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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0090

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBIRITÉ IBIRITÉ - MINAS GERAIS

Autos nº 00000-0092.2020.8.13.0090

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"A VIDA VALE VALE MAIS DO QUE O

LUCRO"

Nome Nome, já qualificado nos autos já qualificado nos autos em epígrafe, em epígrafe, por intermédio de seus procuradores adiante seus procuradores adiante assinados, assinados, vem respeitosamente à presença de V. à presença de V. Exa., apresentar apresentar:

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

apresentada pela apresentada pela empresa VALE S.A . (ID nº 3252476407) pelos motivos pelos motivos de fato de direito a seguir aduz de fato de direito a seguir aduzidos:

Brumadinho/MG

- I -

PRELIMINARMENTE

1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Em relação à justiça gratuita, cumpre ressaltar que o Autor não reúne condições financeiras para suportar as custas e demais despesas processuais.

As declarações emitidas pela Receita Federal confirmam que o Autor não é declarante de imposto de renda, vez que não aufere renda que o enquadre como contribuinte.

Outrossim, cumpre informar que o Autor está trabalhando como ajudante de mecânico (fato novo) e aufere salário de R$ 00.000,00- salário base - conforme documento anexo (Doc. Anexo 01).

Ademais, a Ré não trouxe aos autos nenhum fato capaz de impedir ou modificar a realidade trazida aos autos através da peça inaugural no que tange a hipossuficiência econômica do Autor.

Em relação à constituição de patrono particular, como se bem sabe, não é argumento suficiente para que não seja concedida a justiça gratuita ao Autor (art. 99, § 4º do Código de Processo Civil).

Outrossim, ao enfrentar a matéria aqui combatida pelas partes, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no seguinte sentido:

EMENTA - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.115.603 - RJ (2017/0144264-0) RELATOR: MINISTRO ANTÔNIO CARLOS FERREIRA - Nada a rever na decisão recorrida que aqui se ratifica por seus próprios fundamentos, desta fazendo parte integrante, na forma do permissivo regimental. (...) A presunção quanto à necessidade de receber o benefício da justiça gratuita é juris tantum, e, assim sendo, somente com prova em contrário feita pela apelante poderia a apelada perder o benefício concedido.Em comentário ao artigo da Lei de Assistência Judiciária, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em seu Código de Processo Civil Comentado, 11a Edição, página 1566, assim, lecionam: 1. Revogação do benefício. Necessidade de prova para afastar a afirmação contida na LAJ 4º. Como existe presunção juris tantum da necessidade, com a simples alegação de pobreza feita pelo interessado (LAJ 4º § 1º), cabe à parte contrária o ônus de provar que o beneficiário não mais ostenta a qualidade de necessitado, requerendo a revogação do benefício. 2. Casuística: [...] Prova de que a parte não merece o favor legal. Nos termos da lei, portanto, não basta que a parte alegue que a outra não faz jus ao benefício da justiça gratuita; é necessário que prove, pois, caso contrário, prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício (1º TACivSP, Ap 425490). A apelante não se desincumbiu de fazer prova da suficiência financeira da apela, razão porque há que se considerar suficientes os documentos apresentados nos autos principais para o deferimento da gratuidade de justiça. (Grifo do Relator). (...). Defiro J.G. Com estes fundamentos, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. (STJ - AREsp: 1115603 RJ 2017/0144264-0, Relator: Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 01/08/2017).

Assim, requer que seja mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita proferida por este d. Juízo em favor do Autor (ID nº (00)00000-0000), visto que é pobre no sentido legal e não possui condições de arcar com custas e demais despesas processuais.

1.2 INÉPCIA DA INICIAL

Em sua peça contestatória, a Ré requer a extinção do presente feito nos termos do art. 485, inciso IV do CPC, por falta de documento indispensável à propositura da ação, senão vejamos:

No que tange ao relatório psiquiátrico, cumpre ressaltar que a Ré não questiona a ausência documental, mas sim o teor do relatório elaborado pelo expert .

Ressalte-se que tal questionamento está relacionado diretamente à análise do mérito não cabendo a aplicação do art. 485, inciso IV do CPC, conforme requer a Ré.

O caput do artigo 320 do Código de Processo Civil faz menção aos "documentos indispensáveis à propositura da ação" não se confundindo com os documentos que têm como objetivo mostrar a verdade real dos fatos e contribuir para o convencimento do magistrado sobre a pretensão autoral.

Em relação aos documentos indispensáveis à propositura da ação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no seguinte sentido:

EMENTA - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, somente são indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais e os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda ou existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes... (STJ - AgInt no REsp: 1632673 MG 2016/0273373-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2020).

Neste sentido, os documentos que instruem a peça inaugural, mencionados pela Ré (conteúdo do laudo médico), estão relacionados ao mérito da causa e como se bem sabe, com advento do novo Código de Processo Civil, a possibilidade jurídica do pedido deixou de compor o rol das condições da ação.

Ainda que fosse considerada a tese infundada da Ré, a lei processual civil estabelece que na ausência de tais documentos indispensáveis à propositura da ação, o juiz deve determinar a emenda à inicial (art. 321 do CPC).

Nas palavras de Rosa Maria de A. Nery e Nelson Nery Junior (Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p. 945):

Não se pode confundir a admissibilidade da petição inicial, finalidade da incidência do CPC 320, com o momento da produção da prova documental. A doutrina e os tribunais têm sido extremamente condescendentes com as partes, permitindo a juntada de documentos a qualquer tempo, negando a rigidez do sistema processual vigente.

Os juristas concluem de forma brilhante ensinando que:

A juntada desses documentos não é requisito da petição, mas requisito de validade e eficácia da prova documental. O juiz não pode indeferir a petição inicial porque o autor não juntou documento que já possuía (v.g., recibo, para provar pagamento), mas que não era indispensável, indispensabilidade essa a teor do CPC 320. Embora afirme que o documento indispensável deve ser juntado com a petição inicial, Scarpinella conclui pela impossibilidade de o juiz indeferi-la, "pois o caso é de sua emenda, nos termos do art. 284 [do CPC/1973]", omitindo-se, contudo, quanto à solução que deva ser dada ao caso, se o autor não emendar a petição inicial (Marcato- Scarpinella. CPCI, coment. 3 CPC/1973 283, p. 870).

Ressalte-se que a exordial entabula em seus pedidos a letra e onde se lê: (...) Requer a produção de todos os meios de prova admitidos, especialmente o depoimento pessoal, prova pericial, oitiva de testemunhas, juntada de documentos e outras que se fizerem necessárias".

Ante a confusão conceitual da Ré, ressalte-se ainda que o caput do art. 435 do Código de Processo Civil preceitua que:

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Ante o exposto, não há que se falar em inépcia da inicial, vez que estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade da ação e que os documentos mencionados pela Ré estão relacionados ao mérito da causa não se enquadrando no disposto do art. 320, caput , do novo CPC.

2 DO MERITUM CAUSAE

2.1MEDIDAS ADOTADAS PELA VALE S.A.?

No item 4.1 de sua peça contestatória, a empresa Vale S.A. (Ré), entabula uma série de" ações "que supostamente teriam a finalidade de auxiliar a população atingida pelo rompimento da barragem.

É com estranheza que tal item esteja sendo abordado no mérito da causa, aliás, tais questões sequer deveriam ser abordadas no presente feito, visto que não possuem relação com o pedido e a causa de pedir do Autor, senão vejamos.

Os itens entabulados pela Ré estão relacionados às reparações que decorrem do dever legal que o imperativo normativo estabelece àquele que causa dano a outrem (arts. 186 c/c ambos do C.C.).

A empresa Ré (Vale S.A.) quer criar a falsa impressão de que é benevolente com o município de Brumadinho/MG e demais municípios que estão na calha do Rio Paraopeba e, que está prestando auxílio de forma graciosa com finalidades altruístas e filantrópicas aos atingidos .

A Ré causou diversos atos ilícitos, crimes ambientais, além de ter ceifado 272 (duzentas e setenta e duas) vidas, e quer passar a impressão de que está prestando auxílio de forma graciosa com finalidades altruístas e filantrópicas aos atingidos.

Mas o que não faltam são mostras do que a empresa Vale S.A. e sua ganância são capazes de fazer:

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Fonte: https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2019/03/14/apos-desastre-de-brumadinho-mais-de-mil- pessoas-largam-casaseestao-sem-previsao-de-retorno.ghtml

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Paula Hanna Valdujo, especialista em conservação da ONG, opina que" serão necessários estudos mais detalhados para entender a intensidade deste impacto e até onde se estende ".

Fonte: https://g1.globo.com/natureza/noticia/2019/01/30/impacto-ambiental-da-tragedia-de- brumadinho-sera-sentido-por-anos-diz-fundo-mundial-paraanatureza.ghtml

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Sem renda

De acordo com um relatório feito pela Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas), contratada como assessoria técnica independente, por determinação da Justiça, 62,51% dos atingidos não exercem nenhum tipo de atividade remunerada em Betim, Juatuba, Mário Campos e São Joaquim de Bicas. Selma, por exemplo, vive hoje do bolsa-família.

Segundo o relatório, 67% dos atingidos de São Joaquim de Bicas tiveram diminuição de renda após o rompimento da barragem da Vale. Em Mário Campos, este índice chegou a 66%. Em Juatuba, o número foi 64% e 63% em Betim.

"Os moradores atingidos pelo rompimento tiveram renda muito prejudicada. A questão da contaminação da água, morte de rebanhos e animais, contaminação de hortas, por exemplo, vem acarretando progressivamente danos à saúde das pessoas e ao desenvolvimento econômico local. Os danos são constatados desde a perda dos espaços e formas de produção até o aumento do custo de vida no território", disse o coordenador institucional da Aedas, Luiz Ribas.

Porém, de acordo com relatório da Aedas, 12% dos atingidos de São Joaquim de Bicas, 11% dos de Betim, 7% dos de Mário Campos e 6% dos de Juatuba disseram que não têm água para beber.

Muitos moradores também relataram problemas com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Em Juatuba, 86% dos atingidos se sentem inseguros de usar a água fornecida pela empresa. Em Betim, este número está em 69%; em Mario Campos, 60% e em São Joaquim de Bicas, 52%.

Segundo o relatório, 31% dos atingidos de Mario Campos relataram problemas de saúde que teriam sido causados pela água, como problemas intestinais e de pele. Em Betim, este índice chega a 30%, 26% em São Joaquim de Bicas e 25% em Juatuba. Fonte: https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2021/01/25/2-anos- apos-tragedia-da-vale-quatro-cidades-do-entorno-de-brumadinho- ainda-sofrem-com-impactos.ghtml

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Fontes: https://www.hojeemdia.com.br/horizontes/emo%C3%A7%C3%A3oepedidos-por-justi%C3%A7a-marcam- cerim%C3%B4nia-em-homenagem-%C3%A0s-272-v%C3%ADtimas-da-vale-em-brumadinho-1.768577

Permissa Venia , Excelência, mas conforme narrado pela Ré esses são alguns dos" meros aborrecimentos "pelos quais todos os moradores de Brumadinho estão passando decorrentes do rompimento da Barragem B1.

Os chamados" auxílios "que a empresa Ré acredita serem benesses concedidas à população em nada minimizam o sofrimento e a dor que o Autor está experimentando.

Em relação à reparação pelos danos causados, diferentemente do que a empresa Ré prega como sendo ato volitivo e filantrópico, nada mais é que a obrigação imposta pela força cogente da Lei, senão vejamos:

(...) Lei6.9388/81

Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

Por fim a empresa Ré enfatiza sua solidariedade perante a sociedade discorrendo da seguinte forma:

4.1.7. Permanentemente são veiculadas na mídia as medidas adotadas pela Ré na tentativa de minimizar os percalços vividos pela população local.(grifei).

Para tanto, registre-se aqui a marcante frase do humorista Juca Chaves:

" No Brasil, a imprensa é muito séria, se você pagar eles até publicam a verdade. ".

Apenas aqueles que viviam em Brumadinho antes do rompimento da barragem (B1) são capazes de expressar a dor e o sofrimento que a empresa Vale S.A. causou e vem causando.

As falácias estampadas em publicidades enganosas são fruto de um marketing bem elaborado e que somente uma empresa com aporte financeiro como o que possui Vale S.A. pode bancar.

O" merchandising "criado pela empresa destoa da realidade vivida pelos habitantes de Brumadinho, as constantes manifestações com pedido de justiça é prova de que a Ré não tem nenhum compromisso com os atingidos e com o meio ambiente que foi degrado.

Por fim, encerra-se a impugnação deste item, reiterando que os" auxílios "entabulados na peça contestatória não têm relação com os pedidos e causa de pedir do Autor e que não se prestam a abonar a Ré e tampouco minimizar os danos aqui pleiteados.

2.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO AMBIENTAL EM RICOCHETE

Sobre a responsabilidade objetiva da empresa Vale S.A. (ora Ré) em relação ao dano ambiental em ricochete, a jursiprudência pátria é firma no seguinte sentido:

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS C/C MATERIAIS - PRELIMINAR - DESERÇÃO - REJEIÇÃO - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - QUESTÃO

DISCUTIDA NO RECURSO - PRÉVIO RECOLHIMENTO - DESNECESSIDADE - MÉRITO - DANO AMBIENTAL - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL AMBIENTAL DE INTERESSE INDIVIDUAL - DEMONSTRAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (STJ, REsp 1.698.816/SP) - O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade (Lei n. 6.938/81, Art. 14, § 1º), O dano moral ambiental de interesse individual - ou dano moral reflexo ao dano ambiental - ocorre quando a degradação ambiental afeta a esfera extrapatrimonial de certo indivíduo de modo especial, provocando-lhe desgosto capaz de adentrar sua esfera jurídica e causar-lhe sofrimento, intranquilidade de espírito e angústia - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; e (2) à suficiência àquele que é indenizado... (TJ-MG - AC: 10040150083562001 Araxá, Relator: RamomTácio, Data de Julgamento: 02/12/2020, Câmaras Cíveis / 16a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2020).

Ainda sobre esta temática, o é pacífico o entendimento do Superior Tribunal Justiça, vejamos:

DANO MORAL IN RE IPSA

1. É firme a jurisprudência do STJ no sentindo de que, nos danos ambientais, incide a teoria do risco integral, advindo daí o caráter objetivo da responsabilidade, com expressa previsão constitucional (art. 225, § 3º da CF) e legal (art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, sendo, por conseguinte, descabida a alegação de excludentes de responsabilidade, bastando, para tanto, a ocorrêcia de resultado prejudicial ao homem e ao meio ambiente advindo de uma ação ou omissão do responsável. (...)

4. É jurisprudência pacífica desta Corte o entendimento de que um mesmo dano ambiental pode atingir tanto a esfera moral individual como a esfera coletiva, acarretando a responsabilização do poluidor em ambas, até porque a reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível. (...)

(Resp 1175907/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, Dje 25/09/2014).

Os fatos narrados na peça inaugural, bem como tudo que foi noticiado pela mídia e documentos e notas técnicas emitidas (fato público e notório) não deixam dúvidas em relação aos danos causados pelo rompimento e seus reflexos socioambientais.

O Autor, conforme já narrado, residia próximo ao Rio Paraopeba e passou por experiências desagráveis e extremamente preocupantes como o mau cheiro adivindo do rio, a invasão de insetos em sua casa e diversas situações que lhe causou dor e sofrimento.

Neste sentindo, ainda que não seja admitida a responsabilidade objetiva, não há dúvida em relação ação danosa da Ré, bem como os danos sofridos pelo Autor em razão da degradação ambiental.

2.2.1 Dos documentos apresentados pela Ré

A Ré alega que as águas do Rio Paraopeba, antes mesmo do rompimento, já eram impróprias para utilização agrícola, banho, consumo e outros.

Para tanto a Ré (Vale S.A.) apresentou aos autos documentos que foram confeccionados por ela mesma, ou seja, são informativos (folhetos) criados pela Vale S.A. para informar a população sobre as ações decorrentes do rompimento da barragem.

Os documentos (ID’s nº(00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000e (00)00000-0000), embora a Ré tenha retirado as logomarcas e informações referentes à empresa, as cores e o layout do documento demonstram que o mesmo foi elaborado pela Ré.

Em relação ao relatório apresentado pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA S.A. - (ID nº (00)00000-0000e (00)00000-0000), o relatório não traz nenhuma informação se a água em análise é a do Rio Paraopeba.

Ademais, o município de Mário Campos tem na agricultura uma de suas atividades econômicas e a água do Rio Paraopeba era utilizada para cultivo de diversos tipos de plantações e antes do rompimento da barragem não havia qualquer restrição dos órgãos de fiscalização quanto à utilização da água e de sua qualidade .

Ressalte-se ainda que a água que abastece a região de Belo Horizonte era capitada em Brumadinho (Rio Paraopeba) e que a empresa Ré, como forma de reparação ao dano causado, está construindo uma adutora que corta o município de Brumadinho para captar água acima da região atingida pela lama .

Como se percebe o Rio Paraopeba (na região de Mário Campos) tinha índices aceitáveis para o consumo, tendo em vista as atividades agrícolas praticadas no município .

Ademais, se o Rio Paraopeba já era altamente poluído no trecho que corta a cidade de Mário Campos, por que a empresa Ré está fazendo intervenções para descontaminação do rio e obras que visam manter o abastecimento de água da capital mineira?

2.3 DA AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS

A Ré pugna pela improcedência do pedido de dano moral por abalo emocional e/ou psicológico alegando que a documentação apresentada pelo Autor não é capaz de provar o alegado, in verbis :

4.3.3 (...) não existe nos autos qualquer documento capaz de comprovar que o Autor de fato sofreu os prejuízos de ordem moral em decorrência de uma ação provocada pela Requerida.

4.3.4 Ora, mais uma vez o Autor não cuidou de comprovar o fato constitutivo do seu direito, já que anexou aos autos um simples relatório que não confirma de forma inequívoca qual o estado de saúde do Requerente, bem como não confirmam que suposto distúrbio psíquico fora desencadeado pelos eventos ocorridos em 25/01/2019.

O relatório em destaque (ID nº (00)00000-0000), elaborado pelo expert discorre que:

(...) O paciente apresenta flash backs do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em função de ter vivenciado momentos de desespero e medo nos primeiros dias do rompimento da barragem, além de ter perdido muitos amigos e conhecidos na tragédia da Vale."Sempre me lembro daquele dia vem um misto de angústia, desespero e preocupação. Foi horrível não saber notícias do meu pai que estava na Mina do Córrego Feijão e saber que os bombeiros haviam tirado minha mãe e irmã de casa com receio da lama chegar até nosso lar. (...)

Permissa Venia , Excelência, mas a mera leitura do relatório é clara ao discorrer sobre o abalo psicológico (estresse pós-traumático) sofrido pelo Autor decorrente das experiências vivenciadas com o rompimento da barragem.

Conforme relatório anexo aos autos (ID nº (00)00000-0000), o Autor foi submetido a uma avaliação por um profissional apto a realizar a anamnese do paciente, bem como diagnosticar a doença do mesmo.

(...)

A anamnese é uma entrevista conduzida pelo médico em consultório com o objetivo de identificar os sintomas do paciente e chegar ao diagnóstico de uma doença.

À medida que contribui para encontrar o método que seja mais eficaz para o seu paciente, é a base para o diagnóstico, por essa razão ela é tão importante. (Acesso em 20 jul. 2021; Disponível em: <https://www.feegowclinic.com.br/como-fazer-uma-boa-anamnese- blog/>

O relatório do expert aborda sua constatação ante o exame clínico do Autor e aponta quais as alterações sofridas pela mesma em razão do evento traumático (rompimento da barragem em Brumadinho/MG), vejamos:

(...) ID nº 217735211

Escala de Impacto de Eventos Revisada (IES-R) e Checklist de Transtorno de Estresse Pós-traumático - Versão Civil (PCL-C): O paciente foi submetido a avaliações nas referidas escalas. Preencheu os critérios diagnósticos definidos sob a ótica da CID 10, e enquadrou-se nos critérios das regras de dignóstico do DSM-IV-TR. Os dados obtidos revelam consistência, coerência e evidente nexo de causalidade entre os sintomas apresentados pelo paciente e o evento do rompimento da Barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho. (grifei).

Ainda sobre o laudo, o expert prescreve medicamento (Donaren Retard 150 mg para uso diário).

O Autor foi diagnosticado com Estresse Pós-traumático pelo psiquiatra (profissional apito para tal), em razão de todas as experiências sofridas pelo rompimento da Barragem (B1) localizada na Mina Endereçoquestionar a conclusão médica neste aspecto.

O transtorno de estresse pós-traumático (TEPT): é um transtorno de ansiedade que se desenvolve após evento ou situação de natureza excepcionalmente catastrófica ou ameaçadora (o evento traumatizante). (fonte: https://www.saúde.sc.gov.br/index.php/documentos/atencao-basica/saúde-

mental/protocolos-da-raps/9206-estresse-pos-traumatico/file)

Segundo o protocolo da Rede de Atenção Psicossocial do SUS de Santa Catarina, 2015:

O transtorno de estresse pós-traumático pode ocorrer em qualquer idade e os sintomas podem se iniciar entre semanas e meses após o evento desencadeante, geralmente nos primeiros três meses, mas durando além deste período. Em grande parte dos casos se torna crônico, principalmente quando não há acesso a tratamentos de qualidade. O mais importante para o adequado tratamento é a detecção, com uso de questionamento direto e suspeição, já que grande parte das pessoas evita buscar ajuda devido aos sintomas gerais de isolamento e depressão. Em algumas situações, como desastres naturais, pode estar indicado o uso de escalas validadas para rastreamento e diagnóstico.

DIAGNÓSTICO

O transtorno de estresse pós-traumático propriamente dito pode ser caracterizado quando o grupo de sintomas de revivescência, evitação, hipervigilância e embotamento estão presentes por mais de um mês após o trauma. Pode ser subdividido em agudo, quando os sintomas duram de 1 a 3 meses após o trauma, e crônico, quando duram mais de 3 meses. Em alguns casos pode ter início protraído (após mais de seis meses do trauma). Pode apresentar-se de maneira isolada ou, o que é mais comum, acompanhado de outros sintomas e transtornos psiquiátricos.

(Acesso em 20 de jul. de 2021; Disponível em: < https://www.saúde.sc.gov.br/index.php/documentos/atencao-

basica/saúde-mental/protocolos-da-raps/9206-estresse-pos-

traumatico/file>

Segundo o médico Rui Brandão:

O Transtorno do estresse pós-traumático ou TEPT é um dos tipos de distúrbios de ansiedade que envolvem sintomas físicos, emocionais e psíquicos, devido a consequências de uma vivência traumática que tenha representado ameaças à vida de quem você ama ou de si próprio.

O TEPT envolve, acima de tudo, recordações que nos devolvem para o episódio ocorrido, como se tivessem acontecendo novamente, trazendo sofrimento e dor, como se fosse ainda a primeira vez. Essa recordação também é conhecida como revivescência e provoca disfunções mentais e neurofisiológicas.

Estudos afirmam que entre 15% e 20% das pessoas que se envolveram ou foram envolvidas em casos de agressão física, abuso sexual, violência urbana, tortura, assaltos, sequestros, catástrofes naturais, guerras e terrorismo, desenvolvem o TEPT, mas a maioria só recorre a ajuda dois anos após a primeira crise.(Fonte: https://zenklub.com.br/blog/saúde-bem-estar/tept/).

Conceituando o dano moral (Arnoldo Medeiros da Fonseca apud Alexandre Sturion de Paula) ensina-nos que:

Dano moral, na esfera do direito, é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. (Dano moral e sua quantificação, 2005, p. 23).

Ademais, soa no mínimo estranho a contestação da Ré em relação aos relatórios psiquiátricos apresentados, pois nos autos do processo nº 5000891-51.2019.8.13.0090 que tramitou perante a 2a Vara Civil de Brumadinho/MG , a Ré não questionou o relatório apresentado que inclusive não foi feito por psicólogo e/ou psiquiatra, vejamos:

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O relatório acima não possui nenhuma das "exigências" que a Ré quer impor a análise do caso em tela e, como já mencionado, não foi realizado por profissional com especialização na área (psicologia e/ou psiquiatria).

Data venia , Excelência, mas o documento médico apresentado pelo Autor é prova inequívoca de que este sofreu danos de ordem psicológica/emocional em razão das experiências traumáticas vividas pelo rompimento da barragem de propriedade da empresa Ré.

Outrossim, ressalte-se que não cabe a Ré estabelecer critérios para definir quem sofreu ou não o dano moral por abalo emocional/psicológico , mesmo porque a análise e constatação de tais abalos ficam a cargo de quem possui conhecimento técnico para tal .

Ademais, os tratamentos psicológicos, conforme a melhor doutrina médica, não possuem um período de duração específica, nem mesmo há um prazo determinado para surgimento dos sintomas.

Neste sentido, a Ré deve ser condenada a reparar o Autor pela dor e sofrimento experimentado, conforme pedido entabulado na peça vestibular.

2.4 DO VALOR INDENIZATÓRIO

Ab initio , cumpre esclarecer que os valores individuais dos pedidos são:

R$ 00.000,00pleiteados a título de indenização

pelo dano moral (abalo emocional/psicológico);

R$ 00.000,00pelo dano ambiental em ricochete.

Data venia , Excelência, a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil).

Ademais, os critérios subjetivos e objetivos já discorridos na peça vestibular não deixam margem de dúvida de que a indenização tem caráter reparatório e preventivo/pedagógico.

Afinal uma empresa multinacional que aufere bilhões de lucro e os repassa aos seus acionistas precisa adequar suas atividades às recomendações e padrões técnico-normativos de segurança evitando que situações como de Mariana/MG e Brumadinho/MG voltem a ocorrer.

Neste sentido, uma indenização que não se preste a punir de forma exemplar para evitar a reincidência e também evitar que outras empresas se sintam impunes diante dos atos ilícitos que causam, não terá sua finalidade alcançada (indenização justa e medida punitiva e pedagógica).

A indenização que não surte seus efeitos aos causadores de danos serve de incentivo para que os representantes legais das empresas acreditarem que é mais vantajoso matar pessoas, contaminar rios, devastar o meio ambiente e causar sérios danos à população atingida, pois não haverá punição para os atos ilícitos.

Ante todo o exposto, reitera os pedidos entabulados na peça vestibular, tendo em vista que os argumentos abarcados na peça contestatória não se revelam suficientes a tornar os fatos narrados na exordial controversos.

Nestes termos,

Pedem deferimento.

Brumadinho, 27 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

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