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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0342

Contestação - TJMG - Ação Seguro - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat

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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUIUTABA/MG

Numeração única: 0000000-00.0000.0.00.0000

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA , proposta por Nome, vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados, apresentar sua CONTESTAÇÃO , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

DO PEDIDO DE CADASTRAMENTO DO PROCURADOR OUTORGADO

Inicialmente, visando evitar-se qualquer nulidade processual, a ré, ora peticionária, requer seja determinado o IMEDIATO CADASTRAMENTO junto ao SISCOM dos procuradores outorgados, Nome, 00.000 OAB/UFE Nome, 00.000 OAB/UF.

1 - SÚMULA DA ESPÉCIE

Trata-se de demanda de cobrança em que pretende a parte autora, na qualidade vítima de acidente, o recebimento de indenização pela cobertura de invalidez permanente prevista no seguro DPVAT.

Alega que, em 09/09/2019, a parte autora sofreu acidente automobilístico, vindo a ficar inválida.

Recebeu administrativamente, a quantia adimplida, conforme critério legal, no importe de R$ 00.000,00, com a qual não concorda.

Ajuizou a presente ação pretendendo receber complemento indenizatório no valor de R$ 00.000,00, acrescido de correção monetária e juros.

Deu à causa o valor de R$ 00.000,00.

Em que pesem as alegações despendidas, será demonstrado que razão alguma assiste à parte autora. Veja, Excelência:

2.1 - DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA

Ab initio, cumpre ressaltar que há irregularidade a ser sanada no presente feito. Isto porque, conforme se verifica dos documentos anexados pela parte autora, o comprovante de residência encontra-se em nome de terceiros, vejamos:

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Ademais, consoante artigo 319, II, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora indicar o seu endereço e do réu e apresentar todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento.

No mesmo sentido é o entendimento Jurisprudencial:

APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DESCRIÇÃO GENÉRICA DO ENDEREÇO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESPACHO NÃO CUMPRIDO PELA PARTE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267, I, CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - É dever do autor, na forma do art. 282, II, CPC, indicar a residência do autor e do réu, bem ainda o de instruir, na inicial, com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento. - Determinada a emenda da inicial para o autor promover a juntada do comprovante de residência, reputado essencial para a fixação da competência territorial do Juízo, o autor tem o prazo de 10 (dez) dias para atender, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, para atender, se não o faz, correta e a sentença que extingue o feito, sem resolução de mérito . - Inteligência dos artigos 284 e 295, I, do Código de Processo Civil. - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - APL: 06057185020148040001 AM 0605718-50.2014.8.04.0001, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 30/11/2015, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:

Sendo assim, requer a intimação da parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, fornecendo comprovante de residência em seu próprio nome e atualizado, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321 do CPC.

2.2 - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

Excelentíssimo julgador, a parte autora requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, entretanto, não trouxe aos autos o comprovante de renda pertinente afim de comprovar que encontra-se na faixa de renda estabelecida para fazer jus ao benefício, conforme dispositivos da Lei 1.060/50.

Importa dizer que a justiça gratuita tem por escopo amparar aqueles que realmente são pobres no sentido legal, o que, data máxima vênia, não se vislumbra no caso em tela.

Ao ensejo, transcreva-se esclarecedor comentário do jurista Nome, in Código de Processo Civil Comentado, 3a Edição, à fl. 1310, ao se posicionar sobre o assunto em pauta, in litteris:

O JUIZ DA CAUSA, VALENDO-SE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS, PODE ENTENDER QUE A NATUREZA DA AÇÃO MOVIDA PELO IMPETRANTE DEMONSTRA QUE ELE POSSUI PORTE ECONÔMICO PARA SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO. A DECLARAÇÃO PURA E SIMPLES DO INTERESSADO, CONQUANTO SEJA O ÚNICO ENTRAVE PARA LIBERAR O MAGISTRADO PARA DECIDIR EM FAVOR DO PETICIONÁRIO, NÃO É PROVA INEQUÍVOCA DAQUILO QUE ELE AFIRMA, NEM OBRIGA O JUIZ A SE CURVAR A SEUS DIZERES SE DE OUTRAS PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS FICAR EVIDENCIADO QUE O CONCEITO DE POBREZA QUE A PARTE INVOCA NÃO É AQUELE QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO. CABE AO MAGISTRADO, LIVREMENTE, FAZER JUÍZO DE VALOR ACERCA DO CONCEITO DO TERMO DE POBREZA, DEFERINDO OU NÃO O BENEFÍCIO. (grifos lançados).

Com efeito, ao contrário do que afirma o requerente, o Juiz pode e deve indeferir o pedido de justiça gratuita quando entender que a parte interessada pode suportar as custas processuais, ou mesmo quando há simples declaração de pobreza, como se vislumbra no caso específico.

Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial.

assistência judiciária, não ficando adstrito ao que pedem as partes e à simples declaração de que é pobre. (1º TACiv/SP, Ag 730486-3, São Paulo, relator Juiz Alvaro Lobo)

Nobre julgador,

Ademais, deve ser ressaltado o fato de que o requerente está patrocinado por advogado contratado, o que presume, em contrapartida aos seus argumentos, prestação pecuniária em relação aos serviços profissionais prestados.

Nesse mesmo sentido:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADO. DETERMINAÇÃO FEITA PELO JUIZ NO SENTIDO DE COMPROVAR-SE A MISERABILIDADE ALEGADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI. O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Recurso especial não conhecido. (Acórdão unânime da Quarta Turma do STJ- Decisão proferida em 08/09/98, no REsp 178244/RS- Publicado no DJ em 09/11/1998 PG:00115 RSTJ, Vol.:00117)

A Lei 1.060/50, na dicção do art. , de fato garante os benefícios da assistência judiciária gratuita àqueles presumivelmente pobres, nos seguintes termos: a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial.

In casu , o requerente não logrou êxito em comprovar que não teria condições de arcar com as despesas processuais, haja vista não ter demonstrado sua insuficiência de recursos mediante comprovação objetiva.

Ademais, repita-se, contratou escritório particular de serviços advocatícios, o que presume uma contrapartida pecuniária.

Desta forma, o indeferimento da benesse à assistência judiciária gratuita é medida que se impõe, pois, conforme demostrado o requerente possui condições de arcar com os custos da demanda.

Ad argumentandum , caso assim não seja entenda, requer seja avaliada a pertinência de deferir a assistência judiciária de forma parcial, contemplando apenas as custas iniciais, entretanto, devendo suportar os demais ônus decorrentes da sucumbência.

3 - MÉRITO

3.1 - ATO ILÍCITO - CONDUTOR INABILITADO

complementar não deverá prosperar em virtude da prática de ato ilícito pela vítima.

Vale ressaltar que eventual equívoco na regulação administrativa do sinistro, não importa no reconhecimento incontestável do suposto direito do Requerente.

No presente caso, a parte autora requer o seguro DPVAT em razão de acidente de trânsito narrado nos autos, onde alega ter ficado debilitado permanentemente.

Ocorre que o acidente aconteceu durante uma prática de ato ilícito, pois conforme se verifica do boletim de ocorrência, o autor conduzia motocicleta sem possuir carteira de habilitação por, momento em que se acidentou.

Assim, a prática de ato ilícito como excludente do dever de indenizar pela Cia. Seguradora, se deu pela condução de veículo automotor sem a devida habilitação para tanto - TUDO CONFORME RELATO DA AUTORIDADE POLICIAL NO CAMPO HISTÓRICO DA OCORRÊNCIA, QUANDO DA ELABORAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA.

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Dessa forma, conforme entendimento do STJ, não há que se falar em direito à indenização à vítima causadora da ação uma vez que a prática do ilícito pelo próprio segurado torna nulo o contrato de seguro e, por essa razão, não haverá pagamento de indenização.

A legislação e jurisprudência entendem que o agente do ilícito não pode se beneficiar da própria torpeza e que não são gerados direitos lícitos com fundamento em atos ilícitos.

Assim, no presente caso, não há cobertura do seguro DPVAT.

Desta forma, requer a total improcedência do feito pela ausência de cobertura.

OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS DE INDENIZAÇÃO

Excelência,

Ainda que houvesse interesse a justificar o pleito aviado, este não deverá prosperar em virtude do pagamento.

Necessário salientar aqui o teor da legislação específica sobre o assunto, já com as alterações trazidas pela Lei 11.945/09 , CUJO INÍCIO DE VIGÊNCIA OCORREU COM A SUA PUBLICAÇÃO EM 05/06/2009 PARA AS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO DO DPVAT ( ARTS. 33, caput ; inciso VI, alínea a ) DA LEI 11.945/09 ) , que dispõe acerca da forma de pagamento das indenizações do seguro DPVAT, quanto aos sinistros que acarretam em invalidez permanente.

A VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09, NO QUE TANGE ÀS ALTERAÇÕES DA LEI 6.194/74, OCORREU A PARTIR DA PUBLICAÇÃO EM 05/06/2009, (art. 33, caput ; inciso VI, alínea a ), SENDO CERTO QUE O SEU TEOR PRODUZ EFEITOS DESDE 16/12/2008 (art. 33, caput).

Depois de entregue a documentação legalmente exigível, foram analisadas as lesões decorrentes dos danos pessoais em virtude do sinistro. Baseado nelas, foi efetuado o pagamento da indenização no valor de R$ 00.000,00, pois a incapacidade se restringiu à debilidade parcial em 25% do MEMBRO INFERIOR DIREITO (GRAU LEVE) , o que implicou no pagamento da indenização baseado no limite máximo de indenização para a debilidade suportada pelo autor, em conformidade com as lesões quantificadas de acordo com a Tabela de Indenização de Acidentes Pessoais, anexa a MP 451/08, convolada em Lei 11.945/2009.

Quando do sinistro, o limite maximo de indenização para invalidez permanente era de até R$ 00.000,00, conforme redação da Lei 11.482/07.

Art. 31. Os arts. 3o e 5o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

.............................................................................................

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, observado o disposto abaixo:

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. ..................................................................................." (NR)

o o "Art. 5 ....................................................................§ 5 O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até noventa dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais .

..............................................................................................." (NR)

Art. 32. A Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passa a vigorar acrescida da tabela anexa a esta Lei".

Ora, a Lei do DPVAT dá ao Instituto Médico Legal a função de quantificar a lesões decorrentes do acidente, de acordo com o percentual da tabela do seguro de acidentes estabelecida pela MP 451/08 , convolada em Lei 11.945/2009 , valendo tal documento oficial como parâmetro legal para estabelecimento da lesão diretamente decorrente do acidente e para o cálculo da indenização.

Se a competência para fixação dos parâmetros a serem utilizados foram estabelecidos pela própria MP 451/08 , convolada em Lei 11.945/2009 , vigente à época do sinistro, estas definições devem ser respeitadas pelo poder público.

Ademais, não havendo mais dúvidas quanto à quantificação da invalidez entre debilidade total e parcial, o legislador cuidou de estabelecer os parâmetros a serem seguidos para enquadrar as lesões diretamente decorrentes do acidente na Tabela de Danos Corporais.

Reprise-se que a Lei específica do DPVAT estabeleceu as regras para as hipóteses de invalidez permanente, inclusive quanto aos critérios a serem adotados para o tabela das condições gerais de seguro de acidente) .

Nesta ordem de ideias, a seguradora apura o membro ou órgão afetado, a eventual perda permanente dele ou de sua função e, por fim, apura-se o grau da alegada invalidez permanente, independente da profissão do acidentado.

O valor da indenização por invalidez permanente corresponderá ao resultado da seguinte operação: percentual de invalidez indicado no laudo médico multiplicado pelo percentual da Tabela de Cálculo da Indenização em Invalidez Permanente multiplicado pelo Valor Máximo Indenizável. Deste procedimento de cálculo é que foi abstraído o quantum indenizatório pago ao autor .

VALE RESSALTAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MANIFESTOU-SE FAVORÁVEL A PROPORCIONALIDADE DO VALOR INDENIZATÓRIO CONFORME O GRAU DA LESÃO SUPORTADA PELO AUTOR, EDITANDO RECENTEMENTE A SUMULA 474:

"A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez."

Desta forma, ao contrário dos reclamos do autor, o pagamento da indenização respeitou a Lei do DPVAT, que determina seja considerada a lesão diretamente decorrente do acidente e o grau de incapacidade de acordo com a tabela de acidentes instituída pela MP 451/08, convolada em Lei 11.945/2009.

O quadro a seguir elucidará a presente explicação.

MEMBRO INFERIOR DIREITO

Indenização por invalidez: Até R$ 00.000,00(Lei 11.945/09)

Com efeito, não há que se cogitar de indenização no valor pleiteado, baseado no total do capital segurado , pois ao contrário do entendimento do autor, a Lei Especial do DPVAT não prevê que o pagamento atingirá, em qualquer caso, o limite máximo do capital segurado , mas que eventual indenização deverá tomar por base os percentuais de incapacidade do membro atingido, bem como a extensão e a intensidade das lesões instituídos pela MP 451/08 , convolada em Lei 11.945/2009 , a ser aplicado sobre a quantia de R$ 00.000,00, nos termos do artigo da Lei 6.194/74, já com alterações trazidas pela Lei 11.482/07 e pela MP 451/08 ,

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOANTE A ORIENTAÇÃO DO STJ:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT APLICAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 340/06, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - PERDA FUNCIONAL DE 20% DO 2º DEDO DA MÃO - DOCUMENTO MÉDICO - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - VERIFICAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - INVIABILIDADE - MANTER SENTENÇA. - A Lei nº 6.194/74 prevê pagamento de indenização decorrente do seguro obrigatório nos casos de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica. - Levando em conta que o sinistro que gerou a perda funcional parcial e permanente de 20% do 2º dedo da mão da parte autora ocorreu no dia 19/01/2009, deve ser aplicada a redação da Lei nº 6.194/74, com a redação dada pela MP nº 340 de 29/12/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.482/2007.

- Nos casos de invalidez permanente, a indenização deve ser paga em quantia equivalente a até R$13.500,00. O valor da reparação deve ser proporcional ao grau de debilidade sofrido.

- Levando em conta que a parte ré já pagou administrativamente o valor devido, a título de indenização pelo seguro DPVAT, não há que se falar em complementação, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial . (Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira- Data de Julgamento: 13/06/2013 - Apelação Cível nº 0039531-90.2011.8.13.0351)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUÇÃO - APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS GRADUATIVOS INSTITUÍDOS NA TABELA ANEXA À LEI - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUFICIENTE - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA.

-Tendo o acidente que vitimou o segurado ocorrido na vigência da Lei 11.945/09, devem ser aplicadas as regras nela previstas para o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório, sobretudo a graduação em percentuais e conforme o tipo da lesão e o membro/órgão lesado, estabelecida na tabela anexa à lei. - Contudo, tendo a indenização paga na via administrativa respeitado os percentuais legais, não há como ser-lhe reconhecido o direito a qualquer quantia a título de complementação pela indenização relativa ao seguro DPVAT . (Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto - Data de Julgamento:

63.2012.8.13.0433)

DESSA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER COMPLEMENTAÇÃO, JÁ QUE O VALOR PAGO É PROPORCIONAL À LESÃO DO AUTOR.

De outro tanto, não provou a parte autora que a quantificação das lesões decorrentes do acidente ultrapassaram aquelas avaliadas e reconhecidas administrativamente, motivo pelo qual, a contestante, obedecendo estritamente as regras acimas elencadas, efetuou a regulação do sinistro, indenizando o autor de acordo com as sequelas apuradas, e nos exatos termos da norma regulamentar vigente, cumprindo integralmente com o objeto de sua obrigação, motivo pelo qual outro destino não há ao pleito senão desaguar na improcedência.

3.4 - DA AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE TOTAL DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO

Conforme se verifica dos autos, não há em seu bojo, documento oficial exigido pela Lei do DPVAT, qual seja, o laudo de quantificação de lesões do IML .

Inexiste, portanto, a comprovação imparcial do NÍVEL da lesão incapacitante decorrente de acidente automobilístico, que ultrapasse o montante apurado administrativamente.

Além disso, vale dizer ainda, que a parte autora serve-se de documentos médicos que demonstram apenas atendimento médico hospitalar, sem concluirem pela invalidez alegada, bem como não demonstram o grau e/ou a extensão da incapacidade.

Ademais, tais documentos não são capazes de sustentar as alegações da parte autora, menos ainda de amparar o pedido de indenização nos moldes pretendidos. Assim sendo, restam impugnados todos documentos médicos juntados pela parte autora.

Sabido é que o Seguro Obrigatório DPVAT tem como riscos predeterminados a morte, a invalidez permanente e o reembolso de despesas médicas suplementares derivados de acidente por veículos automotores de via terrestre.

Quaisquer das hipóteses de cobertura têm, por essência, que serem motivadas por acidente automobilístico. A causa, pois, é um acidente e o meio é veículo automotor de via terrestre.

Data venia , o autor não junta aos autos o laudo do IML quantificado . O fato de um acidente não gera direito automático à indenização do seguro Dpvat. Se não há seqüela permanente e incapacitante em decorrência do acidente, não há que se falar em indenização.

seguro obrigatório a análise do membro ou órgão atingido, o grau de sua incapacidade e o percentual que o mesmo representa na Tabela de Indenização para Seguros de Acidentes Pessoais.

'Não há, no seguro DPVAT, previsão de que a indenização resolver-se-á, em qualquer caso, pelo pagamento do limite máximo do capital segurado, mas sim de acordo com as lesões de caráter permanente resultantes do acidente, tanto que a norma relativa à cobertura de invalidez permanente dispõe que o valor da indenização PODERÁ CHEGAR AO LIMITE MÁXIMO ("ATÉ ..."), O QUE SERÁ VERIFICADO ATRAVÉS DE QUANTIFICAÇÃO DAS LESÕES PELO IML (ART. 5º, § 5º)

Na oportunidade, fica expressamente impugnado o pedido da autora no sentido de receber o valor pleiteado de indenização para a hipótese de invalidez permanente.

3.5 - DA PROVA PERICIAL

Inicialmente, cumpre ressaltar que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC), na medida em que não trouxe aos autos qualquer documento que comprove e possuir invalidez superior àquela já indenizada na via administrativa.

Dessa forma, caso V. Exa. entenda pela produção de prova pericial médica, tal expediente deve ser custeado pelo autor, ou caso o mesmo esteja sob a égide da assistência Judiciária Gratuita, que a realização da prova pericial médica seja custeada pelo Estado.

Na hipótese de se entender que a requerida deve suportar os ônus da produção da prova pericial médica, desde já, pugna pela aplicação do Convênio de Perícias 001/2020 celebrado entre a Cia. Seguradora e o TJMG, sobre o qual passa a tecer as seguintes considerações.

Conforme dito acima, mister ressaltar que em 2020, foi firmado um novo termo de convênio de perícias entre Seguradora Líder DPVAT e Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que convalida o termo 228/2015.

Através do instrumento firmado, cuja cópia segue em anexo, a Seguradora Líder se compromete a arcar com os honorários perícias que deverão ser obrigatoriamente fixados nos valores consignados no documento, sem discussão de ônus da prova nos autos. Com fundamento no documento, o magistrado poderá nomear perito de sua confiança e intimar a Cia. para fazer o pagamento no prazo de 15 dias, observando os valores fixados, sendo R$ 00.000,00para perícias no curso do processo e R$ 00.000,00para perícias realizadas no mutirão de conciliação.

O convênio foi firmado com vistas à celeridade do processo , vez que, devido à grande demanda, a designação de perícias a serem realizadas pelo IML faz com data para a sua realização.

Cabe informar que o convênio estipula apenas o valor das perícias, sendo livre a designação de perito pelo magistrado , mantendo incólume, pois, a presidência do juiz no processo e a imparcialidade da prova.

PELO EXPOSTO, EMINENTE JULGADOR, REQUER SEJA A PERÍCIA MÉDICA CUSTEADA PELO PRÓPRIO AUTOR, PORQUANTO DEIXA DE COMPROVAR O SEU DIREITO PLEITEADO, OU QUE OS ÔNUS RECAIAM SOBRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, EM SENDO O REQUERENTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

CASO NÃO SEJA ESTE O ENTENDIMENTO, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA SEJA DEFERIDA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NOS AUTOS, NOS MOLDES DO PACTO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE A SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A E O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

3.6- DA NECESSIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR

Como se sabe, o seguro DPVAT é um seguro de cunho social, pelo que se deve tomar todos os cuidados para que o processo corra na mais perfeita regularidade, evitando evitar prejuízos, que ao final, seriam arcados por toda a coletividade, pelo que se faz necessária a prova requerida.

Assim, com o escopo de constatar a outorga da procuração e, ainda, verificar a real dinâmica do acidente, requer o depoimento pessoal do autor.

3.7 - DA NÃO INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO QUANDO O PRAZO LEGAL FOR ULTRAPASSADO POR PENDÊNCIA DOCUMENTAL

Cumpre esclarecer, ainda, que caso o prazo legal de 30 dias para a conclusão da regulação administrativa seja ultrapassado pela inércia do beneficiário na entrega dos documentos exigidos, a Seguradora Líder não poderá ser penalizada com a aplicação da correção monetária, vez que não deu causa ao atraso do pagamento.

Ad argumentandum , entendendo-se ser devida alguma correção, o que não se espera, insta salientar, que em relação ao momento da incidência da correção monetária, esta deverá incidir da data do ajuizamento da ação.

Neste sentido, reconhecendo-se o direito do autor para receber qualquer valor referente ao seguro DPVAT, roga a requerida para que sobre tal indenização a atualização monetária seja aplicada a partir do ajuizamento da presente demanda.

3.8 - DOS JUROS MORATÓRIOS

No que pertine aos juros, devem os mesmos incidir a partir do momento que a requerida foi citada, nos exatos termos das normas dos artigos 240, CPC, e 405, do CC/02.

Insta ressaltar, neste ponto, que a matéria encontra-se sedimentada em nossos Tribunais, restando, inclusive, pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula 426:

Súmula nº 426 - Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

Portanto, em caso de eventual condenação, requer sejam os juros aplicados a partir da citação.

3.9 - DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Quanto ao pedido de condenação em honorários sucumbenciais, não deve prosperar, hava vista que a requerida não deu causa a instauração da presente ação, mas na hipotese de condenação não poderá este ser superior a 10%, senão vejamos.

Data maxima venia, analisando os autos, conforme art. 85 do NCPC, nota- se que não há maior complexidade no caso em apreço, sendo que, invocando questões há muito pacificadas na jurisprudência, devem ser os honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso análogo assim decidiu:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. IMPOSIÇÃO À RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. MENOR COMPLEXIDADE . TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Acolhido o pedido da parte autora, correta a imposição de ônus sucumbenciais à ré; - Demonstrada a menor complexidade da causa, impõe-se a redução da verba honorária para o percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 20 do CPC); - Incabível a utilização da TAXA SELIC para fixação dos juros moratórios, uma vez que deve ser observada a prescrição legal estatuída no art. 406 do CC/2002; - Recurso parcialmente provido. (Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira - Data de Julgamento: 23/04/2013 -Apelação Cível nº 0086242- 72.2008.8.13.0024).

Dessa forma, caso seja vencida a parte contestante, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor da condenação.

4 - CONCLUSÃO

aduzidas.

Em ultrapassadas, requer julgado improcedente o pedido do autor, visto que não há cobertura do seguro DPVAT, pois o acidente aconteceu durante uma prática de ato ilícito (CONDUTOR INABILITADO) crime previsto no CTB.

No mérito, requer a requerida seja o pedido inicial julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE, eis que fora efetuado o pagamento da indenização para o sinistro noticiado nos autos no tempo e modo devidos e em plena consonância com a legislação vigente (leis 11.482/07, 11.945/09 e Súmula 474 do STJ).

Ad argumentandum , na hipótese de uma eventual condenação, requer que seja respeitado o limite indenizatório, do qual deverão ser deduzidos os valores já pagos na esfera administrativa.

Ainda nesta conclusão, a ré reitera o aventado quanto aos juros e correção monetária.

Reitera-se as impugnações aos parâmetros de indenização e de valores pretendidos pela parte autora.

Por fim, na remota hipótese de condenação, requer eventual correção seja a partir da data do ajuizamento da ação, pelo índice previsto na Tabela da CCJ do Estado de Minas Gerais, e o juros de mora apartir da citação inicial ( súmula 426 do STJ), restando em face disso, analiticamente impugnado o valor pleiteado pela parte autora.

Quanto ao arbitramento de honorários, requer, em caso de êxito na demanda por parte da parte autora, ser de 10%.

Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente prova documental com a juntada do dossiê administrativo, que segue, em anexo, bem como PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NOS AUTOS, NOS MOLDES DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.

Requer por fim a oitiva do depoimento pessoal da parte autora, com o fito de comprovar a dinâmica do acidente, bem como ratificar o endereço de seu domicílio e a outorga de poderes aos patronos ora constituídos.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2020.

P.p NomeP.p Nome

P.p NomeP.p. Rita Alcyone Soares Navarro

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

P.p NomeP.p Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

P.p Nome

00.000 OAB/UF

QUESITOS:

1 .Descrever o exame da parte autora especificando o inventário das lesões cuja etiologia seja exclusivamente traumática e que tenham sido decorrentes do acidente com veículo automotor mencionado na inicial.

2 .Há condição traumática que curse sob forma clínica ainda ativa? Caso haja quadro clínico resolvido (tratado) se pode afirmar que não haja qualquer disfunção ou mesmo que esta seja residual?

3 .Existe condição clínica passível de ser enquadrada como doença? Caso haja, queira o douto Perito informar qual o diagnóstico, qual a sua etiologia e que disfunção é decorrente desta enfermidade.

4 .Com base no inventário de lesões traumáticas, quais as repercussões então verificadas sobre o desempenho das atividades regidas pelos segmentos corporais da parte autora, então acometidos?

5 .Considerando as repercussões então documentadas, há sequela? Havendo, favor especificá-la em seus componentes anatômicos e funcionais e informar a data (época) da sua instalação e a data (época) da estabilização do quadro clínico, então pertinente.

6 .O quadro pós-traumático é passível de recuperação? Em caso afirmativo, favor especificar se ainda há susceptibilidade terapêutica que possa proporcionar alguma amenização clínica futura.

7 .Há incapacidade decorrente de sequela pós-traumática? Havendo, esta se mostra irreversível e suficiente para configurar grau de invalidez que possa ser documentada como permanente, logo definitiva? Favor justificar a resposta especificando quais as limitações que se fazem determinantes e então impostas de modo irreversível.

8 .Havendo invalidez permanente de membros ou órgãos, favor informar qual a sua expressão em relação à íntegra do patrimônio físicoe mental da parte autora, se parcial ou se total. Em caso de invalidez total favor justificar informando os indicadores médicos que garantam essa assertiva. Em caso invalidez parcial, favor correlacionar o grau capaz de ser visivelmente constatados.

9 .Queira o douto perito informar a data definitiva em que houve a consolidação das lesões do autor.

10. A parte autora sofreu acidente automobilístico diverso do noticiado nestes autos? Tal acidente aconteceu em momento anterior ou posterior a distribuição desta demanda no judiciário? Qual a data? Em caso de resposta positiva, especificar o (s) segmento (s) corporal (ais) afetado (s) e qual (ais) o (s) grau (s), em percentuais, da (s) lesão (ões) suportada (s) em virtude desse novo evento.

PROTESTA POR QUESITOS SUPLEMENTARES.