Processo nº 0023909-15.2020.8.03.0001

Ministério Público do Estado do Amapá x Joandson Guibson Soares de Sousa

TJAP · Macapá, AP
APELAÇÃO CRIMINAL
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Amapá, em 30 de julho de 2020. Tem como partes envolvidas Joandson Guibson Soares de Sousa, Lauro Miyasato Júnior, Ministério Público do Estado do Amapá.
Processo em andamento
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18/10/2021há 2 meses
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24/09/2021há 2 meses
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Recebidos os autos - complemento: Certifico e dou fé que em 24 de setembro de 2021, às 12:18:50, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g
Remetidos os Autos outros motivos para GAB DR. FERNANDO LUIS FRANÇA. - complemento:
20/09/2021há 3 meses

CÂMARA ÚNICA

NÚMERO ÚNICO: 0023909-15.2020.8.03.0001

POLO ATIVO

JOANDSON GUIBSON SOARES DE SOUSA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

POLO PASSIVO

JOANDSON GUIBSON SOARES DE SOUSA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

ADVOGADO (A/S)

EDWARD SANTOS JUAREZ | 508/AP

Nº do processo: 0023909-15.2020.8.03.0001

Origem: 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR

APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL

Apelante: JOANDSON GUIBSON SOARES DE SOUSA

Defensor (a): LAURO MIYASATO JÚNIOR - 01571762159

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO

Acórdão: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ATO INFRACIONAL. PERSONALIDADE DO AGENTE. 1) É admissível a substituição da condenação em pena privativa de liberdade aplicada se ela não for superior a 4 (quatro) anos, em crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, desde que o condenado não seja reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais indicarem que a substituição seja suficiente à repressão e prevenção do delito. 2) Os antecedentes, a conduta social e a personalidade não devem ser considerados negativos apenas pela existência de prática de ato infracional. 3) Apelo provido.

Vistos e relatados os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, na 78ª Sessão Virtual, realizada no período entre 20/08/2021 a 26/08/2021, por unanimidade, conheceu e decidiu: PROVIDO, nos termos do voto proferido pelo Relator. Tomaram parte no referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator), Desembargador CARLOS TORK (Revisor) e o Desembargador JOÃO LAGES (Vogal). Macapá (AP), 26 de agosto de 2021.

Publicado Acórdão em 20/09/2021. - complemento: Certifico que o acórdão registrado em 10/09/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000164/2021 em 20/09/2021.
17/09/2021há 3 meses
Expedida/certificada a Intimação eletrônica - complemento: Notificação (Conhecido o recurso de JOANDSON GUIBSON SOARES DE SOUSA e provido na data: 10/09/2021 15:29:47 - GABINETE 02) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Réu: LAURO MIYASATO JÚNIOR Advogado Vítima: EDWARD SANTOS JUAREZ
Fontes de informações
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