Processo nº 5046202-77.2020.4.02.5101

TRF2 · Rio de Janeiro, RJ
MANDADO DE SEGURANÇA
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRF da 2ª Região, em 30 de julho de 2020. Tem como partes envolvidas Fernanda Campos Marinho, Mario Pederneiras de Faria Junior, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Processo em andamento
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Andamento processual

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04/09/2020ano passado

BOLETIM: 2020502116

BOLETIM: 2020502117

Agravo de Instrumento Nº 5011041-80.2020.4.02.0000/RJ

MAGISTRADO (A): LETICIA DE SANTIS MELLO

AGRAVANTE: MARIO PEDERNEIRAS DE FARIA JUNIOR

ADVOGADO: RJ199061 - FERNANDA CAMPOS MARINHO

ADVOGADO: RJ099430 - ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI

AGRAVADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no Rio de Janeiro/RJ - UNIÃO - FAZENDA

NACIONAL - Rio de Janeiro

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS

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DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MARIO

PEDERNEIRAS DE FARIA JUNIOR contra a decisão, proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção

Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança nº 5046202-77.2020.4.02.5101, que

indeferiu o pedido liminar de suspensão do crédito tributário.

Transcrevo a decisão agravada (evento 12):

“No evento 08, o Impetrante solicita que a liminar seja deferida não mediante o depósito do valor principal do imposto devido, mas que a exigibilidade do imposto seja suspensa em face do depósito da respectiva

multa, que é hoje o único valor “em aberto” sobre o referido crédito tributário.

Alega ter juntado comprovante do depósito da quantia principal de R$ 687.600,72 (evento 03 - anexo 2) e comprovante do depósito de multa de R$ 69.645, 10 (evento 03 - anexo 4). Que o percentual da multa não poderia ser superior a 9,90%, razão pela qual o depósito da multa já foi feito.

No caso, a decisão ressalta que a Receita Federal entende ser devida a inclusão da multa de 20% sobre o débito do Impetrante, na IN RFB 1.891/2019,em seu art. 8º, § 2º.

Em que pese o valor de vulto depositado, a decisão do Juízo só autoriza o depósito do valor integral

discutido, para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, incisos II e IV.

Sendo assim, mantenho a decisão do evento 04”.

Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em apertada síntese, que (i) já pagou o valor principal da dívida acrescido dos juros de mora, conforme pagamento realizado em 29/06/2020, no montante de R$

11.538,86, e pagamento do DARF emitido no dia 30/07/2020, em que quitou o valor residual da dívida (R$ 687.600,73), de forma a dívida original, no valor de R$ 692.331,66, está integralmente quitada; (ii) a

controvérsia do mandado de segurança se refere apenas ao valor da multa de mora incidente sobre o

principal, no valor de R$ 69.645,10, pois, pelo instituto da denúncia espontânea, a referida exigência é

descabida; (iii) diante do depósito judicial no valor da multa, faz jus à suspensão do crédito tributário.

É o relatório. Decido.

Nos autos de origem, o Agravante juntou (i) extrato da consulta ao programa de cálculo e emissão de DARF online, em que consta que o valor principal da dívida é R$680.792,80, o valor dos juros é R$ 6.807,92 e o valor da multa é R$69.645,10 (evento3, DARF5); (ii) comprovante de pagamento de DARF, no valor de R$ 687.600,73 (evento 3, comp2); (ii) comprovante de depósito judicial no valor de R$ 69.645,10 (evento3,

comp4, e guiadep3).

Assim, prima facie, verifico que o Agravante faz jus à suspensão do crédito tributário, uma vez que

comprovou o pagamento da dívida principal e o depósito judicial do valor controverso.

Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Intimem. Publiquem.

Em seguida, intimem a Agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento.

Após, voltem-me conclusos.

21a Vara Federal

Boletim: 2020504744

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5046202-77.2020.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO(A): MARIA ALICE PAIM LYARD

IMPETRANTE: MARIO PEDERNEIRAS DE FARIA JUNIOR

ADVOGADO: RJ199061 - FERNANDA CAMPOS MARINHO

ADVOGADO: RJ099430 - ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no Rio de Janeiro/RJ - UNIÃO - FAZENDA

NACIONAL - Rio de Janeiro

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DESPACHO/DECISÃO

Oficie-se à autoridade impetrada a comprovar o cumprimento da liminar deferida no evento 4, à vista das alegações do evento 20. Prazo de 5 dias.

Atendido, venham conclusos para sentença.

26/08/2020ano passado

21a Vara Federal

Boletim: 2020504444

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5046202-77.2020.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO(A): MARIA ALICE PAIM LYARD

IMPETRANTE: MARIO PEDERNEIRAS DE FARIA JUNIOR

ADVOGADO: RJ199061 - FERNANDA CAMPOS MARINHO

ADVOGADO: RJ099430 - ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no Rio de Janeiro/RJ - UNIÃO - FAZENDA

NACIONAL - Rio de Janeiro

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DESPACHO/DECISÃO

Cuida-se de pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado por MARIO PEDERNEIRAS DE FARIA

JUNIOR contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO, objetivando:

"(...)

1) reconheça a suspensão da exigibilidade de qualquer saldo remanescente do crédito tributário relativo ao IRPF cód. 4600, PA 01/04/2020, vencimento 30/06/2020, em razão do depósito judicial ora efetuado pelo Impetrante;

2) conceda medida liminar para determinar o cancelamento do pedido de parcelamento controlado por meio do processo nº 15463.720212/2020-99, tornando sem efeito a confissão de dívida lá formulada pelo

Impetrante, com a consequente suspensão do débito automático de suas parcelas;(...)".

O Impetrante pretende através do presente writ ver garantido o seu direito líquido e certo de quitar débito

relativo ao Imposto de Renda/Ganho de Capital sem a incidência de multa de mora, nos termos do art. 138 do CTN.

Diz que objetivava, inicialmente, quitar o referido débito antes do seu vencimento, através de parcelamento, conforme previsto na Lei nº 10.522/2002. Que, como não logrou êxito em ser atendido

presencialmente, nem por chat, e-mail ou através do canal da Ouvidoria, acabou sendo surpreendido com a ilegal exigência formulada pela Autoridade Coatora, que, tendo demorado quase 30 dias para analisar

requerimento de parcelamento, fez incidir sobre o crédito tributário ainda não vencido uma multa que não

encontra previsão em lei, e que lhe é exigida apenas pela desídia da própria Administração Tributária.

Informa que auferiu ganho de capital na alienação de participação societária na empresa AME HOLDING

PARTICIPAÇÕES LTDA. Que, em razão da referida operação, caberia ao Impetrante o pagamento do valor

de R$ 692.331,66 (seiscentos e noventa e dois mil e trezentos e trinta e um reais e sessenta e seis

centavos) a título de IRPF (cód. 4600 – IRPF - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS), com

vencimento em 30/06/20201, nos termos do art. 21 da Lei nº 8.981/95. Que, considerando o expressivo

valor do imposto devido, tinha a intenção de efetuar o seu parcelamento, na forma prevista no art. 10 da Lei nº 10.522/2002.

Alega que não há qualquer referência – no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil – de que: a) não

seja possível efetuar o parcelamento de débito vincendo; e b) haja a obrigatória incidência de multa de

mora (sic) sobre débito ainda não vencido. Que tentou efetuar o seu requerimento online, antes do

vencimento do imposto, todavia, não logrou êxito em fazê-lo. Que as unidades de atendimento presencial

da Receita Federal do Brasil não estavam abertas ao público, devido à situação de emergência pública

ocasionada pela pandemia do Coronavírus (Sars-Cov-2).

Afirma que buscou atendimento, em 25/06/2020, atendimento através do chat do portal eletrônico da

Receita Federal (“ecac”). Que, na oportunidade, explicou ao atendente (“Delio”) que o seu débito se tratava de IRPF incidente sobre ganho de capital, que ainda não estava lançado/declarado e que gostaria de efetuar o seu parcelamento antes do vencimento, em 30/06/2020, para que não incorresse em mora. Que, tendo

recebido tais informações, o atendente Delio lhe informou então que somente seria possível requerer o

parcelamento da dívida “de forma presencial”, e que haveria necessidade de “confessar” a dívida – já que o imposto somente seria declarado na DAA, em abril de 2021.

Sustenta que, mesmo ciente de que se tratava de débito, ainda não vencido, o atendente jamais alertou ao Impetrante sobre o fato de que somente poderiam ser objeto de parcelamento débitos já vencidos, postura esta que certamente o levou a acreditar que o débito cujo parcelamento objetivava era passível de inclusão em parcelamento convencional. Especialmente porque o Impetrante formulou especificamente a pergunta

“Se eu pagar a primeira parcela até o dia 30 fico livre da mora?”, ao que a resposta foi “Sim”.

Afirma que, como justificativa para a inclusão da multa de 20% sobre o débito do Impetrante, os

funcionários do CAC Ipanema esclareceram que a exigência da referida multa estaria prevista na IN RFB

1.891/2019, e que não seria possível excluí-la em razão “do sistema”. Que, indagados sobre o fato de que a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996 é de 0,33% ao dia (e por isso não chegaria aos

alegados 20% até a referida data), informaram que não poderiam alterar esta exigência que seria

decorrente (de novo) “do sistema”.

O Impetrante indignado com tal situação – entende ser absolutamente ilegal a exigência de multa no

patamar de 20% sobre débito ainda não vencido (ainda que objeto de parcelamento). Que indagou aos

funcionários do CAC Ipanema sobre a possibilidade de quitar o débito a vista naquele momento, sem a

incidência de qualquer multa. Que, todavia àquela altura, o “sistema” já iria he exigir a multa diária de

0,33% devida até aquela data.

Diz que faz jus à aplicação do art. 138 ao caso concreto, devendo ser garantido a ele o direito de efetuar o recolhimento do imposto em questão, devidamente acrescido dos juros de mora cabíveis, mas sem a

incidência da abusiva multa cuja exigência pretendeu a Autoridade Impetrada.

Alega que a Autoridade Coatora levou levou quase 1(um) mês para receber o pedido de parcelamento

formulado pelo Impetrante, o qual, repita-se, foi apresentado antes do vencimento do tributo que o

pretendia quitar sem mora, é de se concluir pela ilegalidade de todo o procedimento adotado pela

Autoridade Coatora e, consequentemente, não se pode entender que este pedido de parcelamento possa

implicar em qualquer tipo de “confissão” para os fins da legislação fiscal. Que não lhe poderia ser exigida

multa sobre o crédito em questão, nos termos do art. 100 do CTN.

Sustenta que quando recebeu a confirmação do referido parcelamento (passados 23 dias do vencimento

original do débito, e passados quase 30 dias desde a data em que solicitou orientação à Autoridade

Impetrada sobre como proceder), já não lhe era mais possível efetuar o pagamento integral antes do

respectivo vencimento e sem qualquer multa moratória.

Quanto ao risco da demora alega que poderão ser debitados de sua conta bancária valores indevidos, ao

mesmo tempo em que já terá recolhido a integralidade do imposto devido aos cofres públicos, ocasionado o enriquecimento ilícito da Administração Pública. Que do ponto de vista da Administração, a concessão da

liminar para apreciação do referido requerimento não lhe traz qualquer prejuízo, eis que o imposto será

integralmente quitado, restando aqui apenas a discussão quanto à exigibilidade ou não da multa de mora.

Afirma que irá depositar judicialmente o montante referente à multa de mora que seria devida sobre o

crédito tributário caso o mesmo fosse pago até 31/07/2020 na forma pretendida pela Autoridade Impetrada (ou seja, R$ 69.645,10), de forma que sua exigibilidade fique suspensa.

Com a inicial, vieram os documentos dos anexos 02 a 12. Guia de recolhimento de custas, no evento 13.

Relatei.Decido.

Pretende o Impetrante tornar sem efeito o parcelamento controlado através do processo nº

15463.720212/2020-99 e todas as suas consequências (legais ou administrativas), em especial a anulação da confissão da dívida e a suspensão do débito automático de suas parcelas a partir de agora.

O Impetrante entende ser absolutamente ilegal a exigência de multa no patamar de 20% sobre débito ainda não vencido, ainda que objeto de parcelamento.

Afirma que irá depositar judicialmente o montante referente à multa de mora que seria devida sobre o

crédito tributário caso o mesmo fosse pago até 31/07/2020, na forma pretendida pela Autoridade Impetrada (ou seja, R$ 69.645,10), de forma que sua exigibilidade fique suspensa.

constam dos autos:

- anexo 3 - Demonstrativo da apuração dos ganhos de capital - participação societária;

- anexo 4 - Extrato da Receita Federal sobre parcelamento;

-anexo 5 - chat da Receita Federal;

-anexo 6 - cópia de tela do e-CAC, com tentativa de agendamento;

-anexo 7 - e-mail, enviado ao atendimento da Receita Federal, solicitando parcelamento, com data de 25

de junho de 2020;

-anexo 8 - e-mail, enviado ao atendimento da Receita Federal, solicitando parcelamento, com data de 29 de junho de 2020;

- anexo 09 - e-mail, enviado pelo atendimento da Receita Federa, em 30 de junho de 2020, dizendo que, em razão da pandemia, apenas, alguns atendimentos estão sendo realizados presencialmente;

- anexo 10 -DARF pago em 29/06/2020, no valor de R$ 11.538,66;

- anexo 11- extrato do processo nº 15463.720212/2020-99, com data de 29/06/2020;

- anexo 12 - DARF para pagamento, no valor de R$ 687.600,92.

As pessoas físicas que alienarem participações societárias estão sujeitas ao pagamento do Imposto de

Renda sobre o ganho de capital apurado. Para esse efeito devem ser consideradas as operações que

importem alienação, a qualquer título, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, dação em pagamento, procuração em

causa própria, promessa de compra e venda e contratos afins.

Nos termos do § 1º do art. 21 da Lei 8.981/95, o imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o

último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.

17/08/2020ano passado
INFORMAÇÕES PRESTADAS
11/08/2020ano passado
PETIÇÃO
Fontes de informações
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