Processo nº 0000098-32.2019.5.20.0003

Elaine Felix Ramos x Interbelle Comercio de Produtos de Beleza LTDA

TRT20 · 3ª Vara do Trabalho de Aracaju
Trabalhista · ROT
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 20ª Região, em 17 de dezembro de 2020. Tem como partes envolvidas E. F. R, Elaine Felix Ramos, Fernanda Santana Moisés, I. C. P. B e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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25/08/2021há 3 meses
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24/08/2021há 3 meses
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11/08/2021há 4 meses
Publicado(a) o(a) acórdão em 12/08/2021
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021há 4 meses

Coordenadoria da 1ª Turma

Processo Nº ROT-0000098-32.2019.5.20.0003

Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

RECORRENTE INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

ADVOGADO Fernanda Santana Moisés(OAB: 5087/SE)

ADVOGADO LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI BISTAFA(OAB: 14050/PR)

RECORRENTE ELAINE FELIX RAMOS

ADVOGADO RICARDO FONTES COSTA(OAB: 5647/SE)

RECORRIDO INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

ADVOGADO Fernanda Santana Moisés(OAB: 5087/SE)

ADVOGADO LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI BISTAFA(OAB: 14050/PR)

RECORRIDO ELAINE FELIX RAMOS

ADVOGADO RICARDO FONTES COSTA(OAB: 5647/SE)

Intimado (s)/Citado (s):

- INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000098-32.2019.5.20.0003 (EDROT)

EMBARGANTE: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, ELAINE FELIX RAMOS

EMBARGADO: ELAINE FELIX RAMOS , INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

EMENTA EMBARGOS DA RECLAMADA - PRESTAÇÃO DE

ESCLARECIMENTOS - PARCIAL PROVIMENTO. Embargos aos quais se dá parcial provimento, apenas pra prestar esclarecimentos, na forma da fundamentação, sem conferir efeito modificativo ao julgado

EMBARGOS DA RECLAMANTE - MULTA CONVENCIONAL -AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE UM DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO - PROVIMENTO - CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. Embargos aos quais se dá provimento para, emprestando efeito modificativo ao julgado, restabelecer, nos termos da fundamentação, a condenação ao pagamento da multa convencional, contudo à razão de 50% do valor a tal título previsto nas CCTs.

RELATÓRIO

INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA e ELAINE FELIX RAMOS opõem embargos de declaração (IDs 042bb4b e 4ce7c7a, respectivamente) em face do acórdão proferido pelo Regional (ID d458aa3) .

Regularmente notificadas as partes, apenas a reclamada apresentou contrarrazões (ID ea82fd7).

Em mesa para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos pelas partes.

MÉRITO MÉRITO DOS EMBARGOS DA RECLAMADA DA JORNADA DE TRABALHO

Consigna a demandada:

1. OMISSÃO - CARGO DE CONFIANÇA -PRÉQUESTIONAMENTO

O v. acórdão reformou a r. sentença para, afastando o enquadramento da Reclamante como cargo de gestão/confiança, disposto no art. 62, II, da CLT, condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras pelo período de 01/11/2015 até a rescisão contratual, ocorrida em 17/02/2017.

Contudo, concessa venia, o v. acórdão incorreu em OMISSÃO ao deixar de apreciar as teses levantadas pela embargante em sede de Contrarrazões.

A fundamentação desta douta turma para o afastamento da Reclamante do disposto no art. 62, II, da CLT, foi no sentido de que houve contradição no depoimento da testemunha ouvida a convite da presente Embargante em relação à demissão da empregada Ana Paula, que teria ocorrido em 12/01/2016.

Outrossim, disse que a assinatura da reclamante oposta nos comunicados de dispensada de ids 32d2fca, c3214d4 e d7f5c81, não atraia a presunção de que a decisão dos desligamentos fosse

sua.

No entanto, em sede de contrarrazões a presente Embargante destacou que trechos de fls. 362, 365 e 366 da procuração de fls. 361-366, provam que durante todo o período em que a autora foi Gerente de Loja teve poderes para admitir, demitir, firmar documentos, abonar faltas, autorizar o pagamento de despesas ordinárias e outros:

[...]

Além do exposto, igualmente se argumentou nas contrarrazões quanto a demissão do empregado Valmir dos Santos em que consta a assinatura da reclamante no comunicado de dispensa, além disso se destacou que ao contrário do que aduziu a reclamante em suas razões recursais, de que não teria feito tal desligamento, tendo apenas a "função de assinatura de documentos", o trecho de fls. 499 deixou claro que foi a Reclamante a responsável pelo desligamento, colacionando o seguinte trecho do documento: [...]

Ainda sobre tal documento, de id c1c224b, destaca-se que em sua pag. 2, restou claro que foi a reclamante quem procedeu a abertura do procedimento de demissão do empregado Valmir:

[...]

Sendo esta quem inseriu a seguinte justificativa no processo de desligamento:

[...]

Ainda, tal documento demonstra que a demissão do empregado Valdir foi aprovada em requerimento inicial, ou seja, requerimento este que foi aberto pela Reclamante.

Em complementação aos argumentos supra, todos expostos nas contrarrazões ao recurso da reclamante, também se destacou que a autora já havia confessado em seu depoimento pessoal, na audiência de 26/09/2019, que os 15 funcionários da loja eram por ela supervisionados, e inclusive a ela se reportavam quando precisavam faltar ou se atrasar.

Também se destacou que quando do reinterrogatório a Reclamante confessou que substituiu a gerente anterior, de nome Teresa. Sendo que esta em seu depoimento disse claramente que:

"[...] que a reclamante substituiu a depoente durante os afastamentos; que a depoente, na função de gerente de loja, exercia as seguintes atividades: 'admissão, demissão, avaliações de desempenho, feedbacks, escala de jornada de trabalho, divisão

de metas, acompanhamento de desempenho, conferência de ponto, marcação de férias; que com o afastamento da depoente, a reclamante assumiu as referidas atividades; [...]"

Conforme se observa, todos os pontos acima são de extrema relevância para o deslinde do caso e são ora novamente levantados pela embargante, até mesmo com o fito de prequestionamento, eis que, ao analisar de forma substancial e exauriente o feito, esta E. Turma se omitiu a respeito dessas peculiaridades da lide e das teses de defesa, confirme inclusive foi ressaltada no corpo das contrarrazões apresentada pela ora Embargante.

Deste modo, data máxima vênia, faz-se necessário que esta douta turma se manifeste se:

a) a procuração concedendo poderes à Reclamante, somado ao documento de demissão do empregado Valmir dos Santos, que apontam que foi a reclamante quem abriu e finalizou o procedimento, não são suficientes para comprovar a existência de poderes que superam a atribuição dos demais empregados, máxime os lotados na loja em que a Reclamante laborava? b) Quanto ao depoimento pessoal prestado pela reclamante em que confessa que os funcionários da loja eram por ela supervisionados e que quando precisavam faltar ou atrasar, se tais poderes não significariam que ela tinha ingerência direta em relação à jornada de trabalho dos demais empregados da loja?

c) Por fim, requer-se o posicionamento desta douta turma quanto ao confessado pela Reclamante de que substituiu a gerente anterior, sra. Tereza, somado ao depoimento desta

(Tereza Raquel), em que aponta como sendo as suas atividades, que disse também terrem sido desempenhadas pela reclamante, as seguintes: "admissão, demissão, avaliações de desempenho, feedbacks, escala de jornada de trabalho, divisão de metas, acompanhamento de desempenho, conferência de ponto, marcação de férias", se ao confessar ter substituído a referida testemunha/gerente se não já restaria incontroverso que a reclamante desempenhou as referidas atividades?

Como os pontos acima mencionados, os quais constam expressamente nas alegações de contrarrazões apresentadas pela Embargante, não foram objeto de análise explícita no v. acórdão, para que não paire dúvidas e por envolver definições cruciais para adequada solução da demanda, faz-se necessário os esclarecimentos requeridos, devendo este Órgão Julgador suprir as omissões, manifestando-se expressamente sobre todos os debates provocados pela ré, inclusive para fins de prequestionamento, na forma do art. 897-A, da CLT, e Súm. 297, do TST, e também para se evitar supressão de instância, bem como para inclusive conceder efeitos modificativos ao julgado, se assim entender.

Sem razão.

Eis os termos do decisum embargado:

"DA JORNADA DE TRABALHO

Expende a reclamada:

1. A JORNADA DE TRABALHO - INCIDÊNCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 62, I, DA CLT

Data vênia, merece reforma a r. sentença de primeiro grau que condenou a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, por entender que:"Assim, do depoimento da testemunha restou comprovado que a reclamante tinha sua jornada controlada quando exerceu a função de supervisora.,."(g.n.) Em vista disto, ante a ausência de cartões ponto, o d. Juízo a quo determinou a jornada da reclamante como sendo:", REPUTO a jornada da autora como sendo de segunda a sexta das 08h00 às 19h00, com 1h de intervalo e uma vez ao mês das 08h00 às 22h00, com uma hora de intervalo e, aos sábados, das 08h00 às 15h00, sem intervalo."(g.n.) Data máxima vênia, razão não assiste a r. sentença, estando a merecer reforma no tópico referenciado, conforme se demonstrará a seguir. Observe-se: 1.1 Das Horas Extras Excedentes da 8ª Diária e 44ª Semanal

Incorreta a r. sentença de primeiro grau que condenou a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal.

Isto porque restou amplamente comprovado nos autos através da prova documental apresentada com a defesa, que ao longo de toda vigência do pacto laboral, a autora empreendeu jornada eminentemente externa, estando, desta forma, isenta da marcação de ponto, nos exatos termos do artigo 62, I, da CLT, eis que a autora sempre foi a senhora absoluta do seu tempo, laborando

externamente e determinando os seus próprios horários de trabalho, sem qualquer controle por parte da reclamada.

E isso, é que se extrai do escopo das suas atividades consistente em visitar possíveis clientes, promover a compra de produtos e serviços, captar revendedoras e capacitá-las, dentre outras compatíveis com a sua condição pessoal e funcional.

Quanto a prova testemunhal, inicialmente é necessário destacar que A testemunha Jessica Silva Dias trabalhou com a reclamante de julho de 2013 até julho de 2015, de modo que somente em relação a tal período é que se poderia considerar o seu depoimento, visto …

Coordenadoria da 1ª Turma

Processo Nº ROT-0000098-32.2019.5.20.0003

Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

RECORRENTE INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

ADVOGADO Fernanda Santana Moisés(OAB: 5087/SE)

ADVOGADO LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI BISTAFA(OAB: 14050/PR)

RECORRENTE ELAINE FELIX RAMOS

ADVOGADO RICARDO FONTES COSTA(OAB: 5647/SE)

RECORRIDO INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

ADVOGADO Fernanda Santana Moisés(OAB: 5087/SE)

ADVOGADO LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI BISTAFA(OAB: 14050/PR)

RECORRIDO ELAINE FELIX RAMOS

ADVOGADO RICARDO FONTES COSTA(OAB: 5647/SE)

Intimado (s)/Citado (s):

- ELAINE FELIX RAMOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000098-32.2019.5.20.0003 (EDROT)

EMBARGANTE: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, ELAINE FELIX RAMOS

EMBARGADO: ELAINE FELIX RAMOS , INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

EMENTA EMBARGOS DA RECLAMADA - PRESTAÇÃO DE

ESCLARECIMENTOS - PARCIAL PROVIMENTO. Embargos aos quais se dá parcial provimento, apenas pra prestar esclarecimentos, na forma da fundamentação, sem conferir efeito modificativo ao julgado

EMBARGOS DA RECLAMANTE - MULTA CONVENCIONAL -AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE UM DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO - PROVIMENTO - CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. Embargos aos quais se dá provimento para, emprestando efeito modificativo ao julgado, restabelecer, nos termos da fundamentação, a condenação ao pagamento da multa convencional, contudo à razão de 50% do valor a tal título previsto nas CCTs.

RELATÓRIO

INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA e ELAINE FELIX RAMOS opõem embargos de declaração (IDs 042bb4b e 4ce7c7a, respectivamente) em face do acórdão proferido pelo Regional (ID d458aa3) .

Regularmente notificadas as partes, apenas a reclamada apresentou contrarrazões (ID ea82fd7).

Em mesa para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos pelas partes.

MÉRITO MÉRITO

DOS EMBARGOS DA RECLAMADA DA JORNADA DE TRABALHO

Consigna a demandada:

1. OMISSÃO - CARGO DE CONFIANÇA -PRÉQUESTIONAMENTO

O v. acórdão reformou a r. sentença para, afastando o enquadramento da Reclamante como cargo de gestão/confiança, disposto no art. 62, II, da CLT, condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras pelo período de 01/11/2015 até a rescisão contratual, ocorrida em 17/02/2017.

Contudo, concessa venia, o v. acórdão incorreu em OMISSÃO ao deixar de apreciar as teses levantadas pela embargante em sede de Contrarrazões.

A fundamentação desta douta turma para o afastamento da Reclamante do disposto no art. 62, II, da CLT, foi no sentido de que houve contradição no depoimento da testemunha ouvida a convite da presente Embargante em relação à demissão da empregada Ana Paula, que teria ocorrido em 12/01/2016.

Outrossim, disse que a assinatura da reclamante oposta nos comunicados de dispensada de ids 32d2fca, c3214d4 e d7f5c81, não atraia a presunção de que a decisão dos desligamentos fosse

sua.

No entanto, em sede de contrarrazões a presente Embargante destacou que trechos de fls. 362, 365 e 366 da procuração de fls. 361-366, provam que durante todo o período em que a autora foi Gerente de Loja teve poderes para admitir, demitir, firmar documentos, abonar faltas, autorizar o pagamento de despesas ordinárias e outros:

[...]

Além do exposto, igualmente se argumentou nas contrarrazões quanto a demissão do empregado Valmir dos Santos em que consta a assinatura da reclamante no comunicado de dispensa, além disso se destacou que ao contrário do que aduziu a reclamante em suas razões recursais, de que não teria feito tal desligamento, tendo apenas a "função de assinatura de documentos", o trecho de fls. 499 deixou claro que foi a Reclamante a responsável pelo desligamento, colacionando o seguinte trecho do documento: [...]

Ainda sobre tal documento, de id c1c224b, destaca-se que em sua pag. 2, restou claro que foi a reclamante quem procedeu a abertura do procedimento de demissão do empregado Valmir:

[...]

Sendo esta quem inseriu a seguinte justificativa no processo de desligamento:

[...]

Ainda, tal documento demonstra que a demissão do empregado Valdir foi aprovada em requerimento inicial, ou seja, requerimento este que foi aberto pela Reclamante.

Em complementação aos argumentos supra, todos expostos nas contrarrazões ao recurso da reclamante, também se destacou que a autora já havia confessado em seu depoimento pessoal, na audiência de 26/09/2019, que os 15 funcionários da loja eram por ela supervisionados, e inclusive a ela se reportavam quando precisavam faltar ou se atrasar.

Também se destacou que quando do reinterrogatório a Reclamante confessou que substituiu a gerente anterior, de nome Teresa. Sendo que esta em seu depoimento disse claramente que:

"[...] que a reclamante substituiu a depoente durante os afastamentos; que a depoente, na função de gerente de loja, exercia as seguintes atividades: 'admissão, demissão, avaliações de desempenho, feedbacks, escala de jornada de trabalho, divisão

de metas, acompanhamento de desempenho, conferência de ponto, marcação de férias; que com o afastamento da depoente, a reclamante assumiu as referidas atividades; [...]"

Conforme se observa, todos os pontos acima são de extrema relevância para o deslinde do caso e são ora novamente levantados pela embargante, até mesmo com o fito de prequestionamento, eis que, ao analisar de forma substancial e exauriente o feito, esta E. Turma se omitiu a respeito dessas peculiaridades da lide e das teses de defesa, confirme inclusive foi ressaltada no corpo das contrarrazões apresentada pela ora Embargante.

Deste modo, data máxima vênia, faz-se necessário que esta douta turma se manifeste se:

a) a procuração concedendo poderes à Reclamante, somado ao documento de demissão do empregado Valmir dos Santos, que apontam que foi a reclamante quem abriu e finalizou o procedimento, não são suficientes para comprovar a existência de poderes que superam a atribuição dos demais empregados, máxime os lotados na loja em que a Reclamante laborava? b) Quanto ao depoimento pessoal prestado pela reclamante em que confessa que os funcionários da loja eram por ela supervisionados e que quando precisavam faltar ou atrasar, se tais poderes não significariam que ela tinha ingerência direta em relação à jornada de trabalho dos demais empregados da loja?

c) Por fim, requer-se o posicionamento desta douta turma quanto ao confessado pela Reclamante de que substituiu a gerente anterior, sra. Tereza, somado ao depoimento desta

(Tereza Raquel), em que aponta como sendo as suas atividades, que disse também terrem sido desempenhadas pela reclamante, as seguintes: "admissão, demissão, avaliações de desempenho,

feedbacks, escala de jornada de trabalho, divisão de metas, acompanhamento de desempenho, conferência de ponto, marcação de férias", se ao confessar ter substituído a referida testemunha/gerente se não já restaria incontroverso que a reclamante desempenhou as referidas atividades?

Como os pontos acima mencionados, os quais constam expressamente nas alegações de contrarrazões apresentadas pela Embargante, não foram objeto de análise explícita no v. acórdão, para que não paire dúvidas e por envolver definições cruciais para adequada solução da demanda, faz-se necessário os esclarecimentos requeridos, devendo este Órgão Julgador suprir as omissões, manifestando-se expressamente sobre todos os debates provocados pela ré, inclusive para fins de prequestionamento, na forma do art. 897-A, da CLT, e Súm. 297, do TST, e também para se evitar supressão de instância, bem como para inclusive conceder efeitos modificativos ao julgado, se assim entender.

Sem razão.

Eis os termos do decisum embargado:

"DA JORNADA DE TRABALHO

Expende a reclamada:

1. A JORNADA DE TRABALHO - INCIDÊNCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 62, I, DA CLT

Data vênia, merece reforma a r. sentença de primeiro grau que condenou a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, por entender que:"Assim, do depoimento da testemunha restou comprovado que a reclamante tinha sua jornada controlada quando exerceu a função de supervisora.,."(g.n.) Em vista disto, ante a ausência de cartões ponto, o d. Juízo a quo determinou a jornada da reclamante como sendo:", REPUTO a jornada da autora como sendo de segunda a sexta das 08h00 às 19h00, com 1h de intervalo e uma vez ao mês das 08h00 às 22h00, com uma hora de intervalo e, aos sábados, das 08h00 às 15h00, sem intervalo."(g.n.) Data máxima vênia, razão não assiste a r. sentença, estando a merecer reforma no tópico referenciado, conforme se demonstrará a seguir. Observe-se: 1.1 Das Horas Extras Excedentes da 8ª Diária e 44ª Semanal

Incorreta a r. sentença de primeiro grau que condenou a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal.

Isto porque restou amplamente comprovado nos autos através da prova documental apresentada com a defesa, que ao longo de toda vigência do pacto laboral, a autora empreendeu jornada eminentemente externa, estando, desta forma, isenta da marcação de ponto, nos exatos termos do artigo 62, I, da CLT, eis que a autora sempre foi a senhora absoluta do seu tempo, laborando externamente e determinando os seus próprios horários de trabalho, sem qualquer controle por parte da reclamada.

E isso, é que se extrai do escopo das suas atividades consistente em visitar possíveis clientes, promover a compra de produtos e serviços, captar revendedoras e capacitá-las, dentre outras compatíveis com a sua condição pessoal e funcional.

Quanto a prova testemunhal, inicialmente é necessário destacar que A testemunha Jessica Silva Dias trabalhou com a reclamante de julho de 2013 até julho de 2015, de modo que somente em relação a tal período é que se poderia considerar o seu depoimento, visto que a testemunha somente …

09/08/2021há 4 meses
Intimação
Documentos anexos
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6da0b2f - Extrato de FG....pdf
8138725 - Cadastro Naci....pdf
bd76172 - Contrato Soci....pdf
a0b52be - Termo de Resc....pdf
fbfe8cc - Documento Div....pdf
Fontes de informações
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