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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.04.0001

Contestação - TJAM - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra 99 Tecnologia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10 a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE MANAUS

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

99 TECNOLOGIA LTDA. ("99" ou "Ré"), por seu advogado que esta subscreve, já qualificada nos autos da ação em epígrafe que lhe move Nome RÊGO FILHO (" Parte Autora " ou " Autor "), vem, respeitosamente, de forma tempestiva, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho, expor e requerer o quanto segue.

C O N T E S T A Ç ÃO

c o m p e d id o d e ju l g a m e n t o a n t e c i p a d o

fazendo-a com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I.

SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais por lucro cessante e de danos morais c/c tutela de urgência na qual o Autor afirma que é Motorista cadastrado no aplicativo da 99 e que fora bloqueado da plataforma sem nenhuma justificativa.

Diante disso, ajuizou a presente demanda, para pleitear: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) a concessão de tutela antecipada, para determinar que a 99 proceda com o seu debloqueio no aplicativo, sob pena de multa diária, em valor a ser arbitrado por este juízo; (iii) a aplicação da inversão do ônus da prova; (iv) a condenação da 99 ao pagamento de (a) indenização a título de lucros cessantes, no valor de R$ 00.000,00, e (b) danos morais, no valor de R$ 00.000,00.

Conforme se depreenderá dos fatos, a presente ação merece a sorte da improcedência integral, tendo em vista que a Ré agiu em exercício regular de direito, eis que verificados motivo contundente, fundamentado nos Termos de Uso da plataforma, para realizar o bloqueio do Autor junto à plataforma.

Todavia, antes de adentrar à análise do descabimento dos pedidos formulados na exordial, cumpre à 99 trazer ao conhecimento deste d. Juízo alguns esclarecimentos de fundamental importância a possibilitar a correta compreensão da matéria em exame e a justa resolução da lide.

II.

ESCLARECIMENTOS FUNDAMENTAIS SOBRE A 99

E O SEU APLICATIVO 99APP

▪ Da natureza da atividade da 99

A 99 é uma empresa exclusivamente de tecnologia, enquadrada pela Lei n.° 12.965/2.014 (conhecida como o Marco Civil da Internet) como sendo uma empresa p r o ve d or a de a pl i caç ã o de I n te r ne t 1 .

A empresa oferta ao público em geral um aplicativo móvel digital desenvolvido por ela ("99APP"), cujo propósito é revolucionar a mobilidade urbana, aproximando (i) Passageiros que buscam transporte de qualidade a um preço justo, (ii) aos Motoristas/Taxistas autônomos que pretendem incrementar as suas atividades e ganhos com um maior volume de corridas (todos doravante denominados em conjunto como "Usuários").

A atividade da 99 está totalmente baseada na tendência mundial de economia colaborativa , a qual visa alcançar a um maior número de pessoas o acesso a serviços de qualidade, prestados por profissionais autônomos na grande maioria das vezes, tudo isso de maneira mais rápida, prática, eficaz e economicamente mais viável a ambos os polos desta relação (Passageiros e Motoristas/Taxistas).

Por se tratar de empresa exclusivamente de tecnologia, importa declarar desde já que a 99: NÃO presta serviço de transporte; NÃO detém frota de automóveis ou veículos para transportar passageiros; e, TAMPOUCO, contrata Motoristas/Taxistas como seus empregados para prestar serviços de transporte de pessoas .

A empresa apenas provê tecnologia aos seus Usuários, desenvolvida por

Imagem não disponível

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seus engenheiros de computação .

Assim, percebe-se que a atividade da 99 se limita a

estabelecer por meio de sua plataforma digital a aproximação entre

pessoas interessadas na contratação de transporte terrestre de

qualidade superior e melhor custo benefício - quando comparados

aos serviços oferecidos pelo estado - aos Motoristas/Taxistas

autônomos que pretendem incrementar os seus ganhos mensais,

mediante a exposição dos seus serviços dentro do aplicativo;

bastando, para tanto, o simples download do "99APP".

▪ Da relação da 99 com os Usuários da sua plataforma

Em razão da natureza da atividade desenvolvida pela 99 ser exclusivamente voltada ao desenvolvimento de sua plataforma digital, a relação estabelecida entre a empresa e seus Usuários é regida por Termos e Condições de Uso da ferramenta, o qual unifica (i) um Contrato de Licenciamento de Uso de Software e (ii) as regras de utilização da plataforma, denominadas simplesmente como Termos de Uso .

Para atender a tal propósito e às especificidades dos perfis de seus Usuários, ao acessar e se cadastrar no 99APP, os Usuários tomam conhecimento e aceitam expressamente os Termos e Condições de Uso da ferramenta; no caso dos Motoristas e Taxistas, os Termos e Condições de Uso entre a 99 e o Taxista/Motorista ( doc. 01 anexo ) 2 e, no caso dos Passageiros, os Termos e Condições de Uso entre a 99 e o Passageiro 3 ( doc. 02 anexo ).

▪ Usuários Condutores: Motoristas e Taxistas

Conforme esclarecido acima, a relação entre a 99 e os Taxistas e Motoristas usuários da sua aplicação é regida pelos Termos e Condições de Uso entre a 99 e o Taxista/Motorista ( doc. 01 anexo ).

Referidos termos são claros ao definir e delimitar a relação civil mantida entre as partes, que é pura e simplesmente de licenciamento de uso de tecnologia , a partir do qual é permitido ao Motorista/Taxista o acesso à aplicação cuja funcionalidade lhe autoriza oferecer os seus serviços aos Passageiros cadastrados no 99APP (Cláusulas 4.1. e 4.8. dos termos de uso dos Motoristas e Taxistas):

" 4.1. Serviços prestados pela 99 . Os Serviços consistem na intermediação de corridas e facilitação de pagamento (" Intermediação "), mediante licenciamento e uso de software, em que a 99 é a licenciante do Aplicativo, de forma não-exclusiva (" Licenciamento ") que possibilita ao Motorista Parceiro cadastrado localizar e contatar passageiros interessados em contratar serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros ou transporte individual de passageiros de utilidade pública (" Passageiro(s) " e " Serviço de Transporte ", respectivamente)."

"4.8. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO, VÍNCULO DE EMPREGO E OUTROS . NÃO SE ESTABELECE ENTRE O MOTORISTA PARCEIRO E A 99 QUALQUER VÍNCULO DE NATUREZA SOCIETÁRIA, EMPREGATÍCIA E/OU ECONÔMICA, SENDO CERTO QUE O MOTORISTA PARCEIRO É LIVRE PARA ACEITAR OU RECUSAR CORRIDAS A PARTIR DO APLICATIVO, BEM COMO PARA CESSAR A SUA UTILIZAÇÃO A QUALQUER MOMENTO, AO SEU LIVRE E EXCLUSIVO CRITÉRIO. A 99 NÃO POSSUI UMA FROTA DE VEÍCULOS, PRESTANDO EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO VOLTADOS À FACILITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PERANTE UM MOTORISTA PARCEIRO CADASTRADO NO APLICATIVO."

Ou seja, percebe-se não só dos termos de uso da ferramenta, mas também da própria atividade desenvolvida pela 99, que a empresa não mantém qualquer vínculo societário, empregatício e/ou econômico com os Motoristas/Taxistas , assim como não interfere de forma alguma na autonomia das atividades desenvolvidas pelos

Motoristas/Taxistas usuários da plataforma, não podendo, por isso, responder ou se responsabilizar por eventuais abusos cometidos por atos individualmente praticados por estes usuários.

Dada a relação civil/comercial entre a 99 e os Motoristas/Taxistas, a cessão da licença de uso do aplicativo é onerosa e se dá nos termos da Cláusula 4.7: " 4.7. Pagamento pelos Serviços".

Os mesmos termos esclarecem na Cláusula 5.2 que " O pagamento da corrida é feito diretamente pelo(s) Passageiro(s) ao Motorista Parceiro ", o que demonstra que a relação estabelecida entre o Motorista/Taxista e o passageiro é distinta da relação estabelecida entre eles e a 99.

Nesse contexto, não restam dúvidas de que a relação estabelecida entre a 99 e o Motorista/Taxista é contratual (de natureza de licenciamento de software), sendo, assim, regida pelas normas constantes no Código Civil, na Lei n.° 12.965/2.014, bem como pelos termos e políticas da própria ferramenta.

Também em virtude da essência da sua atividade, a 99 não se responsabiliza (e nem pode ser responsabilizada) por determinadas intercorrências decorrentes de atos exclusivamente praticados pelos seus Usuários (Motoristas, Taxistas e Passageiros). Acerca de tais hipóteses, os Termos e Condições de Uso entre a 99 e o Taxista/Motorista são claros ao estabelecer e elucidar que:

"5.1. Obrigação do Motorista. O Motorista Parceiro deve respeitar todas as regras destes Termos de Uso e de toda legislação aplicável. O descumprimento dos Termos de Uso ou da legislação aplicável pelo Motorista Parceiro poderá resultar, a livre e exclusivo critério da 99, impedimento do seu acesso ao Aplicativo. Mediante aceitação dos Termos de Uso, o Motorista Parceiro compromete-se a:

a) Pagar a Remuneração pela Intermediação à 99;

b) Agir perante a 99 e aos Passageiros com boa-fé, diligência, profissionalismo e respeito;

c) Obedecer a todas as exigências legais e regulatórias referentes aos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros ou do transporte de passageiros de utilidade pública, incluindo as leis, regulamentos e demais normas de

trânsito aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal, tanto quanto ao Motorista Parceiro como em relação ao veículo utilizado para o Serviço de Transporte;

d) Não discriminar ou selecionar, por nenhum motivo, os Passageiros;

e) Responsabilizar-se integralmente pela prestação do serviço de transporte de pessoas; e

f) Responsabilizar-se pelo uso de sua própria máquina de cartão de crédito e/ou débito e pelos seus respectivos recebimentos."

"4.9. RESPONSABILIDADES PELOS SERVIÇOS. A 99 assume a responsabilidade por todos os problemas aos quais der causa injustificada. A 99 deverá ainda manter o bom funcionamento do Aplicativo na maior medida possível e disponibilizar canais de atendimento para ajudar a solucionar dúvidas e problemas dos usuários do Aplicativo, observado o disposto na Cláusula 4.9, abaixo."

"4.10. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE. A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE É FEITA DIRETAMENTE ENTRE OS PASSAGEIROS E OS MOTORISTAS PARCEIROS. A 99 NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PERDAS, PREJUÍZOS OU DANOS DE QUALQUER NATUREZA QUE SEJAM DECORRENTES DA RELAÇÃO ENTRE PASSAGEIRO E MOTORISTA PARCEIRO. O MOTORISTA PARCEIRO ENTENDE E CONCORDA QUE A 99 NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS OU PREJUÍZOS QUE VENHAM A SER CAUSADOS POR UM PASSAGEIRO AO RESPECTIVO MOTORISTA PARCEIRO."

▪ Usuários Passageiros

Da mesma forma como ocorre com os Motoristas e Taxistas, os Passageiros que se cadastram no 99APP devem tomar conhecimento e anuir com os Termos e Condições de Uso entre a 99 e o Passageiro ( doc. 02 anexo ).

Os termos de uso dos Passageiros dispõem que:

"3.1. Para utilizar grande parte dos Serviços, o Usuário deve registrar-se e manter uma conta pessoal de Usuário de Serviços ("Conta"). O Usuário deve ter capacidade civil, tendo idade mínima de 18 anos de idade para criar seu perfil, a menos que seja emancipado ou tenha obtido plena capacidade civil nos termos da legislação civil em vigor. Pais e responsáveis legais são responsáveis por avaliar a adequação da utilização de dispositivos móveis e dos Serviços para menores de 18 anos de idade. O Usuário que desejar utilizar o Serviço deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos e responderá pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas. O perfil do Usuário é exclusivo e intransferível . Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do Usuário ao Serviço poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da 99." (Grifou-se)

Assim como, alertam para o fato de que:

"3.1.1. As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu . No caso de acarretarem danos ou prejuízo de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pela 99 a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos demais Usuários do Aplicativo." (Grifou-se)

Acerca do escopo da atividade desenvolvida pela 99 e da delimitação da sua relação com os Passageiros, estes últimos são expressamente comunicados e alertados de que:

"4.1. Serviços prestados pela 99. Os Serviços consistem na disponibilização de uma aplicação tecnológica que possibilita ao Usuário devidamente cadastrado localizar e contatar prestadores de diferentes modalidades de serviços de transporte de pessoas (como, por exemplo, taxistas ou motoristas privados) ("Motorista(s) Parceiro(s)"). O Serviço não deve ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por estes Termos." (Grifou-se)

"4.3. SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO PELOS MOTORISTAS PARCEIROS. O USUÁRIO ENTENDE E DECLARA QUE A 99 NÃO PRESTA E NÃO ASSEGURA A PRESTAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS . A 99 NÃO POSSUI UMA FROTA DE VEÍCULOS, PRESTANDO EXCLUSIVAMENTE UM SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO VOLTADO À FACILITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PERANTE UM MOTORISTA PARCEIRO CADASTRADO EM NOSSO APLICATIVO." (Grifou-se)

Exatamente por isso, aos Passageiros é outorgada uma licença de uso gratuito do 99APP:

" 6. LICENÇA

6.1. Sujeito ao cumprimento destes Termos, a 99 outorga ao Usuário uma licença, gratuita, limitada, não exclusiva, pessoal, intransferível e revogável única e exclusivamente para acessar e utilizar o Serviço para fins pessoais, não comerciais por meio de qualquer dispositivo compatível."

No tocante à relação contratual civil mantida com os Motoristas e Taxistas usuários do aplicativo, os Passageiros são expressamente alertados sobre o seguinte:

"8.2. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE. O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE OS MOTORISTAS PARCEIROS SÃO AUTÔNOMOS E RESPONSÁVEIS EXCLUSIVOS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE. A 99 ADOTARÁ AS MEDIDAS POSSÍVEIS DENTRO DE SEU ÂMBITO DE ATUAÇÃO PARA QUE O USUÁRIO TENHA A MELHOR EXPERIÊNCIA POSSÍVEL TAMBÉM COM OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PRESTADOS PELOS MOTORISTAS PARCEIROS, MAS A 99 EXPRESSAMENTE SE ISENTA DE PRESTAR QUALQUER GARANTIA E NÃO SE RESPONSABILIZA POR: (I) QUALQUER MOTORISTA PARCEIRO, INCLUINDO QUAISQUER DE SEUS ATRIBUTOS TÉCNICOS OU PESSOAIS; (II) A AVALIAÇÃO E INSPEÇÃO CONTÍNUA DE TAIS MOTORISTAS PARCEIROS E SEUS RESPECTIVOS VEÍCULOS; E (III) QUAISQUER ATOS, FATOS, PERDAS, DANOS E PREJUÍZOS RELACIONADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS PRESTADOS PELOS MOTORISTAS PARCEIROS, INCLUINDO MAS SEM LIMITAÇÃO: (A) O ITINERÁRIO OBSERVADO PELO MOTORISTA PARCEIRO; (B) O HORÁRIO DE CHEGADA DO USUÁRIO AO DESTINO FINAL; (C) O ENCERRAMENTO ADEQUADO DA CORRIDA PELO CONDUTOR NA PLATAFORMA; E (D) A GUARDA DE OBJETOS ESQUECIDOS PELO USUÁRIO NO VEÍCULO DO CONDUTOR."

Portanto, não há dúvida de que todos os Usuários da plataforma têm inequívoca ciência de que a 99 é uma empresa exclusivamente de tecnologia e não oferta os serviços de transporte de pessoas, que é realizado exclusivamente pelos Motoristas/Taxistas que se cadastram como Usuários na plataforma da 99, não podendo, portanto, se responsabilizar por atos abusivos praticados por eles.

III.

PRELIMINARMENTE

▪ Da impugnação ao pedido de concessão da justiça gratuita

Na petição inicial, a Parte Autora alega ser pobre no sentido jurídico do termo, não tendo condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, formulando pedido de concessão de gratuidade da justiça.

Ora, Excelência, ao compulsar os autos, depreende-se que o Autor não se desincumbiu do ônus da prova necessário ao deferimento pleiteado, eis que não juntou documentos aptos a demonstrar a sua suposta hipossuficiência econômica alegada na exordial, cingindo-se a alegações genéricas, inexistindo, assim, pressupostos necessários para a concessão do pedido de gratuidade da justiça em seu favor.

Não é de se olvidar que, ainda que se trate do procedimento especial da Lei 9.099/95, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é medida excepcional, devendo haver provas concretas acerca da impossibilidade financeira para suportar as custas processuais, não bastando a mera declaração de necessidade e a mera alegação de impossibilidade para arcar com as custas processuais.

Ante ao exposto, para fins da apreciação do pedidos de justiça gratuita formulado em inicial, requer a intimação a Parte Autora para que apresente nos autos os 3 (três) de seus últimos extratos bancários, assim como sua declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício, nos exatos termos do artigo 99, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil 4 .

▪ Da não aplicação do CDC - Impossibilidade de inversão do ônus da prova

É nítido, por tudo o que fora exposto no tópico II desta defesa, que a natureza da relação entre a 99 e o Motorista/Taxista é pura e simplesmente de licenciamento de uso de

4 "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro tecnologia, a partir do qual é permitido ao Motorista/Taxista o acesso à aplicação cuja funcionalidade lhe autoriza a oferecer os seus serviços aos Passageiros cadastrados na mesma plataforma (Cláusula 4.1. dos termos de uso dos Motoristas e Taxistas):

"4.1. Serviços prestados pela 99. Os Serviços consistem na intermediação de corridas e facilitação de pagamento ("Intermediação"), mediante licenciamento e uso de software, em que a 99 é a licenciante do Aplicativo, de forma não-exclusiva ("Licenciamento") que possibilita ao Motorista Parceiro cadastrado localizar e contatar passageiros interessados em contratar serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros ou transporte individual de passageiros de utilidade pública ("Passageiro(s)"e "Serviço de Transporte", respectivamente)."

Portanto, é fato incontroverso que o Autor fazia uso do 99APP com a exclusiva finalidade de se beneficiar da vasta rede de Passageiros cadastrada na plataforma para ofertar os seus serviços de transporte de pessoas autônomo e, com isso, otimizar o seu tempo e ganhos mensais.

As próprias alegações iniciais dão conta de que o Autor é Motorista e utiliza o aplicativo para incrementar as suas atividades.

Nesse cenário, não há como se cogitar que o Autor seja o destinatário final do serviço, haja vista que, a partir do exame da própria funcionalidade da ferramenta disponibilizada por esta Ré, é facilmente perceptível que ela é utilizada pelo Autor para exatamente ofertar os seus serviços autônomos de transporte de passageiros dentro do 99APP - o que, por consequência, afasta a incidência do art. 2° do CDC no caso concreto e denota a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Até mesmo porque, ainda que possível fosse admitir a aplicação das regras consumeristas, com a inversão do ônus da prova, é sabido que a instrução da petição inicial com os documentos necessários é indispensável e, inclusive, se trata de atender os princípios da cooperação das partes, previsto no Diploma Processual Civil, o que não se verifica no caso dos autos.

Tanto assim o é que o Código de Processo Civil é expresso ao dispor que é ônus do autor a prova para fins de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 373, I. De todo o modo, ao que cabia à Ré, na forma do inciso II do artigo retro mencionado, se demonstra pela presente contestação a total insubsistência do pedido inicial.

A respeito do tema, Nome e Antônio Herman V. Benjamim definem o conceito de "destinatário final" previsto no art. 2° do CDC da seguinte maneira:

"O destinatário final é o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é consumidor final, ele está transformando o bem, utilizando o bem, incluindo o serviço contratado no seu, para oferecê-lo por sua vez ao seu cliente, seu consumidor, utilizando-o no seu serviço de construção, nos seus cálculos do preço, como insumo da sua produção ." (In "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", 2a Ed., São Paulo, Editora Revista do Tribunais, 2006, p. 83/84) (Grifou-se).

Em casos análogos, nos quais a 99 é parte demandada, tal como no caso dos autos, foi reconhecida a impossibilidade de aplicação das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor à natureza da relação discutida nestes autos. Confira-se:

"RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICATIVO PARA APROXIMAÇÃO DE MOTORISTAS E PASSAGEIROS . AUTOR QUE BUSCA O CANCELAMENTO DA SUSPENSÃO DE SEU CONTRATO E O PAGAMENTO DE CORRIDAS QUE ALEGA NÃO TEREM SIDO DEVIDAMENTE ADIMPLIDAS PELA RE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO ENTRE AS PARTES. AUTONOMIA DA VONTADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO . INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE CONHECIMENTO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA REFROMA. RECURSOS PREJUDICADOS. (...) 8. Dessa forma, para que se configure a relação de consumo, é necessário que haja, de um lado, o produtor ou fornecedor de um bem ou serviço, com o ânimo de colocá-lo no mercado, e, de outro, o consumidor final deste mesmo produto ou serviço, com o ânimo de retirá-lo da cadeia econômica, para fins de utilizá- lo . 9. No caso concreto, a própria autora deixa claro na exordial que adquire os serviços da empresa ré, visando a obtenção de rendimentos financeiros com a referida atividade comercial . 10. Assim, a autora deixa de ser consumidora da empresa acionada, na esteira do dispositivo legal supramencionado, revelando a incompetência absoluta do juízo consumerista para conhecer do feito . (...)" (TJBA. RI 0019363-28.2018.8.05.0001. Rel. MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS. QUARTA TURMA RECURSAL. J. 08/11/2018) (Grifou-se)

"RESPONSABILIDADE CIVIL DO APLICATIVO 99 TÁXI PELOS DANOS DECORRENTES DE ASSALTO AO MOTORISTA - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS, DO DANO E DO NEXO CAUSAL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJSP; Recurso Inominado 1021928-54.2017.8.26.0564; Relator (a): Patrícia Svartman Poyares Ribeiro; Órgão Julgador: 1a Turma Cível; Foro de Diadema - 1a. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 01/02/2018) (Grifou-se)

Portanto, não há dúvida de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso em tela, mas, sim, as normas contidas no Código Civil, estando, igualmente, devidamente justificada a impossibilidade de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6°, VIII, do CDC.

Contudo, caso se entenda pela aplicação do CDC, mesmo com o acima exposto - o que não se acredita -, importa salientar que o art. 6°, VIII, do CDC estabelece que a inversão do ônus probatório não será automática, devendo preencher requisitos como a hipossuficiência técnica para que seja realizada.

Assim, é certo que no caso em apreço não se vislumbra dificuldade ou impossibilidade da prova pela Parte Autora, inexistindo, assim, fundamento para a inversão do ônus probatório, conforme previsto no art. 6°, VIII, do CDC.

IV

MÉRITO

DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM A DECISÃO DA 99 PELA RESILIÇÃO DO

CONTRATO DE LICENCIAMENTO COM O AUTOR

▪ Do justo motivo que ensejou o bloqueio do Autor - Violação dos Termos de Uso - Ausência de ato ilícito praticado pela 99

A partir de todos os fundamentos tecidos até aqui, já é possível concluir que a 99 adota e impõe aos seus Usuários uma série de regras, deveres e obrigações, cujo propósito único é garantir a idoneidade das relações estabelecidas entre os Passageiros e os Motoristas/Taxistas por meio de sua plataforma.

A fim de garantir a relevância e qualidade do 99APP, a empresa adota os mais avançados padrões e ferramentas de segurança atualmente disponíveis visando a evitar a prática de fraudes por Usuários mal-intencionados, que venham a tentar prejudicar outros Usuários da plataforma ou até mesmo a 99.

Para tanto, a empresa conta não só com tecnologia de ponta, mas também com equipes especializadas que avaliam corridas suspeitas e demais atos potencialmente ilícitos praticados pelos Usuários da plataforma, adotando as hipóteses previstas nos termos de uso da ferramenta para cada situação.

É dentro desse contexto que se encaixam os fatos tratados nestes autos.

De acordo com a narrativa empreendida na inicial, alega o Autor que fora bloqueado do aplicativo sem qualquer motivação, e que inclusive seria um Motorista muito bem avaliado pelos Passageiros.

De fato, o Autor fora bloqueado para utilização do aplicativo, no entanto, contrariamente às suas afirmações, o bloqueio se deu em decorrência de suas próprias condutas caracterizadas como mau uso do aplicativo . Senão vejamos.

De tempos em tempos, a 99, visando garantir a segurança dos usuários, realiza varreduras por meio de inteligência artificial para identificar comentários realizados por passageiros em relação aos motoristas, a fim de detectar denúncias relacionadas a direção perigosa e conduta inadequada.

Durante uma análise foram encontradas reiteradas avaliações negativas no perfil do usuário motorista ( doc. 03 anexo para melhor visualização ). Confira-se:

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Esclarece-se que em razão da tradução do sistema, onde consta "comentários do(a) motorista" estes se referem aos comentários recebidos por ele enviados pelos passageiros.

Não bastasse isso, verificou-se ainda a existência de um perfil de motorista no qual foi veiculada a imagem do autor, indicando a prática de "compartilhamento de perfil", o que é vedado pelos Termos e Condições de Uso do aplicativo que é de conhecimento mandatório para os usuários cadastrados

Vejamos na página seguinte:

Imagem não disponível

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Note que o documento apresentado bem como a foto principal é de um terceiro e não do Autor.

Deste modo é que a conjugação dos comentários negativos recebidos pela plataforma quanto às condutas do Autor, culminaram no bloqueio do usuário.

Cumpre ressaltar que, conforme previsto nos Termos de Uso do aplicativo, é ônus do Autor prezar pelo bom uso da plataforma, assim como, pela manutenção do padrão de qualidade 99, eis que essenciais para os usuários e para empresa.

Além disso, o Autor também estava ciente de que os Motoristas/Taxistas cadastrados no aplicativo poderão ser avaliados pelos Passageiros:

"4.10.1. Danos e prejuízos causados pelos Motoristas Parceiros. O Motorista Parceiro será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que causar ao(s) Passageiro(s) e concorda em indenizar e manter a 99 indene em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos causados pelo Motorista Parceiro. O Motorista Parceiro é o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer problemas relativos ao Serviço de Transporte, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique."

"6. MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE 99

6.1. O Motorista Parceiro aceita que será avaliado pelos Passageiros e pela 99 com base em critérios como a qualidade do serviço, a limpeza do veículo e as taxas de aceite e de cancelamento de corridas. O Motorista Parceiro que for reiteradamente mal avaliado poderá ter a sua licença de uso do Aplicativo cancelada. Sem prejuízo de outras disposições constantes neste instrumento, o Motorista Parceiro também poderá ser ter sua Conta cancelada (resultando em impedimento de acesso ao Aplicativo) em casos como pendências cadastrais, relatos de condutas inapropriadas, a exclusivo critério da 99.

6.2. O Motorista Parceiro reconhece e aceita que a 99 não está obrigada a filtrar, censurar ou controlar, nem se responsabiliza pelas avaliações realizadas pelos Passageiros, que são os únicos e exclusivos responsáveis por seu conteúdo. Tais avaliações não expressam a opinião ou o julgamento da 99 sobre os Motoristas Parceiros.

6.3. O Motorista Parceiro aceita que a 99 manterá registros internos acerca da prestação de Serviços de Transporte, tais como a taxa de aceitação e cancelamento de corridas, podendo utilizar esses dados para realizar sua própria avaliação sobre o Motorista Parceiro.

6.4. Periodicamente, o Motorista Parceiro será informado sobre alterações em sua avaliação, que consistirá em uma nota de 1 (um) a 5 (cinco), que leva em consideração a avaliação e comentários dos Passageiros e da 99, conforme os critérios estabelecidos na Cláusula 6.1, bem como outros critérios pertinentes.

6.5. O Motorista Parceiro reconhece e aceita que a 99 poderá: (i) suspender por tempo indeterminado o Licenciamento (e, consequentemente, a Conta do Motorista Parceiro), dentre outros motivos elencados nas Cláusula 8 a seguir; ou (ii) exigir a realização de curso de reciclagem, caso o Motorista Parceiro apresente avaliações semanais reiteradamente ruins, a exclusivo critério da 99."

Ou seja, é do Motorista a responsabilidade pelo bom uso do aplicativo e pela qualidade de serviço prestada por ele diretamente ao Passageiro, sendo que, ao final da corrida, ele poderá ser avaliado pelo Usuário.

A avaliação possibilita apontar à 99, as condutas de seus usuários, sejam elas positivas ou negativas, sendo facultado à 99 suspender ou resilir o contrato de licença com o Usuário que deixar de atentar às determinações previstas nos Termos de Uso do 99APP.

Nesse sentido, merece ser ressaltado que não há como atribuir à 99 qualquer responsabilidade em relação aos conteúdos (comentários) gerados por terceiros na plataforma, conforme expressamente contido nos termos de uso da plataforma:

"6.2. O Motorista Parceiro reconhece e aceita que a 99 não está obrigada a filtrar, censurar ou controlar, nem se responsabiliza pelas avaliações realizadas pelos Passageiros, que são os únicos e exclusivos responsáveis por seu conteúdo. Tais avaliações não expressam a opinião ou o julgamento da 99 sobre os Motoristas Parceiros."

Ademais, neste particular, importa ressaltar que os comentários ora anexados não são divulgados aos demais usuários, permanecendo apenas nos sistemas internos da 99.

Portanto, no período em que o Autor utilizou o aplicativo da 99, foram verificadas más avaliações que, ensejaram seu bloqueio definitivo da plataforma.

Assim, fazendo uso de suas prerrogativas e, a partir dos elementos mencionados acima, a 99 concluiu que pelo mau uso do aplicativo, bem como pelo descumprimento dos Termos de Uso, de modo que isso amparou e motivou sua decisão de resilir o contrato de licenciamento de uso de software mantido com o Autor:

"8. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE SEU ACESSO AO APLICATIVO

8.1. O Motorista Parceiro concorda que a 99, à sua livre discrição, poderá suspender ou cancelar sua utilização do Serviço, incluindo, mas não se limitando: (i) por descumprimentos e/ou violação destes Termos; (ii) pelo resultado de sua avaliação pelos Passageiros e pela análise de sua taxa de cancelamento e outros critérios, nos termos da Cláusula 6, acima; (iii) em função de ordem judicial ou requisição legal de autoridade pública competente; (iv) por requisição do próprio Motorista Parceiro; (v) por desativação ou modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes); (vi) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vii) por inatividade da conta por um longo período de tempo; (viii) pela suposta prática de qualquer infração de trânsito, atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Motorista Parceiro, a critério da

99; (ix) pelo uso inadequado ou abusivo do Aplicativo, incluindo a utilização por terceiros ou transferência de sua Conta, a realização de corrida com veículo distinto do cadastrado no Aplicativo, utilização de quaisquer aplicativos ou programas que visem a alterar a informação da localização geográfica do Motorista Parceiro para manipular o Aplicativo, e outras hipóteses de uso indevido ou abusivo do Aplicativo, a critério da 99; e/ou (x) por inadimplemento por parte do Motorista Parceiro de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão do Serviço, quando aplicável.

"8.5. O Motorista Parceiro não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela suspensão ou resilição destes Termos de Uso pela 99." (Grifou-se)

Desse modo, resta claro que o procedimento de segurança adotado pela 99 em resilir o contrato com o Autor , é lícito, legítimo e conhecido pelos Motoristas/Taxistas usuários da plataforma, já que ao ingressarem nela eles são devidamente informados das regras de utilização da 99.

É importante lembrar que a relação contratual existente entre o Autor e a Ré, como visto, tem caráter eminentemente contratual cível, sem, contudo, ter caráter perpétuo . Nesta seara, certo é que a decisão da Ré em resilir o contrato e bloquear o Autor trata-se, pois, do direito potestativo da Ré de descredenciar de sua plataforma aquele que não seguir com as diretrizes de usuário, tal qual ocorreu no presente caso.

Não é possível conceber que o Poder Judiciário possa obrigar uma empresa privada a contratar ou disponibilizar a sua plataforma a colaboradores que entende ter atitude suspeita (ou comprovada) de fraudar ou desrespeitar as normas do aplicativo, o que não lhe interessa, sob pena de ferir o princípio da autonomia da vontade das partes que regem os contratos cíveis, exatamente tal qual é a relação existente entre as partes no presente processo.

Pelos justos motivos apresentados, a 99 requer que sejam julgados improcedentes os pedidos do Autor, especialmente em razão de:

(i) seu bloqueio na plataforma ter se dado de modo lícito e justificado, em virtude das ações praticadas pelo próprio Autor, não havendo que se falar em nulidade do bloqueio;

(ii) a 99 não ser responsável pelos comentários tecidos pelos demais usuários da

plataforma, fundamentando-se pelos próprios termos de uso ( doc. 02 anexo ) previamente aceitos pelo Autor ao se cadastrar no 99APP.

▪ Do Princípio da Autonomia da Vontade e da liberdade da 99 de contratar e se manter contratada com o perfil de usuário que entende agregar valor ao seu aplicativo e aos demais Usuários da sua plataforma

Em face da existência de indício da prática de ato de má conduta pelos Usuários, dada a relação contratual/comercial estabelecida entre a 99 e o Motorista/Taxista, é evidente que a 99 goza de autonomia e liberdade para contratar e se manter contratada com quem ela entende que agrega valor às suas atividades.

Em função das irregularidades relatadas no tópico anterior, amparada pelas prerrogativas previstas nos Termos de Uso da sua aplicação, a 99 optou por resilir o contrato com a Parte Autora, exercendo a sua autonomia e liberdade de contratar.

Assim, tendo optado pela resilição do contrato com a Parte Autora, consequentemente o seu acesso à plataforma foi cessado:

"6.1. O Motorista Parceiro aceita que será avaliado pelos Passageiros e pela 99 com base em critérios como a qualidade do serviço, a limpeza do veículo e as taxas de aceite e de cancelamento de corridas. O Motorista Parceiro que for reiteradamente mal avaliado poderá ter a sua licença de uso do Aplicativo cancelada. Sem prejuízo de outras disposições constantes neste instrumento, o Motorista Parceiro também poderá ser ter sua Conta cancelada (resultando em impedimento de acesso ao Aplicativo) em casos como pendências cadastrais, relatos de condutas inapropriadas, a exclusivo critério da 99 ." (Grifou-se)

É importante destacar que, em casos similares ao debatido nestes autos, a jurisprudência pátria enfrenta o tema legitimando a conduta adotada pela 99 :

"Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Prestadora de Serviços de Transporte - Uber. Motorista descredenciado. Investigação da vida pregressa que constata condenação criminal pela prática da conduta tipificada no art. 16 da Lei 6.368/76, antiga lei de drogas. Liberdade de contratar. Empresa que tem liberdade de traçar o perfil exigido dos motoristas parceiros. Art. 421 do Código Civil. Ausência de ilicitude no cancelamento da inscrição do autor. Sentença de improcedência do pedido que não merece reparo. Desprovimento do recurso ." (TJRJ Apelação 0035284-08.2016.8.19.0001. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 23/01/2018 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) (Grifou-se) "RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MOTORISTA PARA O SISTEMA UBER. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO AUTOR, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Princípio da informação. Exclusão do Autor do sistema de transporte mantido pelo Réu que, em princípio, foi motivada pelo não cumprimento do requisito de possuir o condutor CNH Definitiva, mas tão somente Permissão para Dirigir. Consulta ao site do Réu que possibilita confirmar a exigência de tal requisito (https://www.uber.com/ptBR/drive/requirements/). 2. Liberdade de contratar. Direito do Réu em escolher os seus "motoristas parceiros". Eventual aquisição de veículo automotor pelo Autor, para fins de exercer atividade remunerada como motorista parceiro do Réu, não enseja qualquer responsabilidade pela parte Ré, sendo ônus do Autor tal assunção. Ausência de dever legal ou contratual da Ré se obrigar a se responsabilizar por tal evento . 3. Majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, §11, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJRJ Apelação n. 0007521-65.2017.8.19.0205. Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 28/03/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR) (Grifou-se)

Diante do exposto, resta devidamente justificado o bloqueio e suspensão da Parte Autora do aplicativo 99APP, já que não mais existe por parte da 99 o necessário affectio contractus , motivo pelo qual a presente demanda deve ser julgada totalmente improcedente .

▪ Da culpa Exclusiva da Parte Autora

O Autor afirma que foi bloqueado do aplicativo sem motivos aparentes.

Todavia, no caso em tela, as alegações do Autor são inverídicas, na medida em que conforme devidamente demonstrado este não cumpriu com os padrões estabelecidos no Termo de Uso da 99, o que é inadmissível na visão da Ré.

Não restam dúvidas, portanto, que o Autor deu causa e motivou a decisão da 99, diante dos indícios relatados acima desta contestação.

Como visto no tópico anterior, a 99 concluiu que a conduta do Autor é apta a gerar reclamações e difamar a boa imagem do aplicativo, além de gerar prejuízos à 99, sendo não só prejudicial à empresa, mas também aos demais usuários.

Tal fato foi suficiente para quebrar a confiança estabelecida inicialmente pelas partes e justificar a posição da 99, na forma acima exposta, em livre exercício regular de direito, amparada pelas disposições dos Termos de Uso, que, repisa-se, foram devidamente aceitas pela Parte Autora.

A esse respeito, importa transcrever uma vez mais os termos da Cláusula 8.1 dos Termos de Uso da ferramenta que deixam clara a hipótese de culpa exclusiva do Motorista/Taxista:

"8.1. O Motorista Parceiro concorda que a 99, à sua livre discrição, poderá suspender ou cancelar sua utilização do Serviço , incluindo, mas não se limitando: (i) por descumprimentos e/ou violação destes Termos; (ii ) pelo resultado de sua avaliação pelos Passageiros e pela análise de sua taxa de cancelamento e outros critérios, nos termos da Cláusula 6, acima; (iii) em função de ordem judicial ou requisição legal de autoridade pública competente; (iv) por requisição do próprio Motorista Parceiro; (v) por desativação ou modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes); (vi) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vii) por inatividade da conta por um longo período de tempo; (viii) pela suposta prática de qualquer infração de trânsito, atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Motorista Parceiro, a critério da 99 ; (ix) pelo uso inadequado ou abusivo do Aplicativo, incluindo a utilização por terceiros ou transferência de sua Conta, a realização de corrida com veículo distinto do cadastrado no Aplicativo, utilização de quaisquer aplicativos ou programas que visem a alterar a informação da localização geográfica do Motorista Parceiro para manipular o Aplicativo, e outras hipóteses de uso indevido ou abusivo do Aplicativo, a critério da 99; e/ou (x) por inadimplemento por parte do Motorista Parceiro de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão do Serviço, quando aplicável." (Grifou-se)

Assim, não resta dúvida de que a própria conduta da Parte Autora acabou por romper eventual nexo de causalidade entre um suposto ato ilícito praticado pela 99 e os

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