Processo nº 0022172-30.2020.8.19.0001

Elizabeth Santos Gibara x Barros e Mota Sociedade de Advogados

TJRJ · Rio de Janeiro, RJ
APELAÇÃO
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 25 de fevereiro de 2021. Tem como partes envolvidas Elizabeth Santos Gibara, Barros e Mota Sociedade de Advogados, Defensor Público, Defensor Público e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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14/05/2021há 2 meses
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19/04/2021há 3 meses
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16/04/2021há 3 meses
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Intimação Eletrônica - DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RJ Ciência Destinatário: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RJ Motivo: Ciência
17/03/2021há 4 meses
0000123 - Relatório - dia 17/03/2021
Despacho - Em Pauta Tipo: Em Pauta Magistrado: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Terminativo: Não Despacho: Cuidam-se de Embargos propostos por ELIZABETH SANTOS GIBARA em face de BARROS E MOTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, cuja execução é lastreada em contrato de prestação de serviços advocatícios no valor de R$ 2.500,00. Afirma que no título executivo restou ajustado que a embargante seria patrocinada pelo embargado, todavia, foi extinta antes da audiência inaugural, não chegando assim haver atuação do embargado em conformidade com o contratado, de forma que, em conformidade com as cláusulas do contrato, os honorários não são devidos. Contudo, caso se entenda que os honorários são devidos, requer a parte embargante, com lastro no disposto do parágrafo 2° do art. 22 do Estatuto da Advocacia, que sejam arbitrados honorários de acordo com o trabalho realizado pela parte embargada no curso do processo trabalhista. Também alega a embargante o excesso de execução, pois na planilha de fl. 12 foram incluídos nos cálculos atualização e juros de mora, com lastro no disposto no artigo 405 do Código Civil, indevidos. No mesmo sentido, em vista da parte embargante ser hipossuficiente, requer sejam excluídos do cálculo o valor das custas judiciais. Requer o acolhimento dos embargos à execução com a extinção da execução diante da ausência de exigibilidade do título e, de forma sucessiva, que sejam arbitrados honorários em favor do embargado em conformidade com o disposto no parágrafo 2° do art. 22 do Estatuto da Advocacia. Sentença proferida às fls. 78 rejeitando liminarmente os embargos por intempestivo, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, aplicando-se, neste particular, a regra da condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do NCPC, uma vez que o embargante vem a ser beneficiário da gratuidade de justiça. A embargante ofertou apelação de fls. 84/88 alegando que Na impugnação de fls. 47/57 o embargado afirmou que a juntada do aviso de recebimento da citação da embargante na ação principal, processo nº 0062147-93.2019.8.19.0001, ocorreu em 31/07/2019, sendo a tese acatada pela r. decisão de fl. 78 que reconheceu os embargos como intempestivos. Afirma que o AR não foi assinado pela apelante, que, por sua vez, não tinha conhecimento da ação até 10 de dezembro de 2019, quando tomou conhecimento da penhora realizada em sua conta bancária por determinação do MM. juízo a quo. Sustenta que os embargos opostos em 30 de janeiro de 2020 são tempestivos, considerando a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro de 2019 e 20 de janeiro de 2020, conforme previsto no artigo 220 do Código de Processo Civil. Requerer a concessão de efeito suspensivo ope judicis, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou caso haja risco de dano grave ou de difícil reparação, diante da ausência de citação e o provimento do presente recurso para anular a r. sentença recorrida, ante a tempestividade dos embargos apresentados, com determinação para o prosseguimento e processamento regular dos embargos ofertados. Contrarrazões de fls. 97/102 em prestígio da sentença. É o relatório. Em pauta. Destino: DGJUR - SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL
0000125 - Despacho Em Pauta - dia 17/03/2021
01/03/2021há 5 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Primeira Vice-presidência

quarta Camara Civel

135. APELAÇÃO 0022172-30.2020.8.19.0001 Assunto: Extinção da Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Ação: 0022172-30.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00106809 - APELANTE: ELIZABETH SANTOS GIBARA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: BARROS E MOTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: RAFAEL BARROS BUECHEM OAB/RJ-170715 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Funciona: Defensoria Pública

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
Data de tramitação
25/02/2021 a 14/05/2021
Natureza
APELAÇÃO
Assunto
Liquidação / Cumprimento / Execução / Extinção da Execução
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Outras partes
Defensor Público
Defensor público
Defensor Público
Advogado envolvido
Filipe Mota Gama
Advogado envolvido • OAB 167077/RJ
Documentos anexos
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