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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.18.0016

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GOIÁS.

Nome, brasileira, Estado Civil, portadora da CI/RG nº. (00)00000-0000, 2a Via, DGPC-GO, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, nascida em 05/04/1978, filha de Marlene Alves da Silva, titular do endereço eletrônico: email@email.com, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Rescisão Indireta

em face de Nome-CEI, pessoa física, inscrita no CEI nº. 00000-00-81, com sede na EndereçoCEP 00000-000, telefone: (00)00000-0000, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

1. DA JUSTIÇA GRATUITA / DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

EM FACE DA OBREIRA

Requer a Reclamante a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA , por ser pessoa pobre na acepção legal

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do termo, pois sua atual situação econômica ( desempregada ) não lhe permite pagar custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, nos termos do art. , LXXIV, CF, dos artigos 98 e 99 do NCPC, da Lei 1.060/50, do artigo 790 da CLT, da OJ 269 da SDI-1 do TST e da súmula nº 05 do TRT da 2a Região com a isenção de eventuais custas, despesas processuais e honorários de sucumbência.

Caso assim não entenda Vossa Excelência, subsidiariamente, requer a aplicação do artigo 98, § 3º do CPC, pois caso a autora seja vencida em algum dos pedidos e beneficiária da justiça gratuita, que as obrigações decorrentes de sua sucumbência não sejam cobradas nos autos, e fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade por prazo de dois anos, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, o qual deve ser fixado no patamar mínimo (5%) em razão da objetiva diferença na capacidade econômica das partes.

Entende a Reclamante que não cabe a compensação ou cobrança de custas e honorários advocatícios nestes autos e, tampouco, em outros processos que vier a ter ou que já estejam em andamento, pois os valores recebidos nestes autos, assim como nos outros, possuem natureza alimentar e salarial, ou seja, são impenhoráveis (artigo 833, IV, CPC e artigo , X, CF), bem como visam apenas recompor o seu patrimônio por culpa da reclamada e não afasta a miserabilidade declarada quando da propositura da ação.

Ademais os créditos trabalhistas são alimentares, o que está consolidado na redação do parágrafo

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1º do artigo 100 da CF, segundo o qual tem natureza alimentícia os créditos: "decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez".

O crédito alimentar é insuscetível de renúncia, cessão, compensação ou penhora, consoante o disposto no artigo 1.707 do Código Civil, logo não podem ser compensados.

As referidas medidas visam assegurar o direito fundamental de acesso à Justiça previsto nos artigos , XXXV e , XXIX, ambos da Constituição Federal, assim como atendem aos princípios da aplicação da norma mais favorável e da proteção ao trabalhador, responsáveis pela proteção da parte mais fraca da relação de trabalho.

2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Nos termos do Art. 818 da CLT, "o ônus da prova incumbe ao Reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito", ocorre que:

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada , caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Assim, diante do nítido desequilíbrio na

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obtenção das provas necessárias, tem-se a necessária inversão do ônus da prova.

A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade de obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do Ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:

Art. 373 . O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Referido dispositivo foi perfeitamente recepcionado pela Justiça do Trabalho, conforme clara redação da IN 39/2016 do C. TST:

Art. Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas: (...)

VII - art. 373, §§ 1º e 2º (distribuição dinâmica do

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ônus da prova);

Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:

DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA . Considerando as dificuldades para comprovação pelo autor dos critérios para pagamento dos prêmios, é forçoso convir que a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §§ 1º e do CPC/2015), plenamente aplicável ao Processo do Trabalho (art. 3º, VII, da IN 39/2016 do C. TST), é mais consentânea com os princípios que norteiam a seara juslaboral. Diante desse panorama, o ônus de provar a ausência de diferenças de prêmios devidos recaiu sobre a ré , do qual não se desvencilhou a contento, pois inexistem nos autos documentos hábeis para a comprovação do pagamento escorreito das parcelas vindicadas. (TRT-

3 - RO: 00121649620145030163 0012164- 96.2014.5.03.0163, Relator: Maria Lucia Cardoso

Magalhaes, Quarta Turma)

Assim, considerando a busca pela equidade processual, bem como a situação hipossuficiente da reclamante, requer a inversão do ônus da prova, com base no Art. 818, 1 da CLT e Art. 373, § 1º do CPC/15.

3. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Inteligência do art. 300 no NCPC c/c art. 769 da CLT.

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Como é sabido, após a reformulação do regramento processual civil pátrio, aplicado subsidiariamente à esfera trabalhista, foi feito verdadeira reforma para melhoramento das regras e disposições legais que regem o deferimento de medidas urgentes, genericamente denominadas de medidas liminares urgentes, que não podem aguardar o contraditório ser instaurado sob risco de gerar grave dano à parte necessitada.

Nesta seara, o Código de Processo Civil, lei nº 13.105/2015, consolidou em lei, o entendimento jurisprudencial sobre o assunto e simplificou muito a análise destes pedidos pelo Judiciário, seja na esfera cível ou trabalhista.

No presente caso, os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela estão presentes, uma vez que os documentos que instruem esta peça exordial demonstram o término do vínculo empregatício em 20/09/2019 sob a RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.

Além do mais, a Reclamante encontra-se com sérias dificuldades financeiras em razão da situação de desemprego.

O Art. 300 do CPC, subsidiariamente aplicado no caso em tela por força do Art. 769 da CLT, estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano.

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se presente na necessidade de a Reclamante garantir a sua subsistência e de sua família e, como tal, constituem fundamentos suficientes para embasar a decisão pleiteada de antecipação de tutela.

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Outrossim, o deferimento da liminar para que a Reclamante levante os valores depositados na conta vinculada do FGTS não causará qualquer tipo de prejuízo à Reclamada, haja vista, que o crédito pertence à trabalhadora e a dispensa se deu de forma imotivada/rescisão indireta por falta do empregador (art. 483, d, da CLT).

Diante de todo o exposto, requer a concessão dos efeitos da antecipação de tutela, determinando a expedição do ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO do valor depositado na conta vinculada da Reclamante.

4. DOS FATOS

4.1. DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi admitida por prazo indeterminado na data de 07.11.2006, tendo laborado até o dia 20.09.2019 , quando então se desligou da empresa em razão de falta grave do empregador consubstanciada na mora reiterada no pagamento de salário e demais descumprimentos do contrato de trabalho.

A Reclamante foi contratada para desempenhar jornada das 8 às 18h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira. Quando laborava em horas extraordinárias tais horas eram compensadas em banco de horas.

A Autora desempenhou a função de assistente administrativo, gerenciando contas e despesas do Sr. Nome, família e fazendas, bem como do Sr. Frederico Soares Junqueira, família e fazenda.

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Percebia um salário mensal, inicialmente, de 02 (dois) salários mínimos, passando a perceber, após o segundo ano de trabalho e aumento do serviço, 02 salários mínimos e meio, todavia o Reclamado não fez a alteração salarial na CTPS da Autora.

Ocorre que o Reclamado, de forma recorrente, vinha atrasando os salários da obreira, estando pendentes de pagamento os meses de junho, julho e agosto de 2019.

O Reclamado também deixou de fazer os corretos recolhimentos de FGTS, conforme se comprovam os extratos em anexo.

Outrossim, durante toda a contratualidade a obreira não gozou férias e, tampouco, recebeu os valores referentes. O único pagamento de férias se deu no ano de 2013, referente aos períodos aquisitivos de 07.11.2006 a 06.11.2007 e de 07.11.2007 a 06.11.2008. Os demais anos não foram pagos, tampouco, gozados.

A Autora desligou-se da empresa em 20.09.2019, ocorrendo a RESCISÃO INDIRETA , com fulcro no art. 483, alínea „d", da CLT, em razão do atraso contumaz dos salários referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2019, bem como pela irregularidade dos depósitos do FGTS e falta de concessão e pagamento de férias.

5.DOS SALÁRIOS ATRASADOS

O art. 459, § 1º da CLT assim prevê:

Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por

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período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido . Grifos.

Com efeito, a Reclamante deixou de receber os salários dos meses de junho, julho e agosto de 2019.

Assim, requer o pagamento dos salários atrasados.

Valor dos salários atrasados: R$ 00.000,00.

6. DO FGTS - Falta De Recolhimento

A Constituição Federal assim determina:

Art. 7º- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...);

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Diz o art. 15 da lei 8036/90 que todo empregador deverá depositar até o dia 7 de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% de sua remuneração devida no mês anterior.

A Reclamada deixou de recolher inúmeros meses de FGTS, a saber:

 Março, julho e dezembro de 2010;

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 Janeiro de 2011;

 Janeiro de 2012;

 Os anos de 2013, 2014, 2015 e 2016;

 De maio de 2017 a setembro de 2019.

Tudo conforme se comprova extrato anexo.

Desta feita, requer seja a Reclamada condenada a recolher ou indenizar todos os meses de FGTS que deixou de recolher durante a contratualidade - de 07.11.2006 a 20.09.2019 -.

Valor do FGTS dos meses não depositados R$ 00.000,00.

Requer a inda, a condenação da Reclamada no pagamento da multa de 40% do FGTS, tomando como base de cálculo o valor total dos depósitos que deveriam ter sido feitos em favor da Reclamante (R$ 00.000,00).

Valor da multa de 40% do FGTS R$ 00.000,00.

7. DAS FÉRIAS EM DOBRO - Não Recebidas E Não Gozadas.

A Constituição Federal assim determina:

Art. 7º- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...);

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XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

A Consolidação das Leis do Trabalho nesse sentido dispõe:

Art. 134- As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

§ 1º. Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período . Grifos.

Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração .

O Entendimento sumulado do TST assim dispõe:

Súmula 81 do TST - FÉRIAS - Os dias de férias gozados após o legal de concessão deverão ser remunerados em dobro.

Súmula 450 do TST - FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1). É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época

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própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal .

Com efeito, durante toda a contratualidade a obreira não gozou férias e, tampouco, recebeu os valores correspondentes . O único pagamento de férias se deu no ano de 2013, referente aos períodos aquisitivos de 07.11.2006 a 06.11.2007 e de 07.11.2007 a 06.11.2008. Os demais períodos/anos não foram pagos e nem gozados.

Assim, faz jus a obreira ao pagamento em dobro das férias integrais com o terço constitucional, referente aos anos de 2008 a 2018, o que desde já requer.

Valor das férias integrais com terço constitucional - em dobro - R$ 00.000,00.

A Reclamante faz jus ainda ao pagamento de férias proporcionais de 9/12 avos do ano de 2019, o que desde já requer.

Valor das férias proporcionais: R$ 00.000,00.

8. DAS VERBAS PRETENDIDAS

Em razão da rescisão indireta do contrato de trabalho, art. 483, alínea d, da CLT, a Reclamante faz jus às seguintes verbas rescisórias, conforme abaixo:

1. Saldo de Salário (20/30): R$ R$ 00.000,00;

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2. Aviso prévio indenizado (69 dias, de acordo com a Lei 12.506/2011): R$ 00.000,00;

3. Salários atrasados junho, julho e agosto de 2019: R$ 00.000,00;

4. Décimo terceiro proporcional (9/12 avos): R$ 00.000,00;

5. Décimo terceiro indenizado (3/12): R$ 00.000,00;

6. Férias integrais + 1/3 (em dobro ): R$ 00.000,00;

7. Férias proporcionais 10/12 avos: R$ 00.000,00;

8. 1/3 sobre férias proporcionais: R$ 00.000,00 ;

9. Férias indenizadas (3/12): R$ 00.000,00;

10. 1/3 sobre férias indenizadas : R$ 00.000,00;

11. FGTS (atrasados) : R$ 00.000,00;

12. Multa de 40% do FGTS : R$ 00.000,00;

13. Multa do art . 477, da CLT: R$ 00.000,00;

Total: R$ 93.416,42 (Noventa e três mil, quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos).

9. DOS PEDIDOS

EX POSITIS , a Reclamante requer a Vossa Excelência a condenação da Reclamada para:

a) Reconhecimento da Rescisão Indireta do

Contrato de Trabalho com fulcro no art. 483, alínea d, da CLT;

b) Pagamento de todas as verbas contratuais e

rescisórias, conforme detalhado no Item 8;

c) Levantamento das guias para levantamento de

FGTS e seguro desemprego;

d) Pagamento de multa do § 8º do art. 477, da

CLT;

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e) Pagamento de multa do art. 467, da CLT;

f) A concessão dos benefícios da justiça

gratuita, tendo em vista que a autora hoje encontrar-se desempregada, não havendo assim, condições de arcar com custas do processo sem comprometer seu sustento e de sua família;

Trabalho da Reclamante fazendo constar data de saída o dia 20.09.2019 e, alteração da remuneração para R$ 00.000,00;

h) Conceder antecipação de tutela para

g) Anotação da baixa na Carteira de

LIMINARMENTE expedir ALVARÁ para liberação dos valores depositados na conta vinculado do FGTS ;

i) Condenação das Reclamadas ao pagamento de

custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários sucumbenciais em 15% do valor da causa, no valor R$ 00.000,00, respeitado o mínimo de 5%, que perfaz o valor de R$ 00.000,00.

j) A notificação da Reclamada para responder a

presente ação, querendo;

k) A inversão do ônus da prova, com fulcro Art.

818, 1 da CLT e Art. 373, § 1º do CPC/15.

l) a designação de audiência de conciliação na forma do art. 319, VII, do CPC;

m) Pelo princípio da boa-fé processual e para

que seja afastado enriquecimento ilícito, requer a compensação dos valores comprovadamente pagos;

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Por fim, requer, o depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confissão e revelia, e ainda a produção de todos os meios de prova em direito admitidos e que se fizerem necessárias para provar o alegado, tais como: documentos, perícias, vistorias, exames, testemunhas, entre outras.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

Aparecida de Goiânia, 28 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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