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18 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0342

Contestação - TJMG - Ação Seguro - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat

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AO MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUIUTABA - MG

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que move contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT , igualmente qualificada, por seu advogado que a esta subscreve, vem mui respeitosamente à digna presença de Vossa Excelência, com o acatamento devido, apresentar, no prazo legal , sua IMPUGNAÇÃO à contestação ofertada pela demandada, consubstanciada nos relevantes articulados de fato e de direito a seguir expostos.

DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Assevera a demandada que a parte autora não juntou aos autos comprovante de residência, deixando de comprovar seu domicílio, de modo que o domicílio e residência são imprescindíveis na petição inicial.

Sem nenhuma razão, todavia, haja vista que inexiste no arcabouço normativo vigente disposição expressa no sentido de exigir da parte que faça juntar seu comprovante de endereço por ocasião do ajuizamento da ação, sopesado pelo fato de que o artigo 320 do NCPC é de hialina clareza ao dispor que "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação" .

In casu , o autor fez escoltar a peça de ingresso com todos os documentos necessários e pertinentes, aptos a reconhecer o direito vindicado na demanda, notadamente boletim de ocorrência comprobatório da ocorrência do acidente com veículo automotor, bem como atestados e laudos médicos dando conta da lesão que sofreu.

Destarte, não há de se falar que o comprovante de endereço do autor seja documento essencial ao deslinde da demanda, impendendo dizer, ainda, que na hipótese de necessidade de intimação pessoal para realização da perícia, o endereço a ser considerado para tanto é aquele constante da peça de ingresso, por óbvio.

Nesse sentido:

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. EXTINÇAO PREMATURA DO FEITO. 1. A lei processual exige que a peça de ingresso seja instruída com documentos indispensáveis à propositura da demanda, devendo a parte comprovar a ocorrência do sinistro e as lesões dele decorrentes (art. 282 e 283 do CPC). 2. O comprovante de residência não constitui documento indispensável à propositura da ação de cobrança de complementação de seguro DPVAT. 3. A ausência de apresentação de comprovantes de residência não autoriza, por si só, o indeferimento da petição inicial, tendo em vista que se trata de exigência rigorosa, que não encontra respaldo na legislação. (TJMG - Apelação Cível 1.0393.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, j. em 31/03/2015, DJE de 23/04/2015).

Assim sendo, sem mais delongas, requer seja rejeitada a preliminar aventada pela demandada, pois carente de respaldo legal, conforme aqui demonstrado.

DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA

Alega a demandada que "(...) não trouxe aos autos o comprovante de renda pertinente afim de comprovar que encontra-se na faixa de renda estabelecida para fazer jus ao benefício, conforme dispositivos da Lei 1.060/50." , porém, sem razão, uma vez que conforme documentos anexos, restou cabalmente demonstrada a hipossuficiência de renda do autor.

Além do mais a parágrafo único do artigo da Lei 1.060/50 prescreve que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.", conforme é o caso do Impugnado, pois demonstrou dessa forma não ter renda suficiente para custear as despesas do processo.

Também o art. 4º desta mesma Lei prescreve que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.", conforme foi feito.

Os Tribunais assim têm entendido, vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1- Constitui ônus da parte impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. 2- Não tendo a impugnante produzido prova suficiente e hábil no sentido de que a parte impugnada detém condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, deve o benefício concedido ser mantido.

Processo: Apelação Cível - 1.0153.00000-00/001 0099122-53.2015.8.13.0153 (1) - Relator (a): Des.(a) Mota e Silva - Data de Julgamento: 04/12/2018 - Data da publicação da súmula: 10/12/2018.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. É imperioso, no incidente de impugnação à assistência judiciária, que o impugnante comprove, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção de veracidade da declaração de pobreza que milita em favor do beneficiário. - Processo: Apelação Cível - 1.0024.00000-00/001 2942697-77.2014.8.13.0024 (1) - Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa - Data de Julgamento: 22/11/2018 - Data da publicação da súmula: 30/11/2018.

Assim, a Impugnante, que tem o ônus de provar que o Impugnado tem condições financeiras para arcar com as custas processuais, não observou o comando do art. 333, II do C.P.C c/c art. da Lei 1.060/50, devendo a preliminar invocada ser rejeitada.

AUSENCIA DE CNH

Alega a requerida que, Conforme se verifica do histórico do Boletim de ocorrência, a parte autora da demanda era a condutora do veículo envolvido no acidente de trânsito. Porém, esta não possuía CNH.

No entanto, sua tese defensiva não navega em mar de bonança, havendo de naufragar em inevitável desprovimento.

Denota-se, portanto, que não há óbice expresso em nenhuma disposição legal, no sentido que em caso de ausência de CNH não teria direito a indenização.

O que pretende a requerida, na verdade, é deturpar o mandamento legal ao seu favor, tentando induzir o Colegiado em erro, o que não há de ser tolerado por esse Augusto Tribunal, concessão vênia .

Deve ser rejeitada, pois, a esdrúxula tese manifesta pela requerida.

DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO

A requerida alega que a parte autora recebeu a título de indenização por invalidez permanente o montante de R$ 00.000,00, sendo que o pagamento acima foi calculado com base e minuciosa perícia.

Ocorre que o valor pago é totalmente irrisório e em desacordo com o grau das lesões sofridas pela Autora, sendo que a perícia médica a ser realizada demonstrará a insuficiência do valor pago pela via administrativa.

Ademais, conforme já pacificado em reiteradas decisões no Nosso Tribunal, o recibo referente ao pagamento de parte do seguro dá ampla quitação apenas ao valor nele constante, não retirando do Autor, portanto, o direito de pleitear em juízo o recebimento da integralidade do valor devido, como assim o faz.

Neste sentido colaciona-se julgado que segue:

Processo: Apelação Cível - 1.0024.00000-00/001 6063110-44.2009.8.13.0024 (1) - Relator (a): Des.(a) Cabral da Silva - Data de Julgamento: 23/03/2012 - Data da publicação da súmula: 30/03/2012

EMENTA: DPVAT. PAGAMENTO PARCIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. CNSP. COMPETÊNCIA NORMATIVA. LIMITAÇÃO. DISPOSIÇÃO LEGAL. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. LICITUDE.

A quitação ofertada quando do recebimento parcial do valor da indenização, não gera efeitos em relação à parte remanescente, pois externada com vício, pelo que, incapaz de caracterizar falta de interesse.

O poder normatizador que foi delegado ao CNSP, tendo em vista o fato de integrar o poder executivo, origina-se do Poder Regulamentar, pelo que, como é de sua própria natureza, está limitado aos termos da Lei, não podendo, alterá-la, confrontá-la ou ultrapassá-la.

A Lei 6.194/74 não vincula a indenização ao salário, mas, apenas, fixa limite, logo, não há que se falar em inconstitucionalidade. (grifei)

Processo: Apelação Cível - 1.0701.00000-00/001 2889289-56.2009.8.13.0701 (1) - Relator (a): Des.(a) Lucas Pereira - Data de Julgamento: 13/01/2011 - Data da publicação da súmula: 01/02/2011.

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - LEI Nº 6.174/74 - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS Nº(S) 6.205/77 e 6.243/77 E AO ART. , IV, DA CF/88 - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO QUANTIFICADOR, NÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a quitação, mesmo quando passada de forma geral e irrestrita, não impede a cobrança da parcela restante. A fixação dos valores da indenização, no caso do seguro obrigatório, em número de salários mínimos, estabelecida pela Lei nº 6.194/74, não foi revogada pelas Leis nº (s) 6.205/75 e 6.423/77, nem pelo art. , IV, da CF/88, pois o que tais normas jurídicas vedaram foi a utilização do salário mínimo como indexador, isto é, como fator de correção monetária, sendo legítima a sua aplicação como padrão de valor, ou seja, como quantificador, apenas para que se possa calcular o montante do seguro devido. De acordo com a regulamentação legal, assiste à autora o direito ao recebimento de 40 salários mínimos, não podendo ser acolhida a pretensão de pagamento a menor, com base na regulamentação do CNSP, órgão administrativo, que, obviamente, não pode emitir regras contrárias à lei. A jurisprudência tem entendido que, para a apuração do quantum indenizatório, deve-se levar em conta o valor do salário-mínimo vigente à época do sinistro. A jurisprudência tem entendido que, na fixação da indenização relativa ao seguro obrigatório, o quantum indenizatório deve ser calculado, corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria de Justiça, desde a data do sinistro até o pagamento parcial. Abatido o valor deste, a quantia remanescente continuará a ser atualizada pelos mesmos índices. (Grifo nosso)

Assim, considerando que o Autor ao ajuizar a presente ação pleiteando pela complementação do valor pago administrativamente apenas exerceu um direito garantido por lei, não lhe "falecendo" nenhum direito, como assim quer fazer crer a Requerida.

Desse modo, após realização de perícia médica ficará demonstrado o grau da lesão sofrida pela requerente e via, de consequência, valor devid0o a título de complementação.

AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML

Sustenta a demandada uma suposta e pretensa ausência de documento essencial, vale dizer, laudo do IML, asseverando para tanto que os documentos colacionados aos autos, supostamente, não são capazes de qualificar a invalidez experimentada pelo autor, bem como quantificar seu grau, sendo o único documento apto para sua comprovação o laudo expedido pelo IML.

Contudo, basta a realização de prova pericial para comprovar que o autor sofreu perda da função de membro, ocasionada por acidente automobilístico.

Ora, Excelência, até mesmo a ré concorda haver necessidade de produzir prova pericial, tendo, inclusive, apresentado quesitos para tanto.

Nesse sentido, o entendimento sufragado pelo e. TJMG:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - EMENDA À INICIAL - JUNTADA DE LAUDO DO IML - DOCUMENTO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - INDEFERIMENTO DESCABIDO - SENTENÇA CASSADA. O laudo do IML ou relatório/laudo medido complementar que informe a extensão e quantificação das lesões e da invalidez da vítima de acidente não constitui documento indispensável à propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT, quando a inicial vem instruída com documentação apta a formar conhecimento do juízo sobre a existência das lesões físicas suportadas pela parte autora, sendo certo, que a extensão/gravidade da invalidez gerada em virtude de tal lesão poderá ser aferida durante a instrução processual, mediante a realização de prova pericial ou da exibição do laudo realizado no processo administrativo para pagamento da indenização pretendida. (TJMG - Apelação Cível 1.0105.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio, j. em 06/02/2018, DJE de 09/02/2018)

EMENTA: DPVAT. EMENDA INICIAL. JUNTADA LAUDO PERICIAL. DOCUMENTO ESSENCIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. O laudo pericial de lavra do IML ou particular não é documento essencial ao manejo de Ação em que se vindica o pagamento de indenização decorrente do Seguro Obrigatório, logo sua ausência não enseja a inépcia da peça de ingresso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Cabral da Silva, j. em 24/05/2016, DJE de 30/05/2016)

Assim sendo, diferentemente do alegado pela ré, a documentação acompanhada da inicial faz, SIM, prova constitutiva do direito do autor, requerendo, portanto, que seja rejeitada a preliminar de falta de pressuposto processual.

DA PROVA PERICIAL

A requerida aponta que caso verifique-se a necessidade de prova pericial e na improvável hipótese de indeferimento de ofício do IML, cumpre informar que a parte autora requereu, expressamente, a produção de prova pericial, razão pela qual devem ser rateados os horários periciais eventualmente fixados por Vossa Excelência, visto que requerida por ambas as partes nos termos do artigo 95, do novo CPC.

Contudo, além da parte autora ser beneficiária da gratuidade judiciária, a mesma também é hipossuficiente com relação à requerida, motivo pelo qual não há que se falar em rateio dos honorários periciais.

DA NECESSIDADE DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA

A requerida pede o depoimento pessoal da parte autora, sob a alegação de que se faz necessário que sejam apresentados elementos complementares quanto à circunstância do sinistro e nexo de causalidade, porém, melhor sorte não lhe assiste posto que consubstanciado nos documentos carreados aos autos, verifica-se a verossimilhança das alegações.

Ocorre que o Autor juntou aos autos todos os documentos necessários para ingressar com a presente ação, documentos que comprovam: I) A data do sinistro, com o BO; II) O local do acidente, comprovando assim o foro competente para a presente ação, também descrito no BO; III) Laudos médicos, a fim de comprovar que sofreu lesão decorrente do referido acidente, bem como o direito de receber o restante do valor do seguro DPVAT; IV) Documentos pessoais, a fim de se identificar.

Ademais, para propor a presente demanda, bastaria o Autor ter juntado aos autos a simples prova do acidente e do dano decorrente, conforme preceitua o Artigo 5º da Lei nº 6.194/74, o que logrou fazer, requisitos que foram preenchidos, conforme se extrai da ocorrência policial carreado aos autos, dos documentos médicos (laudos, exames e prontuários) juntos, bem como de todos os documentos anexos.

Sendo assim, se mostra desnecessário a oitiva da parte autora que em nada acrescentaria, eis que o Autor não somente juntou os documentos básicos para ingressar com a presente ação, bem como outros documentos que permitam ao Magistrado conhecer a extensão da invalidez provocado pelo referido acidente.

TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

Em relação à correção monetária o entendimento do autor diverge antagonicamente ao da ré, ponto vista que coincide com a consolidada jurisprudência deste país, como se pode demonstrar através de alguns julgados do

E. Tribunal da Cidadania:

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT.CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1.- Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. 2.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 46024 PR 2011/00000-00, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 16/02/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2012)

SEGURO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. LEI N. 11.482/2007. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. No caso de acidente ocorrido na vigência da Lei n. 11.482/2007, a indenização relativa ao seguro DPVAT deve corresponder a R$ 13.500,00, de acordo com os percentuais previstos na tabela de condições gerais de seguro de acidente suplementada. 2. A correção monetária sobre dívida por ato ilícito incide a partir do efetivo prejuízo ( Súmula n. 43/STJ). 3. Agravo regimental provido em parte para se conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. ( AgRg no Ag 1.290.721/GO, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 14.6.11);

SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 8.441/92, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4, 5, 7 E 12 DA LEI 6.194/74. PAGAMENTO DE 50% DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ACIDENTE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. [...]6. No seguro obrigatório incide correção monetária desde o evento danoso e juros de mora a partir da citação. 7. Recurso especial parcialmente provido, apenas para reconhecer que os juros de mora devem incidir a partir da citação. ( REsp 875.876/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 27.6.11).

Destarte, o março inicial para a correção monetária deverá, data venia , observar a data do acidente , o que desde já se requer na espécie.

Também com relação aos juros de mora, Excelência, atento à Súmula 426 do E. STJ, a autora concorda que sua aplicação se dê desde a data da citação.

DA VERBA HONORÁRIA

Antes de finalizar esta impugnação, a autora pede vênia para tecer algumas notas sobre o pedido de diminuição da verba honorária, pois a alega a ré que o caso é de todo singelo, e que por tal motivo a verba honorária deve ser fixada no mínimo legal.

No entanto, para a defesa de seus direitos apresentou extensa (embora de refinada técnica) contestação. O feito ainda apresenta necessidade de dilação probatória, não estando excluída a atuação em nível recursal.

O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se debruçou algumas vezes sobre o tema dos honorários advocatícios em ações desta natureza, valendo citar alguns julgados paradigmas:

Seguro obrigatório. DPVAT. [...] Honorários de advogado. Manutenção do valor arbitrado. Fixação de acordo com os critérios previstos no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Limitação dos honorários advocatícios, prevista no art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50. Inaplicabilidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1104852820098260010 SP 0110485- 28.2009.8.26.0010, Relator: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 29/11/2012, 32a Câmara de Direito Privado)

Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. [...] Verba honorária que se reduzida importaria em aviltamento. Litigância de má-fé. Não se configura litigância de má-fé no exercício regular do direito de recorrer. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 401005920088260602 SP 0040100-59.2008.8.26.0602, Relator: Ruy Coppola, j. em 29/11/2012, 32a Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/11/2012)

Transcreve-se trecho assaz pertinente do inteiro teor do acórdão retro mencionado:

"Quando aos honorários advocatícios, verifico que estes não merecem ser reformados, seja para fixa-los em desfavor do apelado, seja para reduzi-los de 15% para 10% sobre o valor da condenação. De fato, a sucumbência do autor foi mínima, devendo ser as rés condenadas ao pagamento das despesas processuais, custas, e honorários advocatícios, não sendo o caso de serem carreados em face deste. No mais, o caso em tela também não comporta a redução pretendida para o patamar mínimo de 10% montante da condenação, eis que os honorários advocatícios foram estipulados de acordo com o trabalho desenvolvido com acuidade pelo patrono do apelado. Eventual redução importaria em aviltamento da verba."

Por fim, saliente-se que, mesmo que a condenação seja proporcional, nos termos do que apurar o Endereçofalar em sucumbência recíproca.

Destarte, requer sejam os honorários advocatícios arbitrados em valor equivalente a vinte por cento (20%) sobre a condenação, ou, na hipótese deste valor resultar irrisório, que sejam arbitrados por Vossa Excelência de maneira equânime.

DOS PEDIDOS

DIANTE DE TODO O EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne de rechaçar as preliminares invocadas pela demandada, e, no mérito, julgar procedente a ação, condenando-a ao pagamento da indenização securitária devida, conforme se apurar em perícia, acrescida de correção monetária a partir do sinistro e juros de mora desde a citação, mais honorários advocatícios na proporção de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação.

Protesta, finalmente, pela realização de perícia médica para se aferir o grau de invalidez do autor, e, via de consequência, o valor da indenização securitária, nos termos da TABELA - LIMITES MÁXIMOS PARA ACORDO EM PEDIDOS POR INVALIDEZ PERMANENTE, conforme o disposto na Lei 6.194/74, alterada pelo artigo da Lei 11.945 de 04/06/2009.

Ratifica in totum os articulados da peça de ingresso, sem uma ressalva sequer.

Nestes termos, respeitosamente,

Pede deferimento.

Ituiutaba-MG, 09 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF