Processo nº 1001948-02.2020.8.26.0505

Marcos Antonio Ferracini x Banco Original S/A

TJSP · Foro de Ribeirão Pires, SP
Cível · Recurso Inominado Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Fórum de Ribeirão Pires, em 11 de maio de 2021. Tem como partes envolvidas Amos Morais da Silva, Marcos Antonio Ferracini, Robson Rodrigo Joaquim, Robson Rodrigo Joaquim ME (Cipriano Leilões) e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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19/10/2021ontem
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01/10/2021há 19 dias
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27/09/2021há 23 dias
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17/09/2021mês passado
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07/07/2021há 3 meses
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28/06/2021há 4 meses

Santo André

Colégio Recursal

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

DESPACHO

1001948-02.2020.8.26.0505 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Pires - Recorrente: Banco Original S/A - Recorrido: Marcos Antonio Ferracini - Vistos. Recurso inominado interposto por Banco Original S.A. contra a sentença que julgou procedente a ação ajuizada por Marcos Antonio Ferracini, condenando-o, bem como aos demais litisconsortes, à restituição do valor equivalente a R$10.815,00, bem como ao pagamento de indenização moral à razão de R$2.000,00. Ventilou preliminar de ilegitimidade ad causam, após o que defendeu a ocorrência de cerceamento de defesa, posteriormente impugnando a responsabilidade a ele imputada, aludindo ao disposto no artigo 14, parágrafo terceiro, II, do Código de Defesa do Consumidor. O recurso foi respondido as fls. 213/215. É o relato do essencial. Uma vez tendo a parte autora sustentando que a instituição financeira teria sido solidariamente responsável pelos prejuízos que a ela teriam sido causados, eis que não teria verificado adequadamente os documentos necessários para abertura da conta para a qual foi transferido o valor da transação, não há como ser afastada a pertinência subjetiva dela para integrar o contraditório judicial, a qual deve ser definida em abstrato, à luz dos fatos narrados e do pedido deduzido. Não há como se olvidar, porém, tendo sido dispensada a tentativa de conciliação, que o banco réu, ora recorrente, alegou em sua contestação ser totalmente descabida a assertiva de que ele não teria sido cauteloso na conferência dos documentos a ele fornecidos para abertura da conta, ressaltando que não lhe seria possível exibir os documentos utilizados para fins de abertura por força do sigilo instituído pela Lei Complementar n. 105/2001. Estabelecida essa premissa, cumpre observar que a sentença reconheceu a responsabilidade da instituição financeira justamente porque não teria sido demonstrada a regularidade da abertura da conta ou, em outras palavras, o satisfatório cumprimento das exigências previstas na Resolução n. 2.025/93 do Banco Central. Ocorre que a sentença foi proferida logo após a manifestação da parte autora acerca da contestação ofertada pelo banco, não tendo sido conferido às partes prazo para eventual protesto pela produção de provas complementares, nem tampouco assegurada à instituição financeira a oportunidade de juntar aos autos os documentos utlizados para abertura da conta, para o que seria necessária prévia autorização judicial (inteligência do artigo 1, caput e parágrafo quarto, da Lei Complementar n. 105/2001). E negar ao banco réu esta possibilidade, de demonstrar a regularidade da abertura da conta, o que afastaria a responsabilidade a ele abstratamente atribuível (artigo 14, parágrafo terceiro, I, da Lei 8.078/90), significaria restringir indevidamente o direito à prova, que consubstancia um dos consectários da garantia constitucional do contraditório, malferindo ainda o postulado da ampla defesa. Lembro, porquanto pertinente, que “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz” (artigo 369 do Código de Processo Civil). Em resumo, seria forçoso o acolhimento da alegação de cerceamento de defesa, o que conduziria à decretação da nulidade da sentença, ao menos no tocante à instituição financeira. Em se considerando, porém, as regras previstas nos artigos 396 e 938, parágrafo terceiro, ambos do Código de Processo Civil, que aqui invoco subsidiariamente, confiro ao banco recorrente o prazo de 05 dias para que traga aos autos os documentos utilizados para abertura da conta em que foi creditado o valor objeto da transferência comprovada a fl. 10, medida que prestigia os princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade (artigo 2 da Lei 9.099/95). Havendo a juntada de novos documentos, intime-se o recorrido para se manifestar a respeito deles no prazo de 05 dias, tornando posteriormente conclusos. Int. - Magistrado(a) Gustavo Sampaio Correia - Advs: Marcelo Laloni Trindade (OAB: 86908/SP) - Amos Morais da Silva (OAB: 387225/SP) - José Valdemar Romaldini Júnior (OAB: 201042/SP)

11/06/2021há 4 meses

Santo André

Colégio Recursal

1001948-02.2020.8.26.0505 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Pires - Recorrente: Banco Original S/A - Recorrido: Marcos Antonio Ferracini - *Certifico e dou fé que foi designada sessão de julgamento para o próximo dia 28/06/2021, a partir das 09:30 horas até aproximadamente às 12:30 horas, a ser realizada de forma telepresencial / por meio de videoconferência, de acordo com o artigo 27 do Provimento CSM nº 2.564/2020. Fica assegurado aos advogados das partes a realização de sustentações orais (nos casos previstos no artigo 714 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça), a serem requeridas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas (até às 09:30 horas do dia 25/06/2021). Para tanto, solicita-se peticionamento com a indicação de e-mail (especificando nome do advogado e número da OAB) para envio do link de acesso à sessão de julgamento, a ser encaminhado ao endereço eletrônico dos participantes, o que é suficiente para ingresso na sessão, bem como a regularização da representação processual, caso os documentos de representação ainda não tenham sido protocolados. A fim de evitar longa espera para participação na sessão de julgamento, o link será encaminhado com o horário aproximado para o início do julgamento do processo. A contagem de prazo somente será iniciada após a publicação do resultado do julgamento no DJE. - Advs: Marcelo Laloni Trindade (OAB: 86908/SP) - Amos Morais da Silva (OAB: 387225/SP) -José Valdemar Romaldini Júnior (OAB: 201042/SP)

14/05/2021há 5 meses
Publicado em Disponibilizado em 13/05/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3277
13/05/2021há 5 meses

Santo André

Colégio Recursal

1001948-02.2020.8.26.0505 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Pires - Recorrente: Banco Original S/A - Recorrido: Marcos Antonio Ferracini - ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, sobre eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse em realizar sustentação oral (nos casos previstos no artigo 714 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça), nos termos da Resolução nº 549/2011, alterada pela Resolução nº 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso de oposição ao julgamento virtual, o não comparecimento injustificado poderá implicar na aplicação de penalidade, a critério do relator. O silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Todas as petições devem ser peticionadas eletronicamente no presente Colégio Recursal. Int. - Magistrado(a) - Advs: Marcelo Laloni Trindade (OAB: 86908/SP) - Amos Morais da Silva (OAB: 387225/SP) - José Valdemar Romaldini Júnior (OAB: 201042/SP)

Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WTSA.21.00000640-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2021 14:11
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Pires, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Data de tramitação
11/05/2021 a 19/10/2021
Natureza
Recurso Inominado Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Responsabilidade da Administração / Indenização por Dano Moral
Juiz
Maria Carolina Marques Caro Quintiliano
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Documentos anexos
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Sentenças - Páginas 133....pdf
Certidões de Cartório -....pdf
Documento 5 - Páginas 3....pdf
Documento 5 - Páginas 2....pdf
Aviso de Recebimento (A....pdf
Fontes de informações
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