Processo nº 0000092-74.2020.8.26.0002

Rogério Mendes x Mauro Sergio Rossi Esteves

O processo possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Miriam Souza de Oliveira Tavares, Rogério Mendes, Gabriel Ciszewski, José Ruy de Miranda Filho, Mauro Sergio Rossi Esteves, Paulo Cesar Rossi Esteves, Washington Joseph.

Andamento processual

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16/02/2021há 16 dias

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO EMANUEL BRANDÃO FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LINDENALVA DOS SANTOS SAMPAIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0024/2021

Processo 0000092-74.2020.8.26.0002 (processo principal 0046024-81.2003.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Rogério Mendes - Paulo Cesar Rossi Esteves - - Mauro Sergio Rossi Esteves - - Washington Joseph - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada MITTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Sustenta o requerente que a empresa está inapta perante a Receita Federal, sem regular encerramento perante órgão competente, tendo os sócios constituído nova empresa (“Consórcio Mitto Planova”), que está ativa perante a Receita Federal. Alega que se trata de abuso de personalidade jurídica pelos sócios em face de credores, restando a empresa executada sem condições de responder por suas obrigações. Ocupa a posição de ré/executada em diversos processos. Requer a desconsideração da personalidade da executada para inclusão dos sócios PAULO CÉSAR ROSSI ESTEVES, MAURO SÉRGIO ROSSI ESTEVES e WASHINGTON JOSEPH no polo passivo do cumprimento de sentença. Juntou documentos. O requerido PAULO foi citado e apresentou impugnação. Quanto aos demais requeridos, o requerente manifestou sua desistência. Réplica a fls.52/57. Intimadas as partes a especificarem provas, pugnaram pelo julgamento do feito, sendo suficientes aquelas já produzidas nos autos. É o relatório. Fundamento e D E C I D O. Nos autos principais, tramita feito em fase executiva, decorrente de sentença condenatória prolatada em abril/2004, mantida por v. acórdão de agosto/2011, transitado em julgado em outubro/2011. Desde o início da execução, não restou localizado patrimônio penhorável da executada (fls.120/122 e 144/146 dos autos principais), exceto imóveis com restrição de indisponibilidade. A executada é ré em diversos

processos e está inapta perante a Receita Federal por omissão de declarações (fls.520). A executada passou a compor o consórcio Mitto Planova, constituído em fevereiro/2002 e ainda ativo. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e para que o instituto seja aplicado, necessário comprovar-se o preenchimento de uma das hipóteses previstas no 50 do Código Civil, isto é, comprovação de fraude ou abuso de direito. O pedido do requerente se fundou, em síntese, na situação cadastral da pessoa jurídica como “inapta” junto à Receita Federal; na impossibilidade da empresa em responder por suas obrigações; no fato dela ocupar a posição de ré/executada em diversos processos e ter constituído consórcio, ainda em atividade. Os fatos demonstrados, no entanto, não são suficientes, por si só, a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios nos termos do dispositivo supracitado. Seria necessário, no caso, demonstrarse que a empresa serviu de instrumento para fraude ou abuso de direito. A simples dificuldade financeira do credor na satisfação de seus haveres ou mesmo o fato de figurar como parte ré em diversos processos, não indicam atuação fraudulenta dos sócios, com abuso do direito, o que justificaria sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. Da mesma forma, o fato da empresa executada ser parte de consórcio de empresas indica operação legal da pessoa jurídica, sendo ainda de se ressaltar que a finalidade específica do consórcio é a construção de uma obra, objeto de licitação da CDHU sob o Edital de nº 056/2001, conforme consta da ficha cadastral de fls.22/23. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) 2. Discutese se o encerramento irregular da sociedade empresária, que não deixou bens suscetíveis de penhora, por si só, constitui fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica. 3. A criação de uma sociedade de responsabilidade limitada visa, sobretudo, à limitação para os sócios dos riscos da atividade econômica, cujo exercício, por sua vez, a todos interessa, na medida em que incentiva a produção de riquezas, aumenta a arrecadação de tributos, cria empregos e gera renda, contribuindo, portanto, com o desenvolvimento socioeconômico do País. 4. No entanto, o desvirtuamento da atividade empresarial, porque constitui verdadeiro abuso de direito dos sócios e/ou administradores, é punido pelo ordenamento jurídico com a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, medida excepcional para permitir que, momentaneamente, sejam atingidos os bens da pessoa natural, de modo a privilegiar a boa-fé nas relações privadas. 5. A dissolução irregular da sociedade não pode ser fundamento isolado para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas, aliada a fatos concretos que permitam deduzir ter sido o esvaziamento do patrimônio societário ardilosamente provocado de modo a impedir a satisfação dos credores em benefício de terceiros, é circunstância que autoriza induzir existente o abuso de direito, consubstanciado, a depender da situação fática delineada, no desvio de finalidade e/ou na confusão patrimonial. 6. No particular, tendo a instância ordinária concluído pela inexistência de indícios do abuso da personalidade jurídica pelos sócios, incabível a adoção da medida extrema prevista no art. 50 do CC/02. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (REsp 1.395.288/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 11.02.2014, DJe 02.06.2014). Em síntese, ante o conjunto probatório apresentado nos autos, não verifico que houve má utilização da sociedade empresária, com atuação fraudulenta de seu sócio, permitindo sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. Ante o exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa MITTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Com a preclusão desta decisão, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GABRIEL CISZEWSKI (OAB 256938/SP), JOSÉ RUY DE MIRANDA FILHO (OAB 158499/SP), MIRIAM SOUZA DE OLIVEIRA TAVARES (OAB 253947/SP)

18/11/2020há 3 meses

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II - Santo Amaro e Ibirapuera

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6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO EMANUEL BRANDÃO FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LINDENALVA DOS SANTOS SAMPAIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0301/2020

Processo 0000092-74.2020.8.26.0002 (processo principal 0046024-81.2003.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Rogério Mendes - Paulo Cesar Rossi Esteves - - Mauro Sergio Rossi Esteves - -Washington Joseph - Vistos. 1- À vista da certidão retro, tomo o silêncio do requerente como desistência de prosseguir com o incidente em face dos requeridos Mauro Sérgio Rossi Esteves e Washington Joseph. Anote a Serventia baixa dos nomes junto ao sistema SAJ. 2- O feito prossegue em relação a Paulo César Rossi Esteves. 3- Em 15 dias, manifeste-se o requerente acerca da contestação e documentos. 4- Sem prejuízo e no mesmo prazo, especifiquem as partes as outras provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência à vista da matéria aqui discutida e dos documentos já acostados aos autos. Advirto que caso pretendam ouvir testemunhas (pedido que ainda será apreciado pelo Juízo à vista do item supra), deverá a parte já providenciar o rol no mesmo prazo (até três testemunhas presenciais), indicando sua completa qualificação e endereço (inclusive com o CEP), bem como informando se as mesmas comparecerão espontaneamente ou se há necessidade de sua intimação (se for beneficiária da Justiça gratuita), pena de preclusão da pretensão. Anoto que, nos termos do artigo 455 do NCPC, não sendo a parte beneficiária da gratuidade processual, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, com a devida observância de todos os parágrafos do referido dispositivo. Int. - ADV: JOSÉ RUY DE MIRANDA FILHO (OAB 158499/ SP), MIRIAM SOUZA DE OLIVEIRA TAVARES (OAB 253947/SP), GABRIEL CISZEWSKI (OAB 256938/SP)

23/09/2020há 5 meses

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II - Santo Amaro e Ibirapuera

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO EMANUEL BRANDÃO FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LINDENALVA DOS SANTOS SAMPAIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0251/2020

Processo 0000092-74.2020.8.26.0002 (processo principal 0046024-81.2003.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Rogério Mendes - Paulo Cesar Rossi Esteves - - Mauro Sergio Rossi Esteves - -Washington Joseph - Vistos. 1- Fls.34/39: Aguarde-se momento oportuno para apreciação da contestação. 2- Manifeste-se o requerente, no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento quanto à citação dos requeridos Mauro Sérgio Rossi Esteves e Washington Joseph, devendo recolher, se o caso, as taxas para pesquisa de endereço nos sistemas BACENJUD e INFOJUD (cód. 434-1 - R$ 16,00 por sistema e CPF/CNPJ). 3- O silêncio será interpretado como desistência deste incidente em relação a estes requeridos. Int. - ADV: JOSÉ RUY DE MIRANDA FILHO (OAB 158499/SP), GABRIEL CISZEWSKI (OAB 256938/SP), MIRIAM SOUZA DE OLIVEIRA TAVARES (OAB 253947/SP)

03/08/2020há 7 meses
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6ª Vara Cível

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RELAÇÃO Nº 0200/2020

Processo 0000092-74.2020.8.26.0002 (processo principal 0046024-81.2003.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Rogério Mendes - Paulo Cesar Rossi Esteves - - Mauro Sergio Rossi Esteves - -Washington Joseph - Por determinação verbal do(a) M.M.(ª) Juiz(íza) de Direito, está o(a) autor(a)/exequente intimado a: 1) Tomar ciência da devolução das cartas expedidas para citação dos réus, Washington Joseph e Mauro Sergio Rossi Esteves cuja diligência restou negativa e manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 2) Na hipótese de diligência negativa em razão de mudança, pessoa desconhecida no endereço, imóvel com placa de aluga-se ou desocupado, se o caso, deverá recolher as taxas para pesquisa de endereço nos sistemas BACENJUD e INFOJUD (cód. 434-1 - R$ 16,00 por sistema e CPF/CNPJ). 3) A ausência de manifestação do(a) autor(a) no prazo indicado no item 1 será interpretado como desistência do pedido. - ADV: MIRIAM SOUZA DE OLIVEIRA TAVARES (OAB 253947/SP), GABRIEL CISZEWSKI (OAB 256938/SP), JOSÉ RUY DE MIRANDA FILHO (OAB 158499/SP)

31/07/2020há 7 meses
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30/07/2020há 7 meses
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05/02/2020ano passado
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22/01/2020ano passado
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Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP
Data de tramitação
19/12/2019 a 16/02/2021
Natureza
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Área do Direito
Cível
Assunto
Compra e Venda
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré
Gabriel Ciszewski
Advogado envolvido
José Ruy de Miranda Filho
Advogado envolvido