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11 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.12.0002

Manifestação - TJMS - Ação Cessão de Crédito - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE DOURADOS (MS)

PROCESSO N. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já identificado e qualificado nos autos do PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE que promove NomeE OUTRA , vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado e procurador infra-assinado, manifestar-se sobre os embargos de declaração apresentados.

Os embargos de declaração apresentados são claramente incabíveis, 1.

trazendo uma interpretação distorcida do Código Civil e dos fatos, representado verdadeira tentativa de novamente rediscutir temas já decididos em outros procedimentos e que sequer fazem parte da causa de pedir eleita para o processo, pelo menos nesta fase processual.

Os embargos de declaração trazem os seguintes temas: 2.

a) A impossibilidade de registro/averbação da Cessão de Direitos, por não

ser instrumento hábil a transferir a propriedade;

b) A existência de decisão judicial em processo perante a justiça federal

quanto ao cancelamento da alteração cadastro do imóvel rural perante o Incra;

c) A narrativa dos fatos que deram origem às ações, segundo o

entendimento dos embargantes.

d) A existência de atentado

O tema foi devidamente enfrentado pela r. decisão embargada, que 3.

entendeu pela regularidade do registro da Cessão de Direitos, com fundamento no artigo 167 da Lei n. 6.015/1973.

O artigo 108 do Código Civil não altera em nada a natureza da Cessão de 4.

Direitos que é uma promessa de transferência de propriedade e foi com este efeito registrada na matrícula da Fazenda Don Fiorindo.

Assim, a Cessão de Direitos não transferiu a propriedade para o requerido, 5.

como quer fazer parecer os embargantes, não se aplicando o artigo 108 do CC.

Nem mesmo se aplica o artigo 221 da Lei n. 6.015/1973, tendo em vista 6.

que o artigo 167, "9" do mesmo diploma legal admite o registro do compromisso de compra e venda e a promessa de cessão.

Com o registro da Cessão de Direitos o embargado possui direito real de 7.

aquisição da Fazenda Don Fiorindo, nos termos do artigo 1.225, VII do Código Civil.

8. Assim, em se tratando a Cessão de Direitos de uma promessa de ceder e, com a aquisição da propriedade pelos embargantes, de vender, nada tem de irregular o seu registro na matrícula, não sendo necessária a escritura pública, pois não houve a transferência de propriedade, não havendo contrariedade ao artigo 108 do CC ou ao artigo 221, I e II da Lei n. 6.015/73.

Este tema foi devidamente analisado e decidido por V. Exa. pretendendo 9.

os requeridos uma reforma da r. decisão embargada.

A interpretação é muito distorcida para que a tentativa passe em 10.

"branco", sendo passível de aplicação da penalidade prevista no parágrafo 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil.

Com os embargos de declaração pretendem a rediscussão de um tema que 11.

já foi analisado por três vezes!!

A questão da contradição com base nos fatos e "suposta" má-fé do 12.

embargado sequer pode ser admitida.

Em primeiro lugar o tema precisa se objeto de instrução processual. 13.

Em segundo lugar, a narrativa dos fatos é totalmente distorcida da 14.

realidade bastando uma releitura das contrarrazões de apelação de folhas 165/185.

Importante frisar: 15.

a) O embargado nunca se comprometeu a antecipar valores para os

embargantes quitarem as obrigações com a JG, sendo certo que a antecipação realizada em 10/10/2017 foi objeto de negociação entre as partes, conforme documento que a representa;

b) Os embargantes não solicitaram qualquer adiantamento para

pagamento à JG na data da lavratura da escritura em 03/04/2018;

c) A própria notificação enviada pelos embargantes ao embargado em

02/04/2018 comprova que não havia obrigação de antecipar valores, porque a quantidade de sacas mencionada era de 102.552,7 sacas e não 160.000 sacas como alegam;

d) Vendo a besteira que fizeram, apenas em 23/04/2018 apresentaram o

pedido de pagamento de 160.000 sacas, contrariando totalmente a notificação anterior;

e) A outorga da escritura da Fazenda Santa Ana como parte do pagamento

da Fazenda Don Fiorindo foi negociada para ocorrer até 15/08/2018, sendo que a posse do referido imóvel foi transferida para os embargantes , conforme contratado;

f) Logo no início das negociações para a antecipação das escrituras já

houve o alerta sobre a impossibilidade de antecipação da escritura da Fazenda Santa Ana, tendo os embargantes concordado com a antecipação imediata da escritura da Fazenda Don Fiorindo, aguardando a escritura da outra para 15/08/2018;

g) As notificações enviadas estão totalmente em desacordo com a Cessão

de Direitos, não tendo o condão de constituir o embargado em mora;

Os embargantes mentem descaradamente sobre os fatos. O que 16.

pretendem é descumprir o que combinaram!

A questão da decisão na justiça federal sequer passa por questões ligadas 17.

à Cessão de Direitos. No processo n. 5001158-89.2018.4.03.6002 da 2a Vara Federal de Dourados foi determinado o cancelamento do CCIR - Certificado de Cadastro do Imóvel Rural em nome do embargado, com base no entendimento do MM. Juiz Federal de que este somente poderá ser feito em nome do proprietário, nada mais .

O embargado já apresentou contestação e agravo de instrumento 18.

5000140-26.2020.7.03.0000, distribuído para a 2a Turma do TRF3, relator Desembargador Federal Peixoto Júnior, pendente de apreciação.

Todavia, não há qualquer abordagem sobre os temas tratados neste 19.

processo!

20. A notícia de atentado sequer pode ser levada a sério.

O embargado não é mero depositário, mas sim legítimo possuidor da 21.

Fazenda Don Fiorindo, com plenos poderes de administração. O fato de ter contratado parceria agrícola com terceiro para fins de explorar o imóvel em nada afeta o processo, pois este fato não prejudica o andamento do processo e não trará prejuízos aos embargantes, nem dificuldades no cumprimento de eventual decisão de mérito, tendo em vista que o parceiro lavrador tem conhecimento dos processos em andamento e nunca poderá alegar ignorância, tendo em vista que os processos são públicos e, em tese, estar-se-ia diante de fraude de execução acaso venha a opor resistência à eventual devolução da posse.

Ademais, o embargado é o responsável pelos efeitos decorrentes da liminar 22.

concedida, havendo inclusive recursos de monta relevante em ação de consignação em pagamento, suficientes para cobrir qualquer tipo de perdas e danos.

Novamente os embargantes vêm em uma tentativa desesperada para 23.

reverter decisões que já analisaram o tema por três vezes!

Por tudo o que foi exposto, deve ser negado provimento aos embargos de 24.

declaração, mantendo-se o indeferimento da tutela provisória de urgência de caráter antecedente, com aplicação da penalidade prevista no parágrafo 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil.

Nestes Termos,

P. Deferimento.

Dourados, 10 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

OAB/SP n.