Processo nº 1001453-47.2020.8.26.0346

Antonio Pereira Matos Junior x Prefeitura Municipal de Martinópolis

TJSP · Foro de Martinópolis, SP
Cível · Procedimento do Juizado Especial Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Martinópolis, em 13 de julho de 2020. Tem como partes envolvidas Antonio Pereira Matos Junior, Lídia Aparecida Cornetti, Prefeitura Municipal de Martinópolis.
Processo em andamento
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15/10/2021mês passado
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28/04/2021há 7 meses
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27/04/2021há 7 meses
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26/04/2021há 7 meses
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23/04/2021há 7 meses
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Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2021há 7 meses
Vistos. Certifique-se a serventia o trânsito em julgado da sentença de mérito. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento da ação, em fase de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Anoto que para o cadastramento do cumprimento de sentença, deverá o credor/advogado seguir as orientações contidas no Comunicado Conjunto nº 1.789/2017 da CGJ, PARTE 1, ITEM 1 e letras "a","b", "c","d" e "e", com a qualificação completa das partes na peça inicial, anexando os documentos exigidos: procurações das partes, certidão de citação, planilha de cálculo, sentença/acórdão, certidão de transito em julgado, devidamente nominadas para facilitar o manuseio/pesquisa do processo eletrônico. Na ausência dos requisitos acima, o pedido será rejeitado com o cancelamento do protocolo. Intime-se. Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/02/2021há 10 meses
Conclusos para Despacho
02/02/2021há 10 meses
Relação :0003/2021 Data da Disponibilização: 02/02/2021 Data da Publicação: 03/02/2021 Número do Diário: 3208 Página: 1947/1964 Certidão de Publicação Expedida

Martinópolis

Juizado Especial Cível

Relação Nº 0003/2021

Processo 1001453-47.2020.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Antonio Pereira Matos Junior - Posto isso, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados na ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Fazenda Pública a restituir à parte autora os valores descontados à título de contribuição previdenciária sobre as horas extras, terço de férias e seus reflexos, observada a prescrição quinquenal, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde a data dos descontos indevidos e juros de mora do trânsito em julgado, nos índices correspondentes aos utilizados pelo réu na cobrança de tributos pagos em atraso. Caso a cobrança se dê pela taxa Selic, incide correção monetária desde a data de cada desconto pelo índice IPCA até o trânsito em julgado e exclusivamente referida taxa a partir de então. Nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 e 55 da Lei 9.099/1995, descabe condenação em verba de sucumbência em primeiro grau. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009. P. I. - ADV: LÍDIA APARECIDA CORNETTI (OAB 193606/SP)

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Certidões de Cartório -....pdf
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