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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0114

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Vale

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

VALE S/A, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Praia de Botafogo, 186 - Torre Oscar Niemeyer, 9º andar, bairro Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 00000-000, nos autos da AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS em que contende direitos com Nomee outros, vem, à presença de Vossa Excelência, por seus Procuradores que a esta subscrevem, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO contra decisão interlocutória (ID (00)00000-0000) proferida pelo douto juízo a quo , nos autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.

Requer sejam admitidas as razões anexas, para, de início, conceder o efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, decidir pela reforma da decisão hostilizada.

Informa, nesta oportunidade, a realização do preparo através da guia de pagamento em anexo, nos moldes do art. 1.007 do CPC.

Por fim , requer que todas as publicações relacionadas ao presente feito sejam efetuadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados da Agravante, a seguir indicados: Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, ( email@email.com); Dr. Nome, 00.000 OAB/UF( email@email.com), e Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, ( email@email.com), sob pena de nulidade.

Nestes termos, pede deferimento,

Belo Horizonte, 12 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

AUTOS PRINCIPAIS Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE (Ré): VALE S/A

AGRAVADOS (Autores): Nome; Nome; Nome. e Nome.

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,

Eminentes Desembargadores Julgadores,

1 DOS PROCURADORES DAS PARTES

A ) Dos Procuradores da Agravante:

Nome, 00.000 OAB/UF;

Nome, 00.000 OAB/UF;

Nome, 00.000 OAB/UF.

Endereço: EndereçoCEP: 30.441-

194.

B) Dos Procuradores do Agravado:

Nome, 00.000 OAB/UF.

Endereço: EndereçoCEP: 00000-000.

2 DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS

2.1 Em cumprimento ao disposto no artigo 1.017, incisos I, do CPC, junta ao presente instrumento cópia integral do feito.

2.2 O advogado que subscreve a presente declara que os documentos são autênticos, sob as penas da lei e sob a fé do grau que alcançou.

3 DA TEMPESTIVIDADE

3.1 Tem-se o prazo de 15 (quinze) dias para interposição do Agravo de Instrumento, conforme artigo 1.015 e seguintes do CPC.

3.2 Assim, considerando que a Ré tomou registrou ciência da citação no dia 26/10/2020 (segunda-feira), iniciou-se o prazo para apresentação da presente peça no dia 27/10/2020 (terça-feira), que findaria apenas em 16/11/2020 (segunda-feira).

3.3 No entanto, em razão do Feriado Nacional do dia de Finados, ocorrido em 02/11/2020 (segunda-feira), o prazo de apresentação da contestação prorrogou-se para o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 17/11/2020 (terça-feira).

3.4 Interposto na presente data resta demonstrado o preenchimento do requisito da tempestividade.

4 DO CABIMENTO

4.1 Conforme preceitua o artigo 1.015 1 , parágrafo único, do CPC, é possível a interposição do presente recurso, eis que o juízo de origem inverteu o ônus da prova. Portanto, justifica-se a interposição do presente recurso, devendo o mesmo ser conhecido e provido.

5 SÍNTESE DOS FATOS

5.1 Os Agravados afirmam ter passado por momentos de terror após o rompimento da Barragem da mina do Córrego do Feijão no dia 25 de janeiro de 2019, e em decorrência do acontecimento passaram a sofrer dor e angústia e traumas psicológicos.

5.2 Alegam que residem em Mário Campos, MG, de modo que no dia da tragédia a Autora Nomefoi compelida a sair às pressas do domicílio quando uma amiga lhe informou da tragédia havida em Brumadinho, MG e do risco da lama tóxica chegar a

1 Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

Mário Campos, MG. Acrescentaram que o Agravado Nomese encontrava em Sarzedo/MG e foi informado a respeito, igualmente entrando em situação de desespero.

5.3 Destacaram que se encontraram na casa da mãe de Nome, em ponto mais alto da cidade, sendo que pelo caminho eles acompanharam o desespero das pessoas na rua e com as informações sobre os mortos.

5.4 Narram que os Agravados que perderam vários amigos com a tragédia.

5.5 Pontuaram que o Agravado Nomeperdeu o emprego que possuía em um supermercado, bem como a rotina da família mudou após o rompimento da barragem.

5.6 A Agravada Nomesustenta que após os acontecimentos passou a tomar medicamentos para o tratamento de ansiedade e de pressão, assim como seu marido Nome, o qual tem feito acompanhamento psicológico.

5.7 Neste contexto, peticionaram com o fim da concessão do benefício da justiça gratuita; de indenização por danos morais no valor de 96 (noventa e seis) salários mínimos para cada Agravado; de indenização por danos existenciais na importância de 20 (vinte) salários mínimos para cada; de indenização no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos pelos danos ambientais sofridos e de indenização pelo aumento de custo de vida, no valor de 5 (cinco) salários mínimos para cada.

5.8 Em que pese as razões articuladas na peça de ingresso, os pedidos devem ser julgados improcedentes pelos fatos e fundamentos que se passa a expor.

5.9 Quando da realização da Audiência de Justificação, o d. juízo de origem viu por bem deferir parcialmente a tutela antecipada, em decisão assim proferida:

"Desde já autorizo a inversão do ônus da prova, conforme acima fundamentado, de modo que a Vale S/A deve ficar ciente, eis que deverá especificar provas por ocasião de sua contestação, de que a ela competirá comprovar, eventualmente, que os autores não suportaram a integralidade dos prejuízos financeiros e morais descritos na exordial, devendo, pois, custear honorários em caso de solicitação de prova pericial;"

5.10 Não obstante o costumeiro zelo e acerto do MM. Juiz de primeiro grau, a r. decisão merece reforma, como por bem passamos a demonstrar.

6 DO EFEITO SUSPENSIVO

6.1 De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, existem duas espécies de tutela de urgência que podem ser pedidas pelo Agravante em seu recurso: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada , que poderá ser total ou parcial.

6.2 Assevera a doutrina de NomeAmorim Assumpção Neves que caberá efeito suspensivo ao recurso de agravo sempre que a decisão impugnada possuir conteúdo positivo, ou seja, aquela que concede, defere alguma espécie de tutela. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis , não basta a mera insurgência do agravante, em verdade lhe cabe o indispensável preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 300 do NCPC: a probabilidade de provimento do recurso , e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação , o que será feito oportunamente ao longo deste recurso de agravo de instrumento.

6.3 Destarte, consoante previsão legal, distribuído o Agravo de Instrumento, poderá o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo, - art. 1.019, inciso I, do CPC -, sendo exatamente este o caso em tela.

6.4 A Agravante ressalta que possui extremo respeito pela situação narrada nos autos, mas entende, com a devida vênia, que padece de razoabilidade a determinação judicial nos termos proferidos, razão pela qual a decisão proferida merece reforma.

6.5 Ainda que se entenda que as partes estão em situação de desequilíbrio, o dano não carece de quantum mínimo para ser caracterizado, sendo certo que ele é presumido - in res ipsa - caso o Agravo em tela seja provido. Diante do risco iminente de grave lesão, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, caracterizada está a necessidade de concessão de efeito suspensivo.

6.6 Há, portanto, além da plausibilidade do direito, o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação para a Agravante, sendo mister ser concedido o efeito suspensivo ao r. decisum , até o julgamento do mérito do presente agravo.

6.7 Deve, primeiro, ser conhecido e julgado este Agravo para que sejam então definidas as questões controvertidas apresentadas na demanda, no tocante à determinação de inversão do ônus da prova.

6.8 Do contrário, haveria verdadeira inversão lógica dos atos processuais, obrigando à repetição destes, com prejuízos a todos, Agravante, Agravado e o próprio Judiciário. É esse o entendimento deste próprio Egrégio TJMG, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE LEGAL - EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA PRESSUPOSTO LÓGICO DO JULGAMENTO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

- Nos casos em que a parte pode produzir a prova destinada a demonstrar suas alegações, não se faz presente a hipossuficiência exigida pelo CDC como hipótese para a inversão do ônus da prova.

- Se, mesmo deferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o juiz, pendente de julgamento o recurso, prolata sentença que tem como pressuposto lógico a decisão agravada, devem ser declarados nulos todos os atos processuais posteriores à decisão reformada em grau de recurso, inclusive a sentença .

- Recurso provido. 2

6.9 Vale destacar que a concessão de efeito suspensivo, a teor do disposto no art. 1.019, I, CPC , é feita inaudita altera pars , no prazo de 05 (cinco) dias , o que se espera fielmente seja aplicado à presente demanda.

6.10 Neste sentido, importa asseverar quanto à determinação de inversão do ônus da prova, que o juízo a quo atribui a medida sem que tenha havido qualquer pedido neste sentido por parte dos Autores, e mais, sem qualquer fundamentação expressada na decisão para o referido entendimento . Veja:

2 Agravo de Instrumento nº 1.0701.00000-00/001 , 10a Câmara Cível, TJMG, Des. Rel. Gutemberg

da Mota e Silva, julgado em 22/01/13, publicado em 25/01/13) (O destaque não consta na decisão original.

Pedido dos Autores:

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Decisão

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6.11 Ademais, caso não seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, certamente ocasionará prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa da Agravante, pois nos autos de origem não lhe foi dado o direito de ciência das questões já decididas previamente, antes mesmo da formação da tríade processual.

6.12 Deve, primeiro, ser conhecido e julgado este Agravo para que sejam então definidas as questões controvertidas apresentadas na demanda, no tocante à determinação de inversão do ônus da prova.

6.13 Do contrário, haveria verdadeira inversão lógica dos atos processuais, obrigando à repetição destes, com prejuízos a todos, Agravante, Agravado e o próprio Judiciário. É esse o entendimento deste próprio Egrégio TJMG, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE LEGAL - EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA PRESSUPOSTO LÓGICO DO JULGAMENTO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

- Nos casos em que a parte pode produzir a prova destinada a demonstrar suas alegações, não se faz presente a hipossuficiência exigida pelo CDC como hipótese para a inversão do ônus da prova.

- Se, mesmo deferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o juiz, pendente de julgamento o recurso, prolata sentença que tem como pressuposto lógico a decisão agravada, devem ser declarados nulos todos os atos processuais posteriores à decisão reformada em grau de recurso, inclusive a sentença .

- Recurso provido. 3

6.14 Há, portanto, além da plausibilidade do direito, o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação para a Agravante, sendo mister ser concedido o efeito suspensivo ao r. decisum , até o julgamento do mérito do presente agravo.

7. DA PRELIMINAR

7.1. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

7.1.1 Sabe-se que nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, os d. juízes estão obrigados a fundamentar suas decisões, sob pena de nulidade. Vejamos o teor do dispositivo supramencionado:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...)

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

7.1.2 Nos dias atuais, tal preceito tem sido relativizado, na medida em que não se exige que o julgador aborde todas as teses apresentadas pelas partes, desde que decida de forma fundamentada e clara . Ou seja, ainda assim, mesmo a decisão sendo sucinta, deve ser justificada, o que não se verificou no caso em tela.

3 Agravo de Instrumento nº 1.0701.00000-00/001 , 10a Câmara Cível, TJMG, Des. Rel. Gutemberg

da Mota e Silva, julgado em 22/01/13, publicado em 25/01/13) (O destaque não consta na decisão original.

7.1.3 Data venia, do compulsar dos autos o que se vê é que o julgador, utilizando-se de argumentação rasa e princípios inaplicáveis ao caso específico determinou a inversão do ônus probatório.

"(...)

Entendo pertinente, finalmente, desde já tecer considerações a respeito da dinâmica probatória no curso da presente demanda, em respeito, sobretudo, ao princípio da comparticipação.

Diante da natureza objetiva da responsabilidade ambiental, bem assim da teoria do risco integral inerente à matéria, compete a Vale S/A o ônus de demonstrar nos autos que o evento de Brumadinho, notoriamente conhecido, não chegou a afetar o patrimônio físico e/ou moral da parte autora. Veja-se:

DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL. LUCROS CESSANTES AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INTEGRAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CABIMENTO . 1. A legislação de regência e os princípios jurídicos que devem nortear o raciocínio jurídico do julgador para a solução da lide encontram-se insculpidos não no códice civilista brasileiro, mas sim no art. 225, § 3º, da CF e na Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, que adotou a teoria do risco integral, impondo ao poluidor ambiental responsabilidade objetiva integral. Isso implica o dever de reparar independentemente de a poluição causada ter-se dado em decorrência de ato ilícito ou não, não incidindo, nessa situação, nenhuma excludente de responsabilidade. Precedentes. 2. Demandas ambientais, tendo em vista respeitarem bem público de titularidade difusa, cujo direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é de natureza indisponível, com incidência de responsabilidade civil integral objetiva, implicam uma atuação jurisdicional de extrema complexidade. 3. O Tribunal local, em face da complexidade probatória que envolve demanda ambiental, como é o caso, e diante da hipossuficiência técnica e financeira do autor, entendeu pela inversão do ônus da prova. Cabimento. 4. A agravante, em seu arrazoado, não deduz argumentação jurídica nova alguma capaz de modificar a decisão ora agravada, que se mantém, na íntegra, por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1412664/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 11/03/2014)"

7.1.4 Ou seja, em que pese todo o brilhantismo do Magistrado, nota-se que falta na r. decisão interlocutória clareza nas razões de fato e de direito de sua decisão, motivo pelo qual deve ser cassada, haja vista que em evidente desacordo com o que determina a norma constitucional.

7.1.5 Inclusive, é nesse sentido o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - OCORRÊNCIA. Há nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando seu prolator não expõe de modo claro, as razões de fato e de direito de sua decisão .

A atribuição de efeito suspensivo se trata de possibilidade excepcional, demandando o preenchimento conjunto dos requisitos legais, exigindo fundamentação relevante e risco manifesto de grave dano de difícil ou de incerta reparação, além da suficiente garantia da execução.

Logo, deve o julgador demonstrar de forma fundamentada, ainda que sucintamente , a presença dos requisitos necessários para o recebimento dos embargos à execução no efeito suspensivo, conforme art. 739-A do CPC. 4

7.1.6 Pelo exposto, requer, desde já, a nulidade da r. decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo por ofensa expressa ao artigo 93 da Constituição Federal, e, consequentemente, a cassação da r. decisão, sendo ainda, medida imperativa.

8 DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO

8.1 DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

8.1.1 Conforme demonstrado, os Agravados alegam que residem em Mario Campos, alegando fazer jus ao recebimento de indenização por danos morais.

8.1.2 O MM. Juiz a quo determinou pela inversão do ônus da prova.

8.1.3 Contudo, o que se verifica é que a inversão do ônus da prova, nos termos deferidos, padece de razoabilidade, uma vez que não houve o devido preenchimento dos requisitos para o seu deferimento.

8.1.4 Apesar do costumeiro zelo do juiz primevo, precipitadamente ele entendeu como cabível a inversão do ônus da prova no presente caso, uma vez que não houve o devido preenchimento dos requisitos para tal deferimento.

4 Agravo de Instrumento Cv 1.0003.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio, 18a CÂMARA

8.1.5 Os Agravados se limitaram a apresentar nos autos alegações de que por terem vivenciado as consequências do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, teria sofrido graves danos de cunho material, moral e ambiental.

8.1.6 Em leitura atenta da peça de ingresso, observa-se que os Agravados sustentam a causa de pedir por, supostamente, terem sofridos danos a saúde física e mental após a tragédia e por terem que suportar aumento de seus respectivos custos de vida.

8.1.7 Entretanto, tal substrato fático não foi substancialmente demonstrado pelos Agravados.

8.1.8 Outrossim, em relação aos relatórios psicológicos anexados aos autos, não há qualquer informação sobre o início do tratamento psiquiátrico supostamente feito pelos Autores.

8.1.9 Ora Excelência, não há que se falar em constatação de doença psicológica somente com análise dos documentos jungidos aos autos, sendo indispensável uma análise profunda dos fatos, e principalmente do Prontuário médico, para aí sim, saber a origem da doença e poder se falar em algum nexo causal entre ela e os acontecimentos do dia 25.01.2019.

8.1.10 Acontece que os Agravados não anexaram aos autos quaisquer documentos que pudessem comprovar de forma contundente suas alegações.

8.1.11 Ora Exa., não se mostra razoável que a Agravante seja incumbida a demonstrar se existiria ou não os danos alegados, quando nem mesmo os Agravados conseguiram comprovar os fatos narrados na própria peça exordial.

8.1.12 Não constam nos autos quaisquer documentos capazes de corroborar as próprias alegações autorais, não sendo crível que tal ônus seja transferido à empresa Agravante. Dessa forma, o que se verifica é que, quanto à capacidade técnica-instrumental, a Ré é tão ou mais hipossuficiente tecnicamente que os Agravados, uma vez que nem mesmo essses foram capazes de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos de forma contundente. 8.1.13 A Agravante, conforme será demonstrado, também não possui meios hábeis a fazer prova negativa, ou seja, demonstrar que os Agravados não suportaram prejuízos e se existiria quantificação desses.

8.1.14 Logo, estando claramente demonstrada a hipossuficiência desta Ré em se incumbir do ônus probatório, e entendendo o D. Magistrado que o Agravado padece de tal impossibilidade - embora seja detentora de muito mais informações e documentos capazes de comprovar suas alegações, a conclusão única e óbvia é que se mantenha o ônus probatório original, ou seja, cabe ao Agravado fazer prova dos fatos que alega, a teor do art. 373, I, CPC:

Art. 373 - O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;"

8.1.15 A inversão do ônus da prova está prevista no § 1º do mesmo artigo, nos seguintes termos:

"§ 1º- Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário , poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído ." (grifo nosso)

8.1.16 A inversão do ônus da prova pressupõe ou a impossibilidade/dificuldade excessiva para uma das partes em produzir determinadas provas ou a maior facilidade de obtenção do fato contrário.

8.1.17 Conforme já narrado, caberá aos Agravados fazer prova dos fatos alegados, uma vez que a Agravada padece de dificuldades para comprovar os fatos alegados, seja pela inexistência de documentos acostados aos autos, seja pelos pontos fixados como controvertidos nos autos.

8.1.18 Dessa forma, se a dificuldade afeta ambas as partes, e muito mais a própria Agravante, mantém-se a ordem prevista nos incisos I e II do art. 373, CPC, devendo o Autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e ao Réu eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo, não havendo que se falar em TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA, tendo em vista que, no caso em tela, o Autor é a parte que está em melhores condições de produzi-la.

8.1.19 Neste sentido, este Egrégio Tribunal já se manifestou:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -

HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA - DEMONSTRAÇÃO - ART. , VIII, DO CDC - CABIMENTO. A inversão do ônus da prova é medida excepcional, que não deverá ser banalizada pelos pretórios, operando-se somente quando verificada dificuldade ou impossibilidade de o consumidor demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir. Para que seja determinada a inversão do ônus da prova é necessário que fique demonstrada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte interessada, como tal entendida a impossibilidade ou a dificuldade técnica de se comprovar determinado fato essencial ao deslinde do feito . Atendidos tais requisitos, deve ser deferida a inversão do ônus da prova.

(TJ-MG - AI: 10000180678039001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 27/11/0018, Data de Publicação: 29/11/2018)- (O destaque não consta da ementa original).

8.1.20 Ademais, o art. 373, § 1º, CPC, impõe, necessariamente, que ao inverter o ônus da prova seja dada à parte a oportunidade de se desincumbir de tal ônus que lhe foi atribuído. 8.1.21 Ainda, o § 2º do art. 373, CPC, dispõe que:

"§ 2º- A decisão prevista no § 1 o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil"

8.1.22 Como já demonstrado, é impossível à Agravante fazer prova negativa dos fatos controvertidos fixados pelo Juízo de origem. A inversão do ônus da prova fere mortalmente todos os princípios mais básicos de justiça e dialeticidade dos procedimentos judiciais, pelo que, desde já, se requer a improcedência de tal pedido.

8.2 DA AUSÊNCIA DE DEVER DE CUSTEAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS

8.2.1 Conforme se depreende da decisão ora combatida, o D. Magistrado entendeu ainda pelo custeio dos honorários em caso de prova pericial: " Desde já autorizo a inversão do ônus da prova , conforme acima fundamentado, de modo que a Vale S/A deve ficar ciente, eis que deverá especificar provas por ocasião de sua contestação, de que a ela competirá comprovar, eventualmente, que os autores não se situam na área afetada, ou que não suportaram a integralidade dos prejuízos descritos na exordial, devendo, pois, custear honorários em caso de solicitação de prova pericial"*sic+.

8.2.2 Todavia, necessário ressaltar que a distribuição dinâmica do ônus da prova se distingue do custeamento processual. Ora, o primeiro se destina a dinâmica de distribuição processual sobre qual parte recairá o ônus de demonstrar os fatos constitutivos ou impeditivos/modificativos/extintivos do direito posto em tela. Já o segundo, se destina ao ônus monetário conferido àquele que dá impulsão ao que é requerido.

8.2.3 No requerimento de prova pericial não é diferente. Embora o ônus da prova pericial possa recair sobre uma ou outra parte para demonstração dos fatos constitutivos ou impeditivos/modificativos/extintivos, o custeamento da menciona prova é imputado àquele que a requereu, independente sobre quem recaia a dinâmica probatória.

8.2.4 Vejamos o que dispõem os artigos 465, § 3º e art. 95, ambos do CPC:

Art. 465. § 3º As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95 .

Art. 95 . Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

8.2.5 Esse é o entendimento da doutrina, igualmente:

" Adiantamento. Parte que requereu a prova. " Pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que, nos termos do estatuído pelos arts. 19 e 33 do CPC, os honorários periciais , com exceção dos casos de justiça gratuita ou requerimento do Ministério Público, devem ser arcados pela parte que requereu a perícia, visto que tal verba tem natureza jurídica de despesa processual . Vastidão de precedentes. In casu, antecipados pela ré, por equívoco - já que a perícia fora requerida pela autora e determinada pelo juiz -, os honorários periciais, os quais foram levantados pelo perito, deve este ser intimado para devolver a verba referenciada, cujo ônus do pagamento é de quem requereu, id est, da parte adversa" (STJ, REsp 753.575/SP, Rel. Min. José Delgado, 1a Turma, jul. 04.08.2005, DJ29.08.2005, p. 231).

"Nos termos da jurisprudência dominante neste Tribunal, os benefícios da assistência judiciária gratuita incluem os honorários de perito, devendo o Estado assumir os ônus advindos da produção da prova pericial . O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda. Caso o perito nomeado não consinta em realizar a prova pericial gratuitamente e/ou aguardar o final do processo, deve o juiz nomear outro perito, devendo a nomeação recair em técnico de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da prova pericial.

Precedentes" (STJ, REsp 435.448/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, jul. 19.09.2002, DJ 04.11.2002, p. 206).

Inversão do ônus da prova. " Na linha da jurisprudência da Corte, a inversão do ônus da prova, deferida nos termos do art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não significa transferir para a parte ré o ônus do pagamento dos honorários do perito, embora deva arcar com as consequências de sua não produção " (STJ, REsp 651.632/BA, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3a Turma, jul. 27.03.2007, DJ 25.06.2007, p. 232).

" As regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da prova pericial, na forma do art. 19 do CPC " (STJ, REsp 908.728/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4a Turma, jul. 06.04.2010, DJe 26.04.2010). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 426.062/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3a Turma, jul. 11.02.2014, DJe 13.03.2014." 5

"*...+entendem que a antecipação de pagamento de despesas relacionadas com a produção de prova encontra-se regida pelo art. 95, caput, do Novo CPC, não sofrendo qualquer influência decorrente de eventual inversão do ônus da prova, sendo esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça .[...]

Sendo o ônus da prova uma regra de julgamento, estando ligado à necessidade de o juiz decidir, ainda que ausente as provas para convencê- lo das alegações de fato narradas no processo, não guarda o instituto qualquer relação com a antecipação de despesas.

Há nesse sentido interessantes julgamentos do Superior Tribunal de justiça no sentido de não ser lícito obrigar a parte contra quem o ônus da prova foi invertido a custear os honorários do perito, porque lhe assiste a faculdade de não produzir a prova pericial e arcar com as consequências processuais da omissão." 6

8.2.6 Ademais, esse igualmente é o entendimento da jurisprudência, entendimento esse já consolidado, ainda que se trate de ações que envolvam responsabilidade civil ambiental objetiva. Vejamos parte de inúmeros julgado do Superior Tribunal de Justiça, bem como

trechos de votos dos Exmo. Ministros que compõe a respeitosa corte:

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL/ AÇÃO CIVIL PÚBLICA/ DANO AMBIENTAL/ ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO PARQUET/ MATÉRIA

5 Theodoro Júnior, Humberto - Código de Processo Civil anotado / Humberto Theodoro Júnior:

colaboradores, Humberto Theodoro Neto, Adriana Mandim Theodoro de Mello, Ana Vitoria Mandim Theodoro. - 20. ed. revista e atualizada - Rio de Janeiro: Forense, 2016.

6 MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VOLUME ÚNICO - NomeAmorim Assumpção

Neves

PREJUDICADA/ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA/ ART. , VIII, DA LEI 8.078/1990 C/C O ART. 21 DA LEI 7.347/1985/ PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO.

1. Fica prejudicada o recurso especial fundado na violação do art. 18 da Lei 7.347/1985 (adiantamento de honorários periciais), em razão de o juízo de 1º grau ter tornado sem efeito a decisão que determinou a perícia. 2. O ônus probatório não se confunde com o dever de o Ministério Público arcar com os honorários periciais nas provas por ele requeridas, em ação civil pública. São questões distintas e juridicamente independentes. 3. Justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento, a partir da interpretação do art. , VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985, conjugado ao Princípio Ambiental da Precaução. Recurso especial parcialmente provido. 7

EMENTA PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 18 DA LEI 7.347/85. 1. Na ação civil pública, a questão do adiantamento dos honorários periciais, como estabelecido nas normas próprias da Lei 7.347/85, com a redação dada ao art. 18 da Lei 8.078/90, foge inteiramente das regras gerais do CPC. 2. Posiciona-se o STJ no sentido de não impor ao Ministério Público condenação em honorários advocatícios, seguindo a regra de que na ação civil pública somente há condenação em honorários quando o autor for considerado litigante de má- fé. 3. Em relação ao adiantamento das despesas com a prova pericial, a isenção inicial do MP não é aceita pela jurisprudência de ambas as turmas, diante da dificuldade gerada pela adoção da tese. 4. Abandono da interpretação literal para impor ao parquet a obrigação de antecipar honorários de perito, quando figure como autor na ação civil pública. 5. Recurso especial provido . 8

"Por ocasião desse julgado, vários ministros tiveram a chance de proferir voto-vista, sendo que o Ministro Teori Zavascki, não obstante tenha ficado vencido na conclusão de seu voto, teceu importantes considerações sobre a distinção entre ônus da prova e ônus financeiro de adiantar as despesas decorrentes da realização de atos processuais.

Considerando que tais ponderações também são pertinentes à análise da hipótese em comento, transcrevo trecho do referido voto:

Por outro lado, não se pode confundir inversão do ônus da prova (ônus processual de demonstrar a existência de um fato), com inversão do ônus financeiro de adiantar as despesas decorrentes da realização de atos processuais. Quando a lei atribui a uma das partes o ônus da prova (ou permite a sua inversão), certamente não está determinando que, além desse ônus processual próprio, a parte contrária fique obrigada também a suportar as despesas de realização da prova requerida pela parte adversa (que, se a requereu, é porque tinha o ônus processual de produzi-la).

7 STJ - REsp: 972902 RS 2007/00000-00, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento:

25/08/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 14/09/2009

(...) Ora, não se pode confundir ônus da prova com obrigação pelo pagamento ou adiantamento das despesas do processo. A questão do ônus da prova diz respeito ao julgamento da causa quando os fatos não restaram provados. Todavia, independentemente de quem tenha o ônus de provar este ou aquele fato, a lei processual determina, que "salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença final; e bem ainda na execução, até a plena satisfação do direito declarado na sentença" (CPC, art. 19). Determina, outrossim, que "compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público" (CPC, art. 19, § 2º).

Bem se vê, portanto, que o regime estabelecido no Código é de que o réu somente está obrigado a adiantar as despesas concernentes a atos que ele próprio requerer. Quanto aos demais, mesmo que tenha ou venha a ter o ônus probatório respectivo, o encargo será do autor. O eminente Ministro Teori Zavascki deixou claro que o ônus probatório não se confunde com o dever de o Ministério Público arcar com os honorários periciais nas provas por ele requeridas, em ação civil pública. São questões distintas e juridicamente independentes." 9

8.2.7 Diante do exposto, a Ré requer a reforma da decisão para fins de não ser imputada a antecipar os custos relativos aos honorários periciais que foram requeridos pela parte Autora, e não são de interesse da parte Ré, ainda que o D. Magistrado de origem tenha

entendido pela inversão do ônus da prova.

9 DOS PEDIDOS RECURSAIS

9.2 Com fincas no exposto, requer:

a) O conhecimento do presente recurso para, de plano, conceder o efeito suspensivo ora vindicado, determinando a imediata suspensão da decisão agravada até o desate final por essa Eg. Câmara;

b) Acolhido o pleito urgente, seja o Douto Juízo Primevo cientificado;

9 STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 972.902 - RS (2007/00000-00) - EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA

CALMON

c) A intimação da Agravada para, querendo, apresentar resposta e/ou documentos; e

d) Ao final, requer seja reformada a decisão ora agravada, com a revogação da inversão do ônus da prova e da tutela antecipada deferida pelo juiz primevo.

Nestes termos, pede provimento.

Belo Horizonte, 12 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF PORTO

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF