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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Petição (Outras) - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - de RCX Investimentos Tecnologia e Meios de Pagamento contra Metalúrgica Paschoal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL

METALÚRGICA PASCHOAL LTDA. , por seu advogado, nos autos da ação de rescisão contratual que, perante esse mm. Juízo, lhe move RCX INVESTIMENTOS , vem à presença de V. Exa. manifestar-se sobre a contestação apresentada na reconvenção, o fazendo nos termos seguintes.

Como já exposto, a reconvinda é uma empresa de investimentos, que procura oportunidades para ganhar dinheiro no mercado.

Nessa condição, aproveitando as necessidades surgidas com a pandemia que hoje vivemos, a reconvinda firmou com terceiro, alheio a esta demanda, um fornecimento de máscaras respiratórias, motivo que a levou a convergir todas as etapas da produção desse acessório. Assim, contratou o fornecimento de elásticos, dos bojos, das embalagens, do clipe de alumínio e, por fim, a montagem.

A reconvinte, Metalúrgica Paschoal, ficou responsável pelo fornecimento de clipes de alumínio, como se vê de fls. 69 e do contrato firmado entre as partes (fls. 32/34)

Muito embora tudo tenha caminhado a contento, a compradora, reconvinda, teve problemas em sua empreitada e acabou não cumprindo com o contrato firmado com a reconvinte.

Em sua contestação busca afastar a responsabilidade pelo cumprimento do contrato, o que se passa a replicar.

DA APLICAÇÃO DO CDC

Não é necessária qualquer articulação para o afastamento da aplicação do CDC.

O artigo 2º do Código assim determina:

"Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ."

A própria reconvinda admite que contratou o fornecimento de clipes nasais para acompanhar as máscaras respiratórias que seriam fornecidas por eles.

Isso é ato de fomento e não aquisição como destinatário final:

"EMBARGOS A EXECUÇÃO. Confissão de dívida. Conta financiada e cédula de crédito rural. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inaplicabilidade. Relação de consumo não caracterizada . Títulos emitidos para aquisição de produtos destinados ao fomento de atividades econômicas do autor, que não pode ser considerado destinatário final. Recurso não provido. MULTA. Cabível a sua exigência no percentual ajustado (10% sobre o principal e encargos da mora). Possibilidade de sua cobrança. Inteligência do art. 71 do Dec.-Lei nº 167/67. Recurso não provido. JUROS MORATÓRIOS. Cobrança. Impossibilidade de exigência entre a data da confissão e a do vencimento da dívida. Sentença reformada. Recurso provido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 00085863720078260404 SP 0008586-37.2007.8.26.0404, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 23/05/2012, Data de Publicação: 25/05/2012)

Portanto, resta afastada a tese da reconvinda.

DE MERITIS

Procura também a reconvinda, justificar o não cumprimento do contrato, alegando, dentre outras falácias, que a reconvinte afirmara não conseguir cumprir o cronograma, etc, etc, etc.

Fato é, como restou provado através das conversas havidas entre os representantes das empresas, que o fornecimento estava ocorrendo a contento e que sua suspensão foi determinada pela RCX, reconvinda (fls. 72, 99, 101, 102, etc):

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Há uma profusão de comunicações enviadas pelo senhor Ricardo Stradiotto - não impugnadas - que atestam o que se alega.

Por outro lado, a afirmação de que a reconvinte teria noticiado não conseguir cumprir o fornecimento, bem como de que teria havido diluição dos pagamentos, é falaciosa e não restou comprovada nos autos :

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Não há qualquer documento que ateste o que alega a reconvinda em relação a tanto. Procura fazer valer seu argumento sem qualquer prova e, pior, diante das conversas entre os representantes das empresas que atestam exatamente o contrário.

O contrato previu o fornecimento de 20.000.000,00 de clipes nasais pelo preço de R$ 00.000,00. Não há nesse contrato nenhum dispositivo prevendo suspensão de pagamento, de fornecimento etc. Desse modo, dos autos se verifica que por motivos alheios à reconvinte, a reconvinda impôs a suspensão no fornecimento, causando prejuízo à primeira. E não é só. Restam evidentes as tentativas da reconvinte em cumprir o contrato, tentando de várias maneiras entregar todos os produtos. E não sem motivo, afinal investira tempo e dinheiro para produzir tais clipes nasais.

Por mais, toda a conversa entabulada através de whatsapp demonstra a urgência por parte da reconvinte em exigir uma programação para o entrega das peças, o que foi veementemente refutado. E, como se vê de fls. 115, quem colocou termo no contrato de fornecimento foi a reconvinda, através do senhor Ricardo Stradiotto, caracterizando a culpa na rescisão:

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A reconvinte, consequentemente, teve de assumir todos os prejuízos da malfadada empreitada da reconvinda em relação ao desenvolvimento de ferramenta, aquisição de materiais, perda razoável do lucro que teria, etc., o que, por óbvio, não pode acontecer.

De modo a esclarecer o devaneio da reconvinda, quando procura distorcer o contexto das conversas entre os representantes das empresas, a reconvinte passa a comentar cada passagem, a iniciar pelo discurso acerca de ter" deixado de fornecer as peças ". Nesse mister, basta uma passada de olhos nas conversas por whatsapp para se concluir que a interrupção foi determinada pela reconvinda e não por ter a reconvinte deixado de fornecer.

Em relação às peças prontas, 1.500.000, estão disponíveis na sede da reconvinte, cabendo uma mera constatação de sua existência, o que ora se requer.

No que toca aos pagamentos, a mais ou a menos, do contrato se verifica que seria feito em 3 parcelas. A reconvinda não juntou qualquer prova de que teriam as partes alterado a forma de pagamento. Portanto, o pagamento deveria ser feito na forma contratual, ou seja, uma parcela de R$ 00.000,00em 28/4/2020 e duas iguais e sucessivas de R$ 00.000,00, em 25/5/2020 e 28/06/2020:

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O valor e a forma de pagamento contemplaram a necessidade de desenvolvimento de ferramentas, aquisição de matéria prima e tudo que envolve um projeto desses. Não era uma compra e venda de padaria, que se paga por unidade como agora pretende fazer valer a reconvinda.

A ausência de ação judicial ou notificação, se deu por crença de que a reconvinda fosse agir com boa-fé, o que não ocorreu. Não ocorreu como também não ocorre na condução e discurso contidos neste processo, que se desvia absolutamente daquilo que fora pactuado, devendo ser apenada na forma do artigo 80 e 81 do Código de Processo Civil, afinal, como o Superior Tribunal de Justiça dispôs em ementa de acórdão de em Embargos de Declaração:

"reputa-se litigante de má-fé a parte que deduz pretensão contra expresso texto da lei bem e que altera a verdade dos fatos"(STJ, 2a Turma, EDcl no AgInt no AREsp 864.850/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/05/2016, publicado em 30/05/2016)"

O que ora se alega e se propugna é constatado da discrepância do discurso da reconvinda em confronto com o dito por seu representante legal, Ricardo Stradiotto, por whatsapp e não impugnado.

Deve-se pontuar nesta demanda, que os protestos foram tirados em exercício regular de direito. O contrato previu pagamentos que não foram cumpridos. Restou provado que quem recusou o recebimento foi a reconvinda.

E, na verdade, de modo a comprovar que a reconvinda não tem a menor ideia do que se passa neste processo, o que foi protestado foi o contrato, não nota-fiscal, promissória ou algo que o valha.

Reitera, neste ato, a lisura e validade dos métodos adotados para apuração dos valores exigidos em reconvenção, de modo a poder ser ressarcida dos danos imputados pela reconvinda.

Tudo isso sem contar que a reconvinda goza do privilégio de ter sustado o protesto válido sem dar caução, bem como de não ter sido obrigada a recolher as custas deste processo SEM PRODUZIR QUALQUER PROVA , o que é absolutamente lamentável.

Diante de todo o exposto, é a presente para impugnar todo o articulado pela reconvinda e reiterar tudo que descrito pela reconvinte, propugnando pela condenação da RCX por litigância de má-fé, bem como pela improcedência da ação e o acolhimento total da reconvenção.

Termos em que,

P. Deferimento.

Santo André, 10 de março de 2021

NomeJ. ATTIE

00.000 OAB/UF