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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0477

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, Decorrente de Ato Ilícito Causado por Acidente de Trânsito - com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Riskin - Associação de Proteção a Terceiros

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO VICENTE.

MICHELE GROPPE , brasileira, viúva, do lar, portadora do RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, por si e representando seus filhos menores impúberes ITALO YURI GROPPE SILVA , nascido aos 22/07/2009 e ENZO GABIREL GROPPE SILVA nascido aos 24/03/2016, todos residentes e domiciliados à EndereçoCEP.: 00000-00m, perante V. Exa., por sua advogada ao final subscrita, devidamente qualificada no incluso instrumento de mandato, com fulcro nos 186, 927, 942, 946 e 948 do CC, para propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS,

DECORRENTE DE ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO -

COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Em face de Nome, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG sob nº. (00)00000-0000SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº. 000.000.000-00e NomeE SILVA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG sob nº. 00000-00, inscrita no CPF sob nº. 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000e RISKIN - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A TERCEIROS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 00.000.000/0000-00, localizada na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE:

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA:

Requer que a seguradora RISKIN - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A TERCEIROS já figure no pólo passivo da presente demanda, posto que a mesma possui contrato de seguro com o primeiro réu, do veículo objeto do acidente que vitimou o marido pai dos autores, devendo, pois responder solidariamente à presente ação.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA EM FACE DO SEGURADO. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp nº 925130 / SP - Min. LUIS FELIPESALOMÃO J.

08/02/2012)

DA LEGITIMIDADE DOS CORRÉUS:

Conforme se infere do boletim de ocorrência anexo, os corréus NomeE Nomee são, respectivamente, proprietários do caminhão trator Volvo/00.000 OAB/UF, ano 2005, cor banca, placas ABC0000e semi-reboque SR/FACCHINI SRF PC, ano 21012, cor verde, placas ABC0000, caminhão esse que foi o responsável pelo óbito do marido e pai dos autores.

DOS FATOS:

A autora viveu em união estável com o Sr. Nome, por mais de 12 anos e dessa união nasceram os demais coautores Ítalo e Enzo.

A união entre a autora Michele e o Sr. Gilberto era duradoura, pública e notória. Viviam sob o mesmo teto juntamente com seus filhos, sendo que o Sr. Gilberto também criou como filhos seus os enteados Patrick e Petherson.

A cópia do imposto de renda do falecido Sr. Gilberto, per si, já comprova a união estável existente, posto que consta Michele (ora requerente) como sua companheira e dependente financeira, bem como seus filhos Patrick e Petherson.

Da mesma sorte, o mandado de citação do Sr. Gilberto, nos autos ação de alimentos de sua filha Nome, onde consta expressamente a Sra. Michele como companheira e, por fim, as fotografias que comprovam que o casal e seus filhos formavam uma lida família.

Além dos coautores, o falecido Gilberto também deixou mais uma filha, a menor Nome, nascida aos 31/05/2005, filha de um relacionamento anterior.

O Sr. Gilberto era quem sustentava a família, sendo o único provedor do lar, retirando sua renda do seu trabalho no cais do porto, como controlador de acesso da empresa Acta Santos (Associação Comercial dos Transportadores Autônomos), auferindo, em média, R$ 00.000,00.

Infelizmente, no dia 20 de setembro de 2.019, enquanto trafegava na Avenida Perimetral, em Santos, no sentida praia, na sua devida faixa de circulação o Sr. Gilberto foi atingido pelo caminhão de placas ABC0000com reboque placas ESU 480, conduzido por NomeErguem Gonçalves Cunha, de propriedade dos ora réus, o qual, após ultrapassar o sinal vermelho da Endereçoatingiu o motociclista - Gilberto, levando-o à morte, momentos depois do acidente.

As imagens das câmeras de monitoramento público do local registraram o momento exato em que o caminhão réu, após ultrapassar o sinal vermelho, acaba por ser atingido pelo motoqueiro, que vinha na sua via, com sinal verde para si e em velocidade permitida no local, tanto é verdade, que a vítima tentou frear a motocicleta, vindo a cair no chão e foi atropelado pelo caminhão.

A fotografia da filmagem do acidente não deixa dúvidas de que o sinal estava verde para o motociclista, posto que a seta na parte superior do vídeo mostra o sinal verde e a seta na parte inferior, a luz vermelha do freio acionado pelo motociclista:

Imagem não disponível

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Resta claro que o acidente somente ocorreu por culpa exclusiva do motorista do caminhão que, inadvertidamente, ultrapassou o sinal vermelho e, portanto, é o único responsável pelo acidente ocorrido.

Não se vê nenhuma excludente de responsabilidade do motorista do caminhão réu, já que na hora dos fatos o trânsito estava normal e cumpria ao réu aguardar a abertura do sinaleiro à sua frente para somente depois adentrar na Avenida Perimetral.

Veja, Exa., a Endereçono dia do acidente estava verde para o vítima e vermelho para o réu:

Imagem não disponível

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E agora a vista da rua em que trafegava a vítima:

Imagem não disponível

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Cumpre esclarecer que o acidente em tela foi objeto de reportagem televisiva, sempre com menção de que o caminhão ultrapassara o sinal vermelho, o que se comprova com as filmagens anexas, bem como pelo link:

https://www.atribuna.com.br/cidades/santos/c%C3%A2meras-registram-morte-de-

motociclista-em-acidente-na-%C3%A1rea-portu%C3%A1ria-de-santos-v%C3%ADdeo-

1.68423 .

Foto da matéria acima:

Imagem não disponível

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Como alhures dito, se extrai de toda a documentação encartada ao presente feito que a culpa exclusiva do acidente recai sobre o condutor do veículo de propriedade dos requeridos, seu funcionário, que por imprudência, ultrapassou o sinal vermelho e adentrou inadvertidamente na via expressa vindo a ocasionar o acidente que abreviou a vida do Sr Gilberto.

A filmagem anexa não deixa sombra de dúvidas que a via onde ocorreu o óbito do Sr. Gilberto, é bem sinalizada, com semáforo dos dois lados, e que no momento da colisão, o sinal estava aberto para o condutor da motocicleta , o qual trafegava pela pista da direita, sendo que somente foi atingido pelo caminhão, porque este não respeitou a sinalização do local, assumindo, assim, a responsabilidade por seu ato.

Conseqüentemente, a responsabilidade pelo evento danoso é exclusivamente do requerido, eis que o motorista imprudente conduzia um veículo de sua propriedade, com seu consentimento, já que se trata de seu funcionário, cabendo, portanto, responder pelos danos causados em razão do acidente.

A vítima fatal, como já narrado, era pai dos requerentes, menores impúberes, com apenas 10 e 03 anos, respectivamente, bem como era companheiro da co-autora Michele, pessoas as quais, com seu trabalho proporcionava o sustento, dando-lhes condições para uma vida digna.

Ademais, além dos requerentes sofrerem com a morte trágica e violenta do Sr. Gilberto, estão sendo privados da companhia imprescindível do membro principal de sua família, aquele que daria toda educação necessária para a vida e suporte para resolução dos problemas.

O pequeno Enzo, de apenas 03 anos, pede diariamente para a mãe colocar repetidas vezes mensagens de áudio, para que assim posa ouvir a voz do pai que se foi tão precocemente.

Já Ítalo, está fazendo acompanhamento com psicólogos, já que não consegue entender o motivo de não ter mais seu amado pai ao seu lado.

O sofrimento impingido à família por ocasião da morte prematura do marido e pai tem sido demasiado, causando tanto à esposa como aos filhos depressão, dor e sofrimento.

Enfim, o falecimento inesperado, prematuro e trágico da vítima, além de todo o sofrimento, ainda vem causando danos patrimoniais, já que era o Sr. Gilberto arrimo de família, era a pessoa que tomava todas as decisões e que eles dependiam financeiramente, já que era o único que trabalhava, enquanto autora Michele cuidava dos filhos pequenos.

Nem mesmo o conserto da motocicleta da esposa do falecido, ora autora, o ré se propôs a pagar, sendo que a mesma continua parada, sem conserto, já que a família não possui condições financeiras para tanto.

A autora, Sra. Michele esá sem nenhum resguardo financeiro, já que na ocasião do acidente, a vitima, Sr. Gilberto estava trabalhando sem vinculo empregatício, não obstante fosse empregado da Acta Santos. A família tem sobrevivido da ajuda de familiares da Sra Michele, o que não se mostra justo, já que o réu é o único responsável pela abrupta retirada da vida do marido da autora, bem como por todo o sofrimento dos autores.

Por lealdade processual, informa a autora que o Sr. Nomee sua esposa, bem como advogado por eles contratado, estiveram no escritório desta subscritora buscando uma composição pelo acidente ocorrido e, não obstante a autora e seus filhos tenham demonstrado interesse, já que necessitam urgentemente de condições para sobrevier, não se chegou a uma composição.

Urge esclarecer que nenhuma ajuda tem sido proporcionada pelo réu, nem material, nem emocional.

Evidentemente, os requerentes experimentaram danos morais inestimáveis, que sequer precisam ser comprovados, já que a morte do ente querido alterou substancialmente a rotina normal de suas vidas, infelizmente, com sofrimento, saudades, tristeza, indignação, depressão, além de transtornos a paz e a tranqüilidade psíquica da requerente, especialmente porque não poderá proporcionar o sustento de seus filhos como gostaria, já que o provedor financeiro da família não mais existe, conseqüentemente, o réu além de reparar todos os danos materiais, deverá prestar assistência financeira mensal (pensão alimentícia indenizatória) suficiente para prover as necessidades básicas dos Requerentes, deverá ainda, indenizá-los pelos danos morais suportados, tal como prevê nossa Constituição Federal.

Diante de todo o exposto, cumulado com os elementos de prova ora coligidos aos autos, fica claro que a causa do acidente em questão decorreu de negligência exclusiva do condutor do caminhão placas ABC0000, de titularidade da corré Nome, quem o conduzia, ultrapassando sinal vermelho, sem qualquer motivo para tal, sendo esse o motivo do lamentável falecimento de Gilberto, amado pai e marido.

Assim, restaram configurados a conduta - culposa (ultrapassar o sinal vermelho), resultado (falecimento de Gilberto) e nexo causal (decorrer este daquela), os quais preenchem os pressupostos de responsabilidade civil ( CC, arts. 186 e 927), com inegável culpa do réu pelo ato de seu preposto ( CC, arts. 932 e 933), desembocando, assim, a obrigação de indenizar.

DO DIREITO:

DA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO:

A Constituição Federal de 1.988, em seu inciso X, do artigo , resguardou o direito a honra e a imagem de qualquer cidadão, em qualquer circunstância, trazendo a seguinte redação:"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

In casu , o ato ilícito resultou da imprudência do motorista ao ultrapassar o sinal vermelho, o qual configura infração gravíssima pelo artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro, ocasionando o acidente que ceifou a vida do marido e pai dos autores, logo, como dispõe o art. 927 do CC, se houver violação de direito ou prejuízo a outrem, o causador ficará obrigado a reparar o dano.

No art. 932 do CC, ainda encontramos na norma que"são também responsáveis pela reparação civil: III - O empregador ou comitente por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício de trabalho que lhes competir, ou em razão dele . "

Quanto à responsabilidade do réu como proprietário do caminhão e patrão do motorista culpado pelo acidente é presumida, conforme entendimento do STF, através da Súmula 341:"É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto."

No mesmo sentido, é pacífica jurisprudência de nossos Tribunais:

"O proprietário de veículo responde pelos atos culposos de terceiros; se a estes entregou livremente sua direção sendo seu empregado ou não. Responde materialmente pelos danos que este terceiro causar a outrem."(RT 450/099; 455/093).

Pelo que se depreende do aspecto legal, provada a culpa e existência do dano, fica a Requerida obrigada ao pagamento, através de indenização, o lucro cessante e o dano emergente, conforme dispõe o art. 1.696, do Código Civil: " O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. "

Neste sentir, como a indenização não é fonte de enriquecimento, nem de empobrecimento, ela deve, pelo menos, restabelecer o estado anterior do dano. Tal indenização mantém o caráter amplo de ressarcimento que se há de projetar para o futuro, a todo o momento como se a vítima não houvesse sido morta.

Segundo NomeAGUIAR DIAS, no volume II, 4a edição nº 229, pág. 601, DA RESPONSABILIDADE CIVIL, " o responsável é obrigado a repor beneficiários da vítima na situação em que estariam, sem o dano ".

Doutrinariamente, para demonstrar a responsabilidade da Requerida pelos danos causados, podemos citar ainda os seguintes renomados professores:

Nome, em QUESTÕES CIVIS CONTROVERTIDAS, 2a ed. 1.978, p. 333 diz que" o dono do veículo é responsável pelos danos que venha causar a terceiros, mesmo que não esteja dirigindo na ocasião do evento ."

Clóvis Bevilaqua, em COMENTÁRIOS AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, de, vol. 4, 3a tiragem, p. 667/668, quando sustenta que:"A responsabilidade, pelos que outros praticam, funda-se na falta de vigilância (culpa in vigilando), que a posição da pessoa impõe. O fundamento da responsabilidade do patrão, amo ou comitente pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos e a imprudência na escolha dessas pessoas (culpa in eligendo)."

Excelência, as provas já coligidas aos autos são fortes o suficiente para demonstrar indubitavelmente responsabilidade dos réus pela conduta desidiosa realizada por seu preposto, tal como o Boletim de Acidente de Trânsito, lavrado pela Policia civil que retrata a ocorrência do acidente, descrevendo a imprudência do motorista que atravessou a avenida principal quando o sinal estava vermelho para si, ocasionando, assim, o acidente que tragicamente ceifou a vida do marido e pai dos autores.

Nossa jurisprudência é uníssona no sentido de que aquele que causa prejuízo, deve ressarcir pelos danos morais, materiais e, ainda, no pensionato mensal quando há o evento morte, vejamos:

"ACIDENTE DE TRÂNSITO - Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Veículo da ré que, desgovernado, avança à pista contrária e colide com o veículo em que seguia o pai e marido dos autores, causando-lhe a morte. Culpa do preposto da ré demonstrada. Alegação de que o veículo da ré deslizou na pista em razão de fortes chuvas que não afasta sua responsabilidade, de vez que era dever do condutor adotar maior prudência na ocasião. Ausente demonstração nos autos de que a não utilização do cinto de segurança, pela vítima, foi determinante para sua morte, em conta que a colisão se deu na parte frontal direita do veículo, ou seja, do lado em que ela seguia Culpa recíproca afastada. Indenização do dano moral elevada para R$ 100.000,00 a cada um dos autores , com correção monetária a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês contados da data do acidente, conforme Súmula nº 54, do STJ Assegurado o direito de acrescer entre os beneficiários da pensão mensal. Apelação da ré não provida, provida em parte a dos autores (Apelação nº

1021625-45.2015.8.26.0003, Rel. Sá Duarte, 33a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in DOE 21/02/2020)

"APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ACIDENTEDE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RÉUS QUE SUSTENTAM QUE O VALOR ARBITRADO DE R$ 50.000,00 É EXCESSIVO. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE INSISTE QUE TAL VALOR NÃO DESESTIMULA ATOS ILÍCITOSE INDESEJÁVEIS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO . De acordo como art. 374, I, do Código de Processo Civil ( CPC),independem de prova os fatos notórios. E esse preceito tem aplicação ao caso, dispensando a autora da prova de que experimentou lesão a direito com a morte repentina de seu pai. Só a dor da perda do ente querido é o bastante para configurar o dano moral experimentado. A indenização por dano moral não pode ser fonte de enriquecimento de um, mas também não pode ser tão irrisória que não provo que qualquer esforço ao devedor para adimpli-lo. Nesse passo, configurado o dano moral, resta ao juízo perquirir qual a sua extensão, para então fixar o quantum indenizatório. No presente caso, o valor arbitrado a título de dano moral deve ser majorado para R$ 100.000,00, por bem se amoldar ao caso em julgamento ..(Apelação nº 1010789-36.2017.8.26.0005, Rel. Adilson de Araújo, 31a

Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in DOE 21/02/2020)

Por cautela, os autores ventilam desde já que não obstante o motorista do caminhão de propriedade do réu tenha ultrapassado sinal vermelho, assumindo o risco do evento, a responsabilidade da seguradora permanece intacta, devendo, pois, indenizar os autores pelos danos morais, corporais e materiais advindos do acidente que vitimou o marido e pai dos autores, nesse sentido:

"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. GARANTIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTEDE TRÂNSITO. CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ DE PREPOSTO DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INEFICÁCIA PARA TERCEIROS. PROTEÇÃO À VÍTIMA. NECESSIDADE. TIPO SECURITÁRIO. FINALIDADE E FUNÇÃO SOCIAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir se é lícita a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista, causador do dano a terceiro, dirigiu em estado de embriaguez.3. É lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito (sinistro) advindo da embriaguez do segurado ou de preposto que,alcoolizado, assumiu a direção do veículo. Configuração do agravamento essencial do risco contratado, a afastar a indenização securitária. Precedentes. 4. Deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo, visto que solução contrária puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não contribuíram para o agravamento do risco. 5. A garantia de responsabilidade civil não visa apenas proteger o interesse econômico do segurado relacionado com seu patrimônio, mas, em igual medida, também preservar o interesse dos terceiros prejudicados à indenização. 6. O seguro de responsabilidade civil se transmudou após a edição do Código Civil de 2002, de forma que deixou de ostentar apenas uma obrigação de reembolso de indenizações do segurado para abrigar também uma obrigação de garantia da vítima, prestigiando, assim, a sua função social. 7. É inidônea a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista dirige em estado de embriaguez, visto que somente prejudicaria a vítima já penalizada, o que esvaziaria a finalidade e a função social dessa garantia, de proteção dos interesses dos terceiros prejudicados à indenização, ao lado da proteção patrimonial do segurado. 8. Recurso especial não provido"( REsp 1.738.247/SC, 3a Turma, Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27/11/2018, destaquei).

" Ação de indenização por danos materiais e morais - acidente de veículo - ação julgada procedente e lide secundária improcedente - preliminar de ilegitimidade passiva da proprietária do veículo rejeitada - acidente causado por imprudência do condutor do caminhão das corrés JM Distribuidora e JZ Transportes, que dirigia embriagado em ziguezague por trecho de serra e em velocidade muito superior ao limite da via - culpa da vítima não evidenciada - pensão à esposa e às filhas menores devida e mantida - dano moral caracterizado - indenização mantida em 300 salários mínimos - improcedência da lide secundária afastada, segundo orientação do STJ a embriaguez afasta a indenização ao segurado, mas não em relação à responsabilidade civil de terceiros condenação da seguradora - sentença modificada em parte apelação provida em parte"(Apelação nº 1000987-29.2015.8.26.0443,Rel. Des. Eros Piceli, j. 20/05/2019, v.u.)

DO DANO MORAL:

Configurada que está a responsabilidade da ré pela reparação dos danos a que está obrigada, em conformidade com o que estatui os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, c/c artigo 28 do Código Nacional de Trânsito, deve responder por perdas e danos que acarretou ao Autor;

Cabe ao Réu, indenizar o Autor por todos os danos a ele causados, e como prescreve o artigo 186, C.C.:

"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrém, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Ainda, com fulcro no artigo 927 do Código Civil Brasileiro:

"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Em suas linhas, o sábio Professor Silvio Rodrigues, explana: "O princípio informador de responsabilidade é aquele que impõe a quem causa o dano o dever de pagar".

Se a responsabilidade se funda na culpa e esta, no conceito de Planiol, consiste na infração de uma obrigação preexistente, não há nenhum motivo para distinguir entre a violação da obrigação oriunda, ou da obrigação derivada de qualquer outra fonte.

Em acórdão do Eminente Ministro do Superior Tribunal de Justiça, onde decidiu-se que o arbitramento do quantum deve ir de acordo com o nível econômico dos autores e ainda com as possibilidades da empresa ré ( Rec. Esp. 6048-0)

É notória culpa do réu ao avançar o sinal vermelho e adentrar inadvertidamente na via perimetral, causando a morte do marido e pai dos autores, devendo, portanto, ressarcir àqueles que prejudicou.

Diante do exposto, imperiosa a condenação dos réus no pagamento da indenização por dano moral no valor de R$ 00.000,00para cada autor , com atualização e juros desde o evento danoso.

Nesse sentido a jurisprudência reinante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

"Responsabilidade civil. Acidente causado em rodovia, colidindo o caminhão dirigido por preposto da empresa ré na traseira de caminhão em que se encontravam as vítimas fatais, marido e companheiro das autoras. Culpa do motorista preposto da ré provada, ausente prova de mal súbito ou de culpa concorrente das vítimas. Pensionamentos materiais bem fixados, observada corretamente expectativa de vida média em 70 anos de idade, até baixa para o Estado de São Paulo, em que já se encontra por volta de 75 anos de idade. Danos morais majorados para o valor de R$ 150.000,00 por autora. Correção monetária e juros de mora bem fixados. Apelo da ré improvido, provido parcialmente o das autoras. (TJSP; Apelação 9000450-77.2007.8.26.0506;

Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3a. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2014; Data de Registro: 25/11/2014).

"Acidente de trânsito. Ação de indenização decorrente da morte do companheiro e genitor das requerentes. Preliminar. O indeferimento da prova pericial não caracterizou cerceamento de defesa, pois o laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística, no dia do acidente, analisou as condições do local, dos veículos e pessoas envolvidas. Agravo retido. Não havendo provas que infirmem a hipossuficiência alegada pelas autoras, a manutenção dos benefícios da justiça gratuita se impunha. As conclusões alcançadas pela Polícia Técnico- Científica, em laudo elaborado logo após o sinistro, demonstram que o acidente ocorreu em razão da imprudência do preposto da ré, ao realizar a conversão para acessar o canavial existente no local. Dano moral in re ipsa e indenização em favor da companheira do falecido razoavelmente fixada em 200 salários mínimos. Todavia, a indenização fixada em favor de cada uma das filhas do falecido deverá ser majorada de 100 para 150 salários mínimos vigentes nesta data. No entanto, diante das peculiaridades da causa, a pensão mensal a ser paga pela ré à companheira do de cujus deve ser reduzida para 2 salários mínimos mensais a ser paga até a data em que o falecido completaria 65 anos. A utilização do valor do salário mínimo para a fixação da pensão é apenas um critério de arbitramento, enquanto que a aplicação dos índices da Tabela Prática às parcelas vencidas visa recompor o poder aquisitivo da moeda. Dupla atualização inexistente. Não havendo provas de que a autora Luziana esteja em penúria, a aplicação do § único, do art. 950, do CC, não se justifica. Não demonstrada a dependência econômica das autoras Michele e Yasmine, que já eram maiores de idade da data do sinistro, é incabível a fixação de pensão mensal em favor delas. Recurso de apelação da autora Luziana e agravo retido da ré improvidos. Recursos de apelação das autoras Michele e Yasmine e da ré parcialmente providos, rejeitada a preliminar. (TJSP; Apelação 9000003-12.2009.8.26.0024;Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34a Câmara de

Direito Privado; Foro de Andradina - 2a. Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/03/2015; Data de Registro: 18/03/2015).

"Reponsabilidade Civil. Apelação dos autores, dos réus e da denunciada. Acidente de trânsito. Ação de reparação por danos materiais, morais, estéticos e pedido de pensão mensal vitalícia. Acidente de trânsito entre ônibus e ambulância. Imperícia do motorista do ônibus da empresa ré ao realizar manobra de ultrapassagem sem a devida cautela. Imperícia do motorista da ambulância do município réu que trafega, sem necessidade, em velocidade acima do permitido. Reconhecimento de culpa concorrente de ambos os motoristas, na proporção de 50% para cada um. [...] Danos morais pleiteados pela esposa e dois filhos da vítima fatal e fixados em R$ 100.000,00 a ser divididos entre eles. Dano moral in re ipsa, majorados para R$ 150.000,00 para cada um em razão da perda do ente querido de forma trágica por ato ilícito dos prepostos dos réus. [...] Sentença parcialmente reformada. RECURSO DOS AUTORES

PARCIALMENTE PROVIDO E DA DENUNCIADA PARCIALMENTE PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. RECURSO DA EMPRESA RÉ DESPROVIDO E DO MUNICÍPIO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação 1000945-15.2014.8.26.0281; Relator (a): L. G.

Costa Wagner; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 28/05/2018).

DOS DANOS MATERIAIS:

O acidente também gerou danos materiais aos autores, já que a motocicleta da autora, conduzida por seu marido na hora do acidente, foi avariada, com estragos de grande monta.

Para tanto, a autora colheu orçamentos de duas oficinas que estimaram os prejuízos em:

1 - AMÉRICO MOTOS - Endereço, Nome, São Vicente - R$ ....................................................................................................................................... R$ 00.000,00;

2 - TUQUINHA MOTOS - Endereço, Vila Jóquei Clube, SÃO Vicente - ..................................................................................................................................................R$ 00.000,00;

Requer a condenação dos réus nos danos materiais causados, conforme acima demonstrado, no valor do menor orçamento, que equivale a R$ 00.000,00, valor este que deve ser enriquecido com atualização desde o evento danoso e juros desde a citação.

DA PENSÃO MENSAL E DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGENCIA:

Claras são as argumentações discorridas neste petitório, que demonstram claramente a responsabilidade dos réus no evento danoso, já que o fato do motorista do caminhão do réu avançou o sinal vermelho o que culminou com a morte do marido e pai dos autores.

Em consequência, estão presentes com certeza as duas figuras jurídicas necessárias à manifestação de natureza cautelar do Juiz, conforme artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil: o" fumus bonis júris "e o" periculum in mora ", demonstrado pela prova inequívoca do direito dos Requerentes.

A primeira, o" fumus boni juris ", se constitui pela comprovação da culpa exclusiva do motorista do réu que avançou o sinal vermelho e ocasionou a morte prematura do Sr. Gilberto, que, por conseqüência, causou ao autores dano de difícil reparação, já que os três ficara sem o auxilio financeiro do seu provedor, e evidentemente pela necessidade urgente dos autores Ítalo e Enzo, crianças de tenra idade, que necessitam de sustento para poderem sobreviver.

A segunda," periculum in mora ", decorre exclusivamente, da necessidade que os requerentes têm em se manterem financeiramente, já que com a morte do falecido, não possuem qualquer renda financeira, estão em risco de comprometimento eminente de subsistência, caso, não recebam qualquer auxílio mensal.

Assim, é notório que o caso"sub judice"atende perfeitamente aos requisitos impostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, posto que demonstrada a prova inequívoca dos fatos, e da responsabilidade exclusiva dos réus no evento danoso, além da presença inexorável da verossimilhança das alegações dos requerentes.

Outrossim, quanto à verossimilhança do direito dos requerentes, este vem demonstrado claramente dos fatos alegados, e principalmente pela analise dos documentos que instruem a presente demanda.

Diante do exposto, REQUER SEJA DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA , determinando ao réu o imediato pagamento do pensionato equivalente a um salário mínimo mensal para cada autor, e, quando a sua confirmação em sentença definitiva, a condenação ao pagamento da pensão à autora Michele até que o falecido Gilberto atingisse os 75 anos de idade, e para cada filho, até que completem 25 anos de idade.

DOS OFÍCIOS E JUNTADA DE MÍDIA EM CARTÓRIO:

Considerando a necessidade de juntada das filmagens do acidente, requer a autorização para o depósito da mídia em cartório.

Requer, ainda, seja oficiado à Guarda Portuária para que traga aos autos as filmagens do acidente, bem como a íntegra do boletim de ocorrência feito pela própria guarda portuária e, ainda, oficiado à Delegacia de Polícia para que traga aos autos a íntegra do boletim de ocorrência nº 1866/2019, laudos do instituto médico legal, depoimentos e ainda as filmagens que possui do acidente, tudo visando instruir o presente feito.

DOS PEDIDOS:

Para tanto, é a presente para requerer:

A) A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, o deferimento pensão alimentícia provisional aos autores, equivalente a um salário mínimo para cada autor;

B) A citação dos Réus, para que querendo, contestem os termos da presente, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos ora narrados;

C) A intimação do Ministério Público, para todos os termos da presente ação;

D) A condenação solidária da seguradora Riskin em todos os termos da presente ação;

E) A procedência da ação com a condenação dos réus nos danos morais no valor de R$ 00.000,00para cada autor, acrescido de atualização monetária e juros desde o evento danoso;

F) A procedência da ação com a condenação dos réus nos danos materiais no valor de R$ 00.000,00, valor este que deve ser enriquecido com atualização e juros desde o evento danoso; G) A procedência da ação com a condenação definitiva do réus no pensionato equivalente a um salário mínimo para cada autor, sendo devido para a autora Michele até o dia em que o falecido Gilberto completaria 75 anos e para os filhos até que esses atinjam os 25 anos;

H) A constituição de fundo ou caução, para assegurar o cumprimento das obrigações indenizatórias, especialmente, na eventualidade de parte da condenação ser estipulada em pensão indenizatória ou pagamentos múltiplos;

I) A condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 20% sobre o valor devido;

J) Os benefícios da gratuidade de justiça, face as declarações anexas.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial depoimento pessoal das partes, oitivas de testemunhas e demais que se fizerem necessárias para o desfecho da lide.

Pugna, ainda, pela posterior juntada de documentos e, principalmente, pela autorização para juntada da mídia em cartório.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que,

P. Deferimento.

São Vicente, 26 de fevereiro de 2.020.

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ANA LIZANDRA B. A . DE ARAÚJO

00.000 OAB/UF

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