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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0066

Recurso - TJSP - Ação Reintegração ou Readmissão - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Barretos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BARRETOS - SP.

Processo nº 1010014-27.2020.8.26.0066

Nome, já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe que move em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS, também já qualificada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio das advogadas infra-assinadas, interpor o presente RECURSO INOMINADO , conforme as razões que seguem anexas.

Urge considerar, prima facie , que a Recorrente não tem condições de arcar com as despesas processuais, máxime quanto ao preparo recursal.

Desse modo, a Recorrente, por suas patronas, na forma do que dispõe o art. 99, c/c art . 105, caput caput , do CPC, assevera não estarem em condições de pagar as custas do processos e os honorários de advogado, por serem hipossuficiente na forma da lei.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A Recorrente necessita dos benefícios da justiça gratuita, pois se encontram em situação de hipossuficiência econômica, não conseguindo arcar com encargos processuais atinentes a causa nesse momento.

Desta feita, salienta-se que, no momento, enfrentam uma situação financeira defasada a qual não lhe permite pagar as custas do processo, vez que não dispõe de recursos para custear as despesas processuais, em especial para arcar com o recolhimento do preparo.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Infere-se da redação acima que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita.

Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.

Ainda sobre a gratuidade a que tem direito este, o novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 99, § 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.

Corroborando com esse entendimento, o NCPC incorporou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Especificamente, a Súmula nº 481, transcrita a seguir:

Súmula nº 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Sendo assim, requer que esse R. Juízo conceda os BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA , nos exatos termos do que dispõe o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil e artigo , LXXIV da CF.

Termos em que.

Pede Deferimento.

Barretos/SP, 12 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES RECURSAIS

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS

AUTOS Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRETOS ESTADO DE SÃO PAULO

EGRÉGIO TRIBUNAL.

COLENDA CÂMARA.

EMÉRITOS MAGISTRADOS.

DOS FATOS:

Em breve resumo, a Recorrente ingressou com a presente demanda tendo em vista que após processo seletivo realizado no ano 2019, foi aprovada para preencher cargo para a Educação no ano 2020.

Ocorre que após atribuição em 05/03/2020, iniciou suas atividades na Escola Municipal Nomeem 19/03/2020. Informou ainda que em 21/03/2020 foi conduzida a UPA por suspeita de COVID, assim, foi afastada por 14 (quatorze dias). A autora levou o atestado médico na escola. Retornou as atividades.

No mês de Abril recebeu em sua conta apenas o valor de R$ 00.000,00que segue em anexo. Ao questionar no RH, foi informado que devido ao atestado de 14 dias, a folha normal de pagamento começaria a partir de maio do corrente ano.

Ocorre que no mês de Maio, assim como todos os trabalhadores temporários, fora surpreendida pelo Decreto Municipal 10.528/2020 em que houve a suspensão de todos os contratos temporários. Assim a autora acreditou estar com contrato suspenso.

Porém, a verdade é que o Município se aproveitou da situação e não anotou a carteira de trabalho da autora, a recorrente foi simplesmente dispensada sem ser devidamente comunicada ou indenizada! O município fez o juiz sentenciante acreditar que contratou a recorrente por alguns dias, o que não é verdade!

Certo que a Recorrida apresentou CONTESTAÇÃO COMPLETAMENTE GENÉRICA! Sequer tratou do caso específico da recorrente.

Porém, após perceber o equívoco resolver contestar de maneira completamente extemporânea e juntar novos documentos.

Após a petição e juntada dos documentos o juiz sentenciante julgou improcedente o processo nos seguintes moldes:

"Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por TATIANE DA SILVA PEREIRA contra PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS. Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios"

Certo que a recorrente ingressou com Embargos de Declaração ante a omissão do juiz sentenciante que deixou de abrir vistas da petição e documentos juntados pela recorrida. Porém, os embargos foram improcedentes:

"Vistos. TATIANE DA SILVA PEREIRA, qualificado (a) nos autos, interpôs o presente recurso de embargos de declaração à sentença lançada nos autos aduzindo que a decisão contém vício quanto ao ponto que explicita. Requereu o acolhimento dos embargos e pronunciamento da questão mencionada (fls. 257/260). FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço do presente recurso, considerando que foi interposto no prazo legal. Não vislumbro, porém, na sentença qualquer obscuridade, omissão ou contradição. Não há falar em nulidade da sentença por ausência de contraditório em relação à manifestação do Município e documentos juntados (fls. 179/180), pois estes apenas se referiram a fato incontroverso no feito. Afinal, a própria parte autora já havia informado em réplica que a embargante sequer chegou a ter o contrato de trabalho formalizado. Pretende o (a) embargante impugnar o mérito da sentença. No entanto, escolheu a via inadequada. Há claro inconformismo. Deve, então, submeter o caso à instância superior. Este juízo já esgotou o ofício jurisdicional de primeiro grau. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, nego provimento ao recurso interposto pelo (a) embargante, por ausência de qualquer obscuridade, omissão ou contradição. P.I.C."

A insurgência reside na discordância quanto à improcedência da demanda.

DO PRESSUPOSTO ESPECÍFICO

Encontra-se presente o requisito específico da presente insurgência, ou seja, o pedido não foi julgado na forma vindicada na exordial.

Dentro do contexto dos autos, os Recorrentes não obtiveram o que postulavam.

Assim, demonstrada a necessidade da interposição do presente recurso, do qual pretende a reforma de todo sentenciado.

DAS RAZÕES DO INCONFORMISMO

Em que pese profunda admiração ao magistrado que julgou improcedente o pedido da Recorrente, demonstra-se que a decisão foi equivocada.

NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA

Como não poderia deixar de ser, o primeiro ponto a ser debatido é o cerceamento de defesa da recorrente.

Conforme narrado a recorrida apresentou defesa/Contestação completamente genérica e sem se atentar aos fatos em concreto e a situação da especial da recorrente. Porém, de forma extemporânea resolver realizar nova defesa, trazer outros argumentos e juntou novos documentos.

Porém, após a petição e juntada de documentos o juiz sentenciante não abriu vistas para a recorrente debater os novos fatos, impugnar os documentos e até mesmo fazer juntar no processo novos documentos.

Vê-se que a recorrente saiu completamente prejudicada.

Ora, o fato da Prefeitura não ter procedido com a anotação na carteira de trabalho da recorrente não significa dizer que agiu de maneira acertada. Muito pelo contrário.

A recorrida bem se aproveitou de uma situação pandêmica e sabendo do estado gestacional da recorrente não procedeu com a anotação de sua carteira de trabalho.

Porém, a recorrente participou da atribuição na data de 05/03/2020 e em 19/03/2020 começou a trabalhar na escola o qual foi designada, inclusive com sua turma designada. A suspensão que ocorreu em maio de 2020 apenas agrava o fato de que a autora trabalhou mais de 30 dias sem anotação em sua carteira de trabalho.

Pouco importa os dias efetivamente trabalhados pela recorrente no caso em concreto. Isso porque a recorrente apresentou atestado, logo, os dias não trabalhados foram justificados. A recorrente teria que receber os dias normalmente.

A autora fez prova nos autos de que passou no processo seletivo, foi chamada, participou da atribuição, assumiu sala de aula para trabalhar com projetos na escola Municipal Nome, assinava o ponto normalmente, como pode estar sem a anotação na carteira de trabalho?

A PREFEITURA NÃO ANOTOU SUA CARTEIRA POR OMISSÃO, PORÉM A RECORRENTE ASSINOU O CONTRATO DE TRABALHO NORMALMENTE. (Infelizmente o RH não forneceu qualquer cópia para a parte recorrente).

A recorrente faz jus a REINTEGRAÇÃO DO TRABALHO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.

No mais, como não foi dado a oportunidade de a recorrente rebater os argumentos trazidos fora do prazo pela Prefeitura bem como não pode juntar novos documentos, a recorrente comprova que apesar de não ter recebido o auxílio oferecido aos REJAES, lhe foi fornecido mensalmente a cesta básica.

Por qual motivo a recorrente recebeu mensalmente as cestas básicas senão fosse contratada da Prefeitura?

Assinou ainda junto a Prefeitura termo para receber o auxilio emergencial, que não recebeu e termo para receber a cesta básica, que recebeu normalmente todos os meses.

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DA ESTABILIDADE GESTANTE

A recorrente já se encontrava grávida na data de sua admissão (exame em anexo).

O fato de estar grávida antes mesmo da admissão não exclui o direito à estabilidade gestante, porém, desrespeitando preceito legal, a recorrida rescindiu o contrato de trabalho da parte autora sem remuneração, no momento em que mais precisava do emprego, e diante da grave crise que assola o país, devido à pandemia do COVID- 19, sendo praticamente impossível meio para auferir renda, a requerente se viu totalmente desprovida de seus salários, o que era essencial para sua manutenção e da família. Conforme julgado dos nossos Tribunais, no caso em tela é totalmente pertinente e cabível a aplicação da estabilidade à gestante, vejamos:

Tribunal Superior do Trabalho. 7a Turma Acórdão do processo Nº RR - 981-87.2010.5.01.0531 19/03/2014 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONCEPÇÃO ANTES DA CONTRATAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 10, II, b, do ADCT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II -RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONCEPÇÃO ANTES DA CONTRATAÇÃO. Nos termos da Súmula 244, III, do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado e gravidez anterior a contratação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 405001420095040372 (TST) EMENTA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONCEPÇÃO ANTERIOR À ADMISSÃO. Nos termos da atual redação da Súmula nº 244, III, desta Corte Superior, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, inclusive o contrato de experiência. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou mesmo pela empregada no momento da contratação, não afasta o direito à estabilidade provisória, porquanto a garantia constitucional tem o escopo, não apenas, da proteção objetiva da maternidade, mas, principalmente, do nascituro. Recurso de revista de que não se conhece.

A estabilidade provisória da gestante é um instituto social que visa proteger a gestação em todos os aspectos, sendo garantida pela Constituição Federal no artigo , inciso I, bem como no artigo 10, inciso II, alínea b do ADCT, in verbis:

Constituição Federal

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem

justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. (destaques nossos).

Na qualidade de direito fundamental, deve a licença à gestante ser objeto de ampla interpretação no que diz respeito à proteção e ao seu conteúdo normativo.

Como bem esclarece o professor Ingo Sarlet:

"No caso do direito à proteção da maternidade, verifica-se que já no plano constitucional tal direito articula-se com outros direitos fundamentais, como no caso da proteção do trabalhador, da assistência social, dentre outros. Com efeito, a licença- maternidade, consagrada no artigo , XVIII, da CF, como direito-garantia da mulher trabalhadora - urbana e rural -, expressa concretização do direito à proteção à maternidade e à infância, dado a importância do acompanhamento e contato materno nos primeiros meses de vida para o pleno desenvolvimento da criança.

A Constituição Federal prevê, inclusive, no artigo 10, II, b, do ADCT, a vedação de dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Também o artigo 201, II, da CF dispõe que, no âmbito do regime jurídico dispensado à previdência social, deverá ser assegurada a ‘proteção à maternidade, especialmente à gestante’, bem como o artigo 203, I, especificamente no tocante à assistência social, consagra que ela tem por objetivos a proteção à família, à maternidade" (SARLET, Ingo. Curso de Direito Constitucional. SaraivaJur. 2018; p. 684- 685.)

A análise do presente caso concreto deve, assim, iniciar-se pelo texto constitucional e o caráter fundamental do direito envolvido. Estabelecida essa premissa hierárquica e metodológica, verifica-se a previsão da referida licença na legislação infraconstitucional.

Em âmbito federal, o artigo 207 da Lei nº 8.112/90 prevê que:

Art. 207. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

Regra semelhante está prevista na Lei Complementar Municipal nº 68/2006, que estabelece o regime jurídico dos servidores municipais de Barretos: Art. 80. Será concedida licença à servidora gestante pelo período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, com remuneração integral. (com redação dada Lei Complementar Municipal nº 108/2009).

A Lei Complementar Municipal nº 351/2017, que versa sobre a contratação de caráter temporário no âmbito do município de Barretos, estabelece que os servidores municipais contratados segundo essa lei estão sujeitos a um regime jurídico especial ali previsto (cf. artigo 8º). Não se discute aqui, portanto, que os servidores públicos temporários se enquadram na categoria especial de servidores (artigo 37, inciso IX, da CF), e o vínculo mantido por eles com a Administração Pública reveste-se de caráter jurídico-administrativo, diverso, portanto, do regime celetista.

Ou seja, direitos previstos exclusivamente na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT) e não contemplados na Lei Municipal de regência (LCM nº 351/2017) não estão inseridos na esfera jurídica do servidor contratado nessa condição.

Ocorre, porém, que isso não se dá em relação aos direitos sociais previstos no artigo , IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, pois são direitos consagrados na Lei Maior a todas as espécies de servidores ocupantes de cargos públicos, independentemente do regime jurídico ao qual estão submetidos (cf. artigo 39, § 3º, da CF).

Além disso, a referida Lei Complementar Municipal nº 351/2017 prevê em seu artigo 14 a aplicação de normas do Estatuto do Servidor Público Municipal (LCM nº 68/2006, na qual está prevista a licença-maternidade de 180 dias) aos servidores contratados por prazo determinado. Nesse contexto de regime jurídico especial, é evidente que as servidoras contratadas por prazo determinado têm direito à licença- maternidade e à estabilidade provisória, nos termos do art. , inciso XVIII, combinado com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, e art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, nos mesmos moldes previstos para os demais ocupantes de cargos públicos no município.

Deve-se considerar que a licença-maternidade visa a assegurar direito da gestante e, também, o atendimento às necessidades básicas do recém-nascido e aos cuidados indispensáveis ao atendimento de suas necessidades vitais. A interpretação que melhor se coaduna com a Constituição Federal será, portanto, aquela que preserva os direitos da mãe e da criança, haja vista que recusar o exercício do direito à mãe significa, irremediavelmente, sacrificar os direitos da criança. Não por outra razão a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece o direito da servidora pública à licença-maternidade, independentemente da natureza do vínculo jurídico estabelecido com a Administração, isto é, em condições iguais às das demais servidoras. Veja-se:

EMENTA: As servidoras públicas, em estado gestacional, ainda que detentoras apenas de cargo em comissão, têm direito à licença maternidade e à estabilidade provisória, nos termos do art. , inciso XVIII, c/c o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, e art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT. ( RE 420839 AgR, Relator (a): Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 20/03/2012, Acórdão Eletrônico DJe-081 Divulgado em 25-04-2012 Publicado em 26-04-2012.) ( ARE 968806, Relator (a): Min. ROSA WEBER, julgado em 02/06/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 07/06/2016 PUBLIC 08/06/2016).

EMENTA: SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, b) CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66) PROTEÇÃO À

MATERNIDADE E AO NASCITURO DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestante à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. - As gestantes quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual ( CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b), e, também, à licença-maternidade de 120 dias ( CF, art. , XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952.

- Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico-administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes. ( AgRg no RE 634.093, 2a Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 22/11/2011).

EMENTA: As servidoras públicas e empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. , XVIII, da Constituição e o art. 10, II, b, do ADCT. ( RE 597989 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010, DJe- 058 DIVULG 28-03-2011 PUBLIC 29-03-2011 EMENT VOL-02491- 02 PP-00347).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também tem jurisprudência no mesmo sentido:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DISPENSA DE SERVIDORA CONTRATADA EM CARÁTER TEMPORÁRIO DURANTE O PERÍODO DE

GESTAÇÃO. ARTS. , XVIII, DA CF E 10, II, B, DO ADCT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. (...) 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem os arts. , XVIII, da Constituição Federal e 10, II, b, do ADCT, sendo a elas assegurada a indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade. Precedentes. (Agr. Regimental no RMS nº 27.308-RS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6a Turma do STJ, DJe de 28.10.2013).

Temos ainda : Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. , I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Como já mencionado, mesmo ciente do estado gravídico da requerente, a requerida rescindiu arbitrariamente o contrato de trabalho sem remuneração e sem qualquer anotação na carteira de trabalho, como se o vínculo nunca tivesses existido. Resta evidente que a autora faz jus à estabilidade gestante, já que a mesma encontra-se em estado gravídico. Esse é o entendimento corroborado constantemente em nossos tribunais.

DA REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA E O DANO MORAL

Diante de todos os fatos acima narrados, verifica-se que a recorrente faz jus à reintegração, conforme legislação vigente, caso não seja possível devido à PANDEMIA ou caso não seja este o entendimento deste Juízo, requer a aplicação da indenização substitutiva do período de estabilidade provisória.

Diante do exposto, requer a recorrente o retorno às atividades laborais para que cesse a suspensão do contrato e consequentemente dos salários, ou a aplicação da indenização substitutiva.

É notório o vínculo-nexo causal entre a ação e o evento (resultado), de sorte que, os danos sofridos pela autora de índole material e moral, resultaram da atitude negligente e dolosa cometida pela requerida.

A recorrente pretende uma indenização a título de Danos Morais, tendo em vista e considerando os fatos aqui supra narrados. Ou seja, Excelência, de modo que seja compensada pelos prejuízos que lhe foi e está sendo causado, e, também, para que haja uma punição a requerida, pela desídia em deixar a recorrente, grávida, entregue à própria sorte, grávida.

FINALIZAÇÕES

Para finalizar, ao analisar todo o imbróglio, temos que a recorrente teve o contrato rescindido sem o pagamento de qualquer indenização bem como não teve a anotação na carteira mesmo tendo assinado o contrato de trabalho. Não teve o pagamento sequer dos dias trabalhados para município. Ninguém do RH entrou em contato com a recorrente para lhe explicar melhor sua situação, foi informada pelo departamento que estava com o contrato suspenso, quando na verdade seu contrato tinha sido rescindido!

Ainda, quanto a suspensão dos contratos dos professores, essa também é ilegal, o Município não agiu com a cautela necessária que se espera de uma pandemia Mundial. Ao contrário do que alega, não existe a previsão de suspensão dos contratos temporários de trabalho dos autores na Lei Complementar 351/2017 . Todos os professores possuem com o Município contrato, vínculo formal, tanto que todos foram prejudicados com qualquer auxilio do Governo tendo em vista que perante o Estado os autores estão recebendo remuneração.

Também não existe previsão para a suspensão de contratos temporários na Lei Federal nº 13.979/2020 , que dispõe sobre as medidas de enfrentamento ao Covid-19.

Há de se destacar que o Decreto foi publicado no dia 13 de Maio de 2020 e que o Município recusou o pagamento dos 13 dias trabalhados do mês, vez que o Decreto teve efeito retroativo ao dia 01 de Maio de 2020!

O prefeito deveria ter enviado um projeto de lei à Câmara Municipal para suspender os contratos. Com um decreto, ele exorbitou as suas funções regulamentares. Referido decreto é desprovido de fundamento constitucional e não encontra respaldo legislativo em normas federais e estaduais.

No mais não é possível à suspensão por prazo determinado de contratos administrativos de designação temporária utilizando-se lei local, por força da norma geral disposta no parágrafo único, artigo da Lei 14.020/2020, em substituição da MP 936/2020 que veda a aplicação do instituto de suspensão temporária de contrato de trabalho à Administração Pública, senão vejamos:

Lei 14.020/2020 :

Art. 1º Esta Lei institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Art. 3º São medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda:

I - o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;

II - a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

III - a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais.

Ainda, como já dito, a legislação municipal que disciplina as contratações temporárias não prevê a hipótese de suspensão contratual. A possibilidade de suspensão foi determinada através do Decreto Municipal nº 031/2020, ato administrativo que não poderia ser utilizado para ampliar as competências de uma lei municipal. Também não existe previsão para a suspensão de contratos temporários na Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento ao Covid-19.

Porém, tais argumentos apenas servem para rebater os argumentos da Contestante com relação à suspensão do contrato dos servidores temporários, porém, como vimos, esse não é o caso da autora, que teve o contrato rescindido, aliás, não teve sequer a anotação em sua carteira de trabalho da contratação, o que é um absurdo. Como vimos, a autora tomou posse do cargo, foi atribuída a uma turma, trabalhou, porém, logo no início teve suspeita de Covid 19, afastou por 14 dias, levou o atestado na escola e no RH, acreditou estar com o contrato suspenso, porém, sua situação é muito mais grave! Não consta a anotação em sua carteira e tão pouco a dispensa. A autora recebeu apenas o valor de R$ 00.000,00, mais nada.

DOS PEDIDOS

Ante ao exposto e por tudo que consta dos autos, os

Recorrentes esperam seja conhecida a presente irresignação e, no mérito, seja-lhe

DADO PROVIMENTO com a finalidade de que seja reformado em sua totalidade a

sentença de primeiro grau, por ser medida de Justiça !!!.

Termos em que.

Pede e espera deferimento.

De Barretos/SP, 12 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF