Processo nº 8020696-08.2020.8.05.0000

TJBA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Agravo de Instrumento
O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia.
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11/05/2021há 3 meses
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09/04/2021há 4 meses

Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pela 2ª Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 20/04/2021, às 08:30, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril de 2020).

A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home.

Na forma do Art. 5º, § 1º, do decreto judiciário em referência, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão, por meio eletrônico (2camaracivel@tjba. jus.br), quando o processo tramitar no sistema SAJ, ou diretamente nos autos, se tramitar no sistema PJE.

Em conformidade com o art. 4º, do mesmo decreto, os processos discriminados no intervalo de 1 à 30, de seu turno, compõem a etapa de julgamentos presenciais a serem, excepcionalmente, realizados por videoconferência. Já os processos que integram a etapa de julgamentos exclusivamente eletrônicos desta pauta serão os processos discriminados no intervalo entre 31 à 320.

Requerido o julgamento presencial do feito constante da etapa de julgamentos exclusivamente eletrônicos, este será automaticamente adiado para sessão designada pelo presidente.

A etapa de julgamentos presenciais por videoconferência é composta de processos em que já houve pedido de sustentação oral anteriormente e, portanto, estão aptos para imediata apreciação do colegiado.

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento).

Ordem: 161

Processo: 8020696-08.2020.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator: MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO

Partes: EMANOEL AZEVEDO DE OLIVEIRA

ESTADO DA BAHIA

Advogado (s): WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160)

Comarca: Salvador

18/09/2020há 10 meses

Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pela 2ª Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 29/09/2020, às 08:30, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril de 2020).

A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home.

Na forma do Art. 5º, §1º, do decreto judiciário em referência, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão, por petição enviada por meio eletrônico (2camaracivel@tjba.jus.br), quando o processo tramitar no sistema SAJ, ou petição diretamente nos autos, se tramitar no sistema PJE.

Em conformidade com o art. 4o, do mesmo decreto, integram a etapa de julgamentos exclusivamente eletrônicos desta pauta os processos discriminados no intervalo de 1 à 137. Não haverá nesta pauta julgamentos presenciais a serem, excepcionalmente, realizados por videoconferência.

Requerido o julgamento presencial do feito constante da etapa de julgamentos exclusivamente eletrônicos, este será automaticamente adiado para sessão designada pelo presidente.

A etapa de julgamentos presenciais por videoconferência é composta de processos em que já houve pedido de sustentação oral anteriormente e, portanto, estão aptos para imediata apreciação do colegiado.

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento).

Integrantes da Câmara:

Desembargador Maria do Socorro Barreto Santiago

Desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Desembargador Maurício Kertzman Szporer

Desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima

Desembargador Maria de Fátima Silva Carvalho

DECISÃO

8020696-08.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Emanoel Azevedo De Oliveira

Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:3716000A/BA)

Agravado: Estado Da Bahia

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020696-08.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível

AGRAVANTE: EMANOEL AZEVEDO DE OLIVEIRA

Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:3716000A/BA)

AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA

Advogado(s):

DECISÃO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por EMANOEL AZEVEDO DE OLIVEIRA em face de Decisão proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS, nos autos da Ação ordinária tombada sob o nº. 8001235-04.2019.8.05.0156, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária.

Irresignado, o Autor interpôs o presente Agravo de Instrumento, apontando o desacerto do Decisum vergastado, aduzindo, em síntese, que o magistrado não poderia ter indeferido o benefício.

Sustenta a desnecessidade de se comprovar a situação de hipossuficiência em determinados casos, pois “da própria narrativa dos fatos se chega à conclusão lógica do estado de hipossuficiência vivenciado pela parte autora”.

Afirma que a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família já é suficiente.

Pugna pela suspensão da Decisão guerreada, com a concessão da gratuidade judiciária, ou, alternativamente, a concessão do parcelamento das custas e, ao final, que o Agravo de Instrumento seja confirmada a liminar, reformando a Decisão do Juízo a quo.

Sorteado e distribuído, coube-me a relatoria.

Recebidos os autos, proferido despacho determinando a intimação do Agravante para apresentar documentos hábeis a demonstrar a presença dos requisitos para a concessão do benefício pretendido.

O Agravante peticionou no ID. 9531546 reiterando a tese recursal, sem anexar documentos solicitados.

É o breve relatório.

DECIDO.

Ao tratar do recurso de Agravo de Instrumento, o CPC/2015, em seu art. 1.019, faculta ao Relator atribuir efeito suspensivo ao mesmo:

Art. 1.019. (...)

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Neste ponto ressalto que, a decisão poderá ser suspensa em sede recursal, mediante a presença concomitante dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC/2015, isto é, a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e probabilidade de provimento do Recurso.

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. - Grifos nossos.

Dito isto, verifica-se que a pretensão do Agravante consiste em obter decisão judicial que suspenda os efeitos da decisão do Juízo a quo, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária.

Discorrendo sobre a tutela provisória, em sede recursal, vem preconizando a Doutrina Pátria que os requisitos para a concessão da mesma consubstanciam no periculum in mora e no fumus boni iuris.

O periculum in mora é o elemento de risco que era estabelecido pelo sistema do Código de Ritos Pátrio de 1973 para a concessão das medidas de cautela (efeito suspensivo) ou em alguns casos da antecipação da tutela (efeito ativo), ou seja, exige-se da Decisão a quo a “.. produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.” (Art. 995, parágrafo único, CPC/2015).

Quanto ao fumus boni iuris configura-se como a probabilidade de provimento do Recurso.

Demonstrada a presença cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se ao Magistrado a concessão da tutela provisória, inexistindo a atividade discricionária no ato.

Numa análise perfunctória dos autos, afere-se, ao menos a priori, in casu, a presença dos requisitos legais para a concessão da antecipação de tutela recursal pleiteada, consubstanciado na demonstração de probabilidade de provimento final do presente Recurso, consoante será demonstrado.

Como sabido, a lei estabelece uma presunção relativa diante da afirmação de hipossuficiência da parte, que não prevalece perante a existência de elementos nos autos aptos a elidi-la.

Nesse sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. [...] 2. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 990.935/RJ, Rel. Min.MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 22/03/2017) (grifos aditados).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE E PROCRASTINATÓRIO, A TORNAR INARREDÁVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. As instâncias ordinárias apuraram que o ora embargante não faz jus à gratuidade de justiça, pois possui renda mensal significativa, no valor de R$ 5.312,21 - não tendo sido apurada nenhuma circunstância excepcional, a justificar o deferimento da benesse. Com efeito, a decisão está em consonância com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência.

2. “Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento”. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) 3. Com efeito, a invocação, pelo embargante, do novo CPC, em nada infirma o entendimento perfilhado pelo Colegiado, sendo certo que o novo Diploma processual buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação da multa prevista no §2º do art. 1026 do Novo Código de Processo Civil. (EDcl no AgInt no REsp 1630945/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017) (grifos aditados)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. “É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito” (AgRg nos EREsp 1.222.355/ MG, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe 25/11/2015)

2. Os agravantes na peça de recurso especial formularam de forma genérica pedido de concessão da justiça gratuita, lastreado na Lei 1.060/1950.

3. Ainda que a lei assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza, tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida, o que não ocorreu na espécie. (AgRg no AREsp 737.289/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,, julgado em 17/12/2015, DJe 12/2/2016)

4. Não há como afastar a pena de deserção no caso dos autos.

5. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 845.404/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 12/05/2016) (grifos aditados).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO RÉU.

1. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à análise do binômio necessidade/possibilidade que norteia a prestação de alimentos.

2. A análise da concessão do benefício da assistência judiciária encontra óbice na Súmula 7/STJ. A declaração de miserabilidade que embasa o pedido tem presunção relativa, podendo ser elidida pelas provas constantes dos autos.

3. É inviável o exame de dissídio jurisprudencial quando se constata a incidência da Súmula 7/STJ, na medida em que falta identidade fática entre o paradigma apresentado e os fundamentos da decisão recorrida.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 467.380/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 04/05/2016) (grifos aditados).

Constatando a presença de elementos aptos a afastar a presunção relativa da …

31/07/2020ano passado

Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pela 2ª Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 11/08/2020, às 08:30, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril de 2020).

A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home.

Na forma do Art. 5º, §1º, do decreto judiciário em referência, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão, por petição enviada por meio eletrônico (2camaracivel@tjba.jus.br), quando o processo tramitar no sistema SAJ, ou petição diretamente nos autos, se tramitar no sistema PJE.

Em conformidade com o art. 4o, do mesmo decreto, os processos discriminados no intervalo de 1 à 15, de seu turno, compõem a etapa de julgamentos presenciais a serem, excepcionalmente, realizados por videoconferência, sendo que o processo 1 se trata de pedido de vista. Já os processos que integram a etapa de julgamentos exclusivamente eletrônicos desta pauta serão os processos discriminados no intervalo entre 16 à 31.

Requerido o julgamento presencial do feito constante da etapa de julgamentos exclusivamente eletrônicos, este será automaticamente adiado para sessão designada pelo presidente.

A etapa de julgamentos presenciais por videoconferência é composta de processos em que já houve pedido de sustentação oral anteriormente e, portanto, estão aptos para imediata apreciação do colegiado.

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento).

Integrantes da Câmara:

Desembargador Maria do Socorro Barreto Santiago

Desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Desembargador Maurício Kertzman Szporer

Desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima

Desembargador Maria de Fátima Silva Carvalho

DESPACHO

8020696-08.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Emanoel Azevedo De Oliveira

Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:3716000A/BA)

Agravado: Estado Da Bahia

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020696-08.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível

AGRAVANTE: EMANOEL AZEVEDO DE OLIVEIRA

Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:3716000A/BA)

AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA

Advogado(s):

DESPACHO

Vistos, etc.

Intime-se a parte Agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos cópia das três últimas declarações do imposto de renda, cópia dos 04 (quatro) últimos contracheques, pro-labores, extrato de benefício previdenciário ou programa social, bem como dos extratos bancários e cartão de crédito dos últimos 04 (quatro) meses, e outros documentos hábeis à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais à concessão do benefício da gratuidade judiciária requerida, a teor do § 2º, do art. 99, do Novel Código de Ritos Pátrio.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Salvador/BA, 28 de julho de 2020.

Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima

Relatora

L/03

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Natureza
Agravo de Instrumento
Início do Processo
2020