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16 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Extinção da Execução

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40 a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ.

PROCESSO N.o 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE Nome, já devidamente qualificado nos autos dos embargos à execução em epígrafe que lhe move Nome, vem, por seus advogados devidamente constituídos, em atenção ao ato ordinatório praticado às fls. 91, apresentar suas Contrarrazões ao Recurso de Apelação de fls. 84/88, com fulcro no artigo 1.010, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil, pelos fundamentos que passa a expor.

- 1 - Da Tempestividade

A apelada ainda não foi tacitamente intimada do ato ordinatório que lhe concedeu prazo para apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela apelante, motivo pelo qual o prazo não se iniciou, mas a apelada já está ciente e faz a juntada das contrarrazões.

Breve Resumo do Processo

Trata-se de embargos à execução movida pela executada em razão da execução de honorários advocatícios que está sofrendo (processo principal (0062147-93.2019.8.19.0001), por não arcar com o estipulado no contrato devidamente assinado.

A executa foi regularmente citada da execução e deixou decorrer in albis o prazo para eventual embargos/defesa, motivo pelo qual foi determinada a penhora online em suas contas.

Acontece que após a penhora online efetivada, a executada apresentou embargos à execução totalmente intempestivo, motivo pelo qual o mesmo foi rejeitado liminarmente (sentença), na forma do art. 918, inciso I do CPC, com conseqüente condenação em custas e honorários advocatícios, com suspensão de cobrança devido à Gratuidade de Justiça concedida (art. 98, 4o do CPC).

Inconformada, a parte executada manejou recurso de apelação.

Eis o breve retrospecto da lide.

- 3 - Do Mérito Recursal

O recurso de apelação manejado pela executada não merece prosperar, pois não possui o menor respaldo fático e, tampouco, jurídico para tanto, indo, inclusive, contra as provas dos autos. Ademais, o efeito suspensivo não deve ser concedido, visto a flagrante inconsistência no manejo do recurso de apelação, haja vista ser irrelevante a fundamentação, e não há risco de dano grave ou de difícil reparação.

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- 3.1 - Da Manutenção das Condenações Impostas à Executada

- 3.1.1 - Da Intempestividade Dos Embargos à Execução

Conforme já explicado na contestação dos embargos à execução, é importante consignar que os embargos à execução (fls. 03/05) são INTEMPESTIVOS , haja vista que o prazo para sua apresentação decorreu in albis .

Conforme dispõe o art. 915 do CPC, os embargos à execução serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação for pelos correios (art. 231, I do CPC).

Diante disso, às fls. 61/63 dos autos principais (processo n.o 0062147-93.2019.8.19.0001) comprovam que o Aviso de Recebimento foi juntado no dia 31/07/2019 , sendo inclusive, sua forma validada por despacho judicial às fls. 70, vejamos:

Despacho em 27/09/2019: Indexs. 62 e 66. A citação feita por Aviso de Recebimento e está nos moldes do artigo 248, § 4o, do CPC, sendo, portanto, válida. Ao exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Prazo de 05 dias (grifo nosso)

Dispõe o art. 148, § 4o do CPC:

Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por

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correspondência está ausente. (grifo nosso)

Ademais, a citação postal foi encaminhada para o exato endereço da executada, consoante se observa na contestação da execução, inicial dos embargos à execução, Declaração de Hipossuficiência e Comprovante de residência juntado pela própria apelante.

Dessa forma, não pode o apelante se valer de sua própria torpeza, para distribuir em 30/01/2020 (6 meses depois) os presentes embargos à execução manifestamente protelatórios , devendo ser considerado como conduta atentatória à dignidade da justiça, na forma do art. 918, III e parágrafo único do CPC.

O entendimento jurisprudencial é pacífico nesse sentido, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. CITAÇÃO VIA POSTAL RECEBIDA PELO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO. VALIDADE. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 TROUXE A REGRA DE QUE, NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS OU LOTEAMENTOS, É VÁLIDA A ENTREGA DO MANDADO DE CITAÇÃO PELA VIA POSTAL AO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA. VALIDADE DE CITAÇÃO RECEBIDA PELO PORTEIRO, ATÉ PORQUE ESTE PODERIA RECUSAR O RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA SE O DESTINATÁRIO ESTIVESSE AUSENTE PRECEDENTES DESTA E. CORTE. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (grifo nosso) 0055645-10.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des (a).

Nome- Julgamento: 29/10/2020 -

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/10/2020 - Data

de Publicação: 04/11/2020

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fundamento na inadimplência de cotas condominiais. Decisão que considerou válida a citação. Inconformismo do executado. Incidência do artigo 248, § 4.o, do Código de Processo Civil. Validade da citação por via postal, nos condomínios edilícios, quando ocorrer a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. In casu, o porteiro não apresentou qualquer objeção, por escrito, no sentido de que o destinatário da correspondência estaria ausente, razão pela qual, conclui-se pela regularidade do ato citatório. Penhora on-line que não ofende, de regra, o princípio da execução menos gravosa para o devedor, nos termos da Súmula 117, deste Egrégio Tribunal de Justiça, harmonizando-se tal medida com o princípio segundo o qual a execução é realizada em prol do interesse do credor. Ausência de demonstração pelo recorrente de que a constrição de dinheiro lhe ocasionou dano irreparável. Precedentes. Eventuais alegações relacionadas à higidez do crédito ou excesso de execução que devem ser deduzidas na via própria, através de embargos do devedor, nos termos em que dispõe o artigo 917 do estatuto processual civil. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento. 0047820-15.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des (a).

Nome- Julgamento: 15/09/2020 - DÉCIMA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/09/2020 - Data

de Publicação: 17/09/2020

Como visto, ao contrário do que sustenta a apelante, a sentença deve ser integralmente mantida, pois está em consonância com a legislação e jurisprudência pátria.

- 4 - Conclusão

Por todo o exposto, a apelada requerer a este Douto Colegiado o desprovimento do recurso de apelação ora contrariado em todos os seus termos, inclusive não sendo concedido o efeito suspensivo requerido, devendo ser integralmente mantida a sentença.

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Pede deferimento. Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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