC0000- Cajati/SP, Nomeencontrava-se visivelmente embriagado quando atropelou a Autora, e, posteriormente também atingiu um motociclista e ao final bateu contra o poste do semáforo.

Cumpre esclarecer que o veículo Fiat/Palio de cor cinza e com placas ABC0000- Cajati/SP, conduzido por Nomeé de propriedade de Nome, conforme documentos anexos.

Consta ainda do boletim de ocorrência que os policiais rodoviários federais que atenderam a ocorrência realizaram o teste de etilômetro no causador do acidente, o qual conduzia o veículo Fiat/Palio, que resultou positivo para álcool etílico na concentração de 1,75mg/L (miligramas por litro de sangue), sendo ainda realizado pelo médico legista plantonista o exame clínico de embriaguez, conforme documentos anexos.

Ainda sobre a embriaguez ao volante, consta do termo de interrogatório do auto de prisão em flagrante delito que Nome, condutor do veículo Fiat/Palio, esclarece que havia ingerido meia garrafa de "Velho Barreiro", marca de uma das cachaças mais tradicionais na região.

No mais, demonstrando a culpa dos Réus, junta se aos autos cópias do processo nº 0000142-50.2017.8.26.0570, tais como declaração do Nome, dados do automóvel Fiat/Palio, teste de etilômetro, laudo médico confirmando a embriaguez, laudos periciais médicos e declarações da Autora, laudo pericial do acidente e o Inquérito Policial completo.

Em decorrência do resultado do acidente e das lesões por ele deixadas possui a Autora direito à pensão vitalícia, bem como indenização pelo dano moral sofrido diante de todo o exposto, e ainda, diante de todos os transtornos sofridos desde o acidente até a presente data, das sequelas do acidente que ofenderam sua honra e dignidade, deixando uma cicatriz que nunca fechará em seu íntimo, o que no decorrer da presente inicial serão claramente expostos.

IV. DO DIREITO

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A Constituição Federal de 1988, assim preceitua:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.

Consoantes os artigos 186 e 927, caput do Código Civil Brasileiro:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Assim dispõe o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis a segurança do trânsito.

Temos por cristalino que o condutor do Fiat/Palio com placas DCY- 0193, ora Réu, não manteve observância aos cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, agindo com total falta de atenção, posto que simplesmente ignorou a sinalização presente no local, avançando com seu veículo ao sinal vermelho e com notória imprudência, bem como dirigia completamente alcoolizado quando atropelou a Autora que atravessava a faixa de pedestre.

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Também deixou o Réu de observar as normas insertas nos artigos 34 e 44 da mesma lei, que tratam sobre a indispensável prudência e velocidade moderada em qualquer tipo de cruzamento:

Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.

No presente caso, resta comprovada a culpa dos Réus, diante da farta documentação anexa que comprovam que o condutor Fiat/Palio com placas DCY- 0193 descumpriu as regras de circulação de veículos previstas nos artigos 34 e 44 do Código Brasileiro de Trânsito.

O que se discute aqui não é o dever de indenizar pelo fato de que o Réu agiu com dolo ou culpa, mas tão somente o dever de indenizar pelo fato de que causou danos à Autora, sem que esta tenha contribuído ativa ou passivamente para tanto, e neste sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil.

Assevera Sérgio Cavaliere Filho que "o anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo, inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de se restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no statu quo ante".

O certo é que, não fosse o comportamento do Réu quando ao dirigir embriagado e avançar o sinal vermelho em alta velocidade não teria causado o acidente e seus resultados não teriam ocorrido.

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Assim, é notório que o Réu causou danos à Autora, devendo, conforme a lei repará-lo e indenizá-la, devendo ser responsabilizado civilmente sobre tal conduta.

a. DA PENSÃO VITÁLICIA

A Autora não consegue mais realizar suas atividades laborativas e pessoais com a mesma eficiência que antes desempenhava, já que agora possuí diversas restrições como também sofre com fortes dores no corpo, em especial na coluna e bacia ao caminhar, não podendo ficar por muito tempo sentada ou em pé, o que inclusive resultou na sua invalidez total e permanente, conforme documentos anexos.

Assim, dispõe o artigo 950, caput, do Código Civil:

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Desta forma, cabível na presente situação a fixação de indenização diante do exposto no artigo supracitado, haja vista, inegável que do acidente resultaram consequências graves na vida da Autora, como severas dores que sente com frequência no diaadia, lhe tirando totalmente a possibilidade de ter novamente uma vida laborativa ativa e até mesmo atividades de cunho pessoal que antes desempenhava, merecendo assim o recebimento de pensão civil mensal no valor não inferior a 01 (um) salário mínimo, atualmente em R$ 00.000,00para suprir todas as despesas e infelicidades decorrentes do atropelamento sofrido.

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Ressalta-se que o presente requerimento, não impede que o Douto Juízo arbitre outro valor indenizatório, o qual deverá atender o cumprimento dos princípios da satisfação/punição.

Tal pensão civil será a renda ou a complementação de renda para a Autora, visto que ela não conseguirá mais desempenhar as funções que antes desempenha ou as quais desejava e tinha condições de desempenhar antes do acidente e da consequente invalidez total e permanente, bem como das frequentes dores que sente e todo o abalo emocional ocasionado.

b. DO DANO MORAL

A Autora merece ser indenizada, pois sofreu lesão à sua saúde, ou seja, lesões corporais de natureza gravíssimas, conforme laudo pericial anexo, lesões essas que resultaram em debilidade permanente, sentido ou função, ou seja, resultaram na sua incapacidade permanente para o trabalho, inclusive considerada inválida pelo INSS, autarquia que já concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez, conforme documentos anexos.

Para Nome, o dano moral vem a ser "a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo".

No caso em tela, a ocorrência de dano moral é evidente, tendo em vista que a Autora sempre estará privada da rotina que tinha antes do acidente, experimentando uma série de sofrimentos em decorrência do mesmo, inclusive passando por grandes dificuldades de ordem psíquicas, pois sempre foi uma pessoa ativa, sendo considerada no presente momento como inválida e encontrando-se totalmente incapacitada para a rotina de trabalho e atividades pessoais que antes desempenhava.

Desta feita, torna-se cristalino o dano moral causado à Autora, devendo ser indenizada pelos Réus em valor não inferior à R$ 00.000,00.

Ressalta-se que o presente requerimento, não impede que o Douto Juízo arbitre outro valor indenizatório pelos danos morais, o qual deverá atender o cumprimento dos princípios da satisfação/punição.

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V. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) Os benefícios da Justiça Gratuita, em razão da Autora ser pobre na acepção jurídica do termo, conforme declaração de hipossuficiência e demais documentação anexa;

b) Pela responsabilidade solidária de Nome, o proprietário do veículo conduzido pelo causador do acidente;

c) A citação dos Réus para, querendo, vir contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;

d) A procedência total da presente ação condenando os Réus ao pagamento de pensão civil mensal no valor não inferior a 01 (um) salário mínimo, atualmente em R$ 00.000,00, ou outro valor de acordo com o entendimento de Vossa Excelência, de forma vitalícia;

e) Pela condenação dos Réus ao pagamento dos danos morais em valor não inferior a R$ 00.000,00, ou outro valor de acordo com o entendimento de Vossa Excelência;

f) A condenação dos Réus no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e custas processuais;

g) A parte Autora não possui interesse em audiência de conciliação.

Provará o alegado com todos os meios de provas em direito admitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva das testemunhas, depoimento pessoal da parte contrária sob pena de confissão, ofícios e demais provas para o deslinde da presente ação.

Requer-se, por fim, que todas as publicações e intimações sejam efetuadas em nome de Nome, 00.000 OAB/UF, cujo endereço no qual recebe intimações consta da presente exordial, sob pena de nulidade do ato.

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Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00(cento e doze mil

quatrocentos e sessenta e oito reais).

Nestes termos pede e aguarda deferimento.

Registro/SP, 20 de Fevereiro de 2020.

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Nome

00.000 OAB/UF

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