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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.06.0003

Petição - Ação Cancelamento de vôo de Azul- Linhas Aereas Brasileiras

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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 11a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAS DE FORTALEZA-CE

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR

DANOS MATERIAIS E MORAIS

Nome , brasileiro, Estado Civil, analista de sistemas, RG n° 00000-00 e CPF sob o n° 000.000.000-00, email@email.com, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000 e Nome DE SOUSA MARIA , brasileira, Estado Civil, técnica em educação II, RG n° 00000-00 e CPF sob o n° 000.000.000-00, email: email@email.com, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, vem, respeitosamente, por intermédio de sua advogada abaixo assinada, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, situada no Aeroporto Internacional Pinto Martins - EndereçoCEP: 00000-000 e Nome , inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço, pelos fatos e fundamentos que passo a expor:

1) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Consoante o disposto nos termos do art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), os autores declaram para os devidos fins e sob as penas da lei, serem pobres, na forma de lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requerem os benefícios da justiça gratuita.

2) DOS FATOS

Os Requerentes adquiriram passagem aérea (localizadores OIGG6H e XFF54D ) e hospedagem para Buenos Aires, pela operadora Trend Viagens voando pela companhia aérea Azul Linhas Aéreas, o pacote foi adquirido na data de 20/07/2018.

O voo estava previsto para a data de 02/11/2018, com retorno na data de 06/11/2018, os Promoventes se hospedariam no Hotel de Las Luces.

O valor das passagens com taxas totalizou R$ 00.000,00 por passageiro e a hospedagem R$ 00.000,00 para dos dois Promoventes.

Para infeliz surpresa dos Promoventes, na data de 30/10/2018, faltando menos de dois dias para a viagem, foram informados de que o voo havia sido cancelado pela companhia aérea e caso quisessem poderia ser remarcado para um dia antes ou um dia depois da data comprada.

Os Promoventes não poderiam viajar em tais datas, posto que em 01/11/2018 o Sr. Valdizar fora padrinho de casamento e na data de 07/11/2018 teria de retornar ao trabalho.

Os Requerentes ficaram desolados, pois programaram tal viagem com antecedência, criaram expectativas, planejaram roteiro, já estavam com as malas prontas e foram surpreendidos com o cancelamento da passagem.

Para piorar a situação, a desídia das Promovidas em proceder ao reembolso dos valores pagos revoltou os Promoventes, posto que pagaram pela viagem, tiveram sua expectativa frustrada e foram informados que O VALOR DO HOTEL NÃO SERIA REEMBOLSADO , pois fora cancelado com menos de 48 horas do início da hospedagem.

Inconformados com o ocorrido e com o descaso das duas Promovidas, alternativa não restou senão o ajuizamento da presente demanda para pleitear reparação pelos danos materiais e morais sofridos.

3) DO DIREITO

3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Faz mister evidenciar a necessidade de inverter o ônus da prova, em razão da vulnerabilidade dos Requerentes, ora consumidores, vez que se está diante de uma relação tecnicamente desequilibrada, onde os mesmos não possuem os meios hábeis de comprovarem seus relatos, valendo-se somente da verossimilhança de suas alegações ante os fatos narrados e os documentos apresentados.

Assim, atinente ao que dispõe a legislação vigente, a doutrina dominante fala em vulnerabilidade como pilar principal do Direito do Consumidor, como aquilo que fundamenta, que justifica a existência de um Código Especial.

E assim, se faz preciso reconhecer a desigualdade existente, para então promover uma igualdade real e possível. Essa desigualdade esta fundada na possibilidade do indivíduo vulnerável ser atacado, ferido, por ser desprovido de elemento que a outra parte da relação jurídica detém.

No caso em tela se está a falar da vulnerabilidade técnica, que de acordo com o ensinamento de Sérgio Cavalieri consiste no seguinte:

"A vulnerabilidade técnica decorre do fato de não possuir o consumidor conhecimentos específicos sobre o processo produtivo, bem assim dos atributos específicos de determinados produtos ou serviços pela falta ou inexatidão das informações que lhe são prestadas. É o fornecedor que detém o monopólio do conhecimento e do controle sobre os mecanismos utilizados na cadeia produtiva. Ao consumidor resta somente, a confiança, a boa-fé, no proceder honesto, leal do fornecedor, fato que lhe deixa sensivelmente exposto." Filho, Sérgio Cavalieri. Ed. Atlas. Ano 2008. Página 40.

Assim, não há como negar a impossibilidade dos Requerentes em produzir conteúdo que comprove tudo aqui relatado, além dos documentos acarreados a esta peça, de modo que se torna essencial a determinação da inversão do ônus da prova no sentido de que aquele que possui o conhecimento técnico do bem objeto desta ação, qual seja, as Requeridas, na pessoa do fornecedor, ou mesmo do comerciante, venham fazer prova em contrário do que fora exposto.

Ainda nesse sentido, o CDC, no art. 4°, inciso I reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, e mais adiante, no art. 6°, inciso VIII, garante, como direito básico, a facilitação da defesa de seus direitos incluindo a inversão do ônus da prova a seu favor, vejamos:

"Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

(...)."

Logo, fica evidente a intenção do legislador, corroborada pelo entendimento dos doutrinadores, quanto à necessidade de inverter o ônus da prova, cabendo àquele que detém, neste caso, o conhecimento técnico, provar a inveracidade do que fora informado pelo consumidor.

A lei confere ao juiz o poder de determinar a inversão do ônus da prova nos casos em que é presente a verossimilhança das alegações, e/ou a hipossuficiência daquele que faz as alegações, se enquadrando perfeitamente no presente caso, tudo em busca da verdade real e da justa solução da lide.

Destarte, vale salientar que não somente no que tange à produção de provas, é preciso que seja reconhecida essa vulnerabilidade para garantir que aquele a quem se destina o produto, ou serviço, seja servido com a qualidade que só o fornecedor pode atestar, já que movido única e exclusivamente pela confiança.

3.2 DA LEGISLAÇÃO APLICADA

O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5°, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal, deixando, portanto a autonomia da vontade no âmbito da relação contratual em um plano secundário. A incidência das normas do referido Código é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes.

"Art. 5°, XXXII, CF - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Art. 170, CF - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

V - defesa do consumidor;"

O erro e descaso das Promovidas ocorreu. Isso é fato incontroverso. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva para indenização dos prejuízos sofridos pelo consumidor, conforme art. 6°, VI e art. 14, CDC.

"Art. 6°, CDC - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 14, CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

Excelência, é certo que o cancelamento do voo, desencadeou uma série de prejuízos pessoais aos Requerentes, conforme foi narrado. A empresas Promovidas descuidam-se de prestar seu serviço de forma adequada e o pior, tentaram enriquecer ilicitamente às custas dos Promovidos.

Não é demais lembrar que a relação direito do consumidor é firmada com a companhia aérea e agência de viagem. Essas empresas, enquanto fornecedoras que são, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsáveis e respondem pelos vícios e defeitos dos serviços que prestarem de forma objetiva, não havendo excludentes de responsabilidade.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim julgou caso de cancelamento de voo por ato unilateral.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA - DANOS MORAIS - 'QUANTUM' - DANOS MATERIAIS. - A alegação de reestruturação da malha aérea não afasta a responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento do voo, devendo responder pelos danos materiais e morais causados aos consumidores - A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva - Sendo necessária a aquisição de novas passagens aéreas referentes ao terceiro trecho da viagem, realizado somente por companhia aérea diversa, deve ser o autor ressarcido dos valores despendidos a este título. (TJ-MG - AC: 10000180017550001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 13/04/2018, Data de Publicação: 17/04/2018)

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, apreciando caso similar, condenou a companhia aérea em danos materiais e morais por cancelamento de voo.

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cancelamento de voo. Danos morais in re ipsa. Quantum mantido. Danos materiais mantidos conforme a sentença. Honorários advocatícios mantidos. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível N° (00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 05/10/2016). (TJ-RS - AC:

(00)00000-0000 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 05/10/2016, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/10/2016).

Recentemente o Tribunal de Justiça do Estado de São Nome se posicionou dessa maneira quanto ao cancelamento de voo:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo - Responsabilidade objetiva da transportadora - Dano moral caracterizado pela simples violação do direito do autor - Diante do acervo probatório, o valor de R$ 10.000,00 se mostra adequado diante das peculiaridades do caso concreto - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO.

(TJ-SP - APL: 10278002120168260100 SP 1027800- 21.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 09/03/2017, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2017 )

O STJ já se posicionou no sentido de que o cancelamento de voo gera um dano moral "in re ipsa" no informativo de n° 593, vejamos: "O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer."

Assim, é forçoso reconhecer, eminente Julgador, que a situação pela qual passaram os Promoventes demonstra alto grau de abusividade e lesividade sofrida por eles, bem como o direito a serem restituídos dos valores pagos em dobro, conforme ensinamento do Código de Defesa do Consumidor e serem indenizados pelos danos morais sofridos.

4. DO PEDIDO

EX POSITIS , a promovente requer que V. Exa. se digne de:

a) Inicialmente, o deferimento do pedidos preliminares, quais

sejam: o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, bem como a inversão do ônus da prova;

b) A citação das Promovidas para que tomem ciência da

presente demanda e, caso queira, apresente defesa tempestivamente, sob pena se lhe ver aplicada a pena de revelia, cônscio de que os fatos ora alegados e não contestados serão tidos como verdadeiros;

c) Julgar procedente o pedido CONDENANDO as Promovidas

ao pagamento da repetição do indébito; danos materiais no valor de R$ 00.000,00.

d) Julgar procedente o pedido CONDENANDO as Promovidas

ao pagamento de danos morais, na importância a ser arbitrado por este juízo, conforme V. Ex.a julgar justo e necessário;

e) Requer-se provar o alegado por todos os meios admitidos em

Direito, notadamente depoimento pessoal das Requeridas, sob pena de Confesso, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, bem como quaisquer outras providências que V. Exa. julgar necessárias à perfeita resolução do feito, ficando tudo de logo requerido;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Fortaleza - Ceará, 08 de novembro de 2018

Nome

00.000 OAB/UF