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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6316

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

4º POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ANDRADINA/SP

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE (S): Nome

RECORRIDO (S): Nome

Nome, pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor,

RECURSO INOMINADO

com fundamento nas razões em anexo.

Assim, requer o recebimento deste recurso, bem como seja determinado o regular processamento, com remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Justiça Federal da 3a Região, para reforma da decisão atacada.

Nestes termos, pede deferimento.

Araçatuba, 26 de outubro de 2020.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

4º POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO TRF DA 3a REGIÃO

RAZÕES DE RECURSO

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores.

PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000000-00.0000.0.00.0000

1a VARA GABINETE - SP

PARTE RECORRENTE: Nome

PARTE RECORRIDA: Nome

DA SÍNTESE DA DEMANDA

A pretensão deduzida pela parte autora, ora recorrida, diz respeito ao reconhecimento e averbação de tempo rural no (s) período (s) de 06/07/1981 a 30/04/2002 , para, ao final, somados ao tempo de serviço já reconhecido pelo INSS, seja determinada a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição .

A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos, nos termos do dispositivo abaixo reproduzido:

"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar o reconhecimento de trabalho rural, no período de 01/03/1986 a 30/04/2002, exceto para efeito de carência; Condenar o INSS averbar os períodos ora reconhecidos. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se."

Ocorre que, apesar dos argumentos utilizados na sua fundamentação, a sentença merece ser reformada , pois a parte autora, ora recorrida, não comprovou de forma juridicamente adequada o alegado, uma vez que a parte autora não trouxe aos autos início razoável de prova material a respeito do alegado exercício de atividade rural no período (s) indicado (s) na petição inicial, razão pela qual não há que se falar em concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

DOS ARGUMENTOS QUE SUSTENTAM O PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA: Do alegado exercício de atividade rural

Em relação ao reconhecimento de tempo de serviço rural , a parte demandante, ora recorrida, trouxe aos autos os seguintes documentos :

1. Certidão de Casamento (evento 2 - fls. 5/6) - Expedida em 1989 e segunda via em 2017, qualifica o recorrido como lavrador e sua cônjuge como do lar e em 21/09/2016 transitou em julgado a conversão de separação judicial em divórcio.

2. Certidão do Posto Fiscal de Andradina (evento 2 - fls. 7) - Expedida em 2019, consta que o genitor o Sr. Amadeu dos Santos laborou entre os períodos de 31/01/1984 a 31/07/1987 na qualidade de produtor rural.

3. Certidão do Posto Fiscal de Andradina (evento 2 - fls. 8) - Expedida em 2019, consta que o Sr. Dejair Rodrigues Vieira laborou entre os períodos de 24/03/1988 até os dias atuais na qualidade de produtor rural. Entretanto, o documento está em nome de terceiro .

4. Prontuário Médico (evento 2 - fls. 9) - Expedido em 1989, consta que o recorrido reside na zona rural do município e, ainda, qualifica como lavrador.

5. Ficha de Atendimento Ambulatorial (evento 2 - fls. 10) - Expedida em 2001, consta que o recorrido reside na Sítio Sagrada Família.

6. Prontuário Médico (evento 2 - fls. 11/12) - Expedido em 1999, consta que o recorrido reside na Sítio Sagrada Família.

7. Histórico Escolar (evento 2 - fls. 13/14) - Expedido em 1982, não traz nenhuma informação acerca da atividade ou residência rural do recorrido.

8. Ficha Cadastral de Aluno (evento 2 - fls. 15) - Expedida em 1982, consta que recorrido reside no Sítio Sagrada Família.

9. Nota Fiscal de Compra e Venda (evento 2 - fls. 16/17) - Datada de 1986, em nome do genitor o Sr. Amadeu dos Santos. 10. Nota Fiscal de Compra e Venda (evento 2 - fls. 18/40) - Datada de 1994 e 1998 a 2001, em nome do recorrido.

10. Nota Fiscal de Compra e Venda (evento 2 - fls. 18/40) - Datada de 1994 e 1998 a 2001, em nome do recorrido.

Da análise minuciosa dos presentes autos, nota-se que a parte recorrida apresentou documentos que apontem ou sugiram o efetivo exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, como segurado especial nos períodos de 1982, 1984 a 1989, 1994 e 1998 a 2001.

Já a respeito dos demais períodos, observa-se que os documentos apresentados são marcados pela extemporaneidade e pela não-espontaneidade , de modo que, aparentemente, foram produzidos muito depois da ocorrência dos fatos (extemporaneidade), e, em alguns casos, expedidos com o objetivo exclusivo de sustentar uma demanda judicial fragilizada do ponto de vista jurídico-processual (não-espontaneidade).

Assim, vale acentuar que o tempo supostamente laborado em atividades rurais reconhecido pela sentença não está alicerçado em indícios mínimos de materialidade do efetivo exercício do labor rural , pois a instrução probatória se revelou extremamente frágil, na medida em que não estão presentes nos autos documentos que possam ser considerados como início razoável de prova material para fins de reconhecimento do (s) período (s) alegado (s).

No ponto, considerando a informação de que a parte recorrida alega ter trabalhado como segurado especial, em regime de economia familiar, caberia a ela, mais do que nunca, realizar a apresentação de início razoável de prova material que demonstrasse PARTICIPAÇÃO ATIVA no desempenho da suposta atividade rural perante seu núcleo familiar, como exigido pelo § 6º do art. 11 da Lei 8.213/91 , que afirma:

§ 6 Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter PARTICIPAÇÃO ATIVA nas atividades rurais do grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Com efeito, tendo em conta o exame dos documentos apresentados, conclui-se que a sentença, neste ponto, foi equivocada , em razão de não estar presente início razoável de prova material que indique o exercício efetivo de atividade rural, com participação ativa, individualmente ou em regime de economia familiar, pela parte recorrida, em relação tempo chancelado pela decisão recorrida.

Assim, a pretensão de averbação de tempo rural deve ser rechaçada e a reforma da sentença ser realizada para, ao final, ser reconhecida a improcedência do pedido.

DA averbação de tempo DE SERVIÇO LABORADO, COMO TRABALHADOR RURAL, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL

DO CONCEITO DE SEGURADO ESPECIAL

A definição do conceito de segurado especial está prevista no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, na forma abaixo:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

(...)

VII - como segurado especial : a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que,

individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada

pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2 da Lei n 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Vale acentuar que o regime de economia familiar se caracteriza quando os membros de uma família trabalham em dependência e colaboração mútua , objetivando a própria subsistência , conforme estabelece o art. 11, § 1º, da Lei n.º 8.213/91:

§ 1 Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

Importante destacar, no ponto, que, para que seja caracterizado o regime de economia familiar, o sustento da família deve vir exclusivamente ou em sua grande maioria da atividade de exploração da terra .

O segurado especial e seu grupo familiar devem ser inscritos na Previdência Social, conforme mencionam os parágrafos 4º e do artigo 17 da Lei 8.213/1991, com redação alterada pela Lei 11.718/2008. Vejamos:

§ 4 A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 5 O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário ou dono do imóvel rural em que desenvolve sua atividade deverá informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado. (Incluído Lei nº 11.718, de 2008)

Não custa observar que também devem ser atendidas as demais exigências presentes no artigo 11 da Lei de Benefícios Previdenciários, em especial as presentes nos §§ 6º a 12, tal como o limite de exploração de área não superior a quatro módulos fiscais, a vedação de contratação de empregados permanentes e a exigência de que o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados tenham participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar .

DA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL

O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 prevê:

A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal , salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Clara está, portanto, a necessidade de início razoável de prova material quando se pretende comprovar tempo de serviço rural. Eventual prova testemunhal apenas terá algum valor se houver inicialmente algum vestígio de prova material.

Outras provas documentais também são admitidas desde que sejam contemporâneas aos fatos e sejam marcadas pela espontaneidade na sua produção .

Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência, tanto que o Superior Tribunal de Justiça já editou verbete de súmula acerca do tema:

Súmula nº 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.

Diante de tal exigência, a nova redação do artigo 106, da Lei 8.213/1991, alterada pela Lei 11.718/2008 , apresenta o rol de documentos que podem ser utilizados como prova material. Vejamos:

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718,

de 2008)

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

III - declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Nome; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

IV - comprovante de cadastro do NomeNacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

V - bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Em que pese a parte autora, ora recorrida, ter trazido aos autos inúmeros documentos, estes só serviram para avolumar o processo, criando a falsa percepção de

que haveria, no caso concreto, o direito alegado. Todavia, a partir das premissas jurídico-processuais já assentadas nesta contestação, forçoso concluir que não está presente início razoável de prova material.

No presente caso concreto, a parte requerente alega que no (s) período (s) mencionado (s) na petição inicial exercia efetivamente atividades rurais, como segurado especial, porém não trouxe aos autos elementos mínimos de materialidade que permitissem a realização de juízos de presunção legítimos a respeito do desempenho efetivo do labor rural, razão pela qual não há que se falar em início razoável de prova material para fins de reconhecimento do tempo alegado.

Destarte, considerando que o tempo de serviço rural não pode ser comprovado por prova exclusivamente testemunhal, não há outra conclusão possível para a presente demanda senão o julgamento pela improcedência do pedido.

DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PRESTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91: A IMPOSSIBILIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL SER COMPUTADO PARA FINS DE CARÊNCIA

Cumpre ressaltar que a atividade do trabalhador rural prestada antes de novembro de 1991 não conta para fins de carência , nos termos art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

(...)

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência , conforme dispuser o Regulamento.

Em complemento, também é crucial observar o que afirma o art. 60, inciso X, e seu § 4º, do Decreto 3.048/99:

Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição , entre outros:

(...)

X - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991 ;

(...)

§ 4º O segurado especial que contribui na forma do § 2º do art. 200 somente fará jus à aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial após o cumprimento da carência exigida para estes benefícios, não sendo considerado como período de carência o tempo de atividade rural não contributivo .

Nesse mesmo sentido, o Decreto nº 3.048/99, em seu art. 26, § 3º, prevê que:

§ 3 º Não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991 .

O tratamento conferido pela legislação previdenciária se justifica na medida em que são diversos os conceitos de período de carência e de tempo de serviço .

A definição de tempo de serviço , de regra, é mais abrangente do que a de período de carência . Enquanto tempo de serviço diz respeito à comprovação do exercício de atividade laborativa, período de carência corresponde, nos termos do art. 24 da Lei 8.213/91, "ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências".

Com efeito, a atividade do trabalhador rural desenvolvida antes da vigência da Lei 8.213/91 - ou seja, antes de novembro de 1991 - não conta para carência.

A questão em causa, de que o tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural anterior a novembro de 1991 não se presta para efeito de carência, já foi apreciada por diversas ocasiões pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região, conforme acórdãos abaixo transcritos:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR NA FAINA RURAL .

(...)

- DO TEMPO EXERCIDO EM ATIVIDADE RURAL . O tempo de serviço do segurado trabalhador rural exercido antes da data de vigência da Lei nº 8.213/1991 é de ser computado e averbado, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições, todavia, não se prestando para fins de carência (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91). Em relação ao reconhecimento de trabalho rural posterior a novembro de 1991, faz-se necessária a prova do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período (art. 60, X, do Decreto nº 3.048/99).

(...)

- No caso em apreço, reconhecido e computado o período de trabalho rural comprovado, somado aos demais períodos de tempo comum já reconhecidos administrativamente, apura-se o total de 39 anos e 2 dias de tempo de serviço, suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral, nos moldes do artigo 53 da Lei n.º 8.213/91, a partir da DER, nos termos do artigo 53 da Lei nº 8.213/91.

- Negado provimento ao recurso de apelação do INSS.(TRF 3a Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000- 0032539- 82.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 11/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/01/2018 )

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI N.º 8.213/91. LABOR RURAL EXERCIDO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS NO PERÍODO ALMEJADO. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE.

I - A comprovação de labor rural exige início razoável de prova material, sendo insuficiente apenas a produção de prova testemunhal, a teor da Súmula n.º 149 do E. STJ. II- A parte autora colacionou documentos constando sua profissão a de lavrador, bem como as testemunhas corroboraram que o autor trabalhou na roça, durante o período pleiteado, sendo possível reconhecer tempo de labor rural inclusive anteriormente à data do primeiro documento apresentado. Precedentes.

III- O exercício de atividade rurícola anterior ao advento da Lei n.º 8.213/91 será computado independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, exceto para fins de carência e contagem recíproca .

(...).

XIII- Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS desprovida.(Ap 00194805720144036303, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/02/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Assim sendo, à luz do art. 24 c/c art. 55, § 2º, ambos da Lei 8.213/91, não poderá ser computado para efeito de carência o tempo de serviço laborado pelo trabalhador rural, como segurado especial, quando prestado anteriormente à vigência da Lei 8.213/91 .

Portanto, se, apesar da nossa argumentação, o Juízo entenda, ainda assim, ser possível o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural anterior à vigência da Lei 8.213/1991 para fins de cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91 para a concessão de aposentadoria, há que ser realizado, necessariamente, o controle concreto de constitucionalidade em relação ao artigo 55, § 2º , daquele mesmo diploma legal.

Vale rememorar, no ponto, o artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91, que textualmente afirma:

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei , será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência , conforme dispuser o Regulamento. (grifo nosso)

Ora, se o artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91 está vigente , o magistrado só poderá afastá-lo caso considere o dispositivo inconstitucional, no caso concreto, o que deve ser feito de modo expresso e fundamentado , ante o princípio da presunção de constitucionalidade dos atos normativos .

D O TEMPO DE SERVIÇO RURAL PRESTADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91: A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

De imediato, é importante ressaltar que, em relação ao tempo de serviço rural prestado posteriormente à vigência da Lei 8.213/91 na condição de segurado especial, não é devida a sua averbação e reconhecimento, salvo se forem realizadas contribuições previdenciárias, de modo concomitante, como segurado facultativo .

Logo, não se admite a contagem de tempo de serviço rural sem o respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias após o início da vigência da Lei 8.213/91.

Nesse sentido, o art. 39, II, da Lei 8.213/91 é expresso:

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

(...)

É importante destacar, no ponto, que a matéria foi pacificada com a edição da Súmula 272 do STJ, abaixo reproduzida:

Súmula 272 do STJ. O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social , na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço , se recolher contribuições facultativas . (Súmula 272, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2002, DJ 19/09/2002, p. 191)

Dos extratos obtidos junto ao Sistema CNIS (ANEXO), verifica-se que a parte recorrida nunca verteu contribuições referentes ao (s) período (s) cuja averbação se pleiteia na petição inicial, motivo pelo qual não pode (m) ser reconhecido (s), em especial para fins de carência apta à concessão de eventual aposentadoria por tempo de contribuição.

DA INVIABILIDADE DE ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS

Considerando a eventual hipótese de manutenção dos termos da sentença recorrida, caso constatada, a qualquer tempo, a percepção de benefício inacumulável (Lei nº 8.213/1991, art. 124 c/c Decreto nº 3.048/1999, art. 167) , deve ser a DIB da concessão judicial fixada de modo a não permitir pagamento em duplicidade , tendo em vista os princípios da primazia do interesse público, da juridicidade (art. 37, caput, CRFB/88), da vedação do enriquecimento ilícito (artigos 884 a 886 do CC) e da boa-fé objetiva em matéria processual (art. do CPC), cabendo à parte recorrida o DEVER DE INFORMAR ao juízo qualquer postulação administrativa anterior ou contemporânea ao presente trâmite processual, sob pena de a coisa julgada ser formada por dolo e, portanto, passível de anulação.

DO PREQUESTIONAMENTO

Caso o Tribunal não realize a reforma dos termos da sentença e chancele o julgamento pela procedência, ainda que parcial, dos pedidos feitos pela parte recorrida, o que se admite apenas para fins de argumentação, a matéria fica desde já PREQUESTIONADA para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos acima citados.

DA CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer seja o presente recurso conhecido e provido , de modo a ensejar a REFORMA DA SENTENÇA , sendo reconhecido, assim, a improcedência dos pedidos constantes da petição inicial, na medida em que a parte recorrida não faz jus à averbação dos períodos reconhecidos na sentença.

Outrossim, à luz do princípio da eventualidade, caso mantido os termos da sentença, requer:

1) a prescrição de parcelas eventualmente vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da presente demanda ou a eventual prescrição da pretensão contra indeferimento administrativo anterior ao aludido prazo quinquenal;

2) seja a DIB fixada de modo a não permitir cumulação indevida de benefícios ;

3) a aplicação da isenção de custas e emolumentos (art. 46 da Lei n.º 5.010/66 c/c art. , § 1º, da Lei n.º 8.620/93 c/c art. , inciso I, da Lei n.º 9.289/96 c/c art. 24-A da Lei 9.028/95);

4) sejam os honorários advocatícios fixados em percentual mínimo sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei

10.259/2001 e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça;

5) a aplicação da correção monetária com a incidência dos índices legalmente previstos (Súmula nº 148 do STJ) e juros de mora não cumulativos tão-somente a partir da data da citação válida (Súmula nº 204 do STJ), bem como sejam fixados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 , na redação conferida pela Lei 11.960/09. Termos em que pede provimento.

Araçatuba, 26 de outubro de 2020.

Nome

Nome

AGU