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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0342

Petição Inicial - TJMG - Ação de Cobrança de Diferença do Seguro Obrigatório - Dpvat - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat

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AO MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ITUIUTABA - ESTADO DE MINAS GERAIS.

Nome, brasileiro, solteiro, desempregado, filho de Nomee Geonice das Nome, inscrito no CPF sob nº. 000.000.000-00e RG nº. 00000-00, residente e domiciliado na Endereço, por seus bastantes procuradores e advogados "in fine" assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 6.194/74, propor pelo PROCEDIMENTO COMUM, a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT

em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A , companhia de seguros participante do Consórcio de Seguradoras que operam o seguro de danos pessoais causados por veículo de via terrestre, inscrita no CNPJ sob nº. 00.000.000/0000-00, localizada na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO

Ab initio, a Autora informa não ter interesse na realização da Audiência de Conciliação ou Mediação, nos termos do art. 334, § 4º, I, do Novo CPC, pois, no caso em epígrafe, torna-se desnecessária, haja vista, A PARTE RÉ NÃO SE DISPOR A FORMALIZAR ACORDO ANTES DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL.

DOS FATOS

Conforme Boletim de Ocorrência - REDS nº. 2019- 00000-00Prontuários Médicos, anexos, a parte autora, no dia 09/09/2019, sofreu acidente de trânsito com fratura em membro inferior direiro. Tendo recebido na esfera administrativa apenas R$ 00.000,00. Fato que, vem perante o Judiciário pleitear a diferença não paga, de acordo com a tabela de graduação instituída pela SUSEP, através da Lei 11.945/09 de 16 de dezembro de 2008, sendo o valor total devido á parte autora, o valor de R$ 00.000,00e subtraindo-se a quantia já paga na esfera administrativa vem requerer a diferença não paga, isto é R$ 00.000,00, valor este a que faz jus.

DO DIREITO

Com o advento da Medida Provisória nº 451/2008, de 16- 12-2008, convertida na Lei 11.945/09, passou a ser instituída graduação da invalidez permanente, o que significa que a indenização do seguro obrigatório DPVAT deveria ser proporcional à gravidade das lesões sofridas. A referida norma legal somente é válida para acidentes ocorridos após a data de entrada em vigor da MP n. 451/2008, repita-se, 16-12-2008. Todavia, o inciso II do artigo da Lei 6194 (redação dada pela lei 11482/07) não estabelece como deverá ser apurado o grau de incapacidade, e tampouco a maneira como deve ocorrer a indenização com base nesta gradação. Deste modo, uma vez demonstrado, na instrução probatória, que a incapacidade é permanente, a indenização a ser fixada independe da gradação da invalidez. Basta a invalidez ser permanente. A respeito do assunto, colacionamos o seguinte precedente jurisprudencial:

AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DO VALOR PAGO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ATRAVÉS DO AUTO DE EXAME

DE CORPO DE DELITO DO IML. 1. É inviável a limitação da indenização atinente ao seguro obrigatório, com base no grau da incapacidade do interessado, prevista em resolução da susep, tendo em vista que a lei nº 6.194/74 não faz qualquer diferenciação, dispondo, tão-somente, que, em se tratando de invalidez permanente, o valor a ser pago é de 40 (quarenta) vezes o salário mínimo 2. Verificando-se a diferença entre o valor pago e montante devido, deve ser acolhido o pedido de pagamento da diferença. Recurso provido. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 24/08/2006).

Sendo assim, conclui-se que os segurados fazem jus a indenização do seguro obrigatório DPVAT referente a lesão sofrida, em seu teto máximo, subtraindo-se o valor que por ventura tenha recebido na esfera administrativa. Portanto, o condutor ou pedestre que tenha se envolvido em acidente de trânsito e que apresenta sequela de invalidez permanente de membro, sentido ou função, por mínima que seja, tem direito a indenização da diferença entre o valor recebido e o valor total da apólice do seguro DPVAT.

DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL

É imprescindível a realização de perícia judicial para se aferir o grau de invalidez do requerente, uma vez que a perícia realizada no âmbito administrativo não foi dotada de contraditório.

Isso porque a matéria discutida na presente demanda é de fato e de direito e, portanto, não pode ser analisada sem qualquer arrimo técnico, já que somente laudo médico pericial, notadamente, aquele realizado dentro do contencioso, pode confirmar o grau de invalidez permanente da parte autora.

Ademais, a moderna concepção de processo indica a necessidade de o julgador determinar, ainda que de ofício, a realização das provas necessárias para o deslinde da questão, em busca da verdade real nos termos do art. 370 do Novo CPC.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Declara a parte autora, sob as penas da lei, que a sua situação econômica atual não lhe permite demandar sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, pelo que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo , LXXIV, da Constituição Federal e Lei nº 1.060/50, com alteração pela Lei nº 7.510/86.

O requerente apresenta cópia da CTPS- Carteira de Trabalho e Previdência Social; cópia do Cartão do SUS; cópia dos extratos de sua conta bancária; certidão negativa de propriedade de veículo automotor; e Declarações da Receita Federal confirmando que a parte autora não está obrigada a declarar Imposto de Renda Pessoa Física.

Ante o exposto, Requer a Vossa Excelência :

a) A concessão à parte autora dos benefícios da gratuidade da Justiça, na forma da declaração acostada;

b) requer a citação da requerida através do e-mail institucional da Seguradora Líder fornecido pela própria parte ré para fins de citação eletrônica, a saber: email@email.com;

c) O pagamento da diferença da indenização do seguro contratado, no valor de R$ 00.000,00determinado pela lei, devidamente corrigido desde o infortúnio, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, acrescido de juros de mora desde a citação;

d) Caso Vossa Excelência não entenda assim que seja então determinada e realizada perícia médica judicial para apuração do grau das lesões sofridas pela parte autora, para assim quantificar o valor devido à mesma.

e) O pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, pelos documentos ora acostados, e outros que eventualmente se façam necessários ao deslinde da demanda e pericial.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Ituiutaba-MG, 04 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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