Processo nº 1069375-67.2020.8.26.0100

Gislane Aparecida de Carvalho x Banco Safra S/A

O processo possui 8 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Gislane Aparecida de Carvalho, Noemia Aparecida Pereira Vieira, Banco Safra S/A, Luis Antonio Giampaulo Sarro, Vicente Bucchianeri Netto.

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25/02/2021há 5 dias

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RELAÇÃO Nº 0050/2021

Processo 1069375-67.2020.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Gislane Aparecida de Carvalho - BANCO SAFRA S/A - Vistos. BANCO SAFRA opõe os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da r. sentença, em que aduz que a embargante foi quem deu causa aos embargos de terceiro, eis que de sua responsabilidade o registro do divórcio e a transferência do imóvel. Assim, requer a alteração do dispositivo da sentença a fim de que sejam fixados os honorários sucumbenciais em favor dos patronos do embargado, bem como, seja a embargante condenada a arcar com as custas processuais. Assiste razão ao banco embargante. Tendo em vista que a embargada não procedeu ao respectivo registro do instrumento de partilha, fazendo com que a exequente fosse levada a equívoco ao requerê-la com base no registro imobiliário em nome do devedor executado, as custas devem ser pagas pela embargada. Nesse sentido: APELAÇÃO EmbargosdeTerceiros Imóvel objeto de constrição Posse originária de herança não registrada Formaldepartilhanão levado aregistro Decretação de indisponibilidade do bem em execução fiscal ajuizada contra viúvo meeiro posteriormente à decisão que formalizou apartilha Ação julgada improcedente Sentença modificada Precedentes dos Órgãos Superiores e desta C. 15ª Câmara de Direito Público Inversão dos ônus desucumbência Recurso da Embargante provido. (Apelação nº 1003416-49.2019.8.26.0565, Rel. Des. Fortes Muniz, j. em 27/05/25020) Assim restou consignado no julgamento do Recurso Especial 1452840, que fixou tese para julgamento de recursos repetitivos sobre a questão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (...). 2. “É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro” (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: “Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio”. 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolidase a seguinte tese: “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”. 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/ PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que “a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência”. 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973). (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016) Desse modo, deve o dispositivo da r. sentença assim passar a ser transcrito: Ante todo o exposto, com fincas no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentesEmbargosdeTerceiro, para desconstituir a penhora havida sobre oimóvelde matrícula n. 126.827 do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, havida nos autos nº 1065449-49.2018.8.26.0100. Certifique-se naqueles autos o resultado dos presentesEmbargos. Expeça-se o necessário para averbação da desconstituição da penhora. Por força da sucumbência, arcará a embargante com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor total da causa, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Desse modo, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ambas as partes para DAR-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ (OAB 258568/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), LEONARDO WARD CRUZ (OAB 278362/SP), VICENTE BUCCHIANERI NETTO (OAB 167691/SP)

08/02/2021há 22 dias

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RELAÇÃO Nº 0027/2021

Processo 1069375-67.2020.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Gislane Aparecida de Carvalho - BANCO SAFRA S/A - Diga a parte contrária sobre os embargos de declaração opostos. - ADV: RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ (OAB 258568/SP), LEONARDO WARD CRUZ (OAB 278362/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), VICENTE BUCCHIANERI NETTO (OAB 167691/SP)

21/01/2021mês passado

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RELAÇÃO Nº 0001/2021

Processo 1069375-67.2020.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Gislane Aparecida de Carvalho - BANCO SAFRA SA - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fincas no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentesEmbargosdeTerceiro, para desconstituir a penhora havida sobre oimóvelde matrícula n. 126.827 do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, havida nos autos nº 1065449-49.2018.8.26.0100. Certifique-se naqueles autos o resultado dos presentesEmbargos. Expeça-se o necessário para averbação da desconstituição da penhora. Pela sucumbência, arcarão as partes com as custas que devem ser pagas por ambas as partes, metade para cada uma, arcando as mesmas com os honorários de seus respectivos advogados. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, seção de Direito Privado, com nossas homenagens. P.R.I.C. São Paulo, 15 de dezembro de 2020. CAMILA RODRIGUES BORGES DE AZEVEDO Juíza de Direito - ADV: LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ (OAB 258568/SP), VICENTE BUCCHIANERI NETTO (OAB 167691/SP), LEONARDO WARD CRUZ (OAB 278362/SP)

21/10/2020há 4 meses

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RELAÇÃO Nº 0240/2020

Processo 1069375-67.2020.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Gislane Aparecida de Carvalho - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 709/710: anote-se. Recolha a autora a taxa previdenciária relativa ao substabelecimento, em 05(cinco) dias, sob pena de expedição de oficio à SPPREV. Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, digam as partes se têm provas a produzir, justificando sua pertinência e relevância, bem como se têm interesse na realização de audiência de conciliação, em 05(cinco) dias. Em caso positivo, recomenda-se que as partes iniciem as tratativas antes mesmo da realização do ato e, na data designada, tragam esboços de como propõem solucionar as questões pendentes. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ (OAB 258568/ SP), VICENTE BUCCHIANERI NETTO (OAB 167691/SP), LEONARDO WARD CRUZ (OAB 278362/SP)

24/09/2020há 5 meses

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RELAÇÃO Nº 0212/2020

Processo 1069375-67.2020.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Gislane Aparecida de Carvalho - BANCO SAFRA S/A - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. - ADV: LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), VICENTE BUCCHIANERI NETTO (OAB 167691/SP)

01/09/2020há 6 meses

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RELAÇÃO Nº 0190/2020

Processo 1069375-67.2020.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Gislane Aparecida de Carvalho - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 15: recebo como emenda à exordial. GISLANE APARECIDA DE CARVALHO, qualificada nos autos em referência, opôs os presentes Embargos de Terceiro em face de BANCO SAFRA S/A., igualmente qualificado, sustentando que o imóvel penhorado na execução movida pela executada lhe pertence, com exclusividade, por força de acordo havido na dissolução do vínculo matrimonial. Prima facie, ante o constante especificamente às fls. 648 dos autos (acordo sobre os bens do casal), presente o fumus boni iuris. Na forma do artigo 678 do Código de Processo Civil e ante as evidências constantes dos autos, determino a suspensão de eventuais medidas de expropriação relativas ao bem objeto da matrícula n. 126.827 do 9º Oficial de registro de Imóveis de São Paulo (fls. 93 e seguintes dos autos). Certifique-se nos autos principais o teor da presente decisão. Ao embargado, na pessoa de seu patrono, para que se manifeste na forma e no prazo do artigo 679 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VICENTE BUCCHIANERI NETTO (OAB 167691/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP)

11/08/2020há 7 meses

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RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO CENTRAL

PROCESSO :1069375-67.2020.8.26.0100

CLASSE :EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

EMBARGTE : Gislane Aparecida de Carvalho

ADVOGADO : 104016/SP - NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

EMBARGDA : BANCO SAFRA S/A

ADVOGADO : 167691/SP - Vicente Bucchianeri Netto

VARA:19ª VARA CÍVEL

06/08/2020há 7 meses

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RELAÇÃO Nº 0157/2020

Processo 1069375-67.2020.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Gislane Aparecida de Carvalho - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Na forma e no prazo do artigo 321 do Código de Processo Civil, à requerente: 1) alega a requerente que o bem penhorado na ação principal lhe pertence exclusivamente, por força da dissolução do vínculo matrimonial. Nenhum documento fora acostado à petição inicial a fim de comprovar as alegações. Elucide a requerente; 2) o diferimento no pagamento de custas está previsto no artigo 5º da Lei Estadual n. 11.608/2003 e a nenhuma daquelas hipóteses enquadra-se o feito. No mais, deve a requerente comprovar o estado de hipossuficiência financeira para fruição das benesses da Justiça Gratuita. Assim, deve acostar cópia de sua Carteira de Trabalho, trazendo aos autos demonstrativos atualizados de seus rendimentos em caso de vínculos ativos, bem como deve trazer aos autos as cópias das três últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal, além de outros documentos que comprovem o recebimento de renda para manutenção própria e de sua família. Documentos sensíveis poderão ser protocolados como documentos sigilosos. Ou, nada desejando demonstrar, alternativamente, deve comprovar o recolhimento das custas devidas pela distribuição tudo sob pena de indeferimento da exordial e inscrição do débito em dívida ativa. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB

67281/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), VICENTE BUCCHIANERI NETTO (OAB 167691/SP)

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05/08/2020há 7 meses
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
04/08/2020 a 25/02/2021
Natureza
Embargos de Terceiro Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Posse / Esbulho / Turbação / Ameaça
Juiz
Camila Rodrigues Borges de Azevedo
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte ré
Vicente Bucchianeri Netto
Advogado envolvido