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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0177

Petição - Ação Expedição de alvará judicial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE EMBU-GUAÇU ESTADO DE SÃO PAULO

TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSA

Nome, brasileira, Estado Civil, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº: 00000-00e inscrita no Cadastro de Pessoa Física CPF/MF sob o nº: 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, por meio do seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer:

Alvará Judicial para Exumação de Corpo

de Nome, falecido, brasileiro, que era portador da cédula de identidade RG nº: 00000-00SSP/SP e CPF nº: 000.000.000-00, filho de Anastacio Machado e Maria de Lourdes, residente e domiciliado no mesmo endereço da Autora, com fulcro no art. tal.

I - PRELIMINARMENTE

Requer a autora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto da Lei 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme extrato do INSS anexo que demonstra renda de R$ 00.000,00menos R$ 00.000,00derivado de empréstimo que líquido perfaz R$ 00.000,00(doc. 1).

II - DOS FATOS

A autora era convivente em regime de união estável com o falecido em um período de 30 ANOS, vivendo no mesmo lar dentro deste período, onde juntos construíram a sua família.

Sucede que no dia 22 de Abril de 2020 as 06:00 AM, infelizmente o Sr. Nomeveio a óbito, conforme certidão anexa (doc. 2) e foi enterrado no Cemitério São Francisco de Assis (cemitério público) localizado na Estrada Municipal Basílio Vieira, nº: 2511- Congonhal - Embu-Guaçu/SP.

Insta consignar que o corpo somente foi enterrado no cemitério supra, em razão da causa da sua morte ser "Síndrome Respiratória Aguda Grave" que é considerado causa suspeita do Sars-Cov2 (coronavírus).

Ocorre que o falecido sofria de DPOC CID- 10 - J44, que é uma patologia pulmonar obstrutiva crônica diretamente ligada ao tabagismo , que nada se relaciona com o coronavírus, e havia iniciado tratamento no Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia em 27 de Outubro de 1998 conforme declaração e exames anexos (doc. 3) .

Posto isto, conforme orientação do Governo do Estado de São Paulo, os óbitos de doenças respiratórias graves é imprescindível ser instruído com exame laboratorial "Swab Naso Orofaringe", conforme doc. anexo (doc. 4) com o escopo de detectar a presença ou ausência do vírus.

Para tanto, foi feito o Exame PCR para coronavírus operado com o material genético "Swab Orofaringe" o que resultou negativo, conforme atestado anexo (doc. 05).

Posto isto, a autora requer o alvará judicial para autorizar o traslado do corpo do seu querido convivente para o Cemitério Central de Embu- Guaçu, posto que não teve a oportunidade de escolher o local do enterro em razão da suspeita do covid-19, que agora foi descartada.

III - DO DIREITO

O Decreto 16.017 de Novembro de 1980 do Estado de São Paulo, que altera o art. 551 do Decreto 12.342 de 27 de Setembro 1978 em seu art. prevê que o prazo mínimo para exumação de corpo são de 3 anos, contado da data do óbito, ou 2 anos em caso de criança de até 6 anos.

Artigo 1.º - O Artigo 551 e parágrafos, do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 12.342, de 27 de setembro de 1978, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 551 - O prazo mínimo para a exumação de corpos é fixado em 3 (três) anos , contados da data do óbito, e em 2 (dois) anos no caso de criança, até a idade de seis anos, inclusive.

O § 3º do mesmo dispositivo prevê que esta regra pode ser alterada através de autorização judicial.

§ 3.º - Fora dos prazos estabelecidos neste artigo, a exumação de corpos poderá ser autorizada, previamente, pela autoridade sanitária estadual nos casos de interesse público comprovado, bem como nos de pedido de autoridade judicial ou policial para instruir inquéritos.

No caso em tela, o Sr. Nomefaleceu com suspeita de coronavírus e foi enterrado em um cemitério diverso do pretendido pelos parentes. Tal suspeita foi afastada pelo resultado negativo do exame operado (doc. 05).

Posto isto é medida a se impor a concessão do Alvará Judicial para transferência do corpo do Sr. Nomeque encontra-se no cemitério São Francisco de Assis, no Bairro Congonhal, para o cemitério central de Embu-Guaçu na quadra geral do Jazigo reservado nº: 5838, cuja família já pagou para tanto.

O art. 1, III da Constituição Federal entabula o princípio da dignidade da pessoa humana, que dentre outros protege os direitos de respeito, estima e consideração impostos erga omnes para com a sociedade.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana;

É gênero deste princípio o direito da personalidade e da honra, que deve ser respeitada igualmente, todavia, como entabula o art. 6 do Código Civil, este direito é cessado com a morte, o que ocorre no presente caso.

Todavia, o que esta sendo tutelado não é uma transferência de corpo visando satisfazer os interesses do falecido, mas sim de sua mulher que têm o direito de escolher o melhor local de enterro do seu convivente, para com isso se sentir confortável emocionalmente.

No mesmo sentido dita o art. , X da CF.

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Posto isto, requer a concessão do alvará judicial para satisfazer os interesses da autora em ver o seu convivente, que morou junto a 30 anos, enterrado em um local de sua escolha para se sentir minimamente satisfeita emocionalmente, pois ainda sofre com a perda.

IV - DO PEDIDO

Ante o exposto, requer seja conferido a autora a benesse da justiça gratuita por que pobre é na concepção jurídica da palavra, não podendo arcar com as despesas processuais sem o comprometimento do seu sustento;

Ademais, requer a procedência da presente ação de procedimento voluntário, para que seja concedido o Alvará Judicial de Exumação e Transferência do corpo do falecido Sr. Nomepara Cemitério Central de Embu-Guaçu especificamente na quadra geral do Jazigo reservado nº: 5838.

Muito embora o presente petitório não tenha cunho valorativo, atribui-se a presente demanda o valor de R$ 00.000,00, para o fim exclusivo de cumprimento do disposto no art. 291 do CPC.

Termos em que

Pede Deferimento

Embu-Guaçu/SP, 06 de Julho de 2020

Nome

00.000 OAB/UF