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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0228

Alegações Finais - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 17a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP

PROCESSO nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado, por seu advogado e procurador, infra-firmado, nos autos da Ação Criminal que lhe move a Justiça Pública e que tramita perante este H. Juízo e respectivo cartório, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar os seus MEMORIAIS DA DEFESA, atendendo ao artigo 403, parágrafo 3º do Código de Processo Penal:

Nesses termos,

Pede Deferimento.

Guarulhos, 1º de fevereiro de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

17a VARA DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA - SP

PROCESSO nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

ACUSADO: Nome

ACUSAÇÃO: Nome

MEMORIAIS DA DEFESA

MM. Juiza de Direito

DOS FATOS

Apesar das alegações apresentadas pelo Nobre representante do Parquet , que pleiteia a condenação do Peticionário nos crimes incursos nos artigos 33, caput , artigo 34, e artigo 35, todos da Lei de Drogas, na forma dos artigos 71 e 69, do Código Penal (concurso material), requer a defesa que a ação penal não venha a prosperar, devendo ela ser julgada totalmente improcedente.

O Peticionário foi preso em flagrante no dia 30 de julho de 2020 por, supostamente, ter praticado os delitos de tráfico de drogas, tráfico de maquinário e associação de drogas, uma vez que veio a ser surpreendido acompanhando o Corréu Nomedentro do veículo Sandero, aponta-se ser o Peticionário integrante de um núcleo de investigados. Dentro do referido veículo, conta a denúncia, que o Peticionário carregava com o Corréu Nome3 (três) sacos de lixo com resquícios de entorpecente, tendo-se, então, apontado participação na associação criminosa que utilizava um imóvel para depósito e preparo de substâncias entorpecentes.

Em que pese os debates colocados pelo nobre representante do Nome, temos que suas razões não devem ser aceitas e como consequência não merecem prosperar a pretensão condenatória, posto que, ao cabo da instrução judicial não restaram comprovados os fatos tais como narrados na exordial.

INÉPCIA DA INICIAL

Vossa Excelência, cumpre à defesa ressaltar que a ação deve ser declarada nula em relação ao Peticionário, isso porque a exordial não narra em momento algum qual seria a suposta conduta criminosa por ele praticada, em verdade, a denúncia sequer o menciona de forma individualizada.

Os elementos detalhados na denúncia não são capazes de demonstrar qualquer tipo penal infringido, em específico, pelo Peticionário. Afinal, as narrativas lá descritas estão lastreadas em elementos de grande fragilidade, não havendo qualquer indicação da efetiva participação do Peticionário.

Assim, é que ao oferecer a denúncia o subscritor da mesma deveria, data venia , tê-la confeccionado à luz do artigo 41 do Código de Processo Penal, com a descrição individualizada da suposta conduta delituosa, apontando-se todas as circunstâncias do seu cometimento, o que efetivamente não ocorreu no caso em testilha.

Limitou-se a acusação, ao formular a peça acusatória, genericamente asseverar que o Peticionário guardava relação com o imóvel, notoriamente nem ao menos descreveu-se, individualizou-se, qual seria sua efetiva colaboração à prática dos delitos apontados.

Como consequência, a defesa do Peticionário resta gravemente dificultada, ferindo, portanto, o princípio constitucional da ampla defesa, o que torna o presente processo absolutamente nulo.

Pede-se novamente venia , dessa vez para colacionar o entendimento do ilustre jurista Júlio Fabrini Mirabete, que em sua obra Código de Processo Penal Interpretado, oitava Edição, Editora Atlas, profere o seguinte comentário alinhado a presente arguição da defesa:

"É indispensável que na denúncia se descreva, ainda que sucintamente, o fato atribuído ao acusado, não podendo ser recebida a inicial que contenha descrição vaga, imprecisa, de tal forma lacônica que torne impossível ou extremamente difícil ao denunciado entender de qual fato preciso está sendo acusado.

[...] assim, havendo concurso de pessoas, é necessário que a denúncia especifique qual o comportamento de cada um dos co-autores ou partícipes e como ele concorreu para o resultado [...]" (grifos não constam no original)

Em face de tal contexto, importa observar que essa garantia Constitucional tem inteira incidência já no limiar do processo penal, de tal modo que a denúncia deve descrever o fato criminoso e suas circunstâncias e demonstrar a sua viabilidade, no atinente a cada delito, individualizando cada conduta, de maneira singular, a deixar bem claro quem praticou qual delito, narrando cada penetração do tipo e núcleo penal, como, de resto, decorre da norma imperativa do artigo 41 do Código de Processo Penal.

Assim, a denúncia deficiente, omissa que impeça ou dificulte o exercício da ampla defesa é insanável por infringir os princípios constitucionais, sendo de rigor declará-la nula no que toca ao Peticionário, determinando-se o arquivamento dos autos.

De se destacar que para deflagração da ação penal, não há necessidade de aprofundamento das questões lançadas, porém, agora realizando-se a análise da causa de fundo, a verificação deve ser efetiva, sem qualquer relativização dos elementos colocados pela defesa, devendo ser enfrentado frontalmente.

Ex positis , requer seja reconhecida a nulidade apontada e reconhecida a inépcia da denúncia, que nem de longe cumpriu o que determina o artigo 41 do Código de Processo Penal, declarando-se a absolvição do Peticionário nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, arquivando-se os autos .

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL - ABSOLVIÇÃO

Sabe-se que a confissão do acusado em Juízo, de forma isolada, não é prova plena, não se prestando a fundamentar um decreto condenatório de todas as imputações que lhe são feitas, quais sejam artigos 33, "caput", artigo 34, "caput" e 35, "caput", na forma dos artigos 71 e 69, do Código Penal , consoante narra a denúncia.

A materialidade, de fato, não se discute, pois, os policiais apresentaram as drogas aos experts e foi confirmado estarem as substâncias listadas como proibidas, o que se contesta é a autoria e participação do Peticionário nos tipos descritos penais na denúncia.

Interrogado na fase inquisitiva o Peticionário SUPOSTAMENTE ficou em silencio, o que pode significar que ele fez valer seus direitos constitucionais e permaneceu em silêncio ou até mesmo que foi ludibriado, não tendo a oportunidade de se manifestar sobre os fatos.

Em seu interrogatório em juízo o Peticionário supostamente confirmou os fatos trazidos na denúncia. Esclareceu que na data dos fatos realmente estava na casa onde foram encontradas as drogas , que elas realmente foram encontradas naquela residência. Disse que um rapaz, conhecido como Marco Aurélio, o contratou para cortar e embalar a maconha e que iria receber certa quantia por dia. Disse que não sabia o que realmente havia dentro dos outros comodos da casa, mas sabia que eram coisas ilícitas, inclusive, recebeu uma ordem para não adentrar nos demais cômodos, até porque eles estavam trancados. Ressaltou que colaborou a todo o momento com os policiais. Esclareceu que os policiais disseram que chegaram na residência através de denúncia anônima, e quando questionado onde estava os objetos da apreensão, ou seja, as drogas, já de imediato indicou onde estava, qual era sua função e quem o contratou para fazer aquele serviço, assim, a todo momento colaborou com os policiais. Disse o Peticionário que o rapaz iria pagar a importância em dinheiro e drogas para seu uso, disse também que conhece o Marco António do bairro que ele mora. Por fim asseverou que não sabe o paradeiro do Marco António e que está profundamente arrependido de ter aceito se envolver com as drogas, não conhece os demais Corréus e que não tem envolvimento com o crime organizado.

Esclareceu o Peticionário que é pessoa honesta e trabalhadora, possui família, informou que é músico profissional Pela Ordem dos Músicos do Brasil desde 2015, sendo integrante da "BANDA MONKEY JHAYAM", conhecido com o nome artístico KAMP FAR-I, consoante se verifica dos documentos que já fazem-se presentes nos autos.

Os Corréus, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, em fase inquisitiva também ficaram em silêncio , pode ser que eles fizeram valer seus direitos constitucionais e permaneceram em silêncio ou até mesmo foram, também, ludibriados, não tendo a oportunidade de se manifestarem sobre os fatos.

Já em seus depoimentos em juízo, os Corréus Nome, Nome, Nomee Nomeem resumo negaram totalmente os fatos, esclarecendo que não participaram da empreitada criminosa; afirmando que não têm nenhum envolvimento com as drogas apreendidas; que não estavam em associação com os demais Corréus e muito menos faziam a fabricação, guarda ou posse de qualquer maquinário, instrumento ou objeto destinado à produção de drogas, sem autorização legal.

A testemunha arrolada pela defesa Nomeconfirmou que o Peticionário trabalha como músico, disse que conhece o Peticionário Nomedesde os meados de 2011, esclarecendo que ele, JEAN, possui um projeto musical chamado "Monkey Jhayam" e dentro desta empresa em certo momento estava trabalhando em um Studio e precisou de um guitarrista para trabalhar em sua empresa. Em tal oportunidade, teve seu primeiro contato com o Peticionário Nome, em meados de 2011, depois disso eles trabalharam juntos por um bom tempo, tendo, desde então, uma vivência de Studio e estrada, viajaram muito juntos e acabaram criando um elo de amizade. Conta também que já trabalhou com o Peticionário Nomecomo técnico de Studio então ao invés dele tocar guitarra ele fazia gravações, descreve que no trabalho como guitarrista a cada evento o Peticionário recebia o valor aproximado de 350 reais. Disse que não tem conhecimento do Peticionário Nomecom os fatos narrados, nem com o tráfico de drogas.

Afirmou que o Réu possui família, é pai de 2 filhos e é casado com a Dani, que possui mais 2 filhos, havendo no total 4 filhos. Disse que a genitora do Peticionário mora no interior. Disse que Nomenão possui bens de valores, que a virada do ano de 2019 para 2020 estava bem fraco, não estava tendo tantos eventos com seu projeto "Monkey Jhayam" sendo assim eles acabaram não se encontrando muito, mas sabe dizer que o Peticionário Nomemora em uma casa humilde na Zona Sul de São Paulo e não possui carro. Disse que das últimas vezes que conversou com o Peticionário ele estava precisando de dinheiro. Contou, ainda, que tem conhecimento de uma passagem do Peticionário, mas não sabe precisar do que seja e esclareceu que ele é usuário de "maconha".

Sobre a personalidade do Peticionário soube dizer com toda a experiência que ele teve em Endereçomostrou ser uma pessoa com o coração muito grande, generoso e muito trabalhador. Por diversas ocasiões já precisou do Peticionário em gravação no Studio e acabaram virando a madrugada trabalhando. Disse, também, que o Peticionário é uma pessoa que todos que o conhecem sabem que ele ajuda o próximo, tanto que seu apelido nos dias de show "suporte man", pois ele sempre se mostra disposto a agilizar o trabalho da equipe.

Por fim os Corréus NomeMELLO DA COSTA, vulgo "BOLA" e Nomeestão foragidos, sendo assim eles não prestaram esclarecimentos na fase inquisitiva, nem em Juízo.

Além da assertiva da testemunha, o Peticionário comprovou que sempre possuiu ocupação lícita, é pessoa honesta e trabalhadora, possui família, informou que é músico profissional, tendo esclarecido que devido à crise financeira que nosso país se encontra caiu drasticamente seu serviço.

Em fase inquisitiva os policiais civis Nomee NomeROBERTO DA SILVA disseram "que estava em diligências visando o combate ao trafico de drogas, e noticia a esta Autoridade Policial signatária que há algumas semanas vem investigando um grupo grande de criminosos, liderados por 03 (três) outros criminosos conhecidos pelos vulgos de LIXO, BOLA e TIO, sendo que através de informações e trabalhos de investigações, apuraram que tratam-se de integrante da Organização Criminosa autodenominada PCC - Primeiro Comando da Capital, responsáveis pela distribuição de substância entorpecente nos pontos de venda de drogas da referida pertencentes a referida organização criminosa, situados na região da Zona Sul desta capital, nos bairros Grajaú, Parque Santo Antonio,Capão Redondo e adjacências, líderes deste núcleo de criminosos com atuação nesta região; Que no curso das investigações, eles apuraram que o investigado conhecido pelo vulgo de LIXO seria um tal de ÉDSON, quanto ao BOLA, teria por prenome Nomee, por fim, o indivíduo conhecido pelo vulgo de TIO seria o indivíduo de prenome Nome, inclusive trata-se de indivíduo afilhado de um outro integrante do PCC já falecido, conhecido pelo vulgo de CORA;Que durante os trabalhos investigativos eles identificaram 06 (seis) criminosos a serviço deste núcleo de agentes liderados pelos criminosos acima mencionados, LIXO, BOLA e TIO, os quais utilizavam-se de uma residência situada a Endereço, onde funcionava uma espécie de depósito e/ou laboratório para armazenamento e preparo de drogas, que ali trabalham para aqueles primeiros, inicialmente apontados, os quais seriam os líderes deste núcleo de criminosos a serviço da Organização Criminosa autodenominada PCC - Primeiro Comando da Capital, conforme acima já mencionado; Que durante este período, a depoente e sua equipe realizaram diversas campanas nas imediações deste imóvel suspeito, bem como o acompanhamento destes criminosos, os quais utilizavam os veículos Fiat, modelo Idéa de cor prata e também um outro veículo da marca Renault, modelo Sandero de cor branca; Que nesta data, por volta de 15h30, a depoente e sua equipe, lograram identificar os 06 (seis) agentes criminosos,comparsas dos 03 (três) primeiros acima mencionados; Que inicialmente, lograram localizar o veículo Fiat, modelo Idéa próximo a residência, na posse de um destes criminosos, que trata-se do autuado Nome, o qual estava conduzindo o veículo FIAT, modelo IDÉA, cor prata e que no meio do caminho, pouco antes de chegar no imóvel do local dos fatos foi abordado e demonstrou muito nervosismo, já despertando a suspeita deles, em razão da natureza das investigações em curso; Quen este meio tempo, já próximo ao referido imóvel, a depoente, ora condutora e testemunha, lograram avistar outros 02 (dois) indivíduos, ora identificados como Nome, o qual estava conduzindo o veículo, acompanhado por outro indivíduo, Nome, que também faziam parte deste mesmo núcleo de investigados, liderados pelos 03 (três) criminosos inicialmente apontados, sendo que os mesmos estavam no interior do veículo RENAULT, modelo Sandero de cor branca, e ao serem abordados,lograram localizar no interior do veículo 03 (três) sacos de lixo com resquícios de substância entorpecente do tipo cocaína e maconha; Que assim, em razão destes fatos, restando evidente que tais indivíduos, juntamente com os demais, utilizavam aquele imóvel para depósito e preparo de substância entorpecente, deram VOZ DE PRISÃO a estes 03 (três) primeiros, Nome, Nomee Nome, uma vez que já haviam presentes indícios suficientes da prática do crime de TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS e, logo em seguida, rumaram para o interior daquela residência, local onde eles, lograram surpreender outros 03 (três) agentes criminosos, Nome, Nomee Nomeque, conforme apontavam as investigações, realmente estavam na posse de grande quantidade de substâncias aparentemente entorpecentes, bem como outras substâncias químicas do tipo insumo utilizada no preparo da droga, bem como diversos petrechos para todo este processo,constatando, de forma inequívoca, que tal local de fato era usado por estes criminosos para depósito e laboratório de preparo de substâncias entorpecentes de diversas naturezas, tais como

Cocaína,Maconha, Crack e Lança Perfume; Que em razão de todo o exposto, os 06 (seis) agentes criminosos receberam VOZ DE PRISÃO EM FLAGRANTE pela depoente, sendo conduzidos preso a esta unidade especializada, sendo que os fatos tais como acima narrados foram cientificados a esta Autoridade Policial signatária para o registro de Policia Judiciária".

Em juízo, por sua vez, a policial civil Nomecontou que por meio de informações privilegiadas tomou conhecimento sobre atividades ilícitas ocorrendo na casa em que as prisões se deram. Tinha a informação que a casa funcionava como um laboratório, onde se chegava a droga e ali ela era preparada para ser vendida nos pontos de venda de droga na região. Asseverou que esteve vigiando a casa por aproximadamente 15 a 20 dias, realizando campana, acompanhando a movimentação, que todos os dias chegava na casa o Fiat Idea, apreendido no dia da operação, bem como um Honda Fit que posteriormente mudou para o Renault Sandero, também apreendido. No período de campana os referidos carros chegavam por volta das 08:30hs ou 9hs da manhã, o Sandero permanecia na residência o dia todo, enquanto o Idea permanecia no máximo 10 a 15 min, sendo que apenas às vezes voltava no fim do dia.

No dia das prisões em flagrante recebeu informação de que havia chego grande quantidade de droga na residência, assim, ela partiu para mais uma campanaa, tendo visto a movimentação do dia a dia, aparentando, também, que ambos os veículos tinham o controle do portão do imóvel. Porém, no dia dos fatos ela optou por pedir apoio, tendo em vista que estava sozinha. Ato contínuo, o Idea veio a ser abordado não muito perto da casa, tendo ela deixado o motorista andar um pouco mais para frente para as pessoas que estavam na casa não terem a visão da abordagem. Após ser abordado o Corréu Nomefoi colocado dentro da viatura, assim, com o controle que estava dentro do Idea os policiais abriram o portão e adentraram na casa.

Corrigiu-se asseverando que antes de adentrarem no local o Sandero havia saído da casa e que veio a ser abordado também. Narra que havia duas pessoas dentro do Sandero, porém, não se recorda o nome dessas pessoas, ainda, dentro da residência havia 3 ou quatro pessoas. Dentro da casa descreve ter se deparado com uma grande quantidade de entorpecentes, dentre elas maconha, cocaína e crack, além de materiais de embalagem dessas drogas, portanto, assevera que a informação privilegiada que teve acesso era verídica. Questionada quanto o período de investigação, sobre quem seria o proprietário das drogas, assevera que por trabalhar nesse tipo de investigação já tinha um conhecimento aproximado de quem seriam essas pessoas. Assim, revelou que o ponto pertenceria aos vulgos "Tio", ao "Lixo" e o "Bola", sendo que o "Tio" e "Bola" puderam ser qualificados, sendo que o "lixo" permaneceu não identificado.

Especificou que realizou as campanas sozinha; que apenas os três veículos acima relacionados foram vistos entrando e saindo da residência; que chegou a fotografar a entrada e saída desses veículos, estando essas imagens em seu aparelho celular, mas não tem certeza se veio ou não a apagar tais imagens do aparelho; que apenas tomou conhecimento da identidade dos que foram presos dentro da casa no dia dos fatos.

Relembrou que não houve realização de interceptação telefônica, mas apenas informações privilegiadas. Descreveu também que a casa era térrea; que a droga estava espalhada por todos os cômodos da casa; que havia balança de precisão, prensa, batedeira, liquidificador, peneira e etc; que na casa apenas foram apreendidos os documentos pessoais que estavam na posse dos corréus; que havia contabilidade do tráfico, mas não computadores; que os qualificados posteriormente não estavam presentes na casa ora referida, mas que sabia que o "tio" já se encontrava preso e o "bola" conta que já tinha a qualificação dele, informações essas que constavam de suas fichas criminais.

Descreveu não ser de suma importância juntar aos autos as pesquisas das placas dos carros identificados durante as campanas, daí que esses descritivos não constam nos autos do processo e que dentro do carro do Corréu Nomenão foi encontrado entorpecente, apenas o controle do portão da casa. Descreveu que a acusação dos corréus fazerem parte de organização criminosa decorre de sua longa experiência profissional, além disso contou que todos que estavam dentro da casa tinham relação com o tráfico de drogas, pois todos estavam embalando entorpecentes no interior da casa.

Por sua vez, o policial NomeROBERTO DA SILVA em juízo descreveu que ele e outros policiais foram acionados para apoiar a investigadora Adriana. Ao chegarem no local, ela os informou que um veículo Fiat e Renault Sandero estariam na residência, na qual havia atividade de refino de entorpecentes, onde esse material seria distribuído para a zona sul de São Paulo através de uma organização criminosa. No local dos fatos puderam identificar o Fiat Idea saindo da residência, oportunidade em que esperaram o carro se distanciar do local para realizarem a abordagem, sendo o condutor do veículo o corréu Nome, ao ser abordado notou-se que nada de ilícito veio a ser encontrado no veículo, nem em sua posse.

Dentro do Idea havia um controle de portão, assim retornaram à residência, uma vez que ela era o alvo da abordagem. Ao chegarem no local, um veículo Renault Sandero branco se aproximou sendo que dentro dele havia duas pessoas, as quais apontou ser Nome(condutor) e Nome, sendo que nada de ilícito veio a ser encontrado no veículo. Chegando na residência o portão abriu e o Corréu Nomese evadiu do local, tendo sido rendido na via pública. Retornaram à residência, dentro da qual havia os Corréus Nomee Nome. Descreve que dentro de todos os cômodos da residência havia droga, balança, liquidificador... Em suma, todo o necessário para o fracionamento do entorpecente, por sua vez, recorda-se de haver no local cocaína e maconha.

Introduz que não participou das investigações, tendo apenas dado apoio no dia das prisões. Quanto aos réus que estavam no local, descreve que a princípio eles não tinham como negar os fatos, afinal, os que estavam dentro do carro foram vistos saindo da residência, porém, posteriormente se calaram. Disse não se recordar se havia dentro da casa armas, nem dinheiro, quanto a anotações afirma que vieram a ser encontradas. Asseverou também em juízo que pode ser que tenha ocorrido algum mal-entendido no momento de informar o escrivão seu depoimento na fase investigatória, tendo ocorrido algum "copia e cola" inadequado. Sobre os detalhes da investigação assevera que nada sabe, pois unicamente atuou no dia dos fatos para prisão. Assevera, ao fim, que no porta-malas do Sandero realmente havia sacos que aparentavam ter lixos, porém, não sabe asseverar se havia também vestígios de entorpecentes, não se recordando se veio a ser apreendido.

Superada a questão, relevantíssimo ressaltar que a confissão do acusado em Juízo sozinha não é prova plena, não se prestando a fundamentar um decreto condenatório.

Não se pode perder de vista que a confissão deve estar aliada e alinhada à prova obtida durante o processo e cotejando-se os elementos dos autos, e em especial a instrução judicial, não nos parece certa a participação do Peticionário na posse das drogas, isso porque pode ele muito bem ter confessado por medo ou por qualquer outra circunstância que não pode ser aferida nos autos.

Assim se aponta, pois salvo o suscitado pelos policiais, o que se apurou durante a instrução restou verdadeiramente lacônico e suspeito.

Ainda, relevante se faz ressaltar que as falas do policial Nomeem juízo bem demonstram que a investigação do presente processo veio a ser conduzida por uma única pessoa, que, por sua vez, não juntou aos presentes autos os, supostos, documentos e fotos que constam de suas campanas.

Por sua vez, os depoimentos dados pela policial Adriana em solo policial e em juízo não são coincidentes, demonstrando-se, portanto, que os fatos ocorridos não restam adequadamente elucidados, nem explicados. Havendo verdadeiras dúvidas quanto à ordem dos fatos, quanto a quem estava no veículo Sandero e quem verdadeiramente estava na residência.

Ainda, há o posicionamento de que os peticionários seriam integrantes de associação criminosa, porém, tal acusação resta absolutamente inócua, tendo em vista que os Corréus não se conheciam e, ainda, o único fundamento em sentido da acusação é a isolada palavra da policial, a qual apenas aponta a afirmativa baseando-se em sua experiência, mas não em provas.

Note que os policiais sequer visualizaram a mercancia por parte do Peticionário. Os próprios policiais disseram que ele foi abordado ora dentro da casa, ou seja, cortando e embalando as drogas, ora dentro do veículo Sandero, onde não se atestou, comprovou por meio de laudo, qualquer traço de droga (laudo do veículo Sandero fls. 768/773).

Ninguém mais além dos policiais foram arrolados para a comprovação dos fatos por eles narrados, aliás segundo as falas dos policiais havia transeuntes no local, mas infelizmente eles não foram arrolados, nem sequer qualificados.

Ora não podemos deixar de consignar que essa comodidade na ação dos policiais denota que eles tinham a intenção de justificar suas condutas, pois tendo possibilidade de angariar maiores elementos deixaram de fazê-lo, sabe-se lá porque.

Dessa forma tendo em vista faltarem elementos, quando dizemos faltarem, dizemos que não temos a necessária certeza, e em se tratando de processo penal imperioso que se tenha absoluta certeza para imposição de um édito condenatório, razão pela qual deve ser a Peticionário absolvido por falta de provas nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal .

Destaque-se Nobre Magistrado que, do que se comprovou nos autos, observamos que o Peticionário é mais uma daquelas que são usadas pelo tráfico de drogas.

Note que a vida do Peticionário é extremamente humilde, e, o seu envolvimento com o tráfico de drogas não denota nem de longe que ele se beneficiaria ou estaria enriquecendo com a mercancia das drogas.

Estava ele sendo usado para aferir pequena renda e assim, manter o sustento de sua família e de seu vício, haja vista que, comprovadamente, é usuário de drogas, portanto, mais doente do que criminoso.

Não há nos autos qualquer comprovação de que ele exercia influência no comércio, nem na circulação da droga.

Ademais, argumenta-se que a colocação dele em cumprimento de pena exacerbada em nada contribuirá para a proteção da sociedade, haja vista que, por ser ele apenas mais um dos flagelados e explorados pelos indivíduos que controlam o tráfico de drogas, sua prisão não interferirá no movimento do comércio espúrio.

Destaque-se ainda ter restado comprovado ser o Peticionário usuário de drogas, segundo afirmação dele e da testemunha de defesa, que também confirmou que ele sempre possuiu atividade lícita, moradia fixa e família constituída.

Portanto, pese a confissão do Peticionário e a eventual conclusão de que ele estaria envolvido com o tráfico de drogas, necessário considerar que sua participação se mostrou absolutamente superficial, sem qualquer controle sobre a obtenção dos lucros sobre a venda das drogas, sendo necessário, para o caso de sobrevir um édito condenatório.

Assim, deve a ação ser julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE declarando-se a ABSOLVIÇÃO do Peticionário todas as imputações que lhe são feitas (33, "caput", artigo 34, "caput" e 35, "caput", por diversas vezes, na forma dos artigos 71 e 69, do Código Penal) , por falta de provas, nos termos do artigo 386 6, inciso VII, do Código de Processo Penal l, determinando-se a imediata soltura dela, fazendo-se assim a distribuição da mais lídima e cristalina JUSTIÇA.

DA AUSÊNCIA DE PROVAS E DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 158-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Ante o já descrito na presente manifestação, há que se apontar nítida quebra da cadeia de custódia da prova, pois, não se verifica a conectividade necessária para a produção da prova apta a ensejar a condenação do Peticionário.

Enfatiza-se que pela condição colocada pela lei, em especial o artigo 158-A, do Código de Processo Penal, a cadeia de custódia consiste no "conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte", compreendendo e consubstanciando o rastreamento do vestígio, inclusive mediante o seu processamento, traduzido no "exame pericial em si; manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito", aqui, como coloca o artigo 158-B, inciso VIII, do Código de Processo Penal.

Logo, não há como sobrevir um édito condenatório, pois, a barreira da cadeia de custódia da prova não foi transpassada, e, se houver entendimento diverso, certamente estaremos diante de manifesto constrangimento ilegal e violação do artigo 158-A e 158-B.

Novamente reporto a doutrina para trazer à baila a importância do respeito à cadeia de custódia, citando agora o doutrinador Nomede Barros Ibarra Papa, que reporta aos ensinamentos de MENEZES, Isabela Aparecida de; BORRI, NomeAntônio; SOARES, NomeJúnior, em "A quebra da cadeia de custódia da prova e seus desdobramentos no processo penal brasileiro". Rev. Bras. de Direito Processual Penal, Porto Alegre, vol. 4, n. 1, p. 277-300, jan.-abr. 2018:

"É dizer, o instituto da cadeia de custódia no ordenamento brasileiro é uma garantia ao acusado de que os elementos que instruem a acusação foram obtidos em observância aos procedimentos legais, e, uma vez verificada a sua quebra, isto é, a inobservância por parte do detentor da prova acerca do procedimento e cuidado devidos - seja no aspecto da correspondência entre a prova colhida e aquela trazida ao feito (" mesmidade "), ou mesmo na perspectiva do significado que a prova possui segundo as afirmativas de uma parte (desconfiança) -, acarreta a falta de confiabilidade do elemento probatório e, por consequência, sua ilicitude, impedindo a sua valoração no processo."

Diante do texto Constitucional Brasileiro uma condenação criminal apenas pode ser proferida quando fundamentada na certeza absoluta, respeitando a cadeia de custódia da prova, bem como a confiabilidade nos elementos de convicção, o que não se faz presente no caso do Peticionário.

DOS PEDIDOS

Ex positis , aguarda-se que após a sempre profunda análise dos autos, seja o Peticionário: em sede de preliminar seja reconhecida a nulidade da inépcia da denúncia, declarando-se a absolvição do Peticionário, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, arquivando-se os autos; subsidiariamente, requer-se seja o Peticionário ABSOLVIDO da imputação que lhe é feita (33,"caput", artigo 34,"caput"e 35,"caput", por diversas vezes, na forma dos artigos 71 e 69, do Código Penal) por não ter praticado os crimes descritos na denúncia , nos termos do artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, que seja o Peticionário ABSOLVIDO por falta de provas capazes de ensejarem um decreto condenatório , nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pois assim o fazendo, Vossa Excelência estará distribuindo a tão esperada e nunca negada Justiça !!!

PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS

DO TRÁFICO DE DROGAS (artigo 33, caput , da Lei de Drogas)

Em não sendo esse o entendimento de Vossa Excelência, é de se ponderar algumas circunstâncias que devem ser analisadas quando da sentença.

Destaque-se, Nobre Magistrado, que, em face do que se comprovou nos autos observamos ser o Peticionário mais um daqueles usados pelo tráfico de drogas.

Note que a vida do Peticionário é extremamente humilde, e, o seu envolvimento com o tráfico de drogas não denota nem de longe que ele se beneficiaria ou estaria enriquecendo com a mercancia das drogas.

Estava ele sendo usado para aferir pequena renda e, assim, manter o sustento de sua família e de seu vício, haja vista que, comprovadamente, é usuário de drogas, portanto, mais doente do que criminoso.

Não há nos autos qualquer comprovação de que ele exercia influência no comércio, nem na circulação da droga.

Ademais, argumenta-se que a colocação dele em cumprimento de pena exacerbada em nada contribuirá para a proteção da sociedade, haja vista que, por ser ele apenas mais um dos flagelados e explorados pelos indivíduos que controlam o tráfico de drogas, sua prisão não interferirá no movimento do comércio espúrio.

Destaque-se ainda ter restado comprovado ser o Peticionário usuário de drogas, segundo afirmação dele e da testemunha de defesa, que também confirmou que ele sempre possuiu atividade lícita, moradia fixa e família constituída.

Portanto, pese a confissão do Peticionário e a eventual conclusão de que ele estaria envolvido com o tráfico de drogas, necessário considerar que sua participação se mostrou absolutamente superficial, sem qualquer controle sobre a obtenção dos lucros sobre a venda das drogas, sendo necessário, para o caso de sobrevir um édito condenatório.

Assim, deve a ação ser julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE declarando-se a ABSOLVIÇÃO do Peticionário todas as imputações que lhe são feitas ( 33, "caput", artigo 34, "caput" e 35, "caput", por diversas vezes, na forma dos artigos 71 e 69, do Código Penal) , por falta de provas, nos termos do artigo 386 6, inciso VII, do Código de Processo Penal l, determinando-se a imediata soltura dela, fazendo-se assim a distribuição da mais lídima e cristalina JUSTIÇA.

DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (artigo 35, caput , da Lei 11.343/06)

O Peticionário negou que conhece os demais Corréus, asseverando que somente tratou com a pessoa de ANTONIO CARLOS para cortar e embalar as drogas, também negou qualquer envolvimento com o tráfico de drogas. Afinal, o Peticionário possui ocupação LÍCITA, além de possuir residência fixa, informações essas inclusive ratificadas pela testemunha de defesa, atreladas também ao seu próprio depoimento de confissão, esclarecendo que não fazia o tráfico de drogas naquele local, muito menos tinha o domínio das drogas, apenas estava cortando e embalando-as. Ainda, bem descreveu que somente tinha acesso a um cômodo da casa em troca de uma pequena quantidade em dinheiro e droga para seu próprio consumo, portanto, notório que o Peticionário não está vinculado à criminalidade .

Assim, nos cumpre ressaltar que se elemento algum existe no sentido de que estaria o Peticionário envolvido com o tráfico de drogas, de forma ainda mais evidente não poderia estar ele envolvido com associação para o tráfico de drogas.

Não há nenhuma prova da participação do Peticionário em associação, não existe nenhum vínculo do Peticionário com os Corréus, conforme restou comprovado nos autos, tendo em vista que eles nem ao menos se conheciam antes dos fatos.

O verbo núcleo do tipo previsto no artigo 35, caput , da Lei 11.343/2006 é associar-se , e a caracterização da associação para o tráfico de drogas depende da demonstração do vínculo de estabilidade entre duas ou mais pessoas, não sendo suficiente a união ocasional e episódica .

Importa destacar que, para a caracterização do delito de associação para o tráfico , previsto no artigo 35, caput , da Lei 11.343/06 é necessário a ocorrência de três requisitos, quais sejam:

Permanência: ou seja, há necessidade de que essa "associação" se dê com animus de estabilidade entre os associados, e sempre com a finalidade de praticarem crimes. Não basta a eventual ou esporádica união, havendo a necessidade de que se tenha desiderato criminoso com vontade associativa previamente acertada entre os agentes.

Habitualidade: também é necessário que haja habitualidade na conduta dos agentes, não sendo suficiente ações isoladas, ainda que perpetradas em comum acordo entre dois ou mais agentes.

Estabilidade: também é indispensável que a sociedade entre os agentes tenha animus de estabilidade e com a finalidade de execução de mais de uma conduta infracional prevista na lei, sem que seja direcionada a uma única empreitada criminosa. (SILVA, Jorge Vicente. Comentários Nova Lei Antidrogas. In Manual Prático, ed. Juruá, 1a edição).

A associação para o tráfico exige, para a sua configuração, o animus associativo, a comprovação da existência de vínculo duradouro, com caráter permanente, o que não se visualizou dos autos.

Portanto, requer digne-se Vossa Excelência absolver o Peticionário do artigo 35 da Lei de Drogas, declarando-se a sua absolvição, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

DA TIPIFICAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 11.343/06

Por fim superada, a questão da absolvição inserida no capítulo inicial, o que não se espera, por amor aos debates e para esgotar a defesa do Peticionário, maior prejudicado ante tudo que está contido nos autos, é certo que a condenação por infração do artigo 34 da Lei 11.343/06 deve ser afastada .

A caracterização da figura prevista no artigo 34 da Lei 11.343/06, no caso dos autos, não se consubstanciou, pois é atípica a conduta do Peticionário e, neste caso, deve ser desconsiderada.

Ponderando os elementos da prisão, os laudos e a dinâmica de como os fatos se deram, sem se ater a autoria, observa-se que tudo retrata a ocorrência de tráfico de drogas .

Ademais, não há autonomia do tipo penal ora discutido, situação que denota nítida ocorrência de bis in idem , haja vista que todos os equipamentos apreendidos estão ligados diretamente ao tipo penal descrito no artigo 33, da lei antidrogas, que, necessariamente absorve o artigo 34 do mesmo codex legal .

Como se sabe, o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, contemplando a absorção, não sendo certo vulnerar-se novamente o bem jurídico já tutelado, ainda mais quando tudo está ligado diretamente a um mesmo contexto.

Nesse sentido:

"TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06), EM CONCURSO FORMAL COM O ART. 34, DO MESMO ESTATUTO. Recurso defensivo. Autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas bem delineadas. Pretendida desclassificação para uso. Inviabilidade, porquanto a quantidade, natureza e forma de acondicionamento revelam o seu destino mercantil. Penas e regime corretamente fixados. Absolvição quanto ao art. 34 da Lei nº 11.343/06, por atipicidade da conduta, uma vez que a mera posse de cápsulas plásticas e peneira não configura quaisquer das condutas descritas no dispositivo. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido". (TJ/SP - Apelação nº 0055441-06.2012.8.26.0564- Relator Desembargador EDUARDO ABDALLA - 2a Câmara Criminal Extraordinária - DJ 19/09/2014 - V.U.) (grifos não constam no original)

E ainda:

"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. 1. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DEMAQUINÁRIO. ASSOCIAÇÃO. ARTS. 33, 34 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DECOTE DE CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI DEDROGAS. INCIDÊNCIA DE REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA MESMA LEI. PLEITOS INVIÁVEIS NAVIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS NORMAS VIOLADAS. RECURSO ESPECIALCOM MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2. PEDIDOS QUE DEMANDAM REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPROPRIEDADE DA PROVIDÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA

NOS ARTS. 33 E 34 DA LEI N. 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. POSSE DE INSTRUMENTOS. CRIME MEIO. 4. BALANÇA DE PRECISÃO E SERRA CIRCULAR. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. OBJETOS PRÓPRIOS DO CRIME DE TRÁFICO. 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO . (...) 3. Há nítida relação de subsidiariedade entre os tipos penais descritos nos arts. 33 e 34 da Lei 11.343/2006. De fato, o tráfico de maquinário visa proteger a"saúde pública, ameaçada com a possibilidade de a droga ser produzida", ou seja, tipifica-se conduta que pode ser considerada como mero ato preparatório. Portanto, a prática do art. 33, caput, da Lei de Drogas absorve o delito capitulado no art. 34 da mesma lei, desde que não fique caracterizada a existência e contextos autônomos e coexistentes, aptos a vulnerar o bem jurídico tutelado de forma distinta. No caso, referida análise prescinde do reexame de fatos, pois da leitura da peça acusatória, verifica-se que a droga e os instrumentos foram apreendidos no mesmo local e num mesmo contexto, servindo a balança de precisão e a serra/alicate de unha à associação que se destinava ao tráfico de drogas, não havendo a autonomia necessária a embasar a condenação em ambos os tipos penais simultaneamente, sob pena de bis in idem . 4. Salutar aferir, ademais, quais objetos se mostram aptos a preencher a tipicidade penal do tipo do art. 34 da Lei de Drogas, o qual visa coibir a produção de drogas. A meu ver, deve ficar demonstrada a real lesividade dos objetos tidos como instrumentos destinados à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sob pena de a posse de uma tampa de caneta - utilizada como medidor -, atrair a incidência do tipo penal em exame. Relevante, assim, analisar se os objetos apreendidos são aptos a vulnerar o tipo penal em tela. No caso dos autos, além de a conduta não se mostrar autônoma, verifico que a apreensão de uma balança de precisão e de um alicate de unha não pode ser considerada como posse de maquinário nos termos do que descreve o art. 34 da Lei de Drogas, pois referidos instrumentos integram a prática do delito de tráfico, não se prestando à configuração do crime de posse de maquinário. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para excluir A Condenação dos recorrentes Márcia Regina Millezi e Francisco Luís Alves de Lima pela praticado delito do art. 34 da Lei de Drogas."(STJ - REsp nº 1.196.334/PR- Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - 5a Turma - DJ 19/09/2013 - V.U.) (grifos não constam no original)

Cotejando-se os tipos penais nota-se nítida relação de subsidiariedade entre eles, sendo certo que o artigo 34 da Lei Antidrogas é de natureza subsidiária, portanto, deve ser absorvida, (MARCÃO, R. Tóxicos : Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006: nova lei de drogas. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.p. 253).

Logo, a ocorrência da prática do artigo 33, caput da Lei Antidrogas, absorve o artigo 34, até porque, nada nos autos indica a existência de contextos autônomos e coexistentes aptos a vulnerar novamente o bem jurídico tutelado, por assim dizer, de forma distinta.

Do que se constata nos autos, tudo se deu dentro de um mesmo contexto, sem caracterizar nova tipificação, sendo de rigor o afastamento da tipificação contida no artigo 34 da lei antidrogas.

Notório que os fatos narrados na denúncia deram- se dentro de um contexto único, bem como ressaltar, ainda, a exordial sequer individualiza a conduta descrita no artigo 34, situação que já caracterizaria o afastamento da conduta típica, pois, nada considerou concretamente a cerca dessa tipificação, notadamente por estar vinculado diretamente ao artigo 33 da Lei de Drogas.

Confira-se julgado do Supremo Tribunal Federal no exato sentido do ora suscitado:

" HABEAS CORPUS . CRIMES DE POSSE E GUARDA DEMAQUINÁRIO E DEESTOCAGEM DE MATÉRIA- PRIMADESTINADOS À MANUFATURA DEENTORPECENTES (ARTS. 12, § 1º, I, e 13 DA LEI Nº 6.368/76, ATUALMENTE PREVISTOS NOSARTS. 33, § 1º, I, e 34, DA LEI Nº 11.343/06). CONDUTAS TÍPICASQUE CONSTITUEM MEIO NECESSÁRIO OU FASE NORMAL DEPREPARAÇÃO OU EXECUÇÃO DE DELITO DE ALCANCE MAISAMPLO (FABRICAÇÃO DEENTORPECENTE). PRINCÍPIO DACONSUNÇÃO

RECONHECIDO. ORDEMCONCEDIDA. 1. O princípio da consunção em relação aos crimes de posse e guarda de maquinário e de estocagem de matéria- prima destinados à manufatura dê substâncias entorpecentes pode ser aplicado, uma vez que ditas condutas constituem meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de delito de alcance mais amplo, no caso, a fabricação de entorpecente. 2. Conclui-se que o intuito do legislador foi de punir, por exemplo, o agente que constrói um laboratório para refino de cocaína, independentemente da sua efetiva produção, ainda que a posse das máquinas e dos objetos em questão não seja, isoladamente, considerada ilícita (tais como, no caso em exame, de baldes e de um liquidificador); ou ii) sancionar aquele que mantém em depósito matéria-prima destinada ao refino ou à produção de drogas, mesmo que a estocagem dessa, por sua natureza, não constitua, per se, crime (no caso concreto, de solução de baterias, livremente revendida com fim específico de regeneração de cargas elétricas em baterias, e de barrilha, utilizada no tratamento de água para piscinas e para outras finalidades lícitas). 3. No caso em exame, pelo que se vê da denúncia, tanto a posse da matéria-prima, como a dos maquinismos/objetos, visava a um fato único: a produção de entorpecente (merla) pelo paciente naquele local, para posterior comercialização da droga. 4. Está patente nos autos a existência de uma estrutura destinada ao tráfico de drogas, na modalidade de fabricação. 5. Ordem concedida ." ( HC100946, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI , DJe 24/2/2012). (grifos não constam no original)

Assim, de ser afastado o artigo 34 da Lei 11.343/06, pois, caracterizaria bis in idem reconhecendo-se no caso o princípio da consunção, de modo a ser absorvido pelo artigo 33, do mesmo codex .

Ex positis , requer digne-se Vossas Excelências absolver o Peticionário do artigo 34, declarando-se a absolvição do Apelante nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, redimensionando a pena.

DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS - TÓPICOS

Em caso de não deferimento dos pedidos subsidiários anteriores, requer-se:

(i) que seja a pena-base fixada no patamar mínimo haja vista que favoráveis as circunstâncias judiciais, além de que o Peticionário é tecnicamente PRIMÁRIO e comprovou nos autos ter atividade lícita e residência fixa. Tendo demonstrado, também, arrependimento quando do interrogatório, esclarecendo que estava cortando e embalando as drogas somente aquela semana e que somente aceitou para pagar algumas dividas obtidas na pandemia e para o sustento do seu vício, circunstâncias essas confirmadas pelas testemunhas arroladas por ele e ouvidas em juízo.

(ii) que seja reconhecida como atenuante a confissão espontânea , compensando-se com eventuais elevações, individualizando a pena de forma concreta e fundada nos predicados do Peticionário, com fulcro no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Afinal, o Peticionário verdadeiramente descreveu os detalhes da empreitada criminosa, tendo, inclusive, demonstrado-se absolutamente arrependido.

(iii) que seja aplicado o benefício legal previsto no § 4ºº do artigo 33 3 da Lei de drogas s em seu patamar máximo, haja vista que presentes os elementos para sua viabilização, uma vez que o Peticionário é tecnicamente PRIMÁRIO e não tem nenhum envolvimento com o crime organizado . Ainda, restou claro nos autos que a posse das drogas não proporcionou qualquer benefício o Peticionário, muito pelo contrário, é ele mais uma das vítimas do nefasto tráfico de drogas, uma vez que ele em nenhum momento demonstrou enriquecer com a atividade circunstância, pelo contrário, do que consta dos autos é ele extremamente pobre.

(iv) Seja afixado o regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena, inclusive em atenção à novel legislação, considerando-se a detração do período de prisão cautelar, vez que encontra-se preso desde 30 de julho de 2020 . Há de se ressaltar que no caso dos autos não há qualquer benefício na fixação de regime mais gravoso, muito pelo contrário, manter a Peticionário, jovem, preso não é solução para combate a traficância uma vez que ele não tinha qualquer domínio sobre a aquisição, transporte, armazenamento, planejamento ou venda da droga, era somente um "escravo" do abjeto tráfico de droga. A fixação de regime prisional mais gravoso, ou a elevação exacerbada da pena, não tem se demonstrado capaz de combater as mazelas decorrentes do tráfico de drogas. Ademais há que se observar que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis inexistindo, portanto, fundamentos para não fixação de regime menos rigoroso circunstância que vem orientada pela resolução nº 05 de 2012 do Senado Federal e por torrencial jurisprudência nas Cortes Superiores.

(v) Seja concedido ao Peticionário o direito de recurso em liberdade haja vista que não há nos autos, qualquer elemento que fundamente a manutenção dele no cárcere.

(vi) Seja concedido o benefício da justiça gratuita ao Peticionário .

Nesses termos,

Pede Deferimento.

Guarulhos, 1º de fevereiro de 2021

JONATHAN FELICIANO

OAB/SP 378.640

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