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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0361

Petição - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Cumprimento de Sentença

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Nome 00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SP

PEDIDO DE EFEITO ATIVO

Cumprimento de sentença 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo 1015572-41.2015.8.26.0361

Nome, brasileiro, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº. 00000-00, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Endereço.288-45, e ​ Nome, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº. 00000-00, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Endereço, Chácara Guanabara, Mogi das Cruzes/SP CEP n. 00000-000, devidamente qualificado nos autos em epígrafe que lhe move que lhe move ​ Nome, brasileiro, titular do documento de identidade RG nº 00000-00e do CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Endereço, Itapeti, Mogi das Cruzes, por seu patrono infra-assinado, ​ em atenção à decisão interlocutória de fls. 61/62, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ​ apresentar MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO c.c. Pedido EFEITO ATIVO, consubstanciado nas razões anexas, pelo que requer seu recebimento e encaminhamento à Superior Instância, como de direito.

Termos em que se pede e confia nos deferimentos;

Guararema, 08 de outubro de 20120.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO (Subseção Dir. Privado 1)

Agravante: Nomee outra

Agravado: Nome

Processo nº.0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 1 Vara Cível do Fórum da Comarca de Mogi das Cruzes - SP

EGRÉGIO Tribunal,

Insurge-se os Agravantes contra a r. decisão interlocutória de fls. 61/62 que rejeitou a impugnação, in verbis :

05/10/ Decisão

2020

Vistos, Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado sustenta preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse processual, inadequação da via eleita e prescrição. Sustenta a impossibilidade de reintegração de posse e a suspensão do incidente em função do ajuizamento de ação anulatória ajuizada. DECIDO. A impugnação não prospera. Tratando-se de cumprimento de sentença, a execução se processa nos exatos termos do título judicial transitado em julgado. E no caso dos autos, constou do V. Acórdão copiado às fls. 04/09 a determinação para imediata reintegração de posse da ré no bem de sua propriedade, decisão contra a qual não foi interposto qualquer recurso, transitando em julgado naqueles exatos termos. Logo, não há que se falar em inépcia da inicial, falta de interesse processual ou inadequação da via eleita, já que o pedido se encontra formulado nos termos do título judicial exequendo. Por sua vez, a prescrição já é matéria superada pelo julgamento de improcedência do pedido de usucapião. Se não houve o decurso do prazo prescricional para reconhecimento do domínio em favor do executado, por óbvio que não há que se falar em prescrição

(00)00000-0000e (00)00000-0000| email@email.com

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em desfavor do exequente. Ademais, tratando-se de pedido possessório, inexistindo prazo específico, prescreve em 10 anos (artigo 205 do Código Civil) contados da ciência do esbulho. E no caso dos autos, consta do v. Acórdão que o instrumento contratual celebrado entre as partes, objeto de transferência de direitos possessórios ao ora apelado as partes acordaram prazo para a desocupação do imóvel (fl. 501). É dizer, os atos de mera tolerância pelo uso do imóvel não significam desistência dos direitos sobre o bem e não geram perda de direitos ou de titularidade.. O contrato foi celebrado em dez/2009 e previu e prazo de desocupação de um ano, podendo se renovar por mais um, de modo que, por todos os ângulos que se analise a questão, não há que se falar em prescrição. No mais, os argumentos do executado visam rediscutir o mérito da demanda, o que não se admite nesta fase processual. Por fim, o ajuizamento de ação anulatória daquele contrato de cessão celebrado entre as partes não possui o condão de suspender o cumprimento de sentença transitada em julgada, observando-se que, da análise daqueles autos (nº. 1013543-42.2020.8.26.0361), verifica-se que fora indeferida a inicial e extinto o processo sem julgamento do mérito. Assim sendo, REJEITO a impugnação. Prossiga-se nos termos de fls. 29. Intime-se.

Entretanto, a r. decisão deve ser reformada, conforme será demonstrado a seguir.

DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO.

Nobre Julgador, a publicação da ora decisão agravada ainda sequer ocorreu, e dada a urgência da discussão a interposição se dá imediatamente, prazo ​ de 15 (quinze dias) de que trata o art. 1.003 do CPC, ​ motivo que fica demonstrada a tempestividade da presente via recursal.

DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PARA INTERPOSIÇÃO.

Os agravantes são beneficiários da gratuidade da justiça, ​ conforme deferimento no despacho dos autos principais, e portanto, ficam isentos do

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recolhimento de custas para interposição do recurso, razão que requer seja processado e julgado em superior instância.

DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS.

Por ter fé pública ao declarar a autenticidade de cópias de documentos que instruem o presente agravo, o patrono que este subscreve declara fé que as cópias conferem com as originais.

Frise-se que decorre de autorização da Lei nº 10.352, de 2001, que modificou dispositivo da legislação processual civil, passou a admitir que, para a formação do agravo de instrumento, "as cópias das peças dos processos poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal", motivo que requer seu conhecimento e provimento.

DO CABIMENTO DO AGRAVO.

Com a alteração do CPC, o rol de matérias de cabimento do agravo tornou-se taxativo, vejamos neste caso:

"Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

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Como se sabe, o recurso cabível é determinado de acordo com o efeito da decisão na execução. Se a decisão gerar a extinção da execução, independentemente se a decisão for de mérito ou não, o recurso cabível é apelação. ​ Contudo, se a decisão não extinguir a execução, o recurso é o agravo de instrumento.

No caso sob análise, a decisão da impugnação resultou na rejeição, sem extinguir a execução, pelo contrário, determinando o juízo a quo prosseguimento da execução. Depreende-se do julgado :

"AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO PROLATADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015, § ÚNICO, DO NOVO CPC. O agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. (AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0024.00000-00/007 - COMARCA DE BELO HORIZONTE, 14a Câmara Cível, rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini, negaram provimento ao recurso, v. u., j. 02.02.2017, DJe 10/10/2017)"

O fundamento dado pelo acórdão acima referido para não admitir o recurso foi o seguinte:"(...) Assim, nos termos do art. 1.015, do novo CPC, o recurso contra decisões proferidas na fase de cumprimento de sentença é o agravo de instrumento (...)".

Com efeito, o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, estabelece que"também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas

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na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário".

Portanto, requer deste E. Tribunal possa admitir o presente agravo de instrumento interposto, pela escorreita via eleita para discussão pretendida.

DA SÍNTESE DOS FATOS

Os agravantes são legítimos possuidores do imóvel com área de 564,00 m2, localizada no Lote 32, Quadra 14, Gleba B do Loteamento" Chácaras Guanabara "nesta cidade, matriculado sob n. 48.642 perante o 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi das Cruzes/SP.

Estão na posse do referido imóvel há mais de 15 anos, precisamente desde o ano de 2.000, quando começaram a edificar uma pequena construção, local que lhes servem de única moradia até os dias atuais.

Em princípio, não houve acerto ou contrato de compra e venda do referido imóvel.

Da união dos autores gerou-se o nascimento de 3 filhos que no local usucapiendo foram criados e moram até a presente data.

Inclusive, os agravantes não possuem outros imóveis, e comprovaram contas de energia datados do ano de 2.005, bem como através de recibos de compra de materiais para construção de sua moradia, que distam mais ainda por serem de 2.000.

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No entanto, o agravado comprovou que o terreno usucapiendo lhe foi vendido no ano de 2.009, conforme contrato de compra e venda de fls. 501/502.

Entretanto, apenas o Agravante sr. Nomerealizou a venda do bem ao exequente, faltando-lhe outorga uxória como condição para aperfeiçoar o referido negócio. Resta aqui a primeira da série de vícios da relação jurídica entre as partes.

DA REFORMA DA DECISÃO

Em análise detida aos argumentos da decisão de fls. 61/62, destacam-se:

"Por sua vez, a prescrição já é matéria superada pelo julgamento de improcedência do pedido de usucapião. Se não houve o decurso do prazo prescricional para reconhecimento do domínio em favor do executado, por óbvio que não há que se falar em prescrição em desfavor do exequente. Ademais, tratando-se de pedido possessório, inexistindo prazo específico, prescreve em 10 anos (artigo 205 do Código Civil) contados da ciência do esbulho."

Por primeiro, registre-se que Douto Magistrado a quo atrela idéia da usucapião com a prescrição de eventual pedido de reintegração de posse que, a nosso ver, não guardam relação alguma com art. 205 do CC.

Conquanto se tenha a venda em 2009, referido prazo não foi observado, pois dali se iniciou seu cômputo para o Agravado.

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Segundo o art. 193 do Código Civil, a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser matéria de ordem pública.

Em outro trecho, profere-se:

E no caso dos autos, consta do v. Acórdão"que o instrumento contratual celebrado entre as partes, objeto de transferência de direitos possessórios ao ora apelado as partes acordaram prazo para a desocupação do imóvel (fl. 501). É dizer, os atos de mera tolerância pelo uso do imóvel não significam desistência dos direitos sobre o bem e não geram perda de direitos ou de titularidade.".

O contrato foi celebrado em dez/2009 e previu e prazo de desocupação de um ano, podendo se renovar por mais um, de modo que, por todos os ângulos que se analise a questão, não há que se falar em prescrição.

Com relação à impossibilidade de ordem reintegratória nestes autos, somente poderia se vir a discutir nesse momento já que se iniciou em v. acórdão em recurso de apelação, objeto de impugnação, e agora no presente agravo, obedecendo à cadeia e sucessão de recursos, conforme processualística.

Necessário relembrar que, ainda que haja prazo de desocupação, tal não se prorroga automaticamente, e não interfere no lapso prescricional de eventual pedido de reintegração.

Fosse assim, por conter disposição contratual para desocupação prorrogável uma única vez ou mesmo que possa reputar como atos de mera tolerância, jamais começaria a correr referido prazo prescricional contra o comprador, ora Agravado.

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No mais, os argumentos do executado visam rediscutir o mérito da demanda, o que não se admite nesta fase processual. Por fim, o ajuizamento de ação anulatória daquele contrato de cessão celebrado entre as partes não possui o condão de suspender o cumprimento de sentença transitada em julgada, observando-se que, da análise daqueles autos (nº. 1013543-42.2020.8.26.0361), verifica-se que fora indeferida a inicial e extinto o processo sem julgamento do mérito. Assim sendo, REJEITO a impugnação. Prossiga-se nos termos de fls. 29.

Os argumentos aduzidos não pretendem rediscutir a matéria, até porque não foram colocados à discussão em primeiro grau. Entretanto, por se tratar de ordem pública, podem ser articulados, a qualquer tempo, e por isso em qualquer grau.

DA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA e AÇÃO ANULATÓRIA

Como se vê do contrato juntado nos autos principais às fls. 501/502,, apenas o Agravante sr. Nomerealizou a venda do bem ao Agravado, faltando-lhe outorga uxória como condição para aperfeiçoar o referido negócio.

Dos autos principais, juntado às fls. 15, ora anexo, os Agravantes são casados entre si.

Outorga uxória é a autorização concedida, de um cônjuge ao outro, para a realização de certos negócios jurídicos . Não é um requisito para qualquer negócio jurídico, mas apenas para os que têm essa expressa exigência legal. Tem previsão no art. 1647 do Código Civil:

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Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648 , nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação."

Ou seja, a autorização do cônjuge é essencial para:

● Compra e Venda de Imóvel;

● Operações que envolvam a redução de direitos sobre a

plena propriedade, ou seja, a gravação de um ônus real;

● Fiança ou aval;

● Doação.

Em todos esses casos, é importantíssimo atentar para a existência da outorga uxória, sob pena de invalidação. ​ Dessa forma, a esposa do Agravante, Sra. Nomepode pleitear a invalidade dos atos, pela previsão do Art. 1.650 do CC:

Art. 1.650. A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros."

O descuido neste ponto gera a desconstituição do negócio, que está sendo discutida nos autos da ação anulatória movida pela cônjuge Nomesob n. 1013543-42.2020.8.26.0361 .

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No ​ Novo Código de Processo Civil trouxe uma previsão específica para o caso de União Estável em seu art. 73, § 3º:

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

§ 2º Nasações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos."

Assim, conforme prevê o Novo CPC, em caso de ação judicial que verse sobre direito real imobiliário, deverá haver outorga uxória mesmo em caso de união estável, sendo uma exceção ao entendimento do STJ.

É cediço que para angariar posse é dispensada tal exigência legal, no entanto, para alienar o mesmo bem é fundamental tal autorização do cônjuge.

A exigência de anuência do cônjuge para a alienação de bens imóveis do casal não é mera formalidade. Em vez disso, é um dispositivo legal para assegurar que um cônjuge não dilapide o patrimônio do casal, seja com intenção

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de prejudicar o outro, seja por causas alheias a sua vontade (como é o caso dos pródigos). Ou seja, visa proteger o patrimônio familiar de possíveis atos lesivos.

Quando, apesar das disposições do artigo 1.647 do 00.000 OAB/UF, um negócio envolvendo os bens imóveis do casal ainda é realizado sem a outorga uxória, dizemos que ele é anulável.

Portanto, requer seja dado provimento ao presente agravo de instrumento para reformar a r. decisão e acolher a impugnação, com julgamento de mérito pela falta de outorga uxória, e decreto de cancelamento do incidente processual.

DA IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO

MM. Juiz, o Agravado não promoveu a competente ação autônoma de reintegração de posse, valendo lembrar que a compra e venda do imóvel se deu aos 04.12.2009.

Desde então (2009), o Agravado não promoveu ou opôs resistência, qualquer obstáculo à posse exercida pelos Agravantes, a não ser pelos embargos de terceiros/contestação promovidos apenas no ano de 2018.

A nosso ver, ação de usucapião movida não permite neste incidente a cobrança de qualquer outra coisa, a não ser eventual sucumbência (20%), ​ que neste caso ainda fica suspensa diante da gratuidade deferida.

Trata-se de ação de procedimento especial, abordada no Novo CPC em seus artigos 554 a 568, que nos traz as peculiaridades de cada uma das ações, bem como as características em comum.

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As ações possessórias são aquelas que visam a assegurar a posse, independentemente de qual direito real tenha lhe dado causa. Tais direitos reais são protegidos por meio das chamadas ações petitórias, ou seja, aquelas que têm a propriedade ou outro direito real como fundamento.

São consideradas ações possessórias: as ações de reintegração, de manutenção e o interdito proibitório. A ação de reintegração de posse caberá quando houver esbulho à posse, ou seja, perda total da posse, razão pela qual o possuidor terá direito a ser reintegrado.

As lesões possessórias são: esbulho, turbação, e ameaça, sendo que para cada tipo de lesão haverá uma tutela jurisdicional adequada. A legitimidade ativa é daquele que sofreu a lesão possessória ou seus sucessores, a título singular ou universal.

O artigo 1196 trata da posse no Código Civil e diz que: Possuidor é aquele que exerce, de fato ou não, algum (qualquer um) dos poderes inerentes à propriedade. O artigo 1228 diz que o proprietário é aquele que pode usar, gozar, dispor ou pode reaver a coisa.

Embora o v. acórdão de segundo grau tenha proferido, fato é que técnica processual a reintegração de posse deve se dar em ação autônoma :

"Diante da não satisfação dos requisitos para preenchimento da prescrição aquisitiva, a improcedência se impõe, sem que mais seja preciso para manter a r. sentença tal como lançada, ​ inclusive determinando-se a imediata reintegração de posse da ré no bem de sua propriedade."

Nome 00.000 OAB/UF

Talvez aqui um erro de interpretação tenha levado o Exequente acreditar inocentemente que tal reintegração se daria nos mesmos autos do usucapião. ​ Contudo, sabendo-se que a presente impugnação traz temas como falta de outorga uxória, impossibilidade reintegração neste incidente, prescrição, é necessário que se avalie melhor tal cenário, para uma ou outra medida a ser deferida.

Somente à título de complementação, a atual jurisprudência entende que não é possível a aplicação do PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE entre as ações de reintegração de posse e a ação reivindicatória, pois o fundamento do pedido é diverso. ​ Neste aspecto, em analogia, não se pode permitir que dentro de uma ação de usucapião, terceiro interessado venha a executar ordem/medida não objeto do processo, sem ao menos assegurar o devido processo legal.

In casu, Agravado, adquirente do imóvel, JAMAIS exerceu a posse, e tampouco se opôs a manutenção e permanência dos Agravantes no local, que já estavam instalados no momento contratual da venda imobiliária.

O Agravado deve fazer uso de competente ação autônoma adequada para exercer seu direito, não sendo correto permitir tal medida reintegratória em sede de cumprimento de sentença em ação de usucapião, por diversas razões, uma delas, a principal, que é a posse exercida de mais de ano e dia pelos executados e a necessidade de contraditório para tais casos.

Portanto, requer seja dado provimento ao presente agravo de instrumento para reformar a r. decisão e acolher a impugnação, com julgamento de mérito pela falta de ação autônoma para reintegração de posse, e decreto de cancelamento do incidente processual.

Nome 00.000 OAB/UF

DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO

MM. Juiz, o Autor não observou o prazo prescricional para devida medida de reintegração de posse ou de ação reivindicatória, uma vez que tendo adquirido referido imóvel no ano de 2009, exauriu-se referido lapso que é de 10 (dez) anos.

Fato é ainda que a moradia dos Requeridos do local não é novidade ou surpresa do Autor, que já estavam à época instalados desde ano de 2000.

Dessa forma, o prazo de prescrição de ações possessórias, no nosso caso a reintegração de posse ou reivindicatória, dar-se-á em dez anos entre presentes e em quinze anos entre ausentes, contados da data do esbulho, e se derivado de ato clandestino, do conhecimento do esbulhado do fato.

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Portanto, requer deste D. Juízo seja declarada prescrição da medida, impossibilitando qualquer medida de reintegração de posse, ante o decurso do lapso temporal do art. 205 do Código Civil.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. CABIMENTO. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O

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COMPRADOR PERMANECEU NO IMÓVEL SEM PAGAR AS PARCELAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. ​ O prazo prescricional aplicável às ações que visam à rescisão de contrato de compra e venda de imóvel é de 10 (dez) anos, em atenção ao artigo 205 do Código Civil. ​ Não transcorrido o referido prazo entre a data do inadimplemento da devedora e o ajuizamento da ação, não consumou-se a prescrição. 2. A taxa de fruição tem como fato gerador a posse, o uso e o gozo exercidos por terceiro, razão pela qual a posse do imóvel pelos promissários compradores confere aos promitentes vendedores o direito de serem ressarcidos pelo que deixaram de receber, a título de locação do bem, pelo período de ocupação. A aplicação da taxa de fruição enseja o equilíbrio no desfazimento do negócio, buscando o retorno ao status anterior, sob pena de ferir o princípio universal de Direito que veda o enriquecimento imotivado, critério este acolhido no direito pátrio, hoje explicitado nos artigos 884 a 886 do Código Civil e no direito comparado, que já se encontrava formulado no Direito Romano, segundo o qual jure naturae aequum est, neminem cum alteris detrimento et injuria, fieri locupletio rem (é justo, por direito natural, que ninguém se torne mais rico em detrimento e prejuízo de outro). 3. É devido o pagamento de indenização pela fruição do bem a partir do momento em que o promitente comprador permanece no imóvel sem pagar as parcelas. 4. Evidenciado o desprovimento do apelo, impende majorar a verba honorária fixada, conforme disposto no artigo 85, § 11º, do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo n. 07 do STJ. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - ( CPC): 03012387420158090051, Relator: Nome, Data de Julgamento: 12/02/2019, 4a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/02/2019)

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ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRESCRIÇÃO PRAZO INICIADO NA VIGÊNCIA DO CC - INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXTINTA E TRANSITADA EM JULGADO EM 2005 INÍCIO DO NOVO PRAZO PRESCRICIONAL REGIDO PELO CC PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM LAPSO DE 10 (DEZ) ANOS ENTRE SETEMBRO DE 2005 E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A quaestio recursal cinge-se a análise da prejudicial de mérito relativa à prescrição. Compulsando os autos, nota-se que a autora teria iniciado a posse do imóvel nos idos de 1983 e o réu demonstra estar na posse do local supostamente esbulhado desde 1984. 2. À época, vigia o Código Civil de 1916, o qual previa no artigo 177 do Código Civil de 1916 que o prazo para ajuizamento de ações pessoais prescrevia em vinte anos contados a partir da violação do direito. A autora, todavia, ajuizou em 03 de março de 2004, ação reivindicatória, em face do recorrido, à qual possui o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos dos artigos 202, I e 203 do Código Civil de 2002. A referida ação reivindicatória transitou em julgado em setembro de 2005, conforme assertiva da própria apelante, data em que o novo prazo prescricional iniciou-se 3. O prazo iniciado em setembro de 2005, rege-se pela lei vigente ao seu tempo, qual seja, o Código Civil de 2002, em respeito ao princípio tempus regit actum, não havendo substrato jurídico a assertiva da apelante no sentido de que o prazo prescricional seria o vintenário, previsto no Código Civil de 1916, pois tal situação implicaria em protrair no tempo a aplicação do diploma legal há muito revogado quando da ocorrência do novo termo a quo para contagem do prazo em comento. 4. Aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no Código Civil, em seu art. 205, ​ contando-se o mesmo a partir de setembro de 2005, encontrando-se o termo ad quem em

Nome 00.000 OAB/UF

setembro de 2015. ​ Porém, a ação de reintegração de posse em apreço somente foi ajuizada em 15 de maio de 2017, ou seja, quando já alcançado seu direito pelo instituto da prescrição, não havendo, pois, que se falar em reforma da sentença recorrida. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ- ES - APL: 00126120620178080024, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Data de Julgamento: 11/09/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2018)

Portanto, requer deste E Tribunal seja declarada prescrição, impossibilitando qualquer medida de reintegração de posse, ante o decurso do lapso temporal do art. 205 do Código Civil.

DA CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO

O recente processo movido por Nomeem face Nomesob n. ​ 1013543-42.2020.8.26.0361 para desconstituição do negócio por falta de outorga uxória, teve r. sentença de extinção proferida, contra qual será aviado recurso cabível :

02/10/ Ausência das condições da ação

2020

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, incisos I e VI, e 330, inciso III, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a gratuidade de justiça concedida. Deixo de condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios por não ter havido formação da relação processual. P.R.I., arquivando-se os autos oportunamente.

Nome 00.000 OAB/UF

Contudo, é necessário que se defira tutela/efeito ativo para suspensão da medida de reintegração de posse deste incidente.

De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a (I) probabilidade do direito e (II) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Presentes tais requisitos, a tutela de urgência será deferida, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, vide o § 3º do artigo 300 do novel estatuto processual.

Pois bem, ​ (I) probabilidade do direito reside na comprovação de contrato sem anuência e outorga da esposa, Sra Nome, momento em que foi firmado já eram casados.

Já o ​ (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo correspondem ao "periculum in mora", traduz-se pelo risco iminente de reintegração de posse, mesmo a anulabilidade do referido contrato.

Destarte, requer antecipadamente, nos termos do artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, ​ o deferimento do presente pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecipado no sentido dequeseja suspensa a exigibilidade deste cumprimento de sentença, e que não haja execução de ordem de reintegração de posse, em razão do presente agravo e do processo 1013543-42.2020.8.26.0361 .

Curial, assim, que o dito efeito ativo do agravo pode ser exercido plenamente pelo Órgão ​ Ad Quem ​ , suprindo e reparando o ato judicial que

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importe em grave lesão a direito, no caso de quase impossível reparação porque estaria se perpetuando no tempo uma situação por demais crítica.

Nesse quadro, e diante da sabida gravosidade que traz em si mesma a decisão, oportunizando permaneçam e se agravem injustos e insuportáveis prejuízos ao Agravante, tanto porque servem para verdadeiramente retirar-lhe condições de submeter-se ao devido processo legal (inc. LIV) e nele exercer a ampla defesa (inc. LV), como por tornar-lhes o acesso ao Judiciário anteposto por condicionantes ilegais (incs. II e XXXV), primados constitucionais (art. 5º) postergados a uma só penada.

O caso em tela clama por urgência na medida em que o indeferimento ora atacado protela a solução do problema.

Portanto, requerem os agravantes seja decretada a concessão do efeito ativo, suspendendo-se medidas reintegratória até final decisão do presente agravo de instrumento.

DOS PEDIDOS

Data vênia, preliminarmente, requer desta E. Corte seja concedido o Efeito Suspensivo ​ para sobrestar o feito até decisão do presente agravo, dada a necessidade de providência judicial para declarar prescrição, impossibilidade de reintegração nos autos da usucapião, bem como pela falta de outorga uxória, e processo autônomo 1013543-42.2020.8.26.0361 .

No Mérito, requer desta E. Corte seja dado ​ PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada de fls. 61/62 , para que possa acolher a impugnação ao cumprimento de sentença para

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impossibilidade da medida reintegratória, declarar anulável o contrato de compra e venda pela falta de outorga uxória, bem como decretar a prescrição, conforme art. 205 do Código Civil, condenando o Agravado à verba de sucumbência de estilo, eis que em assim o fazendo, estará cultuando o Direito no altar da JUSTIÇA!

Nestes Termos, Pede deferimento. Guararema, 08 de outubro de 2.020.

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