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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.04.0001

Contestação - TJAM - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Expresso Coroado

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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor (a) Juiz(a) de Direito da 11a Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/Am.

Ref: proc. 0000000-00.0000.0.00.0000

EXPRESSO COROADO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n o 00.000.000/0000-00, com filial nesta cidade de Manaus à Endereço, Conjunto Petros, Aleixo, todos devidamente qualificados na inicial, vem, por seus advogados, endereço eletrônico email@email.com, vem à presença de Vossa Excelência nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que move em seu desfavor Nome , Nome , Nome , Nome , Nome , Nome , todos já devidamente qualificados, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

pelos motivos que passa a expor e ao final requerer:

Da Tempestividade

O prazo legal para contestar a presente ação iniciou-se em 02.10.20, conforme decisão (fls.88) com a juntada do AR, sendo o prazo legal 15 dias úteis, expirando em 21.10.20, sendo tempestiva.

Resumo da Inicial

Alegam os autores que no dia 31.07.17 que a vítima estava em frente a sua residência quando atravessou, sendo que motorista acelerou ocorrendo o acidente.

Que o acidente ocorreu, devido a conduta imprudente e negligente do motorista que evadiu-se do local, salientando que o laudo pericial indicava boas condições de trafegabilidade.

Que em decorrência do acidente, ficaram os autores emocionalmente abalados, ajuizaram a presente demanda, requerendo uma indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00.

O pedido dos autores, não merece guarida pelas razões que seguem.

Do Mérito

Inicialmente, não pode ser valorado por este juízo apenas o narrado na inicial, de modo a conferir uma maior credibilidade à sua argumentação, há que se buscar a verdade dos fatos, visto que não procedem os argumentos contidos na inicial, considerando o vídeo apresentado, onde observa-se que os passageiros que estavam na calçada do outro lado da rua, quando visualizaram o coletivo atravessaram.

Na sequência, o motorista do coletivo sinaliza o pisca lateral direito, indicando sua parada no ponto para embarque de passageiros, após subida dos mesmos sinaliza o pisca lateral esquerdo, iniciando a saída.

O narrador do video informa que a vitima estava sentada e não viu o coletivo porque tinha um carro na frente, impedindo sua visão. Na verdade ao perceber o coletivo sinalizando atravessou na frente quando o mesmo já estava em movimento, ocorrendo então o acidente, sem que o motorista pudesse evitar.

O acidente, como visto, aconteceu devido a travessia sem a devida atenção da vítima, quando o motorista já estava se deslocando para continuar seu itinerário entrando de inopino na frente do coletivo, implicando na culpa exclusiva da vítima.

Logo, como a vítima atravessou na frente de inopino, tendo sido atingida ainda na mão de direção do motorista da requerida, a mesma não pode ser responsabilizada pelo atropelamento, já que o fator preponderante do acidente foi a travessia imprudente na rua.

Não agiu com culpa o motorista da requerida quando, conduzindo o coletivo de forma cautelosa sinalizou sua saída, inadvertidamente e de inopino a vítima se posiciona na frente do coletivo. Nesse caso, deve ser flexibilizado o rigor da obligatio ad diligentiam diante do comportamento impensável da vítima, eximindo o motorista da responsabilidade pelo lamentável evento danoso.

No caso objeto da presente demanda, ocorreu causa impeditiva de concretização do nexo causal que exclui a responsabilidade civil da requerida, qual seja, a conduta culposa diz respeito exclusivamente ao comportamento da vítima.

O Código Civil estabelece: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186).

Dispondo ainda que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (art. 927, CC/02).

Os pressupostos à configuração da responsabilidade civil são assim elencados pela doutrina: a) a existência de uma ação (comissiva ou omissiva), qualificada juridicamente (lícita ou ilícita); b) ocorrência de um dano moral e/ou material à vítima por ato comissivo ou omissivo do agente ou de terceiro; c) nexo de causalidade entre o dano e ação (DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Volume 7. 29a ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 53).

Considerando a situação fática e a dinâmica do acidente, no que tange à culpa pelo sinistro, conforme observado na imagem, melhor sorte não socorre os autores, visto que imprescindível a demonstração da ação ou omissão ilícita do agente; do nexo de causalidade e da comprovação do dano por parte dos autores.

Da mesma forma, em se tratando de responsabilidade civil por ato ilícito, o ônus da prova, em regra, cabe ao lesado, no caso os autores, que devem comprovar, além dos demais requisitos, a culpa do motorista da requerida no evento danoso que não ficou demonstrado.

Não se pode afirmar a caracterização da culpa do motorista por imprudência e negligência, tendo em vista a inconclusividade do laudo pericial.

Em casos assemelhados, assim já decidiram as Cortes de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO MENSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DA PARTE AUTORA. [...]

3. MÉRITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. AVENTADO EXCESSO DE VELOCIDADE DO MOTORISTA DO CAMINHÃO. IRRELEVÂNCIA. VÍTIMA QUE, ALÉM DE INICIAR A TRAVESSIA DA RODOVIA EM LOCAL INAPROPRIADO, INTERCEPTOU A VIA PREFERENCIAL DE DIREÇÃO DO CAMINHÃO. QUESTÃO QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS DE QUE O MOTORISTA DO CAMINHÃO TRANSITAVA SEM A DEVIDA ATENÇÃO . CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA . DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. [...] (AC n. 0500130-10.2013.8.24.0041, de Mafra, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2019).

APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROVAS COLHIDAS QUE INDICAM A ENTRADA DE INOPINO DO CICLISTA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 58 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO (AC n. 0004277-81.2010.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-08- 2017).

[...] Se é certo que o Código de Trânsito dispõe que o condutor deverá, a todo momento, ter o domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito

(art. 28), não é menos correto que o aludido diploma também disciplina no seu artigo 69 que, para cruzar a pista de rolamento, o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos. "Não age com culpa o motorista que atropela pedestre que inopinadamente adentra a via de trafego sem atentar-se às medidas mínimas de segurança. Prevalece o princípio da confiança recíproca segundo o qual, no que diz respeito ao trânsito, cada um dos envolvidos têm o direito de esperar que os demais se atenham às regras e cautelas que de todos são exigidas ." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066099-8, de Navegantes, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-2-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 0008083- 70.2009.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-06-2017).

Resta comprovado que os fatos declinados na inicial e pela imagem, não há como imputar responsabilidade civil, fazendo-se necessário a análise do preenchimento cumulativo dos seus requisitos caracterizadores, quais sejam: o fato, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade que no presente caso não foram demonstrados, nos termos do art.186 e 927 do CC.

Com isso, a vítima violou as normas contidas nos art. 69 do Código de Trânsito Brasileiro, assumindo para si todo o risco quanto à ocorrência do fato. Evidenciando-se a culpa exclusiva da vítima, exclui-se o próprio nexo causal, pelo que não há o dever de indenizar por parte da requerida.

Diante disso, ausente o nexo de causalidade, não se configura a responsabilidade civil da requerida, pelo que requer pela improcedência do pleito indenizatório, devendo ser eximida a requerida de eventual responsabilidade, em razão da culpa exclusiva da vítima.

No que concerne a dinâmica do evento, cumpre ressaltar que o motorista do coletivo seguia sua rota diária, com domínio da direção em trajetória retilínea e a devida atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, parando para embarque de passageiros, tendo sinalizado com o pisca lateral esquerdo para iniciar seu deslocamento, sendo surpreendido pela atitude da vítima, não assistindo razão os argumentos apresentados pelos autores.

Ressalta-se, que o motorista da requerida parou o coletivo, permanecendo no local, entretanto, passando mal, foi assistido por um morador que permitiu sua entrada na sua residência até que melhorasse seu estado de saúde, não evadiu-se do local, como afirmam os autores, tendo a cobradora chamado o SAMU para atendimento da vítima e ligado para polícia. Com a chegada no local da autoridade policial (doc.anexo) foi autorizada a retirada do motorista por motivos de segurança, agindo seus funcionários de boa- fé por não ter qualquer culpa no acidente.

Quanto a alegação dos autores de que o Sr. Nome, não tinha legitimidade para entabular o acordo em tela, ressalta a requerida que prestou assistência com aluguel de transporte, gastos com velório e funerária, devendo ser considerado legitimo como quitação, conforme cláusulas expressas no referido documento. Impugnação do Boletim de Ocorrência

Impugna o boletim de ocorrência (fls.41) perante a autoridade policial preparados para a propositura da demanda que não exclui o ônus dos autores em provar cabal e robustamente a ocorrência do fato, vez que o boletim de ocorrência é documento unilateral, sem crivo do contraditório e incapaz, por si só, de atestar a ocorrência dos danos, cujo ônus incumbe à parte Autora, a teor do art.373, I, do CPC, ficando desde já impugnado, conforme entendimento do STJ "

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. - O boletim de ocorrência policial não gera presunção "júris tantum" da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. Em outras palavras, o documento apenas registra que as declarações foram prestadas sem consignar, todavia, a veracidade do seu conteúdo. (RESP 69391/RJ; RECURSO ESPECIAL 1995/00000-00, Quarta Turma do STJ, Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira (1088), data da Decisão 08/04/97, DJ DATA: 05/05/97 PG: 17055)

Do Descabimento da Fundamentação Fática do Pedido dos Autores

Buscam os autores a tutela do seu alegado direito à indenização com fundamento nos arts. 12, 43, 157, 943, 613, 844,422 do Diploma Civil; Constituição Federal art. 37 o , §6; art. 26, 28 do CTB, que não podem ser aplicados, vez que demonstrado que o fato ocorreu devido a culpa exclusiva da vitima.

Todos estes institutos legais relativos à responsabilidade civil estão afetados à teoria da responsabilidade subjetiva, ampla e inquestionavelmente adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, pois não ocorrem no presente caso: a) identificação da empresa como legitimada para responder pelo mesmo; b) o dano não decorre da ação culposa daquele de quem se busca ressarcimento; e, c) a causa objetivamente adequada à produção do dano não decorre do agir previsível do agente.

Destarte, como a responsabilidade a ser aplicada é a subjetiva, em virtude do art. 7°, XXVIII, da CFRB/88, os elementos da responsabilidade civil precisam estar presentes para que esta reste configurada.

Requer a improcedência dos pedidos dos autores em virtude de não estarem presentes os elementos configurados da responsabilidade civil.

Da Impugnação do Pedido Formulado

Ad argumentandum tantum , torna-se necessário rechaçar os pedidos formulados pelos autores por uma questão de prudência, bem como as importâncias consignadas na inicial, não são devidas, uma vez que não cometeu a requerida qualquer ato ilícito para amparar o pedido inicial.

Da Ausência do Dano Moral

Em relação ao pedido de dano moral , o argumento de que sofreram abalo emocional em razão do atropelamento, devido a negligência e imprudência do condutor, conforme devidamente esclarecido no transcorrer da defesa improcede, não há como caracterizá-la, uma vez que comprovada a culpa exclusiva da vítima, não existindo a prática de qualquer ato ilícito que pudesse resultar no pagamento do pleito indenizatório.

Para perceber indenização por dano moral devem os autores necessariamente provar os prejuízos suportados. Se trata, como visto, de dano moral, a prova do efetivo prejuízo e a sua quantificação são indispensáveis e constituem ônus exclusivo dos autores.

Não podemos esquecer que a indenização por dano moral deve atender duplo fundamento, quais sejam: a) a compensação da violação à dignidade humana (função compensatória); b) a punição do ofensor (função pedagógica), conforme orientação contida na decisão.

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE - CIVIL - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 23/03/2004, T2 - SEGUNDA TURMA)

No caso de entender pela responsabilidade da requerida no tocante ao dano moral, o que só se admite por elevado amor ao debate, a condenação jamais poderá ser no patamar pleiteado de R$ 00.000,00 , sendo para cada um dos autores o valor de R$ 00.000,00 , pois excessiva, configurando verdadeiro enriquecimento sem causa de uma das partes, com o consequente empobrecimento da parte adversa, para quem goza do benefício da Justiça Gratuita é extremamente excessivo.

Daí a impropriedade de se pretender uma quantia a título de dano moral desprovida de fundamentos que justifiquem a exigência do valor requerido, são absolutamente improcedentes, conforme demonstrado diante da ausência de responsabilidade da requerida para a ocorrência do acidente, haja vista a culpa exclusiva da vítima para o evento danoso que rompe o nexo de causalidade.

Do "Quantum" Indenizatório - Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade

Caso afastadas as razões supra quanto à absoluta inexistência de dano, o que se admite apenas ad argumentandum , ainda que se considere que efetivamente ocorreu eventual dano, há que se atentar que o valor da indenização pretendida é desprovida de qualquer fundamento fático ou jurídico e o valor não guarda qualquer relação de razoabilidade ou pertinência com aquilo que se poderia considerar justo para reparar eventual dano.

Entretanto, ainda que por amor ao argumento entenda este Juízo de forma diversa, o dano moral deve ser deferido com moderação, conforme julgados dos Tribunais Superiores que têm, reiteradamente, fixado a indenização por dano moral em caso de morte, in verbis:

Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. SILICOSE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) À VIÚVA E EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A CADA UM DOS FILHOS E MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) À VIÚVA E R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A CADA UM DOS HERDEIROS, TOTALIZANDO R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS).

A discussão diz respeito à possibilidade de majoração do valor arbitrado pelo Regional, correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) à viúva e a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos demais reclamantes, em razão da doença ocupacional que acometeu o de cujus (silicose). Na hipótese, o Regional concluiu que, "ao contrário do que alega a reclamada, ficou evidenciado não só pelo atestado de óbito (ID n. e76d0f5), mas também pelo prontuário médico e exames apresentados (...) que o reclamante era portador de silicose, doença ocupacional e, durante anos, sofreu os efeitos dessa patologia, como lesões no pulmão e internações por pneumonia". A jurisprudência desta Corte é no sentido de se admitir a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, em casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Em casos similares, envolvendo esta mesma reclamada, esta Turma entendeu por bem em fixar o valor da indenização devida em patamares superiores ao estabelecido pelo Tribunal Regional, resultando em indenização no valor total de R$ 90.000,00 e R$ 95.000,00. Assim, levando em consideração a incisiva gravidade e a extensão dos "danos morais em ricochete decorrentes do sofrimento do de cujus com a doença da silicose e seu tratamento, verificado que houve internações em razão de pneumonia e outros sintomas graves, até a sua morte" , o nexo de causalidade, a culpabilidade da empresa, além do caráter punitivo e pedagógico da condenação, revela-se desproporcional o valor fixado para reparação, no total de R$ 10 .000,00 (dez mil reais) à viúva e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos demais reclamantes, que não compensa adequadamente o dano moral indicado pelo Regional, frisa-se, em razão da constatação de nexo de concausalidade entre a doença desenvolvida pelo reclamante e a atividade laboral exercida na empresa e, conforme mencionado, da gravidade das consequências advindas da prestação laboral em condições indevidas. Desse modo, convém majorar o valor da indenização para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a viúva e R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos herdeiros, totalizando R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Recurso de revista conhecido e desprovido.

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE URGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DO AUTOR (ora agravante), PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

1. Em casos de negativa de cobertura de tratamento médico de urgência, como ocorreu na hipótese, julgados oriundos das Turmas de Direito Privado pugnam pela razoabilidade da fixação do dano moral entre os valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a depender da gravidade do ilícito praticado, máxime em não se tratando de hipótese em que a aludida negativa resultara, de algum modo, na morte do beneficiário do plano de saúde. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5a Região), Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Para justificar tal assertiva, transcreve-se o que diz o mestre THEOTONIO NEGRÃO em sua obra Código de Processo Civil, página 308 que:

" Deve o Juiz repelir o exagero do valor da causa, estimado arbitramento pelo autor" (Bol.AASP 2.002/146).

Verifica-se que o entendimento de todos os Tribunais é o de que deva haver moderação na fixação do quantum indenizatório a ser deferido, não podendo deixar o aplicador da lei guiar-se pelas paixões, sob pena de cingir no mar da injustiça, possibilitando o locupletamento indevido.

Vejamos a lição do grande Mestre Carlos Maximiliano in "Hermenêutica e Aplicação do Direito"(Ed. Forense, 16 ed.), pág.83/84:

"Quando o magistrado se deixa guiar pelo sentimento, a lide degenera em loteria. Ninguém sabe como cumprir a lei a coberto de condenações forenses. O papel da judicatura não é guiar-se pelo sentimentalismo, e sim, manter o equilíbrio dos interesses, e dentre estes, distinguir os legítimos dos ilegítimos.

Longe de atender só o lado material ou só moral, funde os dados econômicos e os eminentemente sociais, afim de assegurar o progresso dentro da ordem, a macha evolutiva da coletividade, mantidas as condições jurídicas da coexistência humana".

Se há alguma verba a ser indenizada aos autores, esta jamais se coadunaria ao que fora pleiteado, sendo insustentável o pedido formulado para que este r.juízo arbitre a condenação pleiteada, sob pena de enriquecimento de uma parte em detrimento da outra e afronta aos principios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ofensa ao disposto no art.944 do Código Civil.

Dos Honorários

Quanto ao pleito de verba honorária de 20%, tal percentual é muito elevado, devendo ser deferido no percentual mínimo, em caso de procedência do pedido, mormente diante do fato que o patrono dos autores, apesar da gratuidade de sua cliente, receberá 30% de honorários contratados que incidirão em cima de eventual condenação. Das Provas

No tocante a produção de provas, por cautela de modo a demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos, visando a adequada da instrução probatória, requer pela designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, reconstituição do acidente , juntada de documentos, conforme estabelece o CPC.

Assim como, as afirmativas contidas na inicial não representam a realidade, ficando desde já delimitada e justificada as provas que a requerida pretende produzir durante a instrução processual.

Tudo conforme os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, além do ônus da prova previstos, respectivamente, nos incisos LIV e LV, do art. 5°, da Constituição Federal e art. 373, II do Código de Processo Civil, protestando pela produção de todas as provas permitidas em direito.

Do Pedido

Desta forma, no mérito não há de se falar em responsabilidade civil da requerida, conforme devidamente demonstrado os fatos e fundamentos, em especial pela ausência dos pressupostos de responsabilidade civil e a culpa exclusiva da vítima que ocasionou o rompimento do nexo de causalidade, afastado o dever de indenizar por parte da requerida, devendo ser julgado totalmente improcedente o pedido inicial.

Mesmo em se considerando alguma responsabilidade civil, o que não se acredita, não devem os pedidos dos autores serem deferidos nos valores pleiteados e sim com moderação.

Diante do exposto, requer pela improcedência de todos os pedidos formulados na inicial, sendo a ação julgada totalmente improcedente em face da requerida, com a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios, conforme arts. 85, 86 do CPC.

Protesta, finalmente, pela produção de todas as provas em direito admitidas, que se fizerem necessárias, notadamente depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, reconstituição do acidente, juntada de documentos de um modo geral, conforme estabelece o CPC

Nestes termos,

Pede deferimento.

Manaus, 14 de outubro de 2020

Nome Fernandes Garcia de Vasconcellos Júnior Nome

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Nome Nome

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